Carta de repúdio ao colapso tributário

21 movimentos conservadores lançam manifesto contra o projeto de reforma tributária do governo lula

        Nós, o Povo Brasileiro, repudiamos quem, no exercício de seu cargo, se curva aos interesses do governo federal que demonstra uma sanha sem fim de poder e de controle sobre as leis e a vida dos brasileiros.

Exigimos que aqueles que se dizem representantes do povo brasileiro de centro e direita, que se dizem respeitadores dos preceitos constitucionais de equilíbrio de força entre os poderes, de manutenção da independência entre os três poderes, que de forma alguma apoiem o presente projeto de reforma Tributária.

- É inaceitável a proposta que visa a levar para Brasília recursos dos municípios e estados referente serviços (ISS) e comércio (ICMs).

- É inaceitável ver que a União, que já controla mais da metade do orçamento dos entes federativos, e que a cada dia mais usa esses recursos para manipulação das votações no Congresso dos grandes temas de interesse público, quer aumentar ainda mais seu poder sobre estados e municípios. Com este poder econômico e financeiro, o executivo está atropelando os demais poderes, deixando para trás a equiparação entre os poderes que foi prevista pelos constituintes de 1988.

- É inaceitável ver o uso de um objetivo nobre, a redução do número de tributos e da burocracia correspondente, ser utilizada como uma mera isca para esconder os verdadeiros interesses que norteiam a proposta.

- É inaceitável ver que ações no sentido oposto, descentralização, mais recursos nas mãos dos estados e municípios, em momento algum foi o fio condutor da reforma.

- É inaceitável ver governadores e políticos que se dizem de centro e direita apoiarem proposta de um governo que não cumpre nem o que está na constituição, que dirá promessas e garantias que ficarão nas entrelinhas daquilo que vier a ser aprovado

- É inaceitável ver um Congresso querer aprovar um projeto dessa importância sem o adequado debate público.

Assim, o Povo Brasileiro, fiel seguidor do texto constitucional, demanda:

- Que seja rejeitada essa proposta vinda do governo.

- Que uma outra alternativa seja buscada para, se houver interesse, efetivamente desburocratizar o complexo sistema tributário brasileiro.

- Que qualquer proposta inclua, a médio e longo prazo, a redução dos recursos no governo federal com aumento principalmente para os municípios, que hoje sofrem diuturnamente pressões e ameaças do judiciário para cumprir com obrigações com saúde e educação previstas na CF sem ter os recursos necessários para tal.

Porto Alegre, 06 de julho de 2023

 

Inaceitável invocar a Lei de Segurança Nacional contra ministro do STF - Míriam Leitão

O Globo

O Ministério da Defesa tomou uma decisão completamente despropositada ao basear sua representação contra o ministro Gilmar Mendes na Lei de Segurança Nacional e no Código Penal Militar. Em poucas palavras, a Defesa quer a prisão do ministro Gilmar Mendes e com base numa lei da ditadura. Isso cheira a pretexto. 
[Dois pontos:
- o cado Marcio Moreira Alves foi consequência de uma conduta inadequada e devidamente provada do então deputado;
- quando a Lei de Segurança Nacional é invocada, ou mesmo usada, contra partidários do  presidente Bolsonaro a concordância dos inimigos do presidente Bolsonaro, com o uso da LSN ou ameaça do uso é total.
Quando é o contrário, a LSN é chamada de lei da ditadura, esquecem que a mesma está em plena vigência -35 anos após o fim do Governo Militar.
O Código Penal Militar é outro instrumento adequado para punir crimes contra as Forças Armadas.]

O Brasil já viu uma palavra infeliz, um discurso fora do tom, ser usado como pretexto para crimes políticos. O AI-5 nasceu de um discurso controverso do então deputado Márcio Moreira Alves. [induzia à população a nutrir desprezo aos os militares.
Não implicava em ofensa física,  sendo gravoso que danoso que chamar o glorioso Exército Brasileiro de genocida.]
A palavra genocídio é muito pesada, e por isso é fácil entender a nota de repúdio das Forças Armadas. O passo seguinte foi a representação à Procuradoria Geral da República. Já era um endurecimento. Mas o texto da representação é um despropósito.

Gilmar disse que está preparado para responder a uma representação, explicando sua fala. O vice-presidente Hamilton Mourão acha que é preciso uma retratação do ministro do STF. Até aí tudo bem, mas usar a lei da época da ditadura e o Código Militar Penal contra o ministro do Supremo não faz sentido. Agora, o fato ao qual o ministro Gilmar Mendes estava se referindo é que o ministro é um general da ativa. Eduardo Pazuello é general de brigada [divisão = três estrelas], e tem todo o direito de sonhar com as quatro estrelas, mas o fato de ser da ativa aumenta a relação das Forças Armadas com o que está acontecendo no Ministério da Saúde. Pazuello levou tanto vários militares para assumir cargos técnicos, afastando servidores do Ministério. O que se diz é que são 29 os militares da reserva e da ativa. Isso não faz sentido porque estamos numa pandemia.

