Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
STF Juristas lembram que não cabe ao STF mudar a legislação e que o Congresso não tem sido omisso sobre o aborto.| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Com o aparente interesse em “deixar um legado” sobre o tema do aborto durante a atuação como presidente do STF, a ministra Rosa Weber pautou o julgamento da ADPF 442, ação que trata sobre a descriminalização do aborto.
A decisão que pode permitir o abortamento de fetos até a 12ª semana de gravidez está prevista para ocorrer em sessão que começa na próxima sexta-feira (22), e se dará em plenário virtual, sem discussão ou transmissão pela TV.
A resolução 642 de 2019, que dispõe sobre os julgamentos em sessões presenciais e virtuais do STF, aponta que a única forma de levar o caso ao plenário presencialseria por um pedido de destaque, realizado por um ministro da corte ou uma das partes.Os mais prováveis em realizar o feito seriam os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados do ex-presidente Bolsonaro.
Nos bastidores, os amici curiae contrários ao aborto, como a CNBB e a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, já estão procurando todos os ministros para uma conversa.
Para Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, o plenário virtual limita a discussão e a explicação dos argumentos de cada lado. “No plenário virtual acaba-se tendo uma cognição da questão toda que, por vezes, fica muito fragmentada. No plenário presencial, a própria maneira de expor e de emitir o voto é muito mais completa”, reforça.
O professor comenta que o pedido de destaque pode ser visto pelos ministros como um veto, já que aumenta o tempo e a necessidade de uma discussão mais detalhada. A solicitação não é vista com muita simpatia pelos colegas, mas também não chega a ser considerada uma ofensa.
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião, amicus curiae da ADPF 442, apresentou uma petição para fazer sustentação oral e que a ação seja julgada no ambiente presencial. Em vídeo, Thiago Rafael Vieira, presidente do instituto, falou que “o IBDR não concorda que essa ação seja julgada em ambiente virtual, trata-se de uma das ações mais importantes do século, que tem como objeto uma situação muito complexa que é a vida da mãe e a vida da criança que está no ventre”.
As sessões virtuais realizadas possuem duração de seis dias úteis, mas as de caráter extraordinário podem ter uma duração ainda menor. Primeiro, o relator publica o relatório e o voto e, em seguida, os outros ministros se manifestam com quatro opções de voto. São elas: acompanhar o relator, acompanhar com ressalva de entendimentos, divergir do relator ou acompanhar a divergência.
“Dada a importância dos temas tratados, eu acho que merecia uma maior deferência da parte dos ministros e deveria ser colocado em julgamento presencial”, pondera o professor. O plenário presencial também possibilita presença do público, o que para Chiarottino tem um efeito positivo. “Um dos princípios que foi colocado na Constituição é o da publicidade. Poderiam dizer que o plenário virtual também é público, mas eu diria que é menos público do que o plenário presencial”, compara. Juristas afirmam que matéria cabe ao Congresso Nacional
Lília Nunes, advogada e mestre em Direitos Humanos, lembra que não cabe ao STF alterar a legislação brasileira em matéria criminal.
“A competência legislativa é uma competência privativa do parlamento brasileiro, em especial quando se trata de questões referentes a práticas criminosas. O aborto é considerado crime no Brasil e ele só pode deixar de sê-lo ou só pode vir a ser legalizado se houver uma alteração na legislação”, explica Nunes.
O tema do aborto também não tem sido ignorado pelo Congresso.O projeto de lei 1.335/1991, que propunha a legalização do aborto ao suprimir os artigos do Código Penal que tratam sobre o tema (o mesmo que solicitou o PSOL na petição da ADPF 442), por exemplo, foi arquivado em 2012 por ter sido rejeitado nas comissões que passou. O texto, apresentado pelo ex-deputado federal Eduardo Jorge, na época integrante do PT, teve pareceres pela rejeição aprovados na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão e Justiça e de Cidadania em 2008.
Lília Nunes comenta a atuação do parlamento sobre o tema: “o Congresso vem atuando constantemente para impedir e frear qualquer de tentativa de legalização do aborto no Brasil”. Para ela, ao longo desses anos não há o que falar sobre omissão do parlamento, que procura rechaçar projetos de lei que tentam descriminalizar o aborto.
O professor Chiarottino também acredita que a matéria cabe ao Congresso Nacional. “Eu diria que é uma matéria que é tipicamente ao Congresso. É possível que até tenha uma movimentação entre os parlamentares, especialmente no Senado, de descontentamento caso haja uma decisão pelo Supremo”, detalha.
Durante um seminário do STF sobre Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, o ministro Luiz Fux justificou as últimas decisões do órgão dizendo que a Constituição Federal impediria o Supremo de “dizer não julgo”. Fux citou um dispositivo da Carta Magna que assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito escape da apreciação do Judiciário. “Eles poderiam receber a ação e julgar dizendo que o STF decide que cabe ao Poder Legislativo decidir sobre aquela questão. Isso é um julgamento”, explica Chiarottino. Ele esclarece que apesar de não ser possível o non liquet, que impossibilita o Judiciário de não apreciar alguma questão, isso não impede um exame que aponte o poder ao qual compete.
Lília Nunes elucida que, ainda que houvesse omissão do parlamento, a ação cabível para provocar o Congresso Nacional a exercer a competência de enfrentar a matéria seria a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.“É por meio dessa ação que o requerente propõe ao STF que, analisando a questão apresentada, possa provocar o Congresso a atuar nas situações que existem omissão ou brechas na legislação”, conclui Nunes.
O
ministro afirmou que "o Supremo tem pouquíssimas decisões ativistas em
sentido técnico" e definiu o ativismo desse tipo como "a decisão pela
qual um juiz interpreta um princípio vago para reger uma situação que
não foi contemplada nem pelo legislador nem pelo constituinte". Esse
seria um tipo de medida legítima da Corte, ressaltou Barroso.
De
acordo com os juristas, há, de fato, a possibilidade de ativismo nesse
sentido, mas o que faz o STF vai muito além dessa previsão. "O
Supremo pode praticar um ativismo em sentido técnico, como qualquer
tribunal faz, mas, no Brasil, isso tem sido feito de uma forma
exacerbada. Não é em sentido técnico. E um exemplo muito contundente é
um inquérito cujos atos têm sido, aqui e ali, ratificados pelo
colegiado, com uma série de restrições à liberdade de expressão, e à
atuação nas redes e mídias sociais, inclusive", comenta Adriano Soares
da Costa, ex-juiz de Direito e especialista em Direito Eleitoral, em
referência ao inquérito das fake news.
Para
exemplificar o que seria um ativismo admissível no sentido técnico, o
ministro citou o julgamento das uniões homoafetivas, de 2011. “Não havia
lei regendo a matéria; alguns aplicavam sociedade de fato, outros
achavam que deviam aplicar união estável, e o Supremo interveio e
decidiu que vai reger na união homoafetiva as mesmas regras da união
estável. Essa foi uma solução criativa, não havia regra e o Supremo
criou. Mas fora isso foram raríssimos os casos [de ativismo judicial]"",
disse o ministro.
