TCU pede suspensão de benefício milionário a juízes

Corte quer apuração sobre pagamentos por tempo de serviço que chegam a R$ 872,6 mi

O imbróglio envolvendo a cifra milionária de pagamentos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a juízes federais ganhou um novo capítulo. A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão dos subsídios, que totalizaram cerca de R$ 16,7 milhões na folha de janeiro de 2023. Segundo cálculos da Corte, o pagamento dos retroativos do benefício chega a um valor bruto de R$ 872,6 milhões.

A quantia foi demandada pelos seis tribunais regionais federais ao Conselho da Justiça Federal (CJF). São eles: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS); Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ); Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG); Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO); Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA); e Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

O TCU também solicitou a devolução dos valores já pagos aos magistrados. Segundo os auditores, é necessária a instauração de um processo para apurar em que condições foi autorizado o uso de recursos públicos para pagamento do ATS, "sem fundamentação em parâmetros constitucionais, legais e jurisprudenciais".

O ATS que vem sendo reconhecido na via administrativa decorre de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — no tema de repercussão geral 257 —, no sentido de que o regime do subsídio não exclui parcelas que eram pagas anteriormente, de natureza personalíssima, pois eram amparadas pelo direito adquirido previsto na Constituição.

É uma parcela devida somente para os que ingressaram na magistratura no período anterior a maio de 2006 — quando o ATS foi extinto. No entanto, o subsídio foi restabelecido pelo CJF em uma sessão virtual em novembro de 2022. A votação a favor da volta do benefício terminou com um placar de 7 a 4.

O conselho analisou um pedido formulado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ao Correio, a entidade disse que o valor mensal a ser desembolsado para o pagamento aos magistrados é de R$ 3,5 milhões. A associação afirma que a quantia do benefício, por mês, corresponde a 0,36% do orçamento da Justiça Federal para 2022.

E, em nota à imprensa, a Ajufe também afirmou que o Conselho Federal de Justiça "respeitou todo o regramento legal e constitucional da matéria, reconhecendo, inclusive, o direito adquirido à verba debatida com base em precedente do Supremo Tribunal Federal".

A entidade defendeu que o pagamento do subsídio obedece ao teto dos juízes. "Acerca dos valores mencionados, a parcela mensal respeita o teto constitucional existente no serviço público, assim como na apuração dos supostos valores retroativos não se mencionou que haverá descontos de Imposto de Renda e Previdência, reduzindo significativamente o total mencionado", destacou.

SABER MAIS, clique aqui.

[EM TEMPO: um dos nossos  especialistas em vantagens surrupiadas dos servidores públicos, o beneficio pretendido pelos meritíssimos, além de ser extensivo aos membros do MP, DP, também é devido aos servidores públicos federais, no mínimo até maio 2006, já que os servidores públicos - barnabés, arraia miúda - recebiam legalmente aquele adicional. Com a extinção, deixaram de receber. Se agora a ELITE vai receber, visto se tratar,  segundo o nosso Excelso Pretório, de direito personalíssimo, TODOS OS SERVIDORES admitidos antes de 2006, possuem o mesmo direito.

UM COMPLICADOR: as lideranças sindicais dos servidores 'arraia miúda', estão se omitindo em lutar para que a categoria tenha reajuste salarial, a título de reposição, da mesma forma que a ELITE já está recebendo. Foi falada alguma coisa para março, mas tudo silenciou.

ESTRANHO O SILÊNCIO, que leva a pensar que AÍ  TEM COISA.]

Política - Correio Braziliense

RS: ESTADO ONDE A JUSTIÇA É SINDICALISTA - Ponto Crítico

LABORATÓRIO DE EXPERIÊNCIAS SOCIALISTAS

Embora não seja uma novidade, o fato é que muitos brasileiros ainda desconhecem que o Estado do RS, notadamente a partir da criação do Foro de São Paulo, em 1990, se transformou no GRANDE LABORATÓRIO das experiências SOCIALISTAS/COMUNISTAS. Como tal se propõe a desenvolver e adequar programas e projetos para partidos que integram a ORGANIZAÇÃO COMUNISTA, como o PT (fundador do FSP), PSOL, PCdoB, PCB e PDT. (o PSB deixou o FSP em 2020).

