Bolsonaro lança partido com agenda conservadora em solenidade em Brasília - Correio Braziliense

Bolsonaro lança partido que pretende ver oficializado a tempo de disputar as eleições municipais de 2020 e prega conservação de valores cristãos e posse e porte de armamento. Legenda tem longo caminho para ser homologada pelo TSE

 Com defesa de bandeiras conservadoras e fiéis à ideologia pregada pelo presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil teve, nesta quinta-feira (21/11), sua primeira convenção. O partido que o chefe do Executivo quer criar — e que depende de homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — promete lutar por valores cristãos, combater a ideologia de gênero, o aborto e ideais “comunistas e socialistas”, com apoio ao livre mercado e à propriedade privada. 

A garantia da posse e do porte de armas de fogo também será uma prioridade. A apresentação do programa é apenas o primeiro passo para que a legenda consiga o registro na Justiça eleitoral. Especialistas alertam para os desafios tanto de cooptar parlamentares quanto de ter candidatos aptos a participar das eleições municipais, em 2020, foco inicial do Aliança.

O caminho para a oficialização não é simples. Passa pela coleta de assinaturas de pelo menos 0,5% dos votos recebidos na última eleição geral para a Câmara, correspondente a 492.015 rubricas, que deverão ser coletadas em nove estados, com o mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada uma dessas unidades federativas.  Até março, prazo máximo para o partido estar apto a disputar as eleições de 2020, Bolsonaro espera que as executivas estaduais e municipais estejam compostas. “Nós faremos uma seleção de pessoas que estejam realmente comprometidas com o futuro do Brasil”, comentou. “Não é quem chegar na frente não.”

[a mãe de todas as ironias é que os inimigos do presidente Bolsonaro, e do Brasil, usaram de todos os meios para tentar envolver o presidente da República com o caso dos 'laranjas' do PSL - não conseguiram e agora o  PSL perde suas principais lideranças para um novo Partido.]
Bolsonaro deixou claro que não vai tolerar que presidentes estaduais “negociem a legenda”, com um pensamento eleitoreiro, voltado para eleger políticos pensando em termos quantitativos, não qualitativos. “Em parte, o problema que tivemos há poucas horas (quando ainda era do PSL) foi essa questão: negociar legenda, vender tempo de televisão e fazer do partido um negócio para ele”, frisou.

Witzel
O chefe do Planalto fez afagos ao Congresso, sustentando que conta com o apoio do Legislativo para melhorar o Brasil por meio da política. Não poupou críticas, entretanto, ao governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), que mira a Presidência da República em 2022. Para ele, o desafeto tenta relacionar sua família ao assassinato da vereadora Marielle Franco. “Botou na cabeça dele o direito de destruir a reputação da família Bolsonaro. Minha vida virou um inferno depois da eleição do senhor Wilson Witzel, lamentavelmente. Tenta destruir quem está do meu lado usando a Polícia Civil ou parte dela a todo custo”, acusou.

Embora a ideia do Aliança seja usar a militância para conseguir a coleta de assinaturas, Bolsonaro reconhece que, se a estratégia de validar a coleta eletrônica não der certo, o partido pode não disputar as eleições municipais do próximo ano — o TSE decidirá sobre o tema na semana que vem. O advogado eleitoral José Rollemberg concorda e avalia como difícil a criação até março. “O primeiro passo foi dado, mas, agora, começa a batalha pelo segundo. Para ter acesso ao fundo partidário e permitir que candidatos façam jus a tempo de rádio e campanha, são necessárias milhares de assinaturas. A Justiça Eleitoral não tem nenhuma regulamentação para as assinaturas eletrônicas. A ausência de estrutura jurídica é um obstáculo, sobretudo, com o prazo apertado”, justificou.