Alessandro Chiarottino, professor
de Direito Constitucional e doutor em Direito pela USP, critica a
sugestão de Barroso de que o ativismo no Brasil só tem ocorrido para
suprir lacunas legislativas.Na opinião do jurista, o que se tem
observado no país vai muito além disso. "Nós vemos o
Supremo determinando prisões de pessoas, definindo o que é liberdade de
expressão de uma forma com a qual grande parte das pessoas da área
jurídica e de outras áreas não concorda, falando em nomeação de
servidores pelo Executivo… O Supremo não tem se limitado a atuar quando
não existe norma e o cidadão ficaria descoberto do Direito, como disse o
ministro Barroso. O Supremo tem se imiscuído em inúmeras questões, tem
aberto processos criminais por atos cometidos fora do âmbito do
tribunal, tem determinado prisões, tem redefinido conceitos que são
fundamentais no Estado de Direito, como liberdade de expressão, e, mais
além do que isso, tem ido até o ponto de definir o que são o gênero e o
sexo, como fez o ministro Celso de Mello, naquele famoso julgamento
sobre as uniões homoafetivas", diz.[o STF chegou ao extremo de criar, na prática, a Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) e de todos os
tribunais,por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2020.A Resolução 344 delega o
exercício do poder de polícia ao servidor.]
STF tem mesmo "poder político", mas não pode abandonar autocontenção, dizem juristas Sobre a declaração de Barroso de que o Supremo é um "poder político", e não meramente um departamento técnico, os juristas dizem que, em si mesma, ela não está equivocada – já que, entre outras coisas, a Corte é intérprete da Constituição, que estabelece as normas para o funcionamento político do país. Eles destacam, contudo, que o fato de ser um poder político não deve ser confundido com permissão para a ingerência do Judiciário nos outros poderes da República.
"O
Poder Judiciário é, sim, um dos poderes da República e, como tal, um
poder político – como o são o Legislativo e o Executivo. Não há problema
nenhum nisso. É assim na França, na Itália, nos Estados Unidos, na
Alemanha, mas isso não se confunde com uma ação do Poder Judiciário para
fora das balizas da Constituição, de ingerência nos outros poderes. São
coisas diferentes. Eu concordo quando ele diz que é um poder político,
mas é preciso contenção, é preciso deixar o Legislativo e o Executivo
com os seus papéis. No ritmo em que nós estamos hoje, quem corre o risco
de virar um órgão meramente técnico são o Legislativo e o Executivo",
comenta Chiarottino.
Soares da Costa afirma que o
STF, na sua história republicana, "sempre teve um papel político na
medida de ser o intérprete da Constituição".
Com o tempo, especialmente
com a deslegitimação dos outros poderes diante de escândalos de
corrupção, acabou se tornando foco de atenção e começou a ser provocado
por partidos, associações e minorias.
"Isso
fez com que o Supremo passasse a ser chamado para tratar todas as
questões. E isso passou, na prática, a transformá-lo, muitas vezes, num
substituto não eleito do Parlamento. O ministro [Barroso] dá o exemplo
da união homoafetiva, do ponto de vista de equiparar à união estável,
mas ele se esqueceu de dizer que o Supremo Tribunal Federal criou um
tipo penal para transfobia e homofobia por analogia in malam partem[isto é, prejudicial ao réu, algo que não é admitido no Judiciário brasileiro],equiparando-o ao crime de racismo e, por aí, ferindo o princípio da
legalidade estrita, dos tipos penais, tomando para si uma competência
que é exclusiva do Congresso nacional", critica o jurista.
Na noite deste dia 8, encerramos nosso editorial sobre os lamentáveis atos de vandalismo na Praça dos Três Poderes afirmando que“o crime dos invasores deste domingo não pode servir de pretexto para uma escalada repressora que extrapole o estritamente necessário para a elucidação e a punição do ‘Capitólio brasileiro’”.
Infelizmente, não foram necessárias nem mesmo 12 horas para que essa escalada começasse com novas decisões que ofuscam os limites de cada poder. Se a intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal, a nosso ver correta, está dentro das competências do Poder Executivo, o mesmo não se pode dizer do afastamento do governador Ibaneis Rocha (MDB), decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal sem que tivesse sido solicitado nem pela Advocacia-Geral da União, nem pelo “procurador-geral da República de fato”, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Na decisão, Moraes afirma que houve “conduta dolosamente omissiva”, pois o governador teria dado “declarações públicas defendendo uma falsa ‘livre manifestação política em Brasília’ – mesmo sabedor por todas as redes que ataques às instituições e seus membros seriam realizados”. O ministro do STF ainda lembrou a Lei Orgânica do Distrito Federal, que em seu artigo 101 lista os crimes de responsabilidade que podem ser cometidos pelo governador, entre os quais estão atos que atentem contra “o livre exercício do Poder Executivo e do Poder Legislativo ou de outras autoridades constituídas” (inciso II) e “a segurança interna do País e do Distrito Federal” (inciso IV). O afastamento de Ibaneis por Moraes desorganiza um processo que deveria ocorrer em respeito à lei e ao devido processo legal, atropelando etapas e novamente usurpando funções de outros poderes
No entanto, a mesma lei diz, em seu artigo 60, que “Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal: (...) XXIV – processar e julgar o governador nos crimes de responsabilidade” (destaque nosso). Ou seja, se Ibaneis cometeu crime de responsabilidade ligado ao vandalismo cometido pelos manifestantes do dia 8, isso é assunto para o Legislativo estadual do DF, não para o STF. A corte suprema, aliás, não tem competência sobre o governador nem mesmo no caso dos crimes comuns, já que, pelo artigo 103 da mesma Lei Orgânica do Distrito Federal, “admitida acusação contra o governador, por dois terços da Câmara Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade”.
Ou seja, não bastou, neste caso, a Moraes agir como investigador (e um investigador particularmente genial, pois chegou a conclusões definitivas sobre a responsabilidade de Ibaneis em pouquíssimas horas),acusador e julgador, papéis aos quais ele já está acostumado após quase quatro anos de inquéritos abusivos. Agora, o ministro assumiu, sozinho, também o papel da totalidade dos deputados distritais, a quem caberia analisar um processo de impeachment de Ibaneis e suspendê-lo no caso de a denúncia ser aceita. Veja Também:
A decisão, no entanto, não chama a atenção apenas pela interferência no Legislativo do Distrito Federal, mas também por sua seletividade, pois a culpa foi imputada apenas às autoridades distritais,ainda que a Força Nacional de Segurança Pública estivesse autorizada a agir pela Portaria 272/2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinada no dia 7 pelo ministro Flávio Dino.
Ora, se Ibaneis tinha informações de inteligência afirmando que haveria uma tentativa de invasão do Planalto, do Congresso e do Supremo, é de se supor que também o governo federal as tivesse.
Se a Força Nacional não estava presente em número suficiente, ou se não agiu com a firmeza necessária para impedir a invasão das sedes dos três poderes, não seria também o caso de apontar a responsabilidade daqueles a quem a Força Nacional responde?
A intervenção federal decretada no domingo já era suficiente para que houvesse os meios de restituir a ordem no centro do poder federal e para que pudesse haver a “investigação profunda e criteriosa” e “a devida punição aos responsáveis” que também pedimos neste espaço na noite de domingo. O afastamento de Ibaneis por Moraes, no entanto, desorganiza um processo que deveria ocorrer em respeito à lei e ao devido processo legal, atropelando etapas e novamente usurpando funções de outros poderes. Por mais que não se possa descartar de imediato alguma responsabilidade do governador, ela deveria ser cuidadosamente apurada por aqueles a quem a lei reserva essa competência de forma privativa, e não desta forma precipitada.
Ex-procurador e deputado federal eleito disse que
políticos corruptos não deveriam ocupar cargos públicos
A eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da
República simboliza a volta da bandidolatria ao país, afirmou, nesta
terça-feira, 6, o ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-RS). Durante
entrevista ao programa Oeste Sem Filtro, o deputado federal eleito disse que políticos comprovadamente corruptos não poderiam ocupar cargos públicos.
“Estou frustrado com o fato de alguém condenado, com amplas provas do
cometimento de corrupção e lavagem de dinheiro, assumir uma posição
política importante”,destacou Dallagnol, ao comentar os processos que
envolvem Lula.“Pessoas que praticam crimes têm de ser afastadas de
posições políticas relevantes. Isso gera uma percepção nas pessoas de
que o crime compensa. Perdeu-se a vergonha de praticar corrupção.”
“Houve uma clara perseguição política”, ressaltou Dallagnol. “Quando
me procuraram para cobrar esses valores, toda a área técnica do TCU
entendeu que a situação era absurda. Não ganhei nenhuma das passagens
que estão sendo cobradas. Foram outros procuradores que ganharam as
passagens para vir a Curitiba e trabalhar na Operação Lava Jato.”
O deputado eleito ainda criticou a atuação do Judiciário
brasileiro, especialmente seu “ativismo”. “Vivemos um momento difícil,
em que há um ativismo judicial”, observou. “Há abuso de poder judicial,
insegurança jurídica.”
Para lidar com esses excessos, segundo Dallagnol, é preciso que o
Senado atue. “O Congresso pode, por meio das leis, alterar esse
cenário”, considerou. “É possível limitar o número de casos que os
ministros do STF julgam. A Suprema Corte brasileira julga praticamente
tudo. São 100 mil casos por ano. A Corte Suprema dos EUA, por sua vez,
julga apenas cem casos anuais.”
O deputado eleito disse que, em razão das represálias do Judiciário,
os procuradores da República estão com receio de investigar os
corruptos. “Há perseguição de condenados contra os investigadores”,
revelou. “Esse clima de medo invadiu a Polícia Federal, o Ministério
Público, a Receita Federal.”
O resultado do primeiro turno das eleições de outubro mostrou que, se Jair Bolsonaro acabasse vencendo Lula no segundo turno, teria mais facilidade para governar a partir de 2023, com uma base aliada mais ampla do que vinha tendo até agora.
De fato, o eleitor deu mais cadeiras aos partidos que vêm apoiando o atual presidente da República.
Mas isso não quer dizer que a vitória de Lula lhe traga dificuldades intransponíveis para construir maioria parlamentar, pois partidos e políticos prontos a abraçar a mudança de ares não faltarão.
No entanto, também há razões para crer que a oposição terá força, se assim desejar, para barrar ao menos os projetos mais radicais que Lula e o PT desejarem colocar em prática pela via parlamentar. E uma oposição forte será essencial ao longo dos próximos quatro anos. [forte, aguerrida e implacável - começando desde ontem, mesmo o eleito ainda não sendo governo.]
Lula governou praticamente sem contestação em sua primeira passagem pelo Planalto – um pouco porque suas vitórias eleitorais em 2002 e 2006 foram bastante convincentes, um pouco porque o petismo usou os métodos que hoje o Brasil todo conhece para comprar apoio parlamentar.
Desta vez, contra um presidente que boa parte do jornalismo e da opinião pública classificou como “o pior da história”, além de “genocida” e “fascista”,Lula precisou buscar aliados até entre antigos inimigos, contar com o apoio maciço da imprensa, dos formadores de opinião e de quase toda a sociedade civil organizada, e receber uma ajuda (independentemente de ter sido intencional ou não)da Justiça Eleitoral – tudo isso para triunfar por míseros dois pontos porcentuais de vantagem. Ou seja, Lula pode ter vencido, mas não tem a mística de antigamente; ainda que blocos como o Centrão migrem para a futura base aliada do governo petista, é possível prever que desta vez ele terá vida muito mais difícil no Congresso. [dificil é pouco, para o BEM do Brasil e dos brasileiros tem que ser destruidora.]
A futura oposição brasileira tem de ser numerosa,mas também aguerrida, apoiando os bons projetos, venham de onde vierem, e contrapondo-se a qualquer tentativa de Lula e do petismo de colocar em prática uma plataforma radical [o petismo e o eleito vão ser radicais e vingativos e estimulados pela velha imprensa, só serão vencidos se a oposição for implacável. CONFIRAM os planos de vingança da esquerda - Clicando aqui, OUaqui,OUaqui.]
Parte dessa dificuldade se deve ao perfil da bancada eleita pelos apoiadores de Bolsonaro. Em 2018, vários deputados e senadores foram eleitos na esteira do bolsonarismo e depois romperam com o governo; muitos deles acabaram punidos nas urnas em 2022. Desta vez, com a experiência de quatro anos de observação, o eleitor alinhado com Bolsonaro preferiu candidatos – tanto novatos quanto aqueles que já tinham cargo eletivo –que se mantiveram leais ao presidente mesmo nos momentos em que ele foi mais contestado. A “bancada bolsonarista” eleita em 2022, portanto, é não apenas mais numerosa, mas também mais fiel que a de 2018 e mais propensa a defender, no Congresso, as pautas socioeconômicas e comportamentais que impulsionaram sua eleição.
