“Férias de 60 dias” garantem renda extra de R$ 16 milhões a servidores do TCU - Gazeta do Povo

Com direito a 30 dias de férias mais um recesso anual de 30 dias, 115 servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) receberam indenizações por férias não usufruídas num valor total de R$ 5,5 milhões neste ano – a maior delas no valor de R$ 127 mil. Considerando os três últimos anos, essas indenizações já somam pelo menos R$ 16 milhões, atendendo a 340 servidores. A PEC Emergencial, apresentada no Congresso em novembro, pelo governo federal, pretende acabar com esse tipo de mordomia.

Em 15 de outubro, o blog revelou que uma ação popular apresentada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região pediu o fim do recesso anual de 30 dias para os servidores do TCU. A autora da ação, a advogada Rebeca de Oliveira Pereira, argumentou que a soma do recesso com os 30 dias de férias previstos em lei resulta nas “chamadas férias de 60 dias", um benefício que é devido apenas aos ministros do tribunal.

"O blog solicitou ao TCU, por meio da Lei de Acesso à Informação, os valores gastos com indenizações de férias nos últimos dois anos. Em 2018, foram pagos R$ 4,66 milhões a 88 servidores. Seis pagamentos superaram os R$ 100 mil, sendo o maior deles no valor de R$ 118 mil. Na soma dos dois últimos anos foram gastos R$ 10,2 milhões. O tribunal informou que paga a indenização quando, na data de aposentadoria do servidor, ainda existem férias não gozadas."

Comissão da Câmara que elaborou o projeto de lei “extrateto”, com o objetivo de barrar rendimentos de servidores públicos acima do teto constitucional – R$ 39,3 mil atualmente – apurou que o TCU já havia pago R$ 6 milhões em indenização de férias para 136 servidores de setembro de 2016 a agosto de 2017. Assim, em três anos, essas indenizações somaram R$ 16 milhões. Como são verbas indenizatórias, não sofrem desconto do Imposto de Renda. No mesmo período analisado pela comissão, o TCU pagou mais R$ 11 milhões em licença-prêmio para 97 servidores. São licenças de três meses concedidas a cada cinco anos de trabalho. Quando não usufruídas, elas também são pagas em dinheiro no momento da aposentadoria"

Ministros recebem boladas maiores
Levantamento feito pelo blog mostra que ministros do TCU receberam boladas bem maiores de indenização de férias nos últimos anos. O recordista foi o ministro Adylson Motta, que foi recompensado por 438 dias de férias não gozadas de 1999 a 2006. Recebeu R$ 516 mil de uma só vez. O TCU chegou a negar administrativamente o pedido de indenização, alegando que ele poderia receber o equivalente a apenas dois anos, como prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Isso porque os vencimentos e vantagens dos ministros do TCU são equiparados aos dos ministros dos tribunais superiores."

"Motta recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ganhou a ação, em maio de 2013. A Segunda Turma do tribunal decidiu que o direito constitucional às férias estava “intimamente ligado à dignidade da pessoa humana” e que a limitação de indenização a dois anos resultaria no “enriquecimento sem causa da administração pública” e no “dano irreparável ao servidor público”."

"Após essa decisão, vários ex-ministros receberam indenizações por férias não gozadas. Em novembro de 2015, Valmir Campelo recebeu mais uma bolada de R$ 217 mil. José Jorge recebeu R$ 170 mil em 2014. Guilherme Palmeira recebeu R$ 117 mil em 2015. O ex-ministro Ewald Sizenando Pinheiro levou R$ 262 mil de indenização de licença-prêmio em março de 2014."

"TCU justifica recesso de servidores
O TCU afirmou ao blog que não há decisão judicial contra a Portaria-TCU 315, de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento das unidades da secretaria do tribunal durante o recesso 2019-2020. “Portanto, o recesso do período está mantido”, informou. Acrescentou que o recesso é previsto na Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), ocorre de 17 de dezembro a 16 de janeiro e não ocasiona a paralisação dos trabalhos do Tribunal, nem a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

A Lei Orgânica do TCU estabelece, em seu artigo 68: “o tribunal fixará, no regimento interno, os períodos de funcionamento das sessões do plenário e das Câmaras e o recesso que entender conveniente, sem ocasionar a interrupção de seus trabalhos"."

Blog Lúcio Vaz - Gazeta do Povo

Lúcio Vaz
O blog que fiscaliza o gasto público e vigia o poder em Brasília

Férias de 60 dias custam R$ 4 bi por ano - Estadão Conteúdo

Estadão Conteúdo

Consideradas pela equipe econômica um dos “excessos” nos benefícios dados ao funcionalismo, as férias de 60 dias concedidas a algumas carreiras do setor público custam ao País cerca de R$ 4 bilhões ao ano.  A estimativa foi feita pelo governo e inclui despesas como o pagamento do adicional de 1/3 de férias e do abono pecuniário – a popular “venda de férias”. Os principais beneficiados são membros do Judiciário e do Ministério Público, que têm direito a dois meses de descanso remunerado. É o dobro da maioria dos trabalhadores, que conta apenas com 30 dias.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, 10, apesar do desejo do governo de reduzir os “penduricalhos”, juízes, promotores e procuradores, além de parlamentares, deverão ficar de fora do texto da reforma administrativa que será enviada ao Congresso Nacional. Isso porque a análise jurídica é que somente o Legislativo poderia modificar as regras que regem as carreiras dos membros desses poderes.  A equipe econômica, porém, apoia iniciativas para eliminar, durante a tramitação da proposta, as benesses pagas a essas categorias. Já há conversas nesse sentido e deputados interessados em apresentar emendas incluindo promotores, juízes e parlamentares na reforma.

Como têm dois meses de férias, juízes e promotores recebem, por duas vezes no ano, o adicional sobre os salários. Segundo levantamento da Associação Contas Abertas, somente o pagamento do adicional de 1/3 de férias pelo Judiciário federal somou R$ 578,7 milhões em 2018. Já o Ministério Público Federal gastou R$ 110,5 milhões com o adicional de férias.
“O Estado brasileiro é paquidérmico, patrimonialista, corporativo, ineficiente e caro. Tem gorduras, nos três poderes, que não serão eliminadas com um simples regime. Será preciso uma lipoaspiração ou até uma cirurgia bariátrica”, afirma o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
“Já não basta reduzir diárias, passagens aéreas, valor de contratos de limpeza e vigilância. Estas despesas até vêm sendo reduzidas ano a ano em decorrência da crise fiscal. Mas agora é necessário mexer na estrutura de gastos”.

 Além dos salários mensais, os membros do Judiciário e do MP têm direito a vantagens como ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição, salário-família, diárias e gratificações diversas.

A reforma administrativa pretende reduzir a diferença que existe hoje entre as regras para quem trabalha no setor público e o empregado da iniciativa privada. A área econômica sabe que não conseguirá acabar com toda a disparidade, mas a ideia é começar a fazer essa aproximação e atacar o maior número de ‘privilégios’ possível.
Entre os itens que entraram na mira do governo estão a licença-prêmio, benefício de três meses de afastamento remunerado concedido a cada cinco anos de trabalho. O objetivo é colocar na Constituição vedações a esse tipo de benesse para que a medida tenha amplo alcance. [salvo improvável engano desse escriba, a licença prêmio foi extinta ainda no governo do FHC - o que ainda ocorre é que funcionários que já tinham pelo menos cinco anos de serviço na época da extinção, tem o valor convertido em pecúnia quando da aposentadoria.]

Reação
A regra dos 60 dias de férias vale para os membros do Ministério Público e do Judiciário, tanto nos Estados quanto no governo federal. Não contempla, no entanto, servidores como analistas e técnicos de tribunais e promotorias. Há ainda outras carreiras que gozam de dois meses de férias por ano em alguns Estados, a depender da legislação local, como procuradores estaduais e defensores públicos.


Representantes dessas categorias justificam a necessidade de um período maior de descanso por causa da alta carga de trabalho. Antes mesmo de a reforma ser apresentada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, saiu em defesa das férias de dois meses, alegando que a carga de trabalho do MP é “desumana”.

