Férias de 60 dias custam R$ 4 bi por ano - Estadão Conteúdo

Estadão Conteúdo

Consideradas pela equipe econômica um dos “excessos” nos benefícios dados ao funcionalismo, as férias de 60 dias concedidas a algumas carreiras do setor público custam ao País cerca de R$ 4 bilhões ao ano.  A estimativa foi feita pelo governo e inclui despesas como o pagamento do adicional de 1/3 de férias e do abono pecuniário – a popular “venda de férias”. Os principais beneficiados são membros do Judiciário e do Ministério Público, que têm direito a dois meses de descanso remunerado. É o dobro da maioria dos trabalhadores, que conta apenas com 30 dias.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, 10, apesar do desejo do governo de reduzir os “penduricalhos”, juízes, promotores e procuradores, além de parlamentares, deverão ficar de fora do texto da reforma administrativa que será enviada ao Congresso Nacional. Isso porque a análise jurídica é que somente o Legislativo poderia modificar as regras que regem as carreiras dos membros desses poderes.  A equipe econômica, porém, apoia iniciativas para eliminar, durante a tramitação da proposta, as benesses pagas a essas categorias. Já há conversas nesse sentido e deputados interessados em apresentar emendas incluindo promotores, juízes e parlamentares na reforma.

Como têm dois meses de férias, juízes e promotores recebem, por duas vezes no ano, o adicional sobre os salários. Segundo levantamento da Associação Contas Abertas, somente o pagamento do adicional de 1/3 de férias pelo Judiciário federal somou R$ 578,7 milhões em 2018. Já o Ministério Público Federal gastou R$ 110,5 milhões com o adicional de férias.
“O Estado brasileiro é paquidérmico, patrimonialista, corporativo, ineficiente e caro. Tem gorduras, nos três poderes, que não serão eliminadas com um simples regime. Será preciso uma lipoaspiração ou até uma cirurgia bariátrica”, afirma o secretário-geral da Contas Abertas, Gil Castelo Branco.
“Já não basta reduzir diárias, passagens aéreas, valor de contratos de limpeza e vigilância. Estas despesas até vêm sendo reduzidas ano a ano em decorrência da crise fiscal. Mas agora é necessário mexer na estrutura de gastos”.

 Além dos salários mensais, os membros do Judiciário e do MP têm direito a vantagens como ajuda de custo para despesas de transporte e mudança, para moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição, salário-família, diárias e gratificações diversas.

A reforma administrativa pretende reduzir a diferença que existe hoje entre as regras para quem trabalha no setor público e o empregado da iniciativa privada. A área econômica sabe que não conseguirá acabar com toda a disparidade, mas a ideia é começar a fazer essa aproximação e atacar o maior número de ‘privilégios’ possível.
Entre os itens que entraram na mira do governo estão a licença-prêmio, benefício de três meses de afastamento remunerado concedido a cada cinco anos de trabalho. O objetivo é colocar na Constituição vedações a esse tipo de benesse para que a medida tenha amplo alcance. [salvo improvável engano desse escriba, a licença prêmio foi extinta ainda no governo do FHC - o que ainda ocorre é que funcionários que já tinham pelo menos cinco anos de serviço na época da extinção, tem o valor convertido em pecúnia quando da aposentadoria.]

Reação
A regra dos 60 dias de férias vale para os membros do Ministério Público e do Judiciário, tanto nos Estados quanto no governo federal. Não contempla, no entanto, servidores como analistas e técnicos de tribunais e promotorias. Há ainda outras carreiras que gozam de dois meses de férias por ano em alguns Estados, a depender da legislação local, como procuradores estaduais e defensores públicos.


Representantes dessas categorias justificam a necessidade de um período maior de descanso por causa da alta carga de trabalho. Antes mesmo de a reforma ser apresentada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, saiu em defesa das férias de dois meses, alegando que a carga de trabalho do MP é “desumana”.

A reação de Aras chegou ao presidente Jair Bolsonaro, que ficou preocupado e tem se mostrado sensível também a reclamações de outras categorias, principalmente de policiais e militares. Devido a pressão, as negociações têm sido conduzidas da forma mais sigilosa possível, para evitar ‘desidratações’ antes do envio do texto ao Congresso. A equipe econômica também tem buscado transmitir às categorias a mensagem de que os atuais servidores só serão cobrados pelos ‘excessos’. [por uma questão de bom senso os policiais e militares deveriam ter condições especiais de remuneração, férias alongadas, licenças e tempo para a aposentar.

