STF: A “HOLDING” das bancas de advocacia dos corruptos - Sérgio Alves de Oliveira

Segundo dados bem atualizados do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, a população de presos no Brasil, incluídos os condenados, e não condenados, ultrapassa de 800 mil pessoas, computados  nesse total  todos os regimes prisionais.

Considerando a pendência que tramita no STF, que nos próximo dias deverá julgar a questão das prisões em 2ª,3ª, ou somente com “trânsito em julgado” das respectivas condenações criminais, veio  à tona um dado alarmante, segundo o qual quase 200 mil presos poderiam ser libertados se o Supremo optar por cancelar as prisões decretadas somente em 2ª Instância, ainda não transitadas em julgado, ou seja, com recursos pendentes de julgamento. E nesse total estariam incluídos praticamente todos políticos condenados por corrupção e outros malfeitos na “Operação Lava Jato”.

Esse simples dado revela que na própria população de presos  existe uma “elite” com  poder econômico para   “comprar” e utilizar todos os recursos disponíveis na legislação processual penal, obrigatoriamente  operacionalizados  por advogados  ou escritórios de advocacia regularmente inscritos na OAB. E a defesa desses   réus presidiários que podem pagar não custa pouco. Caminhões e mais caminhões de dinheiro , a título de honorários advocatícios, têm que  ser “derramados”, para “comprar” a própria liberdade ,e pelo tempo em que  ela puder ser comprada.  

Essa dependência dos presos às suas bancas de advocacia equivale mais ou menos à necessidade de  pagamento de um “seguro-liberdade” , muito semelhante aos tais “seguros-de-vida”, mas com detalhe: o “seguro-liberdade” custa muito mais caro que o de “vida”. Resulta dessa situação que as bancas de advocacia acabam se tornando “seguradoras-da-liberdade”, apesar de não possuírem habilitação  para atuar como “seguradoras”, nem estarem registradas  na Superintendência de Seguros Privados-SUSEP.             

                            

Mas todo mundo sabe que lá pelos “Tribunais Superiores” algumas bancas de advocacia sempre são bem mais “familiarizadas”, tanto é verdade que recentemente um desses “famosos” advogados, competente e reconhecido  defensor de corruptos, foi fotografado, inclusive fazendo “pose”, vestindo   bermudas , no interior do prédio do Supremo Tribunal Federal.

O que se observa com muita clareza é que está havendo  total identidade de objetivos entre as “famosas” bancas de advocacia ,que defendem  criminosos endinheirados, e que  geralmente respondem a processos por corrupção, lavagem de dinheiro,”et caterva”, e  o próprio STF ,o que à toda evidência acabará beneficiando exclusivamente essa “elite”, essa clientela de réus “endinheirados” , se cancelar a  pena  de prisão após condenação em 2ª Instância, como tudo indica que irá acontecer  nos próximos dias, inclusive através de declaração de Ministro do próprio Supremo, tornada pública, que sem qualquer pudor jurisdicional acabou abrindo o seu voto e prejulgando a demanda, o que é vedado ao juiz. [mero registro: por acreditarmos que a famosa frase "Ainda existem juízes em Berlim" pode ser adaptada para "Ainda existem juízes em Brasília" sem que isso implique em  apologia genérica e irrefletida do Poder Judiciário, nem do STF.

Os ministros do Supremo, em sua maioria,  sabem e usarão os meios necessários para uma decisão, terão a prudência e sabedoria para esperar por período menos agitado, quando tomarão uma decisão sobre assunto que já 'decidiram' em 2016 e em vezes anteriores, sempre fundamentando a decisão em vigência.]

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

Até Lula descumpre privilégio dado pelo Supremo?

No comentário à notícia “Toffoli autoriza Lula a ver familiares em unidade militar após enterro de irmão”, o advogado Josse Gouvêa da Silva fez uma daquelas perguntas que não quer calar: “Como se faz para um processo em menos de 24 chegar ao STF? E já com uma decisão! Realmente fica muito difícil explicar para qualquer pessoa, que a mesma justiça, em mais de dois anos, não conseguiu pagar nenhuma indenização às famílias de Mariana”.

Ainda bem que o sapientíssimo Presodentro Luiz Inácio Lula da Silva preferiu não exercer o “direito” que lhe foi concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. Lula optou por permanecer em sua sala especial para cumprimento de pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Lula acabou deixando Toffoli mal na fita com os militares – que odiaram a regalia dada a Lula, provocando e tomando tempo das Forças Armadas.

Lula é malandro... Em luto pela morte do irmão Genival Inácio da Silva (o Vavá), Lula percebeu que poderia complicar ainda mais sua situação, em vez de faturar com a mentirosa e insustentável tese de sua caríssima defesa – que o pinta como “preso político”, e não como um  ex-chefe de Estado condenado, legalmente, por corrupção. Lula recebeu do STF uma regalia descabida.

Lula foi tão cara de pau que ainda reclamou com um advogado: “Por que a lei não vale para mim?”... Lula ficou pt da vida porque a decisão que lhe permitiria se reunir com a família só veio depois do enterro do irmão. Além disso, também praguejou contra as várias exigências do STF – que lhe impediram de dar o último adeus ao Vavá... Os advogados agora tentarão que Lula possa comparecer à missa de 7º Dia... Parece piada... Mas não é...[o que deixou Lula puto foi que ele não estava nem aí para o enterro do irmão; 

o que ele queria era fazer um comício e sua presença no enterro do irmão era tudo que ele precisava - tinha plateia, se necessário ficaria em pé sobre o caixão do irmão, e poderia falar um monte de asneiras.