Este cenário é especialmente evidente no Senado, onde aliados de Bolsonaro foram eleitos por várias legendas do Centrão, e não apenas o PL, o partido do presidente: é o caso do atual vice-presidente, Hamilton Mourão, e da ex-ministra Damares Alves (ambos do Republicanos), bem como da também ex-ministra Tereza Cristina (do PP). Ao lado de outros senadores que consideram impensável uma aproximação com o petismo, eles devem ser a maior esperança de impedir Lula de conquistar ao menos a maioria qualificada que permita mudar a Constituição. Por fim, é sempre necessário lembrar que, tanto no Centrão quanto em outras legendas, como o PSDB e o União Brasil, há inúmeros parlamentares que têm postura mais moderada e estariam dispostos a rejeitar excessos radicais, seja por convicção própria, seja por medo da reação do seu eleitorado.
A democracia, da qual tanto se falou ao longo de toda essa campanha eleitoral, é prejudicada quando inexiste oposição – e basta observar como regimes autocráticos mundo afora se empenham em aniquilar os blocos políticos que não lhes são subservientes. Uma boa oposição parlamentar fiscaliza o governo de turno e freia seus excessos, aprimora o debate político, chama a atenção para assuntos importantes negligenciados pelo Executivo. A esquerda brasileira, quando esteve fora do governo, se pautou pela oposição destrutiva e pelo recurso ao tapetão, aproveitando-se do ativismo judicial para conseguir o que era incapaz de obter no Congresso. A futura oposição brasileira tem de ser numerosa, mas também aguerrida, apoiando os bons projetos, venham de onde vierem, e contrapondo-se a qualquer tentativa de Lula e do petismo de colocar em prática uma plataforma radical. [a oposição bolsonarista tem voto e não vai recorrer ao Judiciário - ganha no voto, nos plenários da Câmara e do Senado.]
O TSE aprovou resolução sugerida por Alexandre de Moraes e que dá à corte o poder de polícia para remover da internet, sem provocação, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”.
Escrevi esta coluna antes do resultado das eleições de ontem.Mas em qualquer cenário, seja quem for o escolhido, tenho a convicção de que se impõe uma profunda revisão do papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Na feliz expressão do vice-presidente e senador eleito pelo Rio Grande do Sul Hamilton Mourão, o Senado Federal tem de “dar um freio” nos abusos do TSE e do ministro Alexandre de Moraes. [falando em abusos do TSE e do ministro Moraes, estamos com uma dúvida, talvez resultante da nossa notória ignorância jurídica. Vamos a dúvida: o TSE é a repartição pública responsável pela administração das eleições, o que torna aceitável que em período eleitoral até intervenha em áreas que lhe são estranhas - tipo policiamento de rodovias. Mas, uma vez transcorrida as eleições, encerrada a apuração,qual a justificativa para o ministro Moraes pretender intervir na PRF, chegando ao ponto de ameaçar prender o diretor da Policia Rodoviária Federal. Ao nosso entendimento, a interferência do ministro na PRF é tão sem sentido quanto o ministro da Saúde pretender controlar o trânsito em uma ferrovia.]
Mourão verbalizou uma forte percepção da sociedade: a urgente necessidade de combater a insegurança jurídica e o sucessivo desrespeito às normas constitucionais que nascem das canetadas irresponsáveis e autoritárias daqueles que têm o dever de zelar pelo cumprimento da lei. As eleições passam, as paixões esfriam, as candidaturas e os mandados também se esvaem. Todavia, há coisas que permanecem, e muitas vezes causam danos de difícil reparação para a vida de um país.
Uma delas é a destruição da ordem jurídica, que no Brasil de hoje é visível a olho nu e, reitero, está sendo causada pela conduta de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, que é – ou deveria ser – o principal responsável pela garantia do cumprimento e da estabilidade do ordenamento jurídico.
O problema, no entanto, não é de agora. Vem de longe. Em agosto de 2020, em uma palestra promovida pelo Observatório de Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Dias Toffoli, então presidente do Supremo, definiu os membros da Corte como “editores de um país inteiro”,em analogia entre o trabalho de um magistrado e o do editor de um órgão de imprensa. “Nós, enquanto corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro”. Declaração explícita de autoritarismo. Germe de um autêntico AI-5 do Judiciário. [o ministro Dias Toffoli, ao que pensamos, tem uma certa dificuldade em sincronizar o poder que tem com o que pensa ter - afinal foi ele quem criou o 'inquérito do fim do mundo', o Poder Moderador que de imediato atribuiu ao Supremo e outras proezas do tipo.]
De lá para cá, em velocidade acelerada, a situação só piorou. É o que se viu com a instauração do assim denominado “inquérito das fake news” (posteriormente, de forma jocosa, chamado por Marco Aurélio Mello – ele mesmo ex-ministro do STF e recentemente censurado pelo TSE – de “inquérito do fim do mundo”). Esse inquérito foi instaurado em 2019 pelo então presidente da corte, o ministro Dias Toffoli. Depois da instauração, sem que se fizesse nenhum sorteio do ministro responsável pela condução do inquérito, ela foi atribuída ao ministro Alexandre de Moraes. Veja Também:
O que motivou a instauração desse inquérito foi a publicação de uma matéria da revista Crusoé que trazia uma referência ao ministro Dias Toffoli durante apuração feita na Operação Lava Jato. Esse inquérito – que ainda tramita até hoje, já decorridos mais de três anos – tem permitido a tomada de uma série de medidas flagrantemente ilegais e inconstitucionais, contra pessoas que nem mesmo são julgadas no STF – o que, por si só, torna abusivas as medidas determinadas por seus ministros.
Acrescente-se que não pode haver a acumulação das posições de vítima, investigador, acusador e julgador que profere a decisão final. Tal poder, inconstitucional e autoritário, tem ocorrido com uma frequência assustadora.
Em um crescente contorcionismo da interpretação elástica do artigo 43 do Regimento Interno do STF, tudo é trazido para o arbitrário inquérito: blogueiros, jornalistas, partidos políticos, “empresários bolsonaristas” etc.A liberdade de expressão, garantia maior da Constituição, foi para o ralo do autoritarismo judicial.
Mas o salto olímpico de desrespeito à Constituição e de agressão à liberdade de expressãose deu com a ascensão do ministro Alexandre de Moraes à presidência do TSE.
O que se viu foi uma escalada de medidas explícitas de censura.
Uma mentalidade repressiva que não conduz a bom porto.
A Gazeta do Povo, centenário e respeitado jornal do Paraná, teve conteúdo censurado. A Joven Pan, tradicional empresa de comunicação de São Paulo, afirmou no dia 19, em editorial, que estava sob censura do Tribunal Superior Eleitoral, proibida de citar fatos que envolviam a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quem ainda nutria algum tipo de dúvida sobre o descarado ânimo censor que move o TSEe de sua tesoura seletiva passou a ter apenas certezas ao ler a decisão de Benedito Gonçalves, atendendo parcialmente a pedido da coligação do ex-presidente Lula. O integrante do TSE entrou em um dos poucos territórios ainda por desbravar no campo da destruição da liberdade de expressão: o da censura prévia.
A vítima foi a produtora de conteúdo Brasil Paralelo e seu documentário Quem mandou matar Jair Bolsonaro?