Os militares, policiais militares e rodoviários, pelo fato da regra do uso de farda se tornam verdadeiros 'alvos'.

São carreiras em que o 'stress', o perigo, a imprevisibilidade, a incerteza da volta para casa estão sempre presentes.

Qualquer ser humano não sabe o que vai ocorrer no minuto seguinte, assim, as situações imprevistas podem ocorrer com qualquer um, em qualquer local, a qualquer tempo.
Mas, no geral das profissões,  um acontecimento imprevisto e funesto, apesar de estar dentro do possível, ocorre raramente. 

A ocorrência imprevista é uma situação excepcional. Já na rotina dos militares e  policiais a situação imprevista se torna praticamente rotineira.

Quanto a juízes e promotores essa imprevisibilidade não é a tônica, pode surgir em casos pontuais e excepcionais.
Absurdo mesmo é policial legislativo = porteiro de luxo = desfrutar de aposentadoria especial.] 
 
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Câmara precisa votar lei contra os supersalários

Projeto aprovado no Senado há três anos limita adicionais, para que o teto constitucional seja obedecido

Em maio, a remuneração líquida de um magistrado de Minas Gerais foi de R$ 752.159,39. Desse total, o Tribunal de Justiça pagou-lhe R$ 725.037,51 a título de “vantagens eventuais”, rubrica para verbas indenizatórias.  Não se trata de algo episódico. Levantamento do G1 mostra ocorrências similares — no mesmo mês, outro juiz mineiro recebeu R$ 340.339,80 como “vantagens”.  Minas é um estado em virtual falência. Para este ano, prevê-se um déficit de R$ 11,4 bilhões, resultado de receita estimada em R$ 102,1 bilhões para uma despesa de R$ 113,5 bilhões. E ainda possui mais R$ 30 bilhões em dívidas pendentes.

Remunerações acima do teto constitucional se tornaram padrão nas folhas salariais do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público em todo o país. A Universidade de São Paulo (USP), por exemplo, enfrenta uma ação civil pública por “não respeitar” o teto salarial. Há uma miríade de situações amparadas na Constituição, possibilitando acumulação de cargo, emprego ou função, e recebimento de remuneração cumulativa. Cerca de 71% dos magistrados brasileiros têm ganhos acima do teto, legitimados por, ao menos, 35 modalidades de gratificações, “auxílios” (moradia, alimentação, viagens) e “toda a sorte de penduricalhos que o sistema jurídico permite conceber e implantar” — registra a comissão especial da Câmara que analisou os chamados supersalários pagos no setor público.

Há três anos, o Senado aprovou um projeto para regulamentar aspectos da Constituição e limitar esses adicionais, ou vantagens salariais, que ultrapassam o teto constitucional. Remeteu à Câmara, que criou comissão específica. Depois de ano e meio de negociações, o deputado-relator Rubens Bueno (Cidadania-PR) conseguiu aprovar um texto-substitutivo. Ele está na mesa de trabalho do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pronto para votação em plenário. [hora do Rodrigo Maia esquecer o presidente Bolsonaro e colocar este projeto em votação - haveria uma considerável economia.]

O projeto, em resumo, estabelece disciplina remuneratória e proíbe que União, estados, municípios e entidades estatais cujo custeio dependa dos orçamentos públicos sustentem pagamentos acima do limite constitucional, “não importando qual denominação se lhe atribua ou qual origem tenha”.  Impõe um sistema unificado de controle, por número de CPF, de remunerações, proventos e pensões pagos a servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas.  Fixa prazo de um ano para transição. O desrespeito será passível de sanções como suspensão das transferências voluntárias de recursos do Tesouro, além de punições a gestores que autorizem ou efetuem pagamentos à margem da lei.

Numa época de gravíssima crise fiscal é de interesse público que a Câmara atue com diligência para acabar com os supersalários em toda a Federação.

Editorial - O Globo

 

O barro é esse

Judiciário e Ministério Público não são recicláveis, nem existem para substituir a política

 A situação do STF é irremediável. Em parte, por culpa própria: não faz o que deve – como decidir, finalmente, sobre o pagamento de auxílio-moradia para juízes e procuradores, que são hoje “a” corporação mandando no Brasil. Ou julgar, finalmente, se é mandatório encarcerar depois de condenação em segunda instância. Em parte, a situação é irremediável por ser o STF um espelho fiel do emaranhado impasse da crise política, cuja maior expressão de gravidade é a impossibilidade de se vislumbrar uma saída.

O STF virou o grande templo da insegurança jurídica por ter se transformado há bastante tempo numa esfera de embate político, que permite até vislumbrar “facções” em torno de um eixo de contencioso. O eixo é a ordem jurídica dentro da qual se dá a Lava Jato, entendida aqui como um fenômeno de enorme abrangência e apenas em segundo plano como uma questão de respeito ou não a normas legais (drama traduzido no bordão que se tornou tão popular: “juiz bom prende, juiz mau solta”).  Como instituição, conseguiu manobrar-se na pior posição possível: a de que a Justiça tarda e falha, que poderosos ali encontram confortável acolhida, e que corruptos são beneficiados por liminares e o volta-atrás em entendimentos (como a prisão após a segunda instância) que pareciam já consagrados. Não estou dizendo que os fatos do ponto de vista técnico necessariamente suportam essa percepção, mas ela se consagrou.

Estou sendo condescendente e retirando na avaliação da atuação do STF as lealdades políticas dos ministros, as preferências pessoais, as vaidades, a falta de preparo técnico e a ausência de escrúpulos por parte de alguns. Se o prezado leitor acha que é isto que explica as decisões ou não decisões do STF, adianto que mesmo crápulas contumazes são parte voluntária ou involuntariamente de um jogo político, no qual vou me concentrar.

A narrativa que impera hoje na sociedade brasileira é a de que a corrupção é o problema central, e que tudo o mais se resolve a partir do combate aos corruptos. Cujo completo domínio da esfera do sistema político-partidário – ao mesmo tempo resultado e causa da atuação dos políticos – justifica a sua destruição. E encarregada dessa destruição, com feroz apoio popular, é “a” corporação.

Incapaz de definir o jogo, ou de deslocá-lo para um outro eixo de debate, a instância política foi substituída, para efeito de grandes decisões, pela política no STF (que cuida hoje até de tabela de frete). Composto por donos e donas de cargo vitalício que, mesmo se fossem 11 santos iluminados, por definição jamais conseguiriam dar as respostas que sociedades organizadas em sistemas democráticos precisam que venham do sistema que, no Brasil, imensa maioria combinou odiar: o sistema político.

Ocorre que “o barro é esse”, expressão atribuída a Teotonio  Vilela, nome de Alagoas que virou referência no processo político de redemocratização na saída do regime militar – época na qual o Brasil, num espelho distante dos tempos atuais, também queria se rearrumar. O material para fazer/refazer/renascer o País é composto pelos políticos e seus eleitores que estão aí, ou que querem entrar na política, pelo Congresso que existe, e que pode ser renovado/reciclado, e pelos partidos e movimentos políticos que podem ser fundados ou refeitos.  Essa é a diferença fundamental entre o jogo da política e a política na qual está envolvida “a” corporação que manda hoje no Brasil. Apesar do descrédito com que se encara a política no Brasil, ela é por definição reciclável. O Judiciário e o Ministério Público não são, nem existem para substituir a política, que não se verifica em termos ideais em parte alguma do planeta.

Podemos não gostar, mas o barro é esse.

William Waack - O Estado de S. Paulo

 

 

A apatia do eleitor

Há na política nacional um clima de apatia e desencanto. Em menos de cinco meses haverá eleições e o cidadão mostra-se reticente com suas preferências. “Os eleitores estão sem perspectiva de melhora”, diz Márcia Cavallari, diretora executiva do Ibope Inteligência. “Não conseguem ver como sair desse lugar em que estamos, não conseguem enxergar uma luz no fim do túnel.”

O fenômeno da apatia com a política tem traços paradoxais. Nos últimos dois anos, o brasileiro experimentou uma melhora da situação econômica e social do País, que foi em boa medida resultado da mudança do governo federal. O impeachment de Dilma Rousseff serviu de ocasião para retificar os rumos da política econômica, com efeitos diretos sobre a inflação, o emprego, os juros, o consumo. Ainda há muito a fazer, mas a situação do País hoje é incomparavelmente melhor do que há dois anos.