GOVERNOS PETISTAS

Observem que entre janeiro de1988 a dezembro de 2004, período em que o PT esteve a frente da Prefeitura de Porto Alegre, as EXPERIÊNCIAS SOCIALISTAS se mostraram exitosas para o ILUDIDO povo gaúcho a ponto dos eleitores colocarem o PT no governo do Estado, com Olívio Dutra (1999 a 2002); e voltar a cometer o mesmo erro com Tarso Genro (2011 a 2014), deixando o Estado arrasado.

POLÍTICAS DOUTRINÁRIAS

Vale registrar que uma das maiores razões para o PT escolher o RS para sediar o LABORATÓRIO de EXPERIÊNCIAS SOCIALISTAS/COMUNISTAS está no fato de que o povo gaúcho, grande adorador de Getúlio Vargas e Leonel Brizola, foi doutrinado a seguir as políticas SOCIALISTAS que foram colocadas, cuidadosamente, na Cartilha Comunista do Foro de São Paulo. De novo: o PDT, não por acaso, mas por pura identificação, integra o Foro de São Paulo.

ESTADO SUCATA

Ora a partir desta breve introdução fica muito claro o quanto o RS foi se transformando, ano após ano, num ESTADO SUCATA. O caso da CEEE é o retrato irreparável desta crítica e infeliz realidade. A cada dia que passa, o ROMBO da empresa é maior, simplesmente porque ela não consegue repassar aos cofres do Estado o ICMS que cobra dos consumidores. E nem mesmo esta crítica situação é capaz de fazer com que a Justiça do RS se manifeste a FAVOR da venda da estatal. Vejam que o STJ precisou entrar no assunto para cassar a louca decisão da Justiça do RS e com isto garantir a realização do Leilão, que está marcado para a próxima semana.

INJUSTIÇA GAÚCHA

Esta mesma IN-JUSTIÇA GAÚCHA, para confirmar o quanto é IDEOLOGICAMENTE COMPROMETIDA com os interesses dos sindicatos, além de SUSPENDER a tramitação da importante e inadiável REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, por incrível que possa parecer, também resolveu SUSPENDER A VOTAÇÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL, do projeto de lei que previa a QUEBRA DO MONOPÓLIO DA PROCEMPA, empresa pública responsável pela prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação ao município. O pedido de suspensão, obviamente, partiu das bancadas do PT, PSol e PcdoB.

CANTO DA SEREIA

Como se vê, estas decisões, que emperram o RS e afastam os investidores, são PURA CONSEQUÊNCIA. As CAUSAS estão lá atrás, quando o povo gaúcho se deixou levar pelo CANTO DA SEREIA copiosamente entoado pelos servidores públicos através de suas poderosas CORPORAÇÕES. 

 

Ponto Crítico - Gilberto Simões Pires

 

 

Deputados oferecem proposta de auto-afastamento e suspensão a Daniel Silveira, que resiste a aceitar acordo - O Globo

Tratativa envolve pedido de licença até o fim do processo no Conselho de Ética na Câmara, o que poderia custar cerca de seis meses do mandato do parlamentar 

Deputados ligados à cúpula da Câmara que tentam costurar um acordo para tirar Daniel Silveira (PSL-RJ) da prisão enviaram um recado ao parlamentar, que segue detido na Superintendência da Polícia Federal no Rio desde a noite de terça-feira após insultar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em vídeo. Silveira deixaria a prisão em troca de, assim que for liberado, licenciar-se do cargo até o Conselho de Ética da Câmara decidir qual punição lhe será aplicada. Além disso, os interlocutores informaram a Silveira que não poderiam absolvê-lo diante da repercussão do caso, mas trabalhar para que ele seja apenas suspenso, sem ter o diploma de deputado cassado. Todo esse processo custaria ao parlamentar cerca de seis meses de mandato. 

 

[Deputado DANIEL SILVEIRA: NÃO ACEITE  ACORDO. 

RAZÃO MAIOR E PRIMEIRA: 

-  QUE SE CUMPRA A CONSTITUIÇÃO. 