Toffoli deveria respeitar as instâncias inferiores que negaram, com ampla fundamentação, a não concessão da regalia ( a LEP não obriga, apenas permite) e manter a negativa.

Mas, na ansiedade de provar que um 'supremo' está acima de tudo e de todos - exceto do SER SUPREMO que a todos nós governa (a lembrança é necessária, alguns supremos ministros costumam esquecer esse detalhe, essa diferença) - atendeu ao pedido mas cuidou para que Lula ficasse em área militar (se a família quisesse o caixão poderia ir até Lula), sem acesso a celular e, por óbvio, acesso controlado = sem plateia.

Assim Toffoli,  mesmo errando, terminou acertando.

Quanto a missa de Sétimo dia, ou um culto ou até mesmo uma sessão de candomblé - Lula tem uma religião e/ou seita para cada hora do dia -  que liberem, só que deverá ocorrer dentro de uma Unidade Militar - com acesso controlado, proibição do uso de celulares, etc, etc.]

Voltando à indignação do advogado com um Judiciário que beneficia um criminoso condenado, só porque ele foi ou ainda é poderoso, e uma mesma “justiça de faz de conta” que não toma decisões firmes na defesa das pessoas comuns lesadas em seus direitos fundamentais. A impunidade, o rigor seletivo e os dribles interpretativos das leis são as maiores tragédias institucionais de um Brasil sem Democracia, ou seja, sem Segurança do Direito.

O Brasil tem de passar, inevitavelmente e o mais urgentemente possível, por um processo de repactuação legal. É preciso redefinir que leis temos obrigação de cumprir. A regra tem de valer para vários artigos e princípios da Constituição Federal – que são interpretados conforme os critérios dos poderosos de plantão. Será que o STF atenderia, tão rapidamente, se a defesa de algum ladrão de galinha pedisse para ele se reunir com a família depois do enterro de um irmão?... [uma mudança muito importante,m que não envolve separação de poderes, não envolve nenhuma cláusula pétrea, seria inserir um artigo, digamos, didático, na Constituição Federal, no Capítulo que define as atribuições do Supremo uma definição prática no sentido de que o Supremo Tribunal Federal é a instância máxima do Poder Judiciário (por isso é chamado no sentido material, terreno, de SUPREMO) e na condição de instância máxima é, como bem ensina Rui Barbosa, a que pode errar por último.

Constaria também que seus integrantes seriam chamados de 'ministros'  e para diferenciar dos ministros de outros tribunais, 'ministros do supremo'  e como tal  agiriam.

Parece brincadeira, ironia, mas é sério e a intenção é ajudar - ainda que dizendo algo tão óbvio que me sinto um 'conselheiro Acácio' - com essas pequenas adições à definição constitucional do Supremo se evitaria algo que tem ocorrido com frequência acima do desejável, até mesmo constrangedora = que um 'ministro do supremo' se sinta um 'supremo ministro' e passe a agir como tal.
Esse excesso de supremacia suprema é que está fazendo com que alguns países evitem até passar próximo do Brasil e correr o risco de se envolver em alguma 'pendenga', a ser resolvida pelas leis brasileiras, o que os deixaria em situação aflitiva, visto que teriam que enfrentar as leis brasileiras e as diversas interpretações, correndo o risco de uma decisão tomada por maioria no Plenário do STF, ser revogada por decisão monocrática de um 'supremo' ministro, não sendo surpresa que a decisão revogando o decidido tenha sido de um ministro que participou da votação em Plenário e votou pelo que decidiu, monocraticamente, revogar.]

Nem precisa responder... Uma mesma lei ou regra vale para uns, porém não se aplica aos outros... Eis o imperdoável rigor seletivo – que não combina com os mais básicos princípios republicanos. Se a lei não é para todos, não serve para ninguém. O regramento excessivo no Brasil dá margens a muitas interpretações (sobretudo nos tribunais superiores). Cumpre a lei quem quer. Quem pode descumprir, porque pode pagar a grandes e caríssimas bancas de advocacia - faz a festa...

É preciso reduzir a quantidade de leis, regras e normas. É fundamental simplificá-las. São necessárias previsões de punições bem definidas, com dosimetria sensata de penas a serem cumpridas, de verdade, por quem comete crimes ou infringe as leis mais básicas. Eis a missão urgente para os poderes Legislativo e o Judiciário, com a participação do Executivo, e a imprescindível colaboração dos segmentos esclarecidos da sociedade.

Até Lula preferiu rejeitar um suposto direito concedido pelo Supremo Tribunal Federal? Eis mais um sinal de que o Brasil está mudando, mesmo que devagar, “devagarinho”... As mudanças não podem ser impedidas pelos segmentos criminosos da sociedade. Por isso, o “Pacto Legal” (em uma nova consolidação das leis) é uma das prioridades das prioridades no Brasil. Sem isso, não teremos crescimento seguro. Sem isso, jamais seremos uma Democracia de verdade. Sem isso, permaneceremos no caminho da barbárie e do subdesenvolvimento. Por isso, 

Mudanças, já!

Edição do Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão - serrao@alertatotal.net

Membro do Comitê Executivo do

Movimento Avança Brasil