Há evidências empíricas, portanto, de que o modo como o País é governado tem consequências práticas sobre a população. Em tese, tal constatação deveria ser mais que suficiente para que o eleitor reconhecesse a importância da política e, portanto, das próximas eleições, para o seu futuro imediato. Do resultado das urnas dependerá a continuidade da reconstrução do País.  A percepção sobre a importância das eleições é, no entanto, ainda muito frágil. Na prática, a ideia de que as eleições periódicas são fundamentais para o País convive, sem maiores conflitos, com um profundo alheamento da política. Em geral, não se nega o valor do voto, mas ele é visto como incapaz de mudar o País. Segundo esse raciocínio, o melhor seria não criar expectativas com as eleições. Ou seja, o cidadão não parece disposto a utilizar o voto como um poderoso instrumento de mudança.

Entre as causas da apatia, que conduz a graves distorções na representação, ressaltam o populismo praticado pelo PT ao longo das últimas décadas e a demagogia que se tornou método de quase todos os partidos. De certa forma, o eleitor tem razão para estar frustrado. Foi-lhe dito que não era preciso cuidar do equilíbrio fiscal, foi-lhe prometida a diminuição dos juros por simples ato de vontade da presidente da República, foi-lhe afirmado que o déficit da Previdência não era motivo para preocupação, assim como tantas outras barbaridades.

O lulopetismo prometeu ao brasileiro um futuro espetacular sem necessidade de esforço. A única condição para que o paraíso fosse definitivamente instalado na terra era manter o PT no poder. Como bem se sabe, não foi isso o que ocorreu. As lideranças petistas trouxeram de volta a inflação, o desemprego, o aumento dos juros. Em suma, o PT deu motivo para que a população desconfiasse do governo ─ qualquer governo ─ e descresse do País.

Para piorar, a crise econômica veio acompanhada de grandes escândalos de corrupção. Sob o discurso da preocupação social, tão repetido pelos petistas, havia uma enorme podridão moral, capaz de gerar casos como o do mensalão e o do petrolão. Os recursos públicos desviados ganharam proporções inéditas.  Diante desse quadro, houve quem tenha vislumbrado a oportunidade para difundir a ideia de que todo o sistema político estaria podre. Com adeptos no Judiciário e no Ministério Público, essa causa disseminou ainda mais desconfiança em relação à política. Se, como afirmam, tudo está irremediavelmente podre, qualquer medida que venha da política estaria viciada pela raiz. 

Essa atitude é profundamente antidemocrática, pois o trabalho de reconstrução do País caberia apenas a alguns poucos iluminados, que não receberam nenhum voto para isso.
O eleitor precisa resgatar o seu protagonismo, ressaltando toda a importância do voto para o futuro do País. Isso não significa que a simples ocorrência de eleições seja garantia inexorável de um futuro promissor. Significa que o voto é o instrumento democrático e legítimo para a mudança dos hábitos administrativos e dos costumes políticos que têm levado o País ao fundo do poço. Somente a consciência dos nefastos efeitos de escolhas irresponsáveis nas eleições pode levar o eleitor a uma conduta mais madura diante das urnas. Não se constrói um País sem a ativa participação política e o trabalho de seu povo.

O Estado de S. Paulo

 

Pressão de corporações pode agravar crise

A reação de grupos organizados, de dentro e de fora do Estado, ao ajuste torna mais doloroso o reequilíbrio das contas e cria o risco de mais recessão e inflação

As cenas de manifestações violentas no Centro do Rio, com tentativas de invasão da Assembleia Legislativa, depredações, fogueiras no meio da rua, balas de borracha, pedras e gás lacrimogênio devem ficar para a posteridade como registro iconográfico da quebra do Estado brasileiro, na qual a situação fluminense é um dos destaques.

O enfrentamento das forças de segurança tem sido feito por servidores públicos desse próprio setor — policiais, bombeiros etc. —, com a indefectível atuação de bandos de anarquistas, característica dos conflitos de rua na cidade desde 2013, e não apenas no Rio.

