OAB critica Moraes e acusa STF de suprimir direitos - Revista Oeste

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil afirma que Corte descumpre leis e desrespeita a Constituição

Ministro Alexandre de Moraes, em sessão na 1ª Turma do STF, impediu advogado de fazer sustentação oral | Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF

Em silêncio durante os últimos anos, quando juristas de vários posicionamentos ideológicos criticaram decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a Corte. Além disso, a entidade criticou o ministro Alexandre de Moraes.

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Na quarta-feira 8, a OAB divulgou nota na qual fala em “supressão” de direitos pelo STF e sugere que a Corte não cumpre as leis e dispositivos constitucionais. “A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.”

A nota, assinada pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, veio depois que o ministro Alexandre de Moraes, como presidente da sessão da 1ª Turma do STF, negou a um advogado o direito de fazer a sustentação oral para defender seu cliente.

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Embasado no estatuto da OAB e nos princípios de ampla defesa e do contraditório, o advogado insistiu em fazer a defesa oral. Porém, Moraes afirmou que o colegiado já tinha decidido que não caberia sustentação oral para aquele tipo de recurso (agravo) porque estava previsto no regimento do STF, que seria superior às normas de direito processual, segundo relatou a revista Veja.

A OAB, na nota, rebateu a tese de Moraes. “A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF”, disse a entidade. “Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais.”

Ao finalizar a nota, a OAB diz que “seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia”.

OAB questionou julgamentos do 8 de janeiro no plenário virtual do STF

Advogados dos presos do 8 de janeiro estiveram no Congresso em maio para denunciar supressão de prerrogativas | Foto: Rute Moraes/STF

Em setembro, o Conselho Federal da OAB se manifestou sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, chancelada pela então presidente da Corte, Rosa Weber, de levar todos os casos do 8 de janeiro para o plenário virtual do STF. A entidade afirmou que, sem anuência dos advogados, o julgamento fora do plenário físico violaria o direito de defesa. Mas o STF ignorou a OAB.

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Até então, a Ordem dos Advogados, maior entidade civil do Brasil, manteve-se calada frente aos avanços do STF denunciados por juristas de todo o país. A entidade tampouco insurgiu-se contra as denúncias genéricas feitas contra os réus do 8 de janeiro, o que é expressamente proibido pela legislação, e sobre diversos questionamentos feitos por advogados que atuam nesses processos.

Leia a nota da OAB na íntegra

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses prevista em lei.

Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais.

Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo.

A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei representa violação da lei processual e da Constituição.

A Ordem dos advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais.

A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.

Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.“

Leia também: Abuso de autoridade, reportagem de Silvio Navarro publicada na Edição 189 da Revista Oeste

Armas, economia livre, democracia… os 14 ‘mandamentos’ do Aliança - VEJA - Radar

Veja o que todo filiado ao Aliança Pelo Brasil deverá seguir e defender, sob pena de 'declaração de infidelidade partidária'

Por Robson Bonin

Partido de Bolsonaro segue “defesa da família como núcleo essencial da sociedade e do direito de os pais educarem seus filhos segundo suas próprias convicções morais e religiosas” e prega “proteção da infância e de qualquer tentativa ou ideologia que busque a erotização das crianças” (Reprodução/Twitter)

O estatuto do Aliança Pelo Brasil, nome oficial do novo partido de Jair Bolsonaro reserva, no artigo 12, as diretrizes e “compromissos” que todo filiado ao Aliança Pelo Brasil deverá seguir e defender, sob pena de “declaração de infidelidade partidária”.
“I – defesa da democracia, da soberania popular e da representação política;
II – respeito aos valores culturais e religiosos e à identidade do povo brasileiro;
III – defesa da vida e do direito à legítima defesa, inclusive através da garantia do acesso às armas, como seu corolário necessário;
IV – defesa da família como núcleo essencial da sociedade e do direito de os pais educarem seus filhos segundo suas próprias convicções morais e religiosas;
V- proteção da infância de qualquer tentativa ou ideologia que busque a erotização das crianças ou o desvirtuamento de condição natural e da formação de sua personalidade;
VI – combate ao crime, à impunidade e a tentativas de legalização das drogas ilícitas;
VII – a garantia da ordem social, moral e jurídica, e a defesa da segurança de todos;
VIII – promoção da educação voltada ao desenvolvimento humano nos campos social, moral, cultural e material;
IX – fortalecimento das instituições de Estado, com garantia de voz ao povo;
X – promoção de governos responsáveis e desburocratizados e da limitação do poder
XI – promoção da economia livre, com garantia do direito à propriedade privada, e respeito às famílias e aos pequenos empreendedores
XII – fortalecimento da segurança pública nacional;
XIII – apoio à agricultura e ao agronegócio sustentável;
XIV – apoio à industrialização de matérias primas do país;”

Em tempo, o estatuto do novo partido de Bolsonaro não trata da defesa do meio ambiente. Um “agronegócio sustentável” é o mais próximo que a sigla chega desse tema.

