Juiz pode impor que condenados em 2ª instância não recorram em liberdade, diz Fux

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira, 9, que pode haver exceções à recente decisão da Corte que proibiu a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância.

O ministro, que assumirá a presidência do Supremo em setembro de 2020, afirmou também ser a favor de o Congresso aprovar leis que fortaleçam o combate à corrupção e, nesse sentido, citou o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro, bem como o debate legislativo sobre a prisão em segunda instância. Segundo Fux, há má interpretação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em novembro para impedir a prisão em segunda instância. Na visão dele, a decisão impede apenas a “prisão automática”.
“O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, vencida em parte, que não pode haver prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destruição de prova é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso. Claro que os tribunais dependem de uma provocação do MP”, disse o ministro.

Fux observou que promotores e juízes podem agir para garantir a prisão nos casos em que ela for necessária. “Respeitamos a decisão do colegiado, mas temos que estabelecer alguns critérios que não estão sendo observados nem pelo MP nem pelo Judiciário. Se juízes e promotores atentarem para alguns fatos, há possibilidade de se aplicar a prisão em segunda instância”, disse.

Resgatando alguns pontos de seu voto no julgamento sobre o tema, o ministro disse que “a presunção de inocência vai sendo limitada no momento que o réu vai sendo condenado”. “Na condenação em segunda instância, enfraquece sobremodo a presunção da inocência, quase de modo absoluto. O que os tribunais superiores vão dizer não é se eles são inocentes ou não”, argumentou, lembrando que a análise dos fatos envolvidos na acusação se esgota na segunda instância.

IstoÉ - Estadão Conteúdo

Juízes e promotores pedem compensação por fim de auxílio-moradia

Associações de classe reclamam que aumento de 16,38% é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do benefício

[eu sabia... 

aliás, eu e milhões de brasileiros sabíamos que não ia ficar de graça... 

uma compensação seria exigida...

O que não sabemos é como foi feita a conta de que saindo o auxílio-moradia e entrando simultaneamente o reajuste (enquanto o reajuste não for incluído nos contracheques, o auxílio-moradia não sai) cujo valor é superior ao do auxílio,  não ocorre a recomposição da perda nos vencimentos;

nos parece que  agora que virou Lei, o reajuste precisa ser maior que 16,38%. Estamos certos???]

Após reajuste, juízes pedem compensação por fim de auxílio-moradia

Raquel Dodge recorreu ao STF para que procuradores e promotores não sejam afetados com fim do auxílio (Pedro Ladeira/Folhapress)

Associações de categorias ligadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público discutem formas para recuperar, ao menos em parte, perdas que teriam sido provocadas pelo fim do auxílio-moradia e cogitam a criação de um benefício adicional, com a justificativa de compensar a redução de valores nos vencimentos dos servidores [atenção!!! por favor... SERVIDORES não e sim MEMBROS.]. Caso avance, a sugestão deve ser levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Os órgãos serão responsáveis por regulamentar casos em que o auxílio-moradia será permitido, após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogar na semana passada liminares de 2014 que garantiram o pagamento do benefício sem restrições. A decisão de Fux fez parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF — base para o restante do funcionalismo público. Associações de classe, porém, reclamam que a revisão é insuficiente para recompor a perda nos vencimentos com o fim do auxílio-moradia, que não sofre descontos por ser verba indenizatória. Já sobre o valor a mais no salário, incidem tributos. “O que nós podemos ter, como uma regra de transição pelo menos, é algum tipo de pagamento de auxílio que complementasse as despesas, para pelo menos manter a irredutibilidade dos valores” disse ao Estado o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. Segundo ele, a proposta ainda não está fechada.

Outra sugestão em fase de debate é de replicar regras do pagamento de auxílio-moradia previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Instituído em 1990, o estatuto define o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.  O debate é feito num contexto em que as categorias se dizem vítimas de um tratamento desigual, tanto em direitos como da opinião pública, em relação a outros servidores contemplados com auxílio-moradia. “Ainda não se tem nada de concreto, mas certamente essa é uma das hipóteses que tem de ser avaliada. Porque não faz sentido também que o servidor da Justiça tenha direito maior que o próprio juiz. Isso aconteceu até 2014”, afirmou Mendes.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti disse que a solução ideal é aquela que uniformize as carreiras da magistratura e do Ministério Público. “O Estatuto dos Servidores tem alguns valores de auxílio-moradia menores do que é pago para juízes. Já que a questão é impacto econômico, se for uma discussão de colocar um valor mais baixo, a gente pode fazer.”

No caso do MP, porém, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu para que a decisão de Fux não seja aplicada aos procuradores e promotores. O CNJ já deu início ao processo para cumprir a decisão de Fux de regulamentar o pagamento do benefício. Enquanto isso, no CNMP ainda não houve avanço. Mesmo assim, as associações têm procurados conselheiros do CNMP para discutir a questão. Nesta segunda e terça, dias 3 e 4, o presidente do STF, Dias Toffoli, e alguns conselheiros do CNJ estarão reunidos na 12ª edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu (PR), evento visto como oportunidade para as associações abrirem diálogo com membros do conselho.

Estadão Conteúdo

O teatro da imoralidade

Quando entidades de juízes e promotores defendem seus privilégios, podem dizer que estão tendo uma postura moral?

Pena que a discussão sobre a reforma da Previdência enverede para questões menores, referentes às mais diversas formas de interesses particulares e partidários, quando está em questão o interesse coletivo. Perde-se a noção de bem maior, de bem público, como se os bens particulares devessem primar sobre o todo. São os privilégios defendidos com tanto afinco pelas corporações do Estado, como se estes se confundissem com o atendimento das demandas de seu estamento burocrático, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário, seja no Ministério Público. São também os interesses de políticos e partidos que barganham suas demandas para a aprovação da reforma, como se novamente o bem menor devesse ter primazia sobre o maior.