As Forças Armadas estão assumindo cada vez mais funções dos servidores civis em várias áreas, o governo Bolsonaro está se militarizando. Isso é bom para Bolsonaro e péssimo para as Forças Armadas. É isso que os comandantes militares deveriam refletir. Eles estão ficando com ônus de decisões erradas. Porque o presidente Bolsonaro está errado sobre como combater a pandemia, está 100% errado. [o presidente Bolsonaro sempre foi favorável à 'imunidade de rebanho' e esta está sendo a solução efetiva nas cidades que estão desativando hospitais de campanha = a relação começa por Manaus = a quarentena lá foi tardia, péssima - pior do que a mais usada no Brasil que é a 'quarentena meia boca', isolamento social mínimo e a cidade está livre do corona, graças a DEUS.]

Míriam Leitão, colunista - O Globo

Mau texto do filho de Teori. E delegado que fala demais

Fim da picada! Um dos principais delegados da força-tarefa sugere que morte de Teori Zavascki é parte de um complô contra a Lava Jato

Olhem aqui: movidas pela justa indignação, por um medo compreensível ou, ainda, pela estupidez circundante, boas pessoas podem escrever coisas impensadas. E há aqueles que, mesmo sendo autoridades, mesmo tendo a obrigação de manter a serenidade e a compostura, se comportam como adolescentes da mão ligeira.

Francisco Prehen Zavascki, filho do ministro Teori Zavascki, ilustra o primeiro caso. Em maio de 2016, escreveu o seguinte no Facebook:

Duvido que seu pai tenha apoiado a desabafo. É bem provável que Teori e família tenham recebido ameaças, como acontece rotineiramente com autoridades, jornalistas, artistas ou, simplesmente, pessoas públicas. Daí o texto irrefletido. Em primeiro lugar, resta evidente que ele diz não confiar no próprio sistema de que seu pai era o principal fiador. Até aí, ok. Isso é com ele. Mas é claro que os membros da família Zavascki não estavam blindados contra todos os males do mundo — exceção feita aos investigados… — só porque o patriarca era relator do mensalão.

As redes exibem essa mensagem como se ali estivesse “a prova” do atentado; como se o fato de Francisco ser filho do ministro eliminasse a fragilidade essencial da afirmação. Não! Ter a relatoria do petrolão não protege ninguém em caso de queda de avião. Também não impede que este caia.  Mas, reitero, compreendo o desabafo de um membro de uma família que estava sob constante pressão.

Delegado
O que é lamentável, aí sim, sob todos os aspectos, é a manifestação do delegado federal Marcio Adriano Anselmo, uma das estrelas da Lava Jato.

Recorreu ao Facebook para cobrar uma investigação “a fundo” [da morte do ministro Teori], “na véspera da homologação da colaboração premiada da Odebrecht”.  Eis aí a associação irresponsável, vinda da pena de uma das principais autoridades da operação. Ele foi além: “Esse ‘acidente’ deve ser investigado a fundo”. Sim, “acidente” está entre aspas, inferindo que se trata, é evidente, de atentado.

Segundo o delegado, a morte de Teori é “o prenúncio do fim de uma era”. Para ele, o ministro “lavou a alma do STF à frente da Lava Jato”.  [o delegado conseguiu ter seus quinze minutos de fama - poucos sabiam o seu nome  e agora, falando demais, conseguiu se tornar conhecido.]

 

Inaceitável
Policiais investigam, não fazem conjecturas conspiratórias. O delegado não tem ainda nenhum elemento que justifique a sua hipótese, nada! Quando alguém com a sua influência e importância chama um acidente  (e, por enquanto, é apenas isso) de “acidente”, está, é claro!, sugerindo uma conspiração, que ele liga, é inevitável constatar, aos descontentes com a delação da Odebrecht.

Anselmo está tão convencido da conspiração que chama a morte de “prenúncio do fim de uma era”. É mesmo? Prenúncio, segundo o Houaiss, é “aquilo que precede e anuncia, por indícios, um acontecimento”.

De que acontecimento tem ciência o doutor que nós, os mortais comuns, ignoramos? Estaria ele anunciando, sei lá, o desmantelamento da operação?

Tem de se desculpar
Delegados da Polícia Federal investigam, não especulam. É justo que se pergunte se Anselmo é do tipo que só busca na realidade aquilo que ele julga já saber ou se ainda é do tipo que se deixa surpreender pelos fatos.

Ele deveria retirar o seu post e se desculpar. Comentando o texto, destacou que se trata de uma análise pessoal. Bem, toda análise é, em certa medida, “pessoal”. Ocorre que certas “pessoalidades” podem comprometer seriamente a vida de terceiros. De resto, sejamos claros e objetivos: em temas de natureza pública, uma autoridade nunca emite uma “opinião pessoal”.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo