Servidores das Forças Armadas terão aumento com reajuste salarial em 2020

Eles serão os únicos com previsão de aumento salarial no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, a um custo de R$ 4,73 bilhões aos cofres públicos

Para entrar na discussão da reforma da Previdência em um projeto de lei separado, apresentado um mês após Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), os militares ganharam contrapartidas generosas. Além disso, os servidores das Forças Armadas serão os únicos com previsão de aumento salarial no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, a um custo de R$ 4,73 bilhões aos cofres públicos, quase um terço do aumento de R$ 12 bilhões nos gastos com pessoal previsto para o ano que vem.

Categoria não entrou na reforma da Previdência, mas está em projeto apartado, condicionado a contrapartidas generosas (foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press - 28/5/18) [os militares não integram o Regime Geral de Previdência nem o dos servidores públicos. Assim, nada mais natural que a legislação específica que cuida da categoria, seja atualizada compensando desvantagens inerentes as especifidades da carreir amilitar.]

O gasto com a folha vai passar de R$ 324,6 bilhões em 2019 para R$ 336,6 bilhões em 2020. “Os demais fatores de aumento nas despesas com pessoal incluem uma última parcela de reajuste que entrou em vigor este ano para servidores da educação e a progressão dos funcionários em suas carreiras”, explicou o secretário do Orçamento Federal, George Soares. O privilégio dos militares é regra, não exceção. Durante as negociações para construir o texto que modifica as regras de proteção previdenciária da categoria, o governo federal negociou a reestruturação da carreira. Os integrantes das Forças Armadas alegam que, já que terão que trabalhar mais, uma vez que o tempo de serviço vai subir de 30 para 35 anos, é preciso reorganizar a estrutura, com compensações.

Segundo a proposta apresentada pelo governo, para a qual foi criada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que começou a trabalhar em 21 de agosto, cinco pontos vão garantir alguns benefícios aos militares:  

- a redução de 10% do efetivo das Forças Armadas no período de 10 anos; 

- pagamento de um extra mensal maior para qualificação, chamado de adicional de habilitação; 

- compensação com um extra de disponibilidade militar; 

- maior ajuda de custo para o militar transferido para a reserva; 

- e manutenção da parcela remuneratória mensal devida aos oficiais generais das três Forças Armadas (ativos ou inativos).

A despeito das benesses com os militares, no PLOA apresentado pela equipe econômica, o governo prevê que terá de pedir R$ 367 bilhões em crédito extra ao Congresso Nacional, em 2020, para cumprir “a regra de ouro”, mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

Aperto

Este ano, o governo solicitou — e levou — crédito suplementar de R$ 248 bilhões para pagar despesas essenciais com a emissão de títulos do Tesouro. O valor para 2020 é de quase R$ 120 bilhões a mais. De acordo com o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, o crédito suplementar tem de ser aprovado pelo Congresso Nacional até junho, ou julho, do ano que vem. Depois desse prazo, sem a autorização do Legislativo, faltarão recursos para cumprir os pagamentos.

Entre as despesas que estão condicionadas à aprovação do crédito suplementar, estão:

- R$ 156,5 bilhões em benefícios previdenciários; 

- R$ 104,6 bilhões com pessoal e encargos; 

- R$ 9 bilhões para o Bolsa Família; 

- R$ 6,7 bilhões em subsídios e subvenções econômicas; 

- R$ 10,3 bilhões para o seguro-desemprego;

- R$ 6,7 bilhões de compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) pelas desonerações; 

- R$ 10,3 bilhões para seguro-desemprego; 

- R$ 20,4 bilhões para sentenças; 

- R$ 6,6 bilhões de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 

- R$ 1,27 bilhão para o financiamento da campanha eleitoral; 

- R$ 3,4 bilhões em benefícios para servidores; 

- R$ 25,49 bilhões em despesas obrigatórias; 

- R$ 17,54 bilhões em gastos discricionários; e,

-  R$ 16 bilhões em reservas para emendas impositivas de bancadas e individuais, que podem ir para investimentos.

 

Correio Braziliense 

 

 

 

Bolsonaro diz que, ao barrar crédito extra, oposição vai inviabilizar Bolsa Família

'Não é que eu não queira pagar ninguém, é que não vai ter dinheiro', justificou o presidente, referindo-se ao pagamento de benefícios que incluem idosos e pessoas com deficiência

O presidente Jair Bolsonaro voltou a alertar, neste domingo, para o risco de faltar recursos para o Bolsa Família e outros benefícios sociais e culpou a oposição de estar “trabalhando para inviabilizar” os pagamentos. No Twitter, Bolsonaro compartilhou publicação do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) na qual o petista comemora o fato de a oposição ter obstruído projeto que autoriza R$ 248,9 bilhões em crédito suplementar ao governo.