A migração de deputados para a eventual nova sigla também pode ser um problema. Admar Gonzaga, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogado da futura legenda, entende que a legislação eleitoral possibilita a criação de uma janela partidária no momento em que a sigla for criada. Já o especialista em direito eleitoral e constitucional Daniel Falcão não concorda. Na opinião dele, a justa causa para a troca de partido existe em casos específicos e não se aplica mediante a criação de uma sigla. “São consideradas justa causa a comprovação de que o parlamentar sofre grave discriminação no partido de origem ou que a legenda está se desviando do próprio programa partidário”, afirmou. “Há uma terceira possibilidade, que é o partido original expulsar o deputado.” Nesse último caso, não é considerada justa causa, e o eleito leva seu mandato consigo.

Executiva Nacional

Apenas a Executiva Nacional do Aliança está composta. O próprio Bolsonaro foi escolhido presidente do partido. O senador Flávio Bolsonaro (RJ) será o primeiro-vice-presidente; o suplente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), Luis Felipe Belmonte, marido da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), será o segundo-vice-presidente; o advogado Admar Gonzaga, ex-ministro do TSE, será o secretário-geral; e a advogada Karina Kufa, a tesoureira. O quarto filho do presidente, Jair Renan Bolsonaro, ocupará um cargo como vogal, ou seja, terá poder de voto, mas não exercerá uma função específica.

Correio Braziliense 

 

Brecha em norma do Exército para tiro esportivo cria porte disfarçado de arma

Foram expedidos 45 mil registros a atiradores esportivos em 2018, número recorde e dez vezes maior do que 5 anos antes. Quantidade supera autorizações da PF para pessoas físicas e serve para driblar exigência de ‘efetiva necessidade’

 Enquanto o governo Jair Bolsonaro discute mudanças na forma de obtenção de arma de fogo por cidadãos na Polícia Federal, desenhando um decreto para facilitar a concessão da posse, hoje é o Exército quem mais concede armas a pessoas físicas no País. O número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou em 2018 à quantidade recorde de 45 mil - cinco por hora - e um crescimento de dez vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em 2018.  

O crescimento do interesse no tiro esportivo é o resultado do genuíno aumento dessa prática, segundo defendem os atletas. Mas também é reflexo das buscas de quem teve a licença negada na PF, além de esconder um esquema em que despachantes oferecem a via até como uma espécie de porte de arma de fogo, o que conta com anuência de donos de clubes de tiro num setor pouco fiscalizado, apontam especialistas e profissionais da área.  É prerrogativa da PF o controle de concessão de posse (para manter arma de fogo dentro de casa ou estabelecimento comercial) e do porte (andar armado na rua) para a população civil. Para requerer o equipamento, é preciso submeter o pedido a uma superintendência da PF. Ao Exército, além do controle do armamento de militares, cabe a atuação junto aos portadores especiais conhecidos pela sigla CAC: caçadores, atiradores esportivos e colecionadores.  

As exigências nos dois órgãos são parecidas: ter mais de 25 anos, ficha limpa e realizar testes de aptidão psicológica e capacidade técnica. O que diferencia os processos é a exigência, por parte da PF, de apresentar uma justificativa de efetiva necessidade, [atualmente, a PF se vale da subjetividade para liberar a licença ou não; depende apenas do entendimento da PF sobre a concessão ou não - atualmente a PF não precisa fundamentar sua negativa;

com a mudança que ocorrerá nos próximos dias ou a PF perde o direito de decidir - basta que determinadas condições estabelecidas no Decreto sejam atendidas para que a PF tenha obrigação de conceder a licença. Se decidir negar a PF  se valer de  decisão motivada e fundamentada.]  enquanto o Exército pede aos atiradores esportivos que o candidato seja filiado a um clube de tiro e frequente o local para realização de treinos ou participação em competições.

A efetiva necessidade é alvo de críticos do Estatuto do Desarmamento, que alegam haver excessiva subjetividade por parte dos delegados da PF que decidem ou não pela liberação.