Até então, todas as decisões de censura oriundas da corte eleitoral visavam conteúdos que já haviam sido publicados.
A censura prévia, flagrantemente inconstitucional, ressuscita os tempos sombrios da ditadura militar.
Tem razão o senador Hamilton Mourão. O Senado Federal precisa, com serenidade, firmeza e sem casuísmos, passar a limpo o Supremo Tribunal Federal. A crise de credibilidade do Judiciário é acelerada e preocupante. Seu desprestígio precisa ser revertido. O Supremo é essencial para a democracia.
Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos Carlos Alberto Di Franco, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
Imprudente e
inoportuna, proposta de uma emenda constitucional começou a ser semeada
há cerca de seis meses por Bolsonaro e aliados do Legislativo
NA GAVETA - Supremo Tribunal Federal: o texto elaborado na surdina por
parlamentares aliados do governo, com o aval do Palácio do Planalto,
prevê a ampliação do número de ministros de onze para quinze - - Nelson
Junior/Fellipe Sampaio/STF
Jair Bolsonaro
nunca fez questão de manter relações harmoniosas com representantes do
Poder Judiciário. Desde a sua posse na Presidência, ele bateu de frente
com ministros de tribunais superiores, ameaçou enquadrar o Supremo Tribunal Federal
(STF) e acusou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de participar de uma
conspirata destinada a tirá-lo do poder. Em sua cabeça tão suscetível a
teorias da conspiração, integrantes do STF agem para inviabilizar a sua
administração, ao suspender uma série de decisões presidenciais,e
trabalham para que Lula vença a eleição deste ano.
Os magistrados teriam liberado o petista da prisão com esse propósito e, aninhados na cúpula da Justiça Eleitoral, estariam empenhados em fraudar o resultado das urnas com o objetivo inconfessável de derrotá-lo.
Não há prova ou indício de que Bolsonaro seja alvo de uma armação. Mesmo assim, o ex-capitão se mantém em estado permanente de ataque. Em seus discursos, ele costuma dizer que, se reeleito, obrigará os magistrados a jogar dentro das quatro linhas da Constituição. O presidente nunca tinha explicado como isso seria feito, mas agora está claro qual é o seu plano — um plano "casuístico" e essencialmente "antidemocrático."
Com a ajuda de aliados no Congresso, Bolsonaro quer tutelar o Supremo, recorrendo a um receituário usado pelo regime militar brasileiro e por ditadores internacionais — da esquerda à direita. O próprio mandatário deixou escapar sua estratégia em entrevista a VEJA, publicada na edição passada, quando foi questionado se pretende aumentar o número de vagas no STF em um eventual futuro governo. Ao responder, ele não só não negou como deixou a porta aberta para a medida. “Já chegou essa proposta para mim e eu falei que só discuto depois das eleições. Eu acho que o Supremo exerce um ativismo judicial que é ruim para o Brasil todo.”
A declaração logo se tornou assunto do debate político e foi usada para reforçar o discurso de que Bolsonaro representa uma ameaça à democracia, tese que uniu tucanos e emedebistas ao PT. Diante do desgaste, o presidente adotou uma postura pendular. Numa entrevista, afirmou que toda a celeuma foi inventada pela imprensa: “Eu falei que isso não estava no plano de governo, e botaram na minha conta”. Noutra, mais condizente com a realidade, declarou que podia desistir da ideia se o Supremo baixasse a bola. O plano existe, está no forno e começou a ser semeado há cerca de seis meses.Presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição
Na segunda quinzena de maio, em uma reunião a sós com parte da cúpula do Congresso, um ministro de um tribunal superior recebeu o rascunho do que até então era tratado com a mais absoluta reserva pelo presidente e pelos principais caciques da Câmara dos Deputados:a proposta de uma emenda constitucional para ampliar o número de assentos no STF.
No primeiro esboço, seriam criadas quatro novas vagas para a mais alta Corte do país. Na versão mais atualizada, cinco novos postos ampliariam o universo de onze magistrados para dezesseis, o mesmo patamar imposto pelo Ato Institucional nº 2, assinado em plena ditadura, quando os militares quiseram controlar o STF. “Eu vi a emenda. A ideia é apresentar um aditivo a um texto já em tramitação, e Bolsonaro conseguir rapidamente maioria no STF”, disse a VEJA, sob condição de anonimato, o ministro que meses atrás teve acesso ao teor da proposta. [o desagradável nas fontes que jorram sob condição de anonimato é que muitas vezes o que jorram apenas sustentam narrativas.]
Na tentativa de cooptar parcelas do Congresso refratárias à ideia, a cúpula da Câmara rascunhou até um seguro antirrejeição na emenda constitucional. Pelo texto, as novas cadeiras no STF seriam indicadas, alternativamente, pelo presidente da República, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Ou seja: todo mundo poderia sair ganhando — exceto, claro, a independência da própria Corte.[dificil de entender a 'narrativa' de que aumentando o número de ministros a Corte perde a independência = continua dependente da vontade da maioria dos seus integrantes.]
O projeto detalha, inclusive, como seria o funcionamento do Supremo. Em substituição às atuais duas turmas de julgamento, criadas para desafogar o acervo de processos do pleno, seriam constituídos três colegiados extras para julgar ações variadas, incluindo aquelas envolvendo políticos. “Na criação de vagas para tribunais, quem fica contra? Juízes, membros do Ministério Público e advogados não são contrários porque podem ser indicados para alguma vaga. Quem pode ficar contra é o cidadão comum, mas ele não tem voz nem eco nesse processo”, avalia um ministro do STF, informado sobre a proposta. No roteiro original de Bolsonaro, o projeto de ampliação das cadeiras do Supremo deveria ser mantido em sigilo até estar pronto para a votação, em princípio, em fevereiro de 2023, quando a maioria parlamentar governista e o presidente, à frente de seu segundo mandato, teriam capital político para levar adiante a ideia de empastelar o tribunal. Pelo plano desenhado, caberia a Arthur Lira, aliado de Bolsonaro e favorito à reeleição para o comando da Casa, colocar a proposta em votação, exatamente como fez no caso da emenda constitucional que instituía o voto impresso, rechaçada pelos deputados.
(...)
Os bolsonaristas não se abalam e têm pressa. Líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR) afirmou numa entrevista que era preciso enquadrar o tribunal. Depois, diante do desgaste eleitoral, foi mais contido. “Não é uma ameaça. Está acontecendo uma reação a um exagero das decisões que são tomadas pelo Judiciário e que não são aceitas pela população. Quem está atacando é o Judiciário.”