A destruição de qualquer resquício de equilíbrio nas contas públicas, empreendida com método a partir do segundo governo Lula e chegando ao desmonte final na gestão Dilma Rousseff, paralisou investimentos, grimpou as engrenagens da economia, produzindo até agora mais de 12 milhões de desempregados no setor privado.

E também atinge o servidor público, com atrasos de salários, de aposentadorias, de pensões. No caso da União, ela ainda pode — embora não devesse — se endividar, para ao menos pagar salários do funcionalismo federal. Estados e municípios, porém, não têm esta prerrogativa. Daí as batalhas campais no Rio e que podem se espalhar pela Federação.

Também o que acontece em terras cariocas é emblemático da resistência de corporações ao necessário ajuste nas despesas públicas. Elas resistem a pagar qualquer preço para que a economia volte a se estabilizar. Mesmo que mais de 12 milhões de trabalhadores do setor privado já sofram o drama do desemprego.

Estáveis, sem maior risco de desemprego — embora a Lei de Responsabilidade Fiscal permita a demissão de servidores, em desequilíbrios extremos — eles vão à luta, literalmente, na defesa de “direitos”. Mesmo quando é aritmeticamente impossível de serem garantidos.

É neste ponto que se encontra o impasse no Rio de Janeiro; em outros estados, de forma ainda menos visível, e encoberta no plano federal porque a União continua a se endividar. Mas há limites. No caso do Rio, o Judiciário e o Ministério Público já não podem arrestar dinheiro do caixa estadual para seus gastos. O Supremo avocou a decisão desses arrestos e ainda condicionou os repasses legais do Tesouro estadual à arrecadação, um princípio racional, blindado contra pressão de grupos mais fortes e organizados.

O ajuste mal começou — só na terça deverá ser votada a PEC do teto. Faltarão as reformas da Previdência e outras. Haverá mais resistências. Cedo ou tarde ficarão claras para a sociedade duas opções: fazer o ajuste, com perdas para todos, mais para uns, menos para outros, mas como única forma de estabilizar a economia e voltar a crescer; ou ceder às pressões corporativistas de dentro e fora do Estado e permitir que as contas sejam equilibradas de forma selvagem, depois de uma recessão mais profunda e de uma hiperinflação.

Fonte: Editorial - O Globo

Aposentadoria dos servidores público aos 75 anos é aprovada no Senado - Aumento servidores do MPU é aprovado e entra na fila de espera = servidores do Judiciário

Comissão do Senado aprova aposentadoria aos 75 anos para servidores e aumento salarial ao MP

Governo é contra os dois projetos aprovados na CCJ; em média, o aumento salarial corresponde a 59,49%

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores público da União, estados e municípios. O Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional - a chamada PEC da Bengala - elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória dos magistrados e determinada que lei complementar trataria do restante das categorias.

É justamente a proposta do senador Serra. A medida abrange servidores do Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas. A proposta foi aprovada em sessão desta quarta-feira da CCJ, com uma emenda de redação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que foi o relator da matéria.

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Pela redação final do projeto, a proposta afeta os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; os membros do Poder Judiciário; os membros do Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas; e os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. A proposta será agora analisa pelo Plenário do Senado, em regime de urgência.
 
AUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A CCJ também aprovou projeto de reajuste para o Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, nos moldes do projeto já aprovado na comissão de reajuste do Poder Judiciário. O governo é contra os dois projetos. Segundo o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o aumento varia, de acordo com a classe e o padrão do servidor, de 53% a 78,56%. Em média, o aumento salarial corresponde a 59,49%.

Raupp citou o argumento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao apresentar a proposta em 2014, de que os servidores estão sem reajuste acima da inflação desde 2006.  O funcionalismo ganhou 15,8% de reajuste, em três parcelas de 5%, nos anos de 2013, 2014 e agora 2015. O Planalto rejeitou aumentos maiores.

A proposta do Judiciário está pronta para votar no Plenário do Senado no dia 30 de junho, como prometeu o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, tem pedido para que projetos deste tipo não sejam aprovados em tempos de ajuste fiscal. Segundo nota do Planejamento, o impacto apenas do reajuste do Judiciário nos próximos quatro anos será de R$ 25,7 bilhões. [só as pedaladas da Dilma provocaram prejuízo superior a R$ 40 BILHÕES].

Fonte: O Globo