O Estado entrou em contato com quatro despachantes em São Paulo. Sem se identificar, a reportagem afirmou que gostaria de ter uma arma para “defesa pessoal” que também pudesse ser usada na rua. Apenas um deles explicou que a legislação atual só permite porte de arma em casos excepcionais e não sugeriu filiação a um clube de tiro. Nos demais, o preço cobrado variou entre R$ 1,1 mil e R$ 2,5 mil - o mais caro poderia ser parcelado em dez vezes no cartão. Em dois orçamentos, a anuidade do clube estaria inclusa no pacote. O valor, no entanto, não considerava a compra da arma - uma pistola 380, por exemplo, custa a partir de R$ 5 mil. 
O vínculo com o clube de tiro serviria para receber o direito de transportar a arma municiada e pronta para uso no trajeto entre o local de acervo e o de treinamento, e vice-versa. “Com essa documentação, vai poder sair com ela (a arma)”, afirmou um despachante. “Essa guia de tráfego vem escrito ‘porte de trânsito’. O pessoal usa para ir para o stand de tiro, para o lugar de treino, e usa ela no dia a dia, entendeu?” 

Na prática, o porte de trânsito seria um porte de arma velado. Segundo afirmam, a manobra consistiria em o atirador poder argumentar sempre que está em deslocamento. A oferta não é ilegal e se aproveita de brecha aberta com a Portaria 28 do Comando Logístico do Exército, de março de 2017. “Se você mora em São Paulo e quiser ficar sócio de um clube em Belém (a cerca de 2.880 quilômetros), quiser entrar no carro e ir armado para Belém do Pará, você pode”, indicou outro despachante.


Entre as exigências, o atleta deve comparecer ao menos oito vezes por ano e assinar a lista de habitualidade do clube. A renovação da licença é feita a cada três anos. Não raro, o despachante trabalha em modelo de exclusividade com algum clube. “Você vai lá (ao clube) e dá cinco tiros, dez tiros. Não importa quantos tiros você vai dar”, diz um despachante. “Vamos dizer que o Exército solicite (documento), você pede para o clube, e o clube emite.” 

Regra burlada 
 Promotor do Ministério Público de São Paulo, Felipe Zilberman classifica o uso desvirtuado do porte de trânsito como fraude. “A portaria do Exército abre a brecha para transportar arma. Se as pessoas usam o regulamento para andar com arma, claramente é uma fraude, uma forma de burlar a lei.” Ele explica que o ideal, no caso de um policial se deparar com a situação, é realizar apuração simples visando a comprovar a ida ao clube. A Polícia Militar disse reconhecer a Portaria 28 e atuar “em conformidade com seus termos”.  [vale lembrar ao ilustre promotor que fraude precisa ser provada - suposição, achar, entender que, não vale como prova.
Ao que se sabe são raríssimos os casos em que membros dos clubes que o promotor coloca sob suspeita (quando classifica o uso desvirtuado do porte de trânsito como fraude, o promotor cogita da conivência dos clubes, visto que a fraude, caso haja, precisa da participação daquelas organizações) - de forma genérica e imprecisa - se envolvam em tiroteios ou qualquer prática ilegal, portando armas de fogo.

Consultamos delegacias, Polícia Federal e não consta registro.] 

O instrutor Matheus Campos Argento de Freitas relata que ao menos 50% dos casos que atende mensalmente são de pessoas que não conseguem diferenciar os processos da PF e do Exército. “Hoje em dia estão vendendo que o Exército dá o porte, mas não é bem assim. A informação acaba vindo de pessoas mal intencionadas que atuam na área.” 

Em nota, o Exército ressaltou que “não fornece porte de arma ao cidadão comum”. “Esta é uma atribuição da Polícia Federal, e as armas registradas para o exercício das atividades de CAC somente podem ser utilizadas nessas respectivas atividades, previamente autorizadas e registradas, não podendo ser utilizadas para porte, como defesa pessoal.”
O Estado perguntou sobre a fiscalização efetuada no setor, mas não obteve resposta. Procurado, o Ministério da Justiça e Segurança não comentou. 

O Estado de S. Paulo

Pagador de promessas

Os EUA, liberal em relação à venda e ao porte de armas, são um país violento, com a maior população carcerária do mundo

[entendemos ser enfadonho, redundante,  desgastante e desnecessário, citar cifras, percentuais que comprovam que o Brasil sem armas - tão desejado pela esquerda e admiradores, (que desejam um Brasil em que apenas os bandidos estejam bem armados bem armados e os policiais mal armados) e que fracassou estrondosamente - mata mais pessoas do que os Estados Unidos.