 

No Palácio do Alvorada, Bolsonaro também voltou ao assunto, atribuindo à arrecadação menor que a prevista a necessidade de se aprovar o crédito emergencial no Congresso."A oposição está trabalhando para inviabilizar o pagamento de beneficiários do Bolsa Família, idosos com deficiência, Plano Safra e PRONAF. Para alcançar seus objetivos vale até prejudicar os mais pobres”, acusou Bolsonaro, no Twitter. [o pior é que a maldita turma do 'quanto pior, melhor' não tem nenhum objetivo, o que querem é f ... os mais necessitados.
Esquecem que perderam, aquelas babacas esquecem que Lula está preso por uma condenação, tem mais outra já decretada e responde a mais 6 processos criminais.
Não querem aceitar que não poder mais roubar, que Bolsonara é o presidente, seu governo começa a tomar jeito - apesar de vários sabotadores, inclusive um em posição importante e que finge apoiar Bolsonaro - e vai dar certo.]
 
No sábado, Bolsonaro já havia alertado para o risco de o governo ficar sem recursos para “o pagamento de benefícios a idosos e pessoas com deficiência já no próximo dia 25” caso o Congresso não aprove o projeto.

– Se não aprovar, teremos problemas. Não é que eu não queira pagar ninguém, é que não vai ter dinheiro – disse neste domingo.

Ao ser questionado sobre se essas despesas não estão no Orçamento de 2019, ele respondeu:
– Está, mas a receita está bem abaixo do previsto.  Embora a arrecadação, de fato, esteja em baixa, o crédito é necessário por causa de uma norma fiscal, conhecida como regra de ouro. Por ela, o governo não pode emitir dívida para pagar despesas correntes, como folha de salário e benefícios. Ele só pode se endividar para fazer investimentos.  O problema é que os sucessivos rombos nas contas públicas encolheram o investimento e provocaram um desequilíbrio no Orçamento, que hoje está estimado em R$ 248 bilhões. Assim, para poder pagar despesas correntes, a equipe econômica precisa de uma autorização do Congresso. Esse aval permitirá que a regra de ouro seja descumprida sem que haja punição para os gestores públicos. O desrespeito à norma pode ser caracterizado como crime de responsabilidade.

Na última quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamentos (CMO) adiou a votação do projeto de lei que autoriza o crédito. O governo não tinha os votos necessários para a aprovação. A ideia do presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é votar a matéria na semana que vem. É mais uma emergência para o Planalto no Congresso.
Depois de junho, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos de baixa renda e a deficientes, passa a depender desse crédito suplementar. No caso do Plano Safra, o cronograma já está atrasado.
O presidente não quis responder sobre a situação de Luciano Bivar, presidente do PSL, seu partido, acusado de usar notas frias para justificar gastos com dinheiro público na Câmara dos Deputados:
– Não acho nada.


As perguntas foram respondidas quando Bolsonaro se aproximou para cumprimentar pessoas que o aguardavam na porta da residência oficial do Palácio do Alvorada. Ao ser questionado sobre a perspectiva da aprovação da reforma da Previdência, o presidente não quis responder.

O Globo

 

Comissão do impeachment limita a denúncia contra Dilma a 4 decretos de crédito

Antes do início das oitivas das testemunhas de acusação, nesta quarta-feira, 8, a Comissão do Impeachment do Senado limitou em quatro o número de decretos de crédito suplementar a serem analisados pelo colegiado. 

A decisão é considerada uma vitória para a defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, já que o pedido de alteração havia sido feito pela ex-advogado-geral da União José Eduardo Cardozo. Em seu parecer, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG), mencionava cinco decretos, mas aceitou fazer a alteração para evitar contradições. 

Cardozo questionou que o entendimento inicial de Anastasia ia contra o texto do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado na Câmara, que falava em quatro decretos. Na avaliação de Jovair, ele considerou que os dois primeiros decretos assinados por Dilma eram neutros do ponto de vista fiscal porque as fontes primárias e as despesas financeiras listadas nesses documentos se equivaliam. Na denúncia dos juristas Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaína Paschoal, que originou o processo, eram mencionados seis decretos.

 

Com a mudança, poderão ser indicadas pela defesa oito testemunhas para cada um dos decretos, seguindo o que decidiu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. Somadas a oito indicados que falarão sobre as pedaladas fiscais, serão 40 as testemunhas indicadas por Dilma no total. Na última relação enviada por Cardozo, já haviam sido sugeridos 32 nomes para esclarecer os decretos, entre eles o ex-ministro Nelson Barbosa e o ex-governador Ciro Gomes. Outros oito nomes já foram indicados para falar sobre as pedaladas fiscais. Porém as testemunhas ainda não foram aprovadas no colegiado. 

Presente na sessão, a professora Janaína Paschoal afirmou que os direitos da acusação não estão sendo respeitados, pois algumas testemunhas contrárias a Dilma não foram aceitas pelo relator, por considerar que abordaram temas que estão fora do objeto da acusação. “Nós temos duas testemunhas, enquanto eles têm 40? Estou indignada como advogada e como cidadã”, declarou. 

O presidente do colegiado, Raimundo Lira (PMDB-PB), respondeu que a comissão ainda votará a lista de testemunhas indicadas da defesa, e que ele está tentando assegurar o direito de defesa, já que os aliados de Dilma são minoria na sessão.

Fonte: Estadão