Dos onze ministros do STF, dois foram indicados por Bolsonaro: Kassio Nunes Marques e André Mendonça. Outros dois serão escolhidos pelo presidente eleito, em razão da aposentadoria obrigatória de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber no ano que vem. Se renovar o mandato e conseguir aprovar o projeto que cria mais cinco cadeiras no Supremo, Bolsonaro terá, a depender da versão final do texto, oito ou nove ministros de sua predileção na Corte, mais do que a somatória de todos os demais juízes indicados por outros presidentes. Se isso acontecer de fato, ele replicará uma prática de líderes autocratas de diferentes espectros ideológicos.
(...)
Na Hungria, o premiê Viktor Orbán, de quem Bolsonaro se considera aliado, ampliou de onze para quinze os ministros da Corte Constitucional e antecipou a aposentadoria de vários outros juízes. Na Polônia, magistrados foram aposentados antes da idade, e o presidente se deu poderes para nomear diretamente o chefe da Suprema Corte.
Sob a condição de anonimato, um dos principais articuladores da proposta no Brasil alega que, apesar de todo o debate em torno de seu suposto caráter antidemocrático, a iniciativa tem potencial para avançar porque é de interesse também dos parlamentares, independentemente do presidente que for eleito em 30 de outubro. “Quando nós votamos a lei de abuso de autoridade, nós não enquadramos o Judiciário? Nós temos direito de fazer isso. Se eles estivessem comportados, não tinha reação”, diz.
(...)
DIREITA – Orbán: em sua cruzada antidemocrática, além de ampliar o número de juízes, ele aposentou alguns – Riccardo Pareggiani/NurPhoto/Getty Images
Lula usou a possibilidade de ampliação do número de ministros do Supremo para fustigar Bolsonaro. “Nós estamos enfrentando um cidadão que quer aumentar o número de ministros da Suprema Corte para ter o controle sobre ela. Eu nunca indiquei ministros para me ajudar”, disse. Mas tentou. Durante seus dois mandatos, o ex-presidente nomeou oito ministros para o STF. No governo Dilma, Lula procurou convencer os integrantes do tribunal a adiar o julgamento do processo do mensalão para depois das eleições de 2012. Fracassou. Antes de ser preso pela Lava-Jato, ele reclamou de que o Supremo tinha se acovardado diante do juiz Sergio Moro e pediu que seus aliados procurassem a ministra Rosa Weber, a atual presidente da Corte, para tentar convencê-la a votar a favor de um habeas-corpus que retiraria de Curitiba as investigações sobre ele.
Reportagem descreve exageros em ação contra empresários e
destaca poder desmedido do ministro Alexandre de Moraes
Atuação do ministro Alexandre de Moraes é objeto de análise
de jornal norte-americano | Foto: Agência Brasil
Umartigo do New York Times
desta segunda-feira, 26, fez um retrato do desequilíbrio atual de
Poderes no Brasil,apontando para a recente expansão de força do Supremo
Tribunal Federal (STF) como uma potencial ameaça à democracia
brasileira.
O jornal norte-americano apresenta o tema ao seu leitor com o título
“Para defender a democracia, a Suprema Corte do Brasil está indo longe
demais?”.
A reportagem usa a recenteoperação contra oito empresários apoiadores do governopara ilustrar a atuação da Suprema Corte brasileira acima de teóricos
princípios democráticos. No caso em questão, a Polícia Federal agiu por
determinação do ministro Alexandre de Moraes, com base em conteúdo de um
grupo privado de mensagens.
“Foi
uma demonstração crua de força judicial que coroou uma tendência em
formação: a Suprema Corte do Brasil expandiu drasticamente seu poder
para combater as posições antidemocráticas de Bolsonaro e seus
apoiadores”, descreve a reportagem. “No processo, de acordo com especialistas em Direito e governo, o
tribunal tomou seu próprio rumo repressivo”, acrescentou o jornal.
A reportagem cita a preocupação de juristas a respeito de
ilegalidades na atuação do STF, mas diz que o ativismo judicial de
Moraes e seus colegas de Corte conta com apoio de “líderes políticos de
esquerda e grande parte da imprensa”, contra “a ameaça singular
representada por Bolsonaro”.
“Muitos juristas dizem que as demonstrações de força de Moraes, sob a
bandeira de salvar a democracia,está ameaçando empurrar o país para
uma queda antidemocrática”, argumenta o jornal.
Judge Alexandre de Moraes, a member of Brazil’s
Supreme Court, has used the court’s power to counter the antidemocratic
stances of President Jair Bolsonaro and his supporters. https://t.co/SWMlUvkFPt
O artigo do New York Times se concentra no poder desmedido
exercido por Alexandre de Moraes nos últimos anos, resumindo ao leitor
do jornal casos como o da prisão do deputado federal Daniel Silveira
(PTB-RJ).“Em muitos casos, Moraes agiu unilateralmente, encorajado por novos
poderes que o tribunal concedeu a si mesmo em 2019 que lhe permitem, de
fato, atuar como investigador, promotor e juiz ao mesmo tempo em alguns
casos”, descreve o jornal.
Para ilustrar o poder atual do STF ao leitor norte-americano, o
jornal argumenta que a Suprema Corte dos EUA avalia “de 100 a 150 casos
anualmente”, enquanto a Corte brasileira emitiu mais de 505 mil decisões
nos últimos cinco anos.
Ao contrário do que pensa e prega essa elite, a noção de
direitos humanos não começou na Revolução Francesa, apresentada como o
ápice do desenvolvimento político e moral da humanidade
Uma
elite urbana de alta renda controla hoje o poder governamental, o poder
corporativo e o discurso público na maior parte do planeta. Essa elite
vive embriagada pelas piores partes do radicalismo da Revolução Francesa
de 1789, e esqueceu, ou nunca conheceu, a Revolução Gloriosa de 1688 e a
Revolução Americana de 1766.
Quadro que retrata a Revolução Gloriosa (1688), de Jan Hoynck van
Papendrecht | Foto: Wikimedia Commons
Ao contrário do que pensa e prega essa elite, a noção de direitos humanos não começou na Revolução Francesa. As origens do conceito de direitos civis se perdem na história, e já estavam claramente presentes na tradição judaico-cristã.
A Magna Carta,apresentada pelos barões feudais ingleses ao rei João Sem Terra, em 1210, foi, na era moderna, provavelmente o primeiro documento a impor limites ao poder dos soberanos.
Os direitos dos cidadãos ingleses foram depois estabelecidos na Declaração de Direitos (Bill of Rights) escrita em 1689, durante a Revolução Gloriosa, que consolidou o poder do Parlamento. O documento, baseado nas ideias do filósofo John Locke, estabeleceu direitos civis básicos, confirmou os limites ao poder monárquico, garantiu eleições livres e liberdade de expressão.
Isso aconteceu em 1689 — exatos cem anos antes da Revolução Francesa. A Declaração de Direitos inglesa foi o modelo usado para redigir a Declaração de Direitos dos Estados Unidos de 1789 e a Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948. Mas o mundo parece que esqueceu.
A maioria de nós não aprendeu isso na escola. Nas aulas de história o foco é colocado, invariavelmente, na Revolução Francesa, apresentada como o ápice, ou a origem, do desenvolvimento filosófico, político e moral da humanidade. Na verdade, como disse a ex-primeira-ministra britânica Margaret Thatcher, a revolução da França se pareceu mais com “uma sequência de expurgos, assassinatos em massa e guerra, tudo feito em nome de ideias abstratas formuladas por intelectuais vaidosos”.
Em vez de um evento único e homogêneo, a Revolução Francesa foi, na verdade, uma série de eventos nos quais grupos rivais — principalmente liberais e radicais — disputaram o controle do Estado francês, com diferentes vencedores em momentos diferentes, e onde os perdedores acabaram exilados ou até presos e mortos. A Revolução Francesa cortou a cabeça de milhares dos seus próprios criadores, e terminou na ditadura militar do general e imperador Napoleão Bonaparte — e, depois, vexame dos vexames, na restauração da monarquia.
Esses são os fatos. Apesar deles, ainda reina hegemônico o pensamento dos radicais revolucionários franceses, transfigurado pelo marxismo. Esse pensamento estabelece a primazia de uma suposta “igualdade” sobre todos os outros direitos, inclusive os direitos à vida, à liberdade e à propriedade. Igualdade suposta — e entre aspas —, porque é apenas uma construção teórica revolucionária, ausente, na prática, de todos os projetos socialistas e comunistas da história, sem uma única exceção.
Há quem diga que são duas as ideias essenciais da Revolução Francesa, inspiradoras dos modernos projetos políticos totalitários. A primeira é o conceito de igualdadeabsoluta entre indivíduos, a ser imposta a ferro e fogo (e a guilhotina, fuzilamento e campos de concentração, se necessário).
A segunda herança da Revolução Francesa seria o estabelecimento do papel do Estado como regulador racional do comportamento, do pensamento e do discurso público. A vida privada desaparece dentro do Estado. É preciso lembrar que os revolucionários franceses mudaram os nomes dos meses e dos dias da semana, e estabeleceram até o Culto do Ser Supremo, uma nova religião estatal que deveria substituir o Cristianismo. Maximillien Robespierre, o líder dos jacobinos, a facção mais radical da revolução, foi nomeado como Sumo Sacerdote do culto. Um mês depois ele era guilhotinado.
Execução de Robespierre e seus apoiadores, em 1794 - Foto: Domínio Público
Uma série de marcos históricos conecta a Revolução Francesa ao mundo moderno. O primeiro pode ser a “Comuna” de Paris de 1871, quando, logo após a derrota da França na guerra contra a Prússia, um governo socialista radical tomou o controle da cidade e governou por três meses. Foi mais uma revolução para empilhar cadáveres e jogar cidadãos contra cidadãos. A Guarda Nacional enfrentou o Exército francês nas ruas da cidade, e a experiência serviu de inspiração para radicais de todo o mundo — incluindo um certo Vladimir Lenin.
Lenin lideraria a Revolução Russa de 1917. Em 1948 seria a vez de Mao liderar a Revolução Chinesa. Duas das maiores nações da Terra caíam sob regimes comunistas. Mas o comunismo, na prática, se revelou bem diferente do que pregara Marx. Em 1956, as denúncias do premiê soviético Nikita Kruschev sobre as atrocidades cometidas por Stalindesnudaram o caráter totalitário e criminoso do regime soviético, chocando militantes comunistas em todo o planeta.
Desse choque resultaria uma mudança de estratégia: abandona-se o projeto de revolução pelas armas em favor da ideia da revolução cultural, nascida do trabalho de Antônio Gramsci e promovida pela Escola de Frankfurt. Nas décadas seguintes, outros ativistas e ideólogos ampliam e disseminam a doutrina que ficaria conhecida como Gamscismo.
Saul Alinksy, nos Estados Unidos, ensinou aos militantes de esquerda suas Regras Para Radicais, explicando que “a questão nunca é a questão; a questão é sempre o poder”. Luigi Ferrajoli, na Itália, criou o garantismo penal, doutrina de desconstrução da justiça criminal através da dialética marxista que apresenta o criminoso como vítima da opressão capitalista que não merece — que não pode — ser punido. Paulo Freire, no Brasil, inverte a lógica do sistema de ensino com a sua pedagogia do oprimido, que abandona o aprendizado em nome da mobilização para a revolução.
Consolida-se uma progressiva hegemonia da esquerda em áreas-chave da sociedade e do Estado, como a literatura, o teatro, as artes plásticas, a música, o cinema, a TV, as escolas públicas e privadas, as universidades e a justiça, especialmente a justiça criminal. Quase todo o discurso público passa a ser produzido ou controlado por um ecossistema político-midiático-cultural-acadêmico de orientação marxista.
Como explicou Olavo de Carvalho (a citação não é literal): a dominação é tão completa que se dissolve no ar e passa a ser imperceptível. É o novo normal: é o marxismo estrutural, parafraseando o grande Gustavo Maultasch.
O marxismo aplicado às questões étnicas virou a“teoria crítica da raça“.
O marxismo aplicado ao Direito virou o garantismo penal de Ferrajoli.
O marxismo aplicado à sexualidade virou a ideologia de gênero.
O marxismo aplicado à mídia virou o “combate à desinformação”.
O marxismo aplicado à religião virou a teologia da libertação.
O marxismo aplicado à educação virou a “pedagogia do oprimido” de Paulo Freire.
É assim que estávamos no início do século 21 — vivendo sob uma hegemonia marxista estrutural, total e já quase imperceptível —, quando três fenômenos quase simultâneos começaram a ocorrer.
O primeiro foi tecnológico: a difusão da internet e o surgimento das redes sociais, catapultado pela popularização dos telefones celulares.
De repente, todo mundo tinha opinião e todo mundo divulgava essa opinião para o restante do mundo.
Uma tia do zap do interior de Goiás podia ter mais leitores em um post do que o alcance do editorial de um grande jornal.
O segundo fenômeno foi social: a retomada das ruas brasileiras pela população de bem, pelo cidadão comum, por famílias, idosos e crianças.Enquanto no restante da América Latina as ruas são vermelhas, dominadas por movimentos de extrema esquerda, as ruas no Brasil são verde-amarelas.
Enquanto no Chile os manifestantes queimam igrejas e ônibus, no Brasil — desde 2014 — eles cantam o Hino Nacional, enrolam-se na bandeira e não jogam lixo no chão.
Vista aérea da Avenida Paulista, em São Paulo, no 7 de Setembro de 2022 | Foto: ChoiceImages/Revista Oeste
O terceiro fenômeno, entrelaçado com esses dois, foi o renascimento da direita no Brasil.