Qualquer acordo será prejudicial para o senhor - se aceitar ser suspenso e voltar, a volta será de um deputado desmoralizado, desprezado por seus pares. 

Outro ponto: se aceitam um acordo - os que o procuraram certamente sabem o que estão fazendo - é por não haver a certeza de que seus pares o abandonarão.

Tenha presente que se o senhor aceitar um acordo com as regras deles, a porta estará aberta para a pior das ditaduras, segundo palavras de Rui Barbosa: a ditadura do Poder Judiciário.

Fique certo que se eles tivessem a certeza de que venceriam, não estariam enviando mensageiros com propostas. 

O senhor corre o risco de perder - afinal estará nas mãos de políticos, classe que não costuma ser confiável - só que antes de abandonarem o senhor, eles vão ter ciência de que estarão abrindo a porta para que tudo leve a que surjam novos 'daniels' e qualquer um deles poderá ser o futuro 'daniel'.  

Sua desistência abrirá em definitivo as portas para ser instalada no Brasil uma ditadura ao estilo Kim-Jong un. ]

Que DEUS o ilumine.]

Entenda: os próximos passos da Câmara e STF no caso do deputado bolsonarista

A proposta foi levada a Silveira durante visitas que recebeu de políticos nesta quarta-feira. O deputado, contudo, não se mostrou entusiasmado com a oferta, argumentando que o prazo seria longo demais. De acordo com um dos interlocutores que o visitou, Silveira respondeu, acompanhado de seu advogado, que "toparia um mês" longe das atividades legislativas ou "um pouco mais que isso". O mesmo aliado aconselhou Silveira a aceitar a proposta, tendo em vista que, diante de uma possível cassação, a suspensão "seria lucro".

Silveira também se mostrou decepcionado com o fato de a Câmara não ter pautado, ainda ontem, a votação que poderia soltá-lo. O deputado não esperava ter que passar mais de um dia preso na PF e, preocupado, perguntou se chegaria a ser transferido para o sistema penitenciário. Silveira também quis saber como seria feita a audiência de custódia nesta quinta-feira e a qual juiz iria se apresentar.

[Importante: a lição dos mestres Marcelo Rocha Monteiro,  Procurador da Justiça e professor de Direito,  e da  juíza Ludmila Grilo deve ser considerara no exame da ilegalidade da prisão do deputado DANIEL SILVEIRA.

"O Procurador da Justiça e professor de Direito Marcelo Rocha Monteiro ironizou: "Aluno meu que escreve na prova 'mandado de prisão em flagrante' toma um ZERO. Se há mandado, é porque não houve flagrante; se houve flagrante, não cabe mandado. Esse tipo de aberração jurídica é produto de excesso de ignorância ou de excesso de prepotência". Ele ainda acrescentou: "Pior que isso só se fosse ignorada a imunidade de um parlamentar pelas opiniões por ele emitidas. Ops..."

A juíza Ludmila Grilo foi na mesma linha: "Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a figura do 'mandado de prisão em flagrante'. Isso seria uma contradição em termos: se é flagrante, é porque não precisa de mandado. Ou, se tem mandado, é porque não foi um flagrante. 'Mandado de prisão em flagrante' é a bola quadrada".]

Articulação:Arthur Lira tenta reverter prisão de deputado bolsonarista Daniel Silveira

Ainda hoje haverá reunião de líderes partidários e a audiência de custódia.  Há também a expectativa de que o plenário da Casa avalie se mantém ou revoga a detenção de Silveira. Políticos que conhecem Silveira afirmam que ele substituiu o tom descontraído habitual pelo ar apreensivo, consciente da gravidade que o caso tomou e da dificuldade que poderá enfrentar na votação da Câmara que poderá definir sua soltura ou permanência na prisão.

Brasil - O Globo

Deputados da ala bolsonarista do PSL acionam STF para evitar suspensão e ministros do Supremo STF veem tuíte de general Villas Bôas como tentativa de intimidação - Bela Megale

O Globo

Deputados da ala bolsonarista do PSL acionam STF para evitar suspensão de mandato

Carla Zambelