Ativismo judicial - STF – abuso e insegurança jurídica - Gazeta do Povo

Carlos Alberto Di Franco - VOZES

O momento atual do Brasil é de paixões exacerbadas: eleições que se aproximam, candidatos em campanhas sem limites, nervos à flor da pele. Pouca razão e excesso de emoção. É em momentos assim que se exige uma maior ponderação de todos. Também de nós, jornalistas. 

Hoje, mais do que nunca, é importante que se viva a virtude da prudência, no sentido tomista: a arte de, serenamente, coletar todos os dados da realidade que possam ser úteis para a sua compreensão.

 

                                               @Caradorno

 

Mas não podemos esquecer que as eleições passam, as paixões esfriam, as candidaturas e os mandatos também se esvaem. Todavia, há coisas que permanecem, e muitas vezes causam danos de difícil reparação para a vida de um país. Uma delas é a destruição da ordem jurídica que, no Brasil de hoje, é visível a olho nu, e infelizmente está sendo causada pela conduta de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é – ou ao menos deveria ser – o principal responsável pela garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico.

Várias decisões de ministros do STF (na maioria das vezes monocráticas), em vez de estabilizarem a ordem jurídica, destroem-na, atropelando direitos fundamentais

O que se vem observando, lamentavelmente, é exatamente o contrário: várias decisões de ministros do STF (na maioria das vezes monocráticas) que, em vez de estabilizarem a ordem jurídica, destroem-na, atropelando direitos fundamentais e, muitas vezes, também as instituições incumbidas da preservação e do cumprimento do Direito, juntamente com o Poder Judiciário, como é o Ministério Público. São precedentes perigosos, que acabam servindo de mau exemplo, e pouco a pouco se propagam para outros órgãos do Judiciário.

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É o que se vê com a instauração do assim denominado “inquérito das fake news” (posteriormente, de forma jocosa, chamado por Marco Aurélio Mello – ele mesmo ex-ministro do STF – de “inquérito do fim do mundo”). Esse inquérito foi instaurado em 2019, pelo então presidente da corte, o ministro Dias Toffoli. Depois da instauração, sem que se fizesse nenhum sorteio do ministro responsável pela condução do inquérito, ela foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O que motivou a instauração desse inquérito foi a publicação de uma matéria da revista Crusoé, que trazia uma referência ao ministro Dias Toffoli durante apuração feita na Operação Lava Jato. A abertura do inquérito deu-se mediante uma interpretação bastante alargada do artigo 43 do Regimento Interno do próprio STF, que prevê a possibilidade de instauração de inquérito, em caso de infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, e se isso envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição.

Esse inquérito – que ainda tramita até hoje, já decorridos mais de três anos – tem permitido a tomada de uma série de medidas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, contra pessoas que nem mesmo são julgadas no STF – o que, por si só, torna abusivas as medidas determinadas por seus ministros. 

Acrescente-se que não pode haver a acumulação das posições de vítima, investigador, acusador e julgador que profere a decisão final. Tal poder, inconstitucional e autoritário, tem ocorrido com uma frequência assustadora. 

Atualmente, em um evidente desvirtuamento da interpretação deste artigo 43 do Regimento Interno, tudo é trazido para o arbitrário inquérito: blogueiros, jornalistas, partidos políticos, “empresários bolsonaristas” etc. A liberdade de expressão, garantia maior da Constituição, foi para o ralo do autoritarismo judicial.

 

As decisões de Alexandre de Moraes ferem o princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal de 1988. 

Em poucas palavras, este princípio significa que todas as pessoas têm o direito de serem julgadas pelo tribunal estabelecido na Constituição e nas leis, que preveem expressamente quais são as matérias e quais são as pessoas que podem ser julgadas por um determinado magistrado. 

É importante registrar que um juiz que não tenha competência para julgar uma pessoa não pode determinar medidas cautelares e coercitivas contra ela (uma prisão preventiva, ou busca e apreensão, por exemplo). É isso, rigorosamente, o que está acontecendo.

 

Já se vão semanas desde que o STF, na figura do ministro Alexandre de Moraes, deu mais uma cartada em seu assalto às liberdades e garantias individuais ao ordenar uma série de medidas cautelares contra empresários, devido a conversas privadas entre eles em um grupo de WhatsApp. 

O fim do sigilo sobre os documentos relativos a essa operação apenas escancarou o que já se intuía: a ausência completa de base legal para medidas como busca e apreensão de celulares, quebra de sigilo bancário e telemático, suspensão de contas em mídias sociais e até bloqueio de contas bancárias.

 

Além disso, os advogados dos investigados no inquérito das fake news do STF e em alguns de seus desdobramentos, como os inquéritos dos “atos antidemocráticos” e das “mídias digitais”, completaram dois anos sem vistas e sem acesso à íntegra dos autos desses processos. 

Uma ilegalidade e flagrante desrespeito ao direito de defesa.

É hora de todos, também os ilustres ministros do STF, fazerem uma sincera autocrítica. Golpes não dependem apenas de tanques. Podem ser desfechados pelo medo, pela leniência e pela omissão.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Carlos Alberto Di Franco, colunista - Gazeta do Povo - VOZES  

 

APESAR DE VOCÊ, AMANHÃ É O POVO QUE DECIDE. - Valterlucio Bessa Campelo

Recebi nesta quarta-feira um pequeno vídeo, enviado por um amigo, no qual a bancada de jornalistas da ex-TV trata da tragédia de Petrópolis e, num esforço grotesco de jornalice politicamente engajada, praticamente atribui ao Governo Bolsonaro a culpa pelo desastre.

Tem horas que o gorgomilo não suporta a calhordice “jornalística”. A lógica do analista de araque é de que as inundações são causadas pelas mudanças climáticas e, sendo o Bolsonaro um “negacionista” climático, a culpa é dele. A imprensa putrefata consegue, desse modo, empilhar mais um tijolo no muro de mentiras que ergue desde que seus aliados e mantenedores obscuros deixaram o poder.

Em primeiro lugar, a premissa é falsa. As chuvas que resultaram na enchente em Petrópolis não são devidas às mudanças climáticas, elas são um evento climático, ou seja, a própria mudança climática e, obviamente, nenhum ser na terra pode ser responsabilizado por algo que acontece – a mudança climática, desde que o mundo é mundo. O que, em tese, poderia ser evitado ou minimizado é o estrago humano e material feito pela enchente se, por acaso, a linda cidade de Petrópolis não tivesse crescido morro acima e espremido a drenagem natural das águas pluviais. Planejamento urbano e investimentos ao longo do tempo certamente teriam mitigado as conseqüências da enxurrada que assistimos.

Em segundo lugar, como a esquerda apropriou o termo “negacionista”, dele se serve para qualquer negócio. Neste caso, o zumbi da Globo reforça-o como selo e atribui ao governo um “negacionismo ambiental” fantasioso, que não resiste a qualquer análise objetiva. O que o governo Bolsonaro nega não é a mudança climática, nem poderia, dado que é evidente e eterna, mas os meios financeiros de sustentação da canalhice que se nutria em volta do tema sem qualquer benefício para o Brasil, pelo contrário, ratificando a superação da soberania nacional sobre a Amazônia, e marchando rumo ao globalismo totalitário que não se efetivará sem uma correspondente tirania ambiental.

Com premissas falsas, a conclusão, nos ensina a lógica elementar, só pode ser falsa. É o caso. A tragédia de Petrópolis, considerada como os efeitos terríveis em mortes e perda de patrimônio público e privado, deve-se única e exclusivamente a quem, tendo mandato para tal, não cuidou de proteger a cidade contra essa possibilidade, o que, aliás, já aconteceu ali pertinho, em Teresópolis, no ano de 2011.

A rigor, neste caso, a canalhice da imprensa defunta apenas cumpre um rito que vem sendo adotado desde 2019, sem trégua nem descanso. Criaram um espantalho em torno do Bolsonaro e batem nele permanentemente como se fosse o próprio. O filósofo alemão Arthur Schopenhauer explica isso como técnica da ampliação indevida para ganhar um debate.

Paralelamente, cuidaram de criar uma espiral do silêncio, contando para isso com a minimização ou supressão rasa de qualquer notícia favorável ao governo, com a justiça através de decisões esdrúxulas e ativismo judicial impróprio, para dizer o mínimo, e, ultimamente, com a investida sobre as redes sociais.

Em resumo, apenas o lado progressista tem voz, o outro é sempre “negacionista” de alguma coisa (selo de más lembranças) e emissor de fakenews. A justiça garante a operação tendo à mão as longas caudas de excelências importantes no Senado e na Câmara dos Deputados. Não bastasse o ataque diário ao governo, inclusive promovidos por ministros fascinados por microfones, e a espiral do silêncio imposta à sociedade, o Sistema possui o controle do processo eleitoral, diga-se, do TSE. Como se vê, o circo está armado para uma supostamente inescapável derrota do Bolsonaro.

Ao vermos, em declarações públicas, três ministros do STF juntarem-se como um triunvirato para proferir esquisitices contra a Rússia, ameaçar a liberdade de expressão e amedrontar a nação, é de se perguntar quais os limites da república.  

Basta ouvir as barrosidades proferidas nesta quinta-feira durante a posse do coleguinha no TSE, para perceber o ataque panfletário antibolsonarista de quem deveria guardar uma independência mínima, para se apresentar isento e merecer respeito. A militância política no nível do STF não é apenas indecente, é inaceitável.

Em absoluto, o que causa estranhamento não é a alternância do poder. É do jogo democrático que assim seja, que o poder político seja móvel em todas as direções. A questão que se apresenta é que da forma como está sendo tramada, essa possível alternância resultará da destruição de elementos básicos de uma democracia, a saber, a liberdade de informação, da qual decorre a livre escolha e a igualdade de tratamento entre os competidores.

Esperemos que não avance mais ainda a marcha da insensatez. Há limites que não podem ser ultrapassados sob pena de quebra dos laços que amarram as pontas desse tecido social.   

Toda vitória precisa ser limpa para SER. 

Do contrário, NÃO É e, não sendo, saindo por qualquer modo enlameada das urnas, não pode ser reconhecida.

Valterlucio Bessa Campelo escreve ensaios, crônicas e contos eventualmente em seu BLOG e é colaborador do site Conservadores e Liberais.