A palavra moralidade em suas diferentes modalidades, com destaque para as moralidades administrativa e política, está recorrentemente em pauta. A sociedade luta por moralidade, assim como dizem fazer juízes e promotores. Ocorre que cada setor tem uma acepção específica de moralidade que, bem examinada, talvez não resistisse ao teste de universalidade, de seu valor para todos os cidadãos. Será que o atendimento de demandas das corporações pode ser qualificado como moral, embora apresente-se sob o manto da moralidade pública? Não haveria uma máscara que deveria ser aqui desvelada?

Quando juízes e promotores, representados por suas instituições de classe, defendem seus privilégios, podem eles dizer que estão tendo uma postura moral?

Um exemplo atual, fora do escopo da reforma da Previdência, é bastante ilustrativo. Juízes e promotores, em suas várias instâncias, defendem o auxílio-moradia, superior a R$ 4.000 para cada indivíduo. Na origem, tal benefício era perfeitamente justificável, pois destinava-se a juízes, juízas, promotores e promotoras, que, para o exercício de suas funções, tinham se deslocado para outros municípios. 

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Adulteração de áudio leva presidente Temer a pedir a suspensão da investigação

Temer diz que áudio foi adulterado e pede suspensão da investigação

Presidente chamou dono da JBS de 'fanfarrão' e ressaltou que continuará no cargo

O presidente Michel Temer afirmou neste sábado em um pronunciamento que o áudio gravado pelo dono da JBS, Joesley Batista, foi adulterado, teve mais de 50 edições, e pediu a suspensão do processo que foi aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigá-lo. Temer disse que permanece na Presidência e negou que tenha cometido o crime de corrupção passiva, pois os pleitos do empresário não foram atendidos. 

Chamou Joesley de "fanfarrão" e afirmou que não acreditou nas afirmações do empresário de que havia cooptado juízes e promotores. — O que ele fala em seu depoimento não está no áudio. E o que está no áudio demonstra que ele estava insatisfeito com o meu governo. Essa é a prova cabal de que meu governo não estava aberto a ele. Fica patente o fracasso de sua ação. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não decidiu a questão solicitada por ele. O governo não atendeu a seus pedidos. Não se sustenta, então, a acusação pífia de corrupção passiva — disse Temer.

Este foi o segundo pronunciamento do presidente em menos de três dias. Temer fez duros ataques a Joesley:  — O autor do grampo está livre e solto, passeando pelas ruas de Nova York. O Brasil que já tinha saído da mais grave crise econômica vive agora dias de incerteza. Ele não passou nenhum dia na cadeia, não foi preso, julgado e punido. Pelo jeito não será, cometeu o crime perfeito. Graças a essa gravação fraudulenta, especulou contra a moeda nacional. A notícia foi vazada por gente ligada ao grupo do empresário, que antes de entregar a gravação comprou 1 bilhão de dólares porque sabia que isso ia provocar o caos no câmbio — afirmou Temer.

Temer disse que pedirá ao Supremo que suspenda o inquérito até que seja confirmada a autenticidade das provas apresentadas pela JBS.  — Eu li hoje notícia do jornal Folha de S. Paulo de que perícia constatou que houve edição no áudio de minha conversa com o senhor Joesley Batista. Essa gravação clandestina foi manipulada e adulterada com objetivos nitidamente subterrâneos e incluída no inquérito sem a devida e adequada averiguação, o que levou muitas pessoas ao engano induzido e trouxe grave crise ao Brasil. Por isso no dia de hoje estamos entrando com petição no Supremo Tribunal Federal para suspender o inquérito proposto, até que seja verificada em definitivo a autenticidade da gravação clandestina — disse.

Nesta sexta-feira, a defesa do presidente já havia afirmado que o governo tem “informações seguras” de que o áudio da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista foi adulterado. A análise, encomendada pela "Folha de S. Paulo", é do perito judicial Ricardo Caires dos Santos. Segundo Caires, haveria indícios claros de manipulação, “mas não dá para falar com que propósito”. De acordo com a reportagem, porém, em um dos trechos mais polêmicos, aquele em que Temer dá seu aval a uma mesada de Joesley ao ex-deputado Eduardo Cunha, o perito conclui que não houve edição. O advogado Francisco de Assis e Silva, que coordenou a delação dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, negou ao GLOBO de forma peremptória que tenha havido qualquer edição na gravação.

Acompanhado de um pequeno grupo de aliados, como os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Carlos Marun (PMDB-MS) e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, Temer insinuou que o empresário faz parte de um grupo que lucrou muito com o governo da presidente petista Dilma Rousseff e que agora quer tirá-lo do Poder para voltar a ganhar dinheiro.

— Estamos acabando com os velhos tempos das facilidades aos oportunistas, e isso incomoda muito. Há quem queira me tirar do governo para voltar a fazer tudo o que queriam e não prestavam conta a ninguém. Quebraram o Brasil e ficaram ricos — atacou Temer, falando de forma incisiva.

Ele admitiu que se encontrou com Joesley à noite, mas negou que isso seja algo anormal. Ao contrário, disse que recebe autoridades e até jornalistas em horas "avançadas", porque rotineiramente trabalha até a meia-noite. Temer encerrou seu discurso sem aceitar responder perguntas que eram gritadas por jornalistas. — Meu governo tem rumo, acho que os senhores e as senhoras são testemunhas desse fato. Houve mais de 50 edições desse áudio, tentam macular a reputação moral do presidente da República e invalidar o nosso país. O Brasil não sairá dos trilhos. Eu continuarei no governo — concluiu.

Fonte: O Globo