STF x PGR: batalha jurídica interfere nas eleições

Enquanto o Tribunal Superior Eleitoral proíbe a utilização das imagens do Bicentenário da Independência na campanha do presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal segue contrariando a Procuradoria-Geral da República no inquérito que investiga empresários acusados de articular um golpe. 

Mais do que a falta de embasamento jurídico, as decisões se revelam verdadeiras ameaças à democracia.

Sobre o Fora dos Autos

Um momento decisivo na História que você precisa entender. 

Decisões que ignoram o texto constitucional. 

E outras que tomam descaradamente o papel dos legisladores. 

Corruptos soltos por teses descabidas. Censura.

Nunca foi tão importante entender o que significa e quais as consequências do ativismo judicial. Este é um tema que vem passando sem a devida crítica pela maior parte da mídia no Brasil. 

Por isso, a Gazeta do Povo lançou o Fora dos Autos, uma iniciativa inédita no país para debater um tema que afeta todos os brasileiros.

Inscreva-se aqui: o que estamos oferecendo gratuitamente:

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    Um e-book com editoriais da Gazeta do Povo sobre fatos jurídicos polêmicos, do perdão a Lula ao inquérito das fake news.

André Uliano - Procurador da República - Gazeta do Povo

MPF rejeita uso de mensagens vazadas em processo de Lula no TRF4 - Veja

Por: Leonardo Lellis

Petista aguarda julgamento de recurso em processo do sítio de Atibaia; procurador Maurício Gerum afirma não haver nenhuma irregularidade em diálogos

O procurador Maurício Gotardo Gerum, que representa o Ministério Público Federal perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manifestou-se contra um pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que a corte leve em consideração as mensagens divulgadas pelo site The Intercept Brasil no julgamento de um recurso no processo do sítio de Atibaia. Ele também sustenta que as mensagens não podem ser levadas em conta por terem sido obtidas de forma ilícita.

A defesa do petista argumenta que os diálogos revelados pelo site e que colocam em xeque a imparcialidade de procuradores do MPF e do ex-juiz Sergio Moro no âmbito da operação Lava Jato constituem “fato público e notório”. [alguma coisa ser fato público e notório pode revogar dispositivo da Carta Magna que proíbe a juntada ao processo de provas ilícitas? revoga também o entendimento de que 'não estando nos autos, não existe no mundo'?]Entre as irregularidades apontadas está a indicação de Moro ao procurador Deltan Dallagnol de uma pessoa “aparentemente disposta” a falar sobre imóveis Operação Spoofing relacionados a Lula ou ainda a solicitação, sem autorização judicial, de dados da Receita Federal. 

Reportagem de VEJA em parceria com o The Intercept Brasil também mostrou que, fora dos autos e no aplicativo Telegram, o atual ministro da Justiça pediu ao MPF que incluísse provas nos processos que chegariam depois às suas mãos, mandou acelerar ou retardar operações e fez pressão para que determinadas delações não andassem. Além disso, revelam os diálogos, comportou-se como chefe do Ministério Público Federal, posição incompatível com a neutralidade exigida de um magistrado.
“Tais mensagens, trocadas a partir de aparelhos funcionais de tais agentes públicos, reforçam as teses defensivas, sobretudo no tocante às nulidades processuais defendidas desde a primeira manifestação da defesa técnica”, [sendo recorrente: nada elide que as 'mensagens' foram obtidas de forma ilícita e sem autenticidade comprovada.] afirma o advogado Cristiano Zanin Martins. A defesa de Lula também pediu o compartilhamento dos diálogos obtidos na Operação Spoofing, que deteve quatro pessoas suspeitas de acessarem, através de invasão de telefones celulares, as mensagens de autoridades como Moro e Dallagnol.

Em seu parecer, entretanto, Gerum afirma que o contato entre juiz e os membros do Ministério Público é “absolutamente normal” no ambiente dos tribunais. Embora argumente não ser possível confirmar a autenticidade das mensagens, como já vem repetindo os integrantes da Lava Jato, o procurador afirma não haver nenhuma irregularidade nos diálogos citados pela defesa do petista. “Não acarreta necessariamente a perda da isenção técnica para buscar os elementos de prova necessários ao correto processamento dos crimes praticados, ainda mais quando os comentários são episódicos e limitados ao ambiente familiar que naturalmente se cria no longo convívio que se estabeleceu entre agentes do Estado envolvidos na Operação”, afirma Gerum.

Além do processo no tríplex do Guarujá, pelo qual está preso, Lula foi condenado em fevereiro deste ano em primeira instância no caso do sítio de Atibaia pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista foi sentenciado a uma pena de 12 anos e 11 meses de prisão. A juíza Gabriela Hardt entendeu que Lula recebeu 1 milhão de reais em propina das empreiteiras Odebrecht e OAS por meio de reformas e obras de benfeitorias no sítio no interior paulista, propriedade de um ex-sócio de Fábio Luís Lula da Silva, filho do petista, e frequentada pela família Lula da Silva.

O processo do sítio chegou ao TRF4 no mês de maio. Caberá à 8ª Turma da Corte, composta por três desembargadores federais, julgar as apelações de Lula e outros réus condenados. O colegiado é composto pelos desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, João Pedro Gebran Neto e Leandro Paulsen. O petista ainda responde a um terceiro processo em Curitiba: sobre a doação de dois imóveis, pela Odebrecht, como contrapartida a contratações irregulares pela Petrobras.

Política - Veja