Esse renascimento começou timidamente, com a reorganização do liberalismo nacional, impulsionada por entidades como o Instituto Mises Brasil, o Instituto Liberal, o Instituto Millenium e o Instituto de Formação de Líderes, e editoras como LVM, Avis Rara e Vide Editorial.
Em seguida, foi a vez de o conservadorismo brasileiro ressurgir com a criação de inúmeros grupos, como o Movimento Brasil Conservador, o Instituto Brasileiro Conservador e mais recentemente o Instituto Conserva Rio, e editoras como Opção C, Editora E.D.A e BKCC, entre muitas outras.
Liberais e conservadores perderam a vergonha de assumir sua posição política. A direita brasileira saiu do armário. Esses três fenômenos, juntos, tiveram várias consequências. A primeira foi um inédito desafio ao poder vigente, que perdeu o monopólio do discurso e da comunicação de massa
É difícil imaginar essa operação acontecendo em um mundo onde o acesso à informação é controlado e o sentimento da sociedade não pode ser percebido instantaneamente
A Operação Lava Jato foi outra consequência. É difícil imaginar essa operação acontecendo em um mundo onde o acesso à informação é controlado e o sentimento da sociedade não pode ser percebido instantaneamente.
Isso, inclusive, explica o que foi chamado por alguns críticos de “espetacularização” das investigações — na verdade o que se viu, talvez pela primeira vez na história brasileira, foi uma preocupação das autoridades em dar satisfações à sociedade sobre o seu trabalho. Nada mais natural e republicano do que tentar corresponder aos anseios dos cidadãos.
O impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e a prisão e as condenações de Luiz Inácio foram consequências diretas da mobilização da sociedade, organizada nas redes e expressa em manifestações de rua cada vez maiores, coordenadas pelas redes sociais e pelo WhatsApp. Outra consequência foi a popularização da política: hoje é mais provável que o brasileiro saiba a composição do STF do que a escalação da Seleção de futebol — um fenômeno inimaginável há poucos anos.
Por último, a consequência mais impressionante e de maior impacto: a decadência, em praça pública, da grande mídia, que entrou em uma espiral mortal de perda de credibilidade, audiência e receita. O lugar vazio foi preenchido pela ascensão de uma mídia “alternativa”, liderada tanto por jornalistas de renome quanto por cidadãos comuns, que descobriram em si o interesse e a capacidade para o trabalho jornalístico.
Esses cidadãos comuns — chamados pejorativamente de blogueiros — somos todos nós.Pela primeira vez na história podemos nos comunicar diretamente, sem a mediação obrigatória de veículos de imprensa ou de autoridades acadêmicas. Tudo isso gerou uma forte reação do sistema— ou establishment, mecanismo, estamento burocrático ou globalistas —, chame como quiser. Essa reação tomou diversas formas.
A censura foi ressuscitada, agora de banho tomado, fofa e perfumada, sob os nomes politicamente corretos de “checagem de fatos” e “combate à desinformação”. Qualquer publicação que não tenha sido feita por um veículo da grande mídia — por uma mídia de esquerda, para ser mais preciso — corre o risco de ser classificada como “fake news”.
Políticos de oposição mandaram os escrúpulos às favas e mergulharam na exploração da pandemia para ganhos político-eleitorais. Bom senso e responsabilidade cederam lugar a uma busca desesperada por “protagonismo vacinal”, e pelo primeiro lugar em uma competição nacional para descobrir quemcometeria a violação mais grave dos direitos civis da população: transportes públicos foram cancelados, portas de lojas foram soldadas, pessoas foram presas e agredidas apenas por andar na rua, frequentar praças ou, no Rio de Janeiro — isso eu mesmo testemunhei — pelo crime de dar um mergulho no mar.
Um inédito“consórcio de veículos de imprensa” foi formado para garantir o monopólio midiático em torno de uma mesma narrativa de terror sanitário.
Ativistas políticos disfarçados de jornalistas — filhos do casamento ideológico de Paulo Freire com Stalin — iniciaram uma guerra pela disseminação de verdades “científicas” que dispensavam a ciência e demonizavam qualquer contraditório. “Sou pela vida” virou o grito de guerra dos jacobinos mascarados.
A mistura tóxica de ideologia, desespero eleitoral e corrupção intelectual levou ao “fique em casa” totalitário, repaginado agora, em 2022, como “fique em casa, se puder”.
Os ideólogos que operam dentro do sistema de justiça criminal usaram a oportunidade para soltar mais de 60 mil criminosos que estavam presos em todo o país, para preservá-los da pandemia — e ainda conseguiram uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro —supostamente para não atrapalhar as medidas sanitárias. A suspensão vigora até hoje.
E o absurdo maior de todos, para o qual, um dia, haverá de ser instalado um tribunal especial de crimes contra a humanidade: o fechamento das escolas.Um ato insensato, anticientífico e ideológico que significou, para várias gerações de crianças e adolescentes, a condenação a uma vida de ignorância, pobreza, vício, crime e dependência do Estado.
Ao mesmo tempo em que tudo isso ocorria, o sistema colocava em ação outra estratégia: o ativismo judicial. Não é necessário detalhar a trajetória recente do ativismo judicial no Brasil.
Isso já foi explicado em livros espetaculares, como:
- O Inquérito do Fim do Mundo, Sereis Como Deuses: o STF e a Subversão da Justiça, Suprema Desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil e Guerra à Polícia: Reflexões Sobre a ADPF 635, todos da excelente Editora E.D.A.
Como alertou o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux em seu discurso de posse:
“…alguns grupos de poder que não desejam arcar com as consequências de suas próprias decisões acabam por permitir a transferência voluntária e prematura de conflitos de natureza política para o Poder Judiciário, instando os juízes a plasmarem provimentos judiciais sobre temas que demandam debate em outras arenas.
Essa prática tem exposto o Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal, a um protagonismo deletério, corroendo a credibilidade dos tribunais quando decidem questões permeadas por desacordos morais que deveriam ter sido decididas no Parlamento”.
Os tribunais passaram a receber demandas que não envolvem interpretação jurídica, mas apenas decisões políticas. Decisões políticas são o domínio de políticos; o domínio dos tribunais é a aplicação das leis em nome da justiça. [domínio que não inclui, nem fundamenta, a intromissão do Poder Judiciário nos demais poderes, incluindo pretensões legislativa via 'interpretações criativas'.]
O ativismo judicial é uma violação da autonomia e da independência dos Poderes republicanos.
Ele é parte da reação de um sistema acostumado durante muito tempo ao poder quase absoluto.
Esse sistema se recusa a aceitar uma forma de expressão e organização política que dispense a mediação da diminuta elite urbana.
Uma elite que dá mais valor às opiniões de alguns servidores do Judiciário do que aos votos de 58 milhões de pessoas e que se embriaga de radicalismo chique, esquecendo-se de um detalhe importante: depois de toda a embriaguez, vem a ressaca.