Para não perder o hábito, indicamos apenas um link - (lá está provado, com números, que enquanto no Brasil, com limitação de armas, posse e porte, em um ano foram assassinadas mais de 60.000 pessoas - para 'competir' com os Estados Unidos, pais em que milhões possuem e portam  armas, inclusive pesadas, teria que ter tido apenas 10.500 mortos.)]

O anúncio do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que editará um decreto facilitando a posse de armas no país é daquelas medidas suscetíveis de causar polêmica, mas muito pouco tem a ver com uma política de segurança pública, que deve ir muito além de uma visão pessoal ou de grupos. O  futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, sugeriu, na reunião de primeiro escalão do futuro governo para tratar dos 100 primeiros dias, que essa fosse uma das primeiras medidas a serem anunciadas, pagamento de promessas de campanha para um nicho importante do eleitorado que fez Bolsonaro presidente.  Tem a ver também com um conceito de segurança pessoal que é muito caro a um grupo de cidadãos da classe média, especialmente os das regiões Sul e Centro-Oeste do país, e dos moradores das grandes cidades.

Mas dar posse de arma não é a mesma coisa de liberar o porte de arma. O porte obedece a uma série de exigências que inclui o treinamento em clubes de tiro. A prioridade à posse de arma tem um simbolismo, em busca um efeito dissuasório, mas a medida liberalizadora permitirá apenas guardar armas em casa, não as portar em público. Os defensores da medida, como o general Augusto Heleno, futuro chefe do Gabinete de Segurança Institucional, consideram que seu efeito dissuasório pode ser efetivo, reduzindo os roubos em residências. Ele alega que a política de desarmamento não tem tido efeito na redução de crimes, pois o país bate o recorde de mortes violentas anuais.

A medida tem a ver também com reivindicações de certos grupos, como colecionadores, de obter com menos problemas burocráticos a permissão para ter uma arma. Mas a lei continuará a exigir antecedentes negativos, aptidão técnica e higidez mental, nisso não se pretende mexer, e também a demonstração da efetiva necessidade. O decreto apenas esclarecerá melhor o que seria isso, não deixando a decisão ao arbítrio do agente público. Moradores de regiões violentas das cidades poderão ser autorizados a possuir uma arma em casa, por exemplo, assim como os que vivem em áreas rurais, mas o decreto ainda está em elaboração.
O propósito é flexibilizar as normas, sem ter que mudar a legislação, ampliando o acesso à posse de armas aos cidadãos comuns, sem antecedentes criminais.

Um dos objetivos é desburocratizar as exigências legais, tornando definitiva, por exemplo, a permissão para ter uma arma em casa, sem que seja preciso renovar a licença a cada cinco anos. Um dos argumentos dos que defendem a liberalização da posse de armas é que os crimes em abundância que ocorrem no país, em sua maioria, são cometidos com armas roubadas, às vezes com armamentos exclusivos das Forças Armadas. Não seria, portanto, a liberalização das armas que provocaria maior número de crimes. Ao contrário, a medida, além de dar uma sensação de maior segurança aos cidadãos que vivem em áreas perigosas, teria o efeito de dificultar a ação dos bandidos, que passariam a saber que alguém armado pode reagir ao assalto de sua residência.

Bolsonaro costuma dar o exemplo dos Estados Unidos que, muito liberal com relação à venda e ao porte de armas, têm índices de criminalidade baixos se comparados com os do Brasil. No entanto, os números são enganosos, pois os EUA são um país violento, com a maior população carcerária do mundo. E os assassinatos em massa que vemos frequentemente certamente são decorrentes dessa liberalização. Em Nova York, por exemplo, onde a legislação local não permite portar armas em público, o índice de criminalidade tem sido reduzido. O baixo índice de criminalidade é fruto de uma política nacional de repressão severa, o que não indica que o país não seja violento.

Os índices de criminalidade nos Estados Unidos são maiores que os dos países ocidentais mais avançados, como na Europa e no Japão. Na América Latina estão 18 dos 20 países com maiores índices de homicídios, e 43 das 50 cidades mais violentas do mundo. Por volta de 75% de todos os homicídios na região são relacionados a arma de fogo, enquanto o índice mundial é de 40%.

