Em 20 de fevereiro de 1997, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso sancionou a primeira lei que endureceu a posição oficial em relação à posse de armas, tornando o porte ilegal um crime inafiançável e passível de encarceramento por um a quatro anos. A lei 9.437 também foi a responsável por criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em vigor até hoje.
Referendo. Na Cinelândia, no Centro do Rio, ativistas comemoram a
vitória do "Não" no plebiscito, mantendo o comércio de armas no país Fábio Rossi 23/10/2005 / Agência O Globo
A partir da primeira década do novo século, ações de combate a armas de fogo se tornaram um assunto frequente nas páginas do GLOBO. Em 2003, o Congresso votava o Estatuto do Desarmamento, que enfrentou grande oposição por parte da chamada “bancada das armas”. A principal polêmica era com relação à realização de um referendo, no qual a população poderia optar por acabar com o comércio desses produtos. Em 23 de outubro daquele ano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; dois meses depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto, que se transformou na lei 10.826.
No ano seguinte, o governo começou a recolher as armas entregues espontaneamente pela população. Em 25 de junho de 2004, em uma declaração ao jornal, o diretor-executivo do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), Oscar Vilhena Vieira, mostrou-se favorável ao desarmamento. De acordo com Vieira, 50% das pessoas que haviam praticado homicídio não tinham ficha criminal e muitos dos casos estavam relacionados ao consumo de bebida alcoólica. — O controle das armas teria forte impacto principalmente sobre esses crimes. Muita gente tem arma em casa e, por motivos banais, acaba usando-a contra alguém — disse o especialista.
Antes que as campanhas de “sim” e “não” começassem a ser veiculadas, pesquisas indicavam que a população seria favorável à proibição do comércio de armas de fogo: 83% em São Paulo, 82% no Rio e 70% no Paraná, informava o GLOBO em sua edição de 26 de junho de 2005, cujo título era “Campanha já tirou de circulação 360 mil armas”. Entre 2003 e 2004, o número de armas roubadas caíra 60% e o de acidentes e internações por ferimentos a bala diminuíra 10,5% no Rio. Porém, à medida que a data prevista pelo Estatuto do Desarmamento se aproximava — 23 de outubro — notou-se uma “corrida armamentista”, com alta de 160% nas vendas e a certeza que o assunto era, na verdade, muito mais controverso do que havia se antecipado.
“Discussões apaixonadas dividem famílias” era o título de uma das reportagens do GLOBO dedicadas ao tema no dia do referendo, mostrando que pais e filhos ou cônjuges se encontravam em lados opostos. Ainda na mesma edição, na página 13, o jornal mostrava que os grupos que apoiavam a proibição — a turma do “sim” — e a manutenção da venda de armas — os partidários do “não” — eram bastante heterodoxos e improváveis. Apoiaram o “sim” o MST, as igrejas cristãs e setores do PFL (atual DEM), PMDB e PSDB, enquanto o “não” uniu ruralistas, PSTU, partidos comunistas e o movimento nacionalista MV-Brasil. O comércio de armas se manteve legal com 63,68% dos votos, contra 36,11%.
Desde então, o Estatuto ocasionalmente volta às manchetes por tentativas de modificá-lo, seja para tornar as regras sobre a posse e o porte mais rígidas, seja para flexibilizá-las. Em 2011, após um estudante abrir fogo em uma escola municipal carioca e ceifar 12 vidas, o então presidente do Senado José Sarney defendeu a realização de um novo referendo, mas não encontrou apoio. Já em 2013, a edição do dia 13 de abril do jornal mostrava que a “bancada da bala” havia apresentado 41 projetos de lei visando ao enfraquecimento da lei 10.826. Um deles, de autoria do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), pretendia revogar por completo o Estatuto.
Fonte: O Globo
Nenhum comentário:
Postar um comentário