A reação de Aras chegou ao presidente Jair Bolsonaro, que ficou preocupado e tem se mostrado sensível também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais e militares. Devido a pressão, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa possível, para evitar ‘desidratações’ antes do envio do texto ao Congresso. A equipe econômica também tem buscado transmitir às categorias a mensagem de que os atuais servidores só serão cobrados pelos ‘excessos’. [por uma questão de bom senso os policiais e militares deveriam ter condições especiais de remuneração, férias alongadas, licenças e tempo para a aposentar.

Os militares, policiais militares e rodoviários, pelo fato da regra do uso de farda se tornam verdadeiros 'alvos'.

São carreiras em que o 'stress', o perigo, a imprevisibilidade, a incerteza da volta para casa estão sempre presentes.

Qualquer ser humano não sabe o que vai ocorrer no minuto seguinte, assim, as situações imprevistas podem ocorrer com qualquer um, em qualquer local, a qualquer tempo.
Mas, no geral das profissões,  um acontecimento imprevisto e funesto, apesar de estar dentro do possível, ocorre raramente. 

A ocorrência imprevista é uma situação excepcional. Já na rotina dos militares e  policiais a situação imprevista se torna praticamente rotineira.

Quanto a juízes e promotores essa imprevisibilidade não é a tônica, pode surgir em casos pontuais e excepcionais.
Absurdo mesmo é policial legislativo = porteiro de luxo = desfrutar de aposentadoria especial.] 
 
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Juízes e procuradores paralisam nesta quinta por auxílio-moradia

Movimento ganhou força após o STF colocar em pauta resolução que restringe o benefício, mas líderes dizem que reivindicações são por valorização da carreira e isonomia salarial. Justiça federal funciona em esquema de plantão

A Justiça Federal, a Justiça Trabalhista e o Ministério Público do Trabalho funcionam hoje em esquema de plantão. Juízes e procuradores federais vão paralisar as atividades por reivindicações que vão da valorização das carreiras à isonomia salarial e ao cumprimento de garantias constitucionais. Embora a mobilização tenha ganhado força após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter colocado na pauta do próximo dia 22 resolução que extingue o auxílio-moradia, benefício de R$ 4.337,73 mensais concedido até para quem tem imóvel próprio na cidade onde atua, os manifestantes afirmam que esse não é o motivo da paralisação. “Não tem nada a ver com auxílio-moradia. Não concordamos com os ataques à magistratura e ao Ministério Público, no momento em que seus membros combatem a corrupção e colocam poderosos atrás das grades na Operação Lava Jato. Tentam nos desvalorizar, colocando nossos vencimentos abaixo do de outras carreiras de Estado”, disse Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). “Além disso, tramitam no Congresso projetos que ameaçam a independência técnica”, reforça José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), de 2005 para cá, houve corrosão inflacionária de 40% nos subsídios, que “ofende o princípio da irredutibilidade”. “Quatro mil dos 5.400 juízes federais prometeram aderir”, informou Feliciano. O movimento não tem apoio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).

As reivindicações são complexas. No início do ano, os juízes pediram a adoção de modelo remuneratório único entre União, estados e Distrito Federal. Os grevistas querem, ainda, restabelecer os quinquênios, benefício extinto em 1998, e a aprovação da emenda constitucional que institui o Adicional por Tempo de Serviço/Valorização do Tempo de Magistratura.

Segundo Feliciano, com os aumentos dados em 2017, magistrados e procuradores ficaram com salário de R$ 27.500, inferior ao de outras carreiras de Estado, como fiscais da Receita, que recebem R$ 30.303 (R$ 27.303, mais R$ 3 mil de bônus) e advogados da União, que embolsam R$ 33.335 (R$ 27.303 e R$ 6.032 de honorários). Os grevistas não contaram, no entanto, as próprias benesses. Além do auxílio-moradia, têm férias de 60 dias, auxílio-alimentação (acima de R$ 1,6 mil) e salário de substituição. Nos estados, ainda existe auxílio-educação (R$ 7 mil), custeio de despesas médicas (R$ 2 mil) e auxílio-livro (mais de R$ 13 mil anuais).