Radar - Blog em  VEJA 

 

Os bônus milionários, da ordem de 51 milhões de reais, dos executivos da Oi

Valores são questionados

Não existe nenhuma guerra empresarial tão grande no Brasil hoje quanto a da telefônica Oi. Pois a temperatura dessa disputa subiu muito na semana passada com uma notícia-crime, impetrada pelos acionistas minoritários contra a administração da empresa, presidida hoje por Eurico Teles.

Com 44 páginas e 400 anexos, a acusação, assinada pelo advogado André Almeida, questiona a distribuição de bônus da ordem de 51 milhões de reais a alguns dos executivos da operadora. De acordo com a denúncia, sem nenhuma comprovação de notas fiscais e contrariando as regras impostas pelo estatuto, Zenal Bava, ex-presidente, recebeu 40 milhões de reais a título de remuneração por resultado.

O então diretor de Finanças, Bayard Gontijo, ganhou 8 milhões. O presidente do Conselho, José Mauro da Cunha, ficou com 2 e José Mauro Figueira, secretário do Conselho, ficou com 1 milhão.

A ação considera essas somas “desvios de recursos” da companhia.

 Mauricio Lima - Veja Online

Abrir capital da Caixa - muitos benefícios, entre eles melhorar o atendimento ao público; nos dias atuais a Caixa e o BB disputam quem atende pior - a Caixa está ganhando, consegue ser pior que o BB = piorar o impiorável

Impasse jurídico dificulta abrir capital da Caixa

Tesouro defende transformar estatal em sociedade anônima

A transformação da Caixa Econômica Federal — banco 100% estatal — em sociedade anônima (S.A) enfrenta um impasse jurídico entre a cúpula do banco e o Ministério da Fazenda. A medida chegou a ser discutida, na quarta-feira, durante reunião do conselho de administração da Caixa, presidido pela secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, mas foi retirada da pauta.

Segundo uma fonte a par do assunto, não há prazo para que o tema retorne à mesa. O novo estatuto da Caixa tem 80 artigos, sendo que os primeiros tratam dessa questão. Com respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN), Ana Paula avaliou que o banco pode ser transformado em S.A por meio de uma simples mudança no estatuto. Já a área jurídica da instituição financeira avalia que é preciso aprovar uma lei para isso. [com certeza a área jurídica é formada por funcionários da Caixa e querem manter o status de  autarquia e com isso permanecer na liderança dos estabelecimentos bancários que pior atendem o público.

Os funcionários do BB e da CEF pensam que são os donos dos bancos em que trabalham.

Apesar de celetistas os funcionários do BB gozam de uma inexplicável estabilidade, que só incentiva a atender mal aos correntistas.

Os da Caixa não são celetistas e se consideram - e o Governo por leniência, apoia - funcionários públicos estatutários.

Tornando a CEF uma sociedade anônima, capital aberto e mudando a mentalidade com que o BB é administrado, com metade dos funcionários os dois bancos atenderiam melhor.]

Os planos da Fazenda são, primeiro, transformar a Caixa em uma S.A, o que significa distribuir as quotas em função do patrimônio do banco e, futuramente, abrir o capital como uma alternativa de capitalização. A ideia da S.A também é defendida pela Fazenda como forma de reduzir a interferência política e melhorar a governança da instituição, que passaria a ser obrigada a seguir normas de mercado.

Empréstimo junto ao FGTS

De acordo com interlocutores, a medida enfrenta, ainda, forte rejeição dos funcionários, que temem que o banco seja privatizado. A Caixa, bem como todas as empresas públicas, tem até o próximo ano para mudar os estatutos a fim de se adaptar às lei das estatais.  [não tem sentido que o Governo seja acionista de banco; o máximo aceitável é sua participação acionária em estabelecimento bancário  com ações na Bolsa sendo tal participação de no máximo 40%.] O banco também precisa se adequar às novas regras de risco do sistema financeiro, que entram em vigor em 2018. Para continuar concedendo empréstimos, a instituição precisa urgentemente de um aporte de capital de, no mínimo, R$ 10 bilhões. Como o Tesouro Nacional não tem mais recursos para socorrer os bancos públicos, uma das saídas em estudo é obter o empréstimo junto ao Fundo Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As dificuldades da Caixa se refletem na avaliação que agências de classificação de risco fazem do banco. As agências veem uma piora contínua nos níveis de capital e lucratividade da Caixa. Mas observam que o banco atende às exigências regulatórias e tem um altíssimo nível de suporte do governo, por ser 100% estatal.

Moody’s: sem capacidade para expansão

Em junho, a Moody’s atribuiu nota B1 (quatro níveis abaixo do chamado grau de investimento) à avaliação de crédito da Caixa, “que reflete sua fraca posição de capital comparada à de outros grandes bancos brasileiros”, condição que “restringe a capacidade de expansão da Caixa nos próximos 12 a 18 meses.” A expectativa da agência é que a posição de capital do banco vai continuar piorando juntamente com a deterioração de sua qualidade dos seus ativos e sua lucratividade.

Por ser estatal, porém, a instituição financeira conta com pleno suporte do governo, na avaliação da Moody’s, e, por isso, a nota de crédito de sua dívida em moeda estrangeira é Ba2, mesmo patamar do rating do país. A agência ponderou que a Caixa atende plenamente às exigências de capital do setor, mas alertou para a piora nesses indicadores “conforme os fracos resultados da Caixa têm sido insuficientes para repôr o capital consumidor pelo contínuo, embora mais lento, crescimento de sua carteira de crédito e da implementação das deduções de capital de Basileia III.” É uma referência às novas regras de risco do sistema financeiro, que entram em vigor globalmente no ano que vem e são conhecidas como Basileia III.

A Moody’s também ponderou que, embora o perfil de crédito da Caixa esteja sob pressão, “o banco tem uma participação significativa nos mercados de financiamento imobiliário e poupança, em linha com seu papel de banco estatal de crédito e poupança, o que proporciona uma estrutura de liquidez estável”. A perspectiva da agência para a nota de crédito do banco é negativa, o que significa maior probabilidade de rebaixamento nos próximos meses.

Já a agência S&P Global Ratings afirmou em agosto que a “agressiva estratégia de crescimento e refinanciamento e a influência política causaram deterioramento de sua posição de capital, de suas métricas de qualidade de crédito e, consequentemente, de sua lucratividade”.

“Por outro lado, a Caixa tem suporte governamental quase que garantido, dados seu papel crítico e laço integral com o governo”, escreveu o analista Edgard Dias, da S&P. “Logo, continuaremos a igualar os ratings da Caixa ao do Brasil.”

Fonte: O Globo

 

ROTAM: Hino na formatura pode levar PMs à prisão

Militares podem ser levados à prisão por escolha de música em formatura

Um grupo de recém-formados na Rotam foi levado para depor na Corregedoria da PM nesta sexta-feira (1°/9) após terem escolhido cantar um hino próprio do grupo e não a canção oficial da corporação

A escolha de uma canção durante a cerimônia de formatura pode levar para a cadeia um grupo de policiais militares. Cerca de 30 homens prestaram depoimento na Corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), nesta sexta-feira (1°/9), após terem cantado um hino formulado pelos próprios formandos e não a canção oficial da corporação. Veja o vídeo:

A formatura do VIII Curso Operacional da Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) foi realizada na quarta-feira (30/8), no pátio da Academia da Polícia Militar de Brasília (APMB). Imagens divulgadas em redes sociais mostram os militares em fileiras, marchando e repetindo as frases ditas por outro integrante. Em alguns trechos, eles falam palavrões. A postura do grupo foi questionada por um coronel, que fez a denúncia à corregedoria.

 

Nesta manhã, os militares foram levados de ônibus ao prédio da corregedoria. Um a um, eles desciam e eram encaminhados para depor. Os advogados Aline Barreto e Marcelo Almeida, eram uns dos que acompanhavam o processo. 

 
Decoro policial 

Em nota, a PMDF afirmou que a Canção da PMDF está prevista na Nota de Instrução da corporação. "A não entoação da Canção em formaturas da Corporação fere o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal", afirma o texto. A utilização de um hino próprio e com palavras de baixo calão "ferem o decoro policial militar e podem acarretar punição aos militares por motim ou recusa a obediência". 

 Após serem ouvidos e caso seja comprovada a conduta indisciplinar, os militares envolvidos podem responder a Procedimento Administrativo Militar ou a Inquérito Policial Militar. A pena pelo crime de motim é de 1 a 4 anos, segundo o artigo 149 do Código Penal Militar. O advogado Marcelo Almeida afirmou que não houve nenhuma recusa ou motim por parte dos militares e que, caso eles sejam punidos, irão recorrer à Justiça. "De toda forma, caso a corregedoria entenda dessa forma, buscaremos o Poder Judiciário para rever essa situação", afirmou.

Leia a íntegra da nota da Polícia Militar:

Os policiais recém-formados no VIII Curso de Rotam foram chamados à Corregedoria por dois motivos: 

Primeiro, por não ter sido entoada a Canção da PMDF durante a solenidade de formatura, determinação esta que estava prevista em Nota de Instrução. Além disso, a não entoação da Canção em formaturas da Corporação fere o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal. 

Segundo, por conta de uma canção militar, criada pelos formandos, em que foram utilizadas palavras de baixo calão. Esta música foi entoada durante a solenidade, na presença da comunidade civil. 

Estes fatos ferem o decoro policial militar e podem acarretar punição aos militares por motim ou recusa a obediência. Os envolvidos prestarão esclarecimentos e, se comprovados os fatos, podem responder a Procedimento Administrativo Militar ou a Inquérito Policial Militar.

Fonte: Correio Braziliense