Merval Pereira - O Globo

Estatuto do Desarmamento precisa acabar. O cidadão deve ter liberdade para possuir quantas armas desejar. Bandido evita assaltar o cidadão armado, sempre prefere os desarmados

Comissão especial discute mudança no estatuto do desarmamento

Projeto torna mais fácil a compra de armas. Governo e especialistas são contra a mudança. E afirmam que a lei atual evitou milhares de mortes.

Uma comissão especial vai começar a discutir, nesta terça-feira (14), um projeto que muda o estatuto do desarmamento e torna mais fácil a compra de armas, no Brasil. Governo e especialistas são contra a mudança. E afirmam que a lei atual evitou milhares de mortes.

O projeto é defendido pela indústria de armas, que conta com o apoio declarado de pelo menos nove dos 51 deputados da comissão especial. O projeto propõe mudanças que podem levar ao fim do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003.  O texto reduz de 25 anos para 21 anos a idade mínima para comprar armas, libera a compra de armas para quem já esteve preso e também para pessoas investigadas por crimes violentos, o que hoje é proibido.

As pessoas poderiam voltar a andar armadas nas ruas. Hoje, o Estatuto do Desarmamento autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados.  O projeto torna o registro da arma definitivo. O estatuto exige renovação a cada três anos.

A proposta acaba com a perda automática do porte para quem for pego armado sob efeito de álcool ou drogas, e libera a publicidade de armas e munição, que hoje é proibida no país.  O projeto também autoriza a compra de até nove armas por pessoa. O autor da proposta defende que desarmar a população não reduz a violência. Segundo ele, não se pode negar ao cidadão o direito de ter uma arma para enfrentar criminosos.
“Eu defendo a liberdade do cidadão poder ter uma arma para se defender. E não como é hoje: só o bandido, só o marginal tem arma, só ele pode utilizar para fazer o crime que quiser. O cidadão de bem não tem essa oportunidade e não tem essa liberdade”, disse o deputado Rogério Peninha Mendonça

O Instituto Sou da Paz é contra o projeto. Afirma que o Estatuto do Desarmamento não acabou com o direito de o cidadão ter arma, apenas criou critérios mais rígidos. Desde 2004, mais de 500 mil armas foram vendidas no Brasil, segundo o Exército; 72 mil novos registros de armas foram concedidos a civis. [pouco; muito insignificante o número de armas vendidas e de registros. 
Não fosse tanta burocracia pelo menos 5.000.000 teriam sido vendidas e uns 500.000 registros emitidos.]
“O cidadão armado acaba sendo alvo preferencial dos criminosos. Acaba sendo alguém que fornece a arma para que o crime aconteça. Quanto mais armas circulando na sociedade, maior é a possibilidade do policial ser alvejado, das pessoas serem feridas. Então, quanto menos armas nas ruas, melhora todo um sistema pensado para prover essa segurança pública de maneira coletiva”, diz Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz.

O Governo Federal defende manter o Estatuto do Desarmamento como está. O Ministério da Saúde calcula que o estatuto poupou 121 mil vidas de 2003 a 2012, e o Ministério da Justiça considera fundamental manter o controle sobre as armas que circulam pelo país.
Um dos articuladores da aprovação do Estatuto do Desarmamento, o deputado Raul Jungmann, acredita que as mudanças trarão retrocesso à política de segurança.
“Revisar o estatuto do desarmamento é simplesmente ampliar a violência e, ao mesmo tempo, engordar os lucros das empresas que produzem armas e munição no Brasil. É um contrassenso, é um golpe contra a vida, mas é, sem sombra de dúvida, um incentivo à morte e à violência”, disse Raul Jungmann.

[nos Estados Unidos da América o número de armas em poder do cidadão é várias vezes superior ao número de armas que os brasileiros possuem -  há maior disponibilidade de armas e todas mais eficientes do que as que os brasileiros podem possuir;
e os números de homicídios, por armas de fogo, são várias vezes inferior ao número de homicidios que acontece no Brasil.] 

Fonte: G1