Escárnio
Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, “fazer greve neste momento é um equívoco”. Ele elogiou o trabalho contra a corrupção, mas apontou a coincidência de o movimento vir logo após a ex-ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, ter dito que ganhar R$ 30 mil se assemelha a trabalho escravo, e com o  debate sobre auxílio-moradia”. “É um absurdo. Vão acabar dando razão ao adversário.”

O deputado Rubens Bueno, relator do projeto que regulamenta o teto do serviço público (R$ 33,7 mil), entende que o movimento, embora disfarçado, é pelo auxílio-moradia. Ele definiu a greve como “escárnio com o trabalhador”. “O auxílio-moradia sem critério é um privilégio que tem que acabar. Não é perseguição a essa ou àquela categoria, nem retaliação à Lava-Jato. É uma exigência da sociedade e um dever daqueles que têm compromisso com o bom uso do dinheiro público”, destacou.

Correio Braziliense 

 

O cansaço do povo

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que, em nome de seus interesses meramente corporativos, boicota projetos fundamentais para o País

A ministra Cármen Lúcia fez uma leitura acurada do atual estado de espírito de grande parte da sociedade. Em visita a Goiás para a cerimônia de inauguração de um novo presídio em Formosa, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disse que “o cidadão brasileiro está cansado da ineficiência de todos nós (autoridades públicas), cansado inclusive de nós do sistema Judiciário”.

A declaração da ministra é mais surpreendente por vir da chefe de um dos Poderes do que por seu conteúdo, que já havia sido diagnosticado por uma miríade de pesquisas de opinião e pode ser constatado em qualquer roda de conversa País afora.  De fato, os brasileiros estão cansados do Poder Judiciário. Mas de um Judiciário muito particular, não do Poder que foi consagrado pela literatura política como a última linha de defesa na garantia dos direitos sociais, individuais e coletivos. Não há um cidadão sensato que apregoe a prescindibilidade do Poder Judiciário como um dos esteios da República. Se há, não é sensato.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que criminaliza a política indistintamente e, assim agindo, avilta um dos fundamentos da democracia representativa. Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que usurpa as competências de outros Poderes em nome de uma superioridade moral que não encontra resguardo na Constituição, governando e legislando quando assim lhe apraz sem correr os riscos políticos que correm aqueles que dependem do voto popular para exercer o múnus público.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que parece ser composto por cidadãos imunes ao alcance da lei, como quaisquer outros, tão somente por terem sido aprovados em um concurso público.  Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que “pune” os seus membros que cometem crimes e desvios funcionais com uma polpuda aposentadoria compulsória.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que concede férias de 60 dias para os seus — sem contar os períodos de recesso judiciário -, enquanto a esmagadora maioria do povo brasileiro nem sequer consegue gozar os 30 dias a que tem direito, não raro tendo de “vender” parte dos dias para reforçar sua renda.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que não se constrange em ir contra a realidade do País a que serve e concede a seus membros “auxílios” imorais, que nem sequer são tributados, como é a renda de quase todos os brasileiros, e tampouco são contabilizados para efeitos de teto constitucional.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que não dá à sociedade as respostas que ela demanda em um prazo razoável, deixando de julgar em tempo oportuno ações do mais relevante interesse, como são os casos dos réus e indiciados no âmbito da Operação Lava Jato que ainda não foram julgados pelo STF, onde tramitam processos por conta do foro por prerrogativa de função.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que, em nome de seus interesses meramente corporativos, boicota projetos fundamentais para o País, como a reforma da Previdência. Como interpretar de outro modo as sucessivas decisões judiciais que suspenderam a veiculação de campanhas informativas do governo a respeito de pontos cruciais da reforma? Não por acaso, pulula nas redes sociais uma infinidade de mentiras a respeito da reforma, enganando a população num tema tão grave como é a Previdência — e disso a Justiça não toma conhecimento.

Os brasileiros estão cansados de um Poder Judiciário que gasta quase sete vezes mais do que a soma dos Poderes Legislativos da União, dos Estados e dos municípios, de acordo com os dados da ONG Transparência Brasil.

A fala da ministra Cármen Lúcia é alvissareira porque, sendo quem ela é e tendo o papel que tem, dá esperança à sociedade de que este tipo de Poder Judiciário do qual ela está cansada pode estar com os dias contados. Que assim seja.

Blog do Augusto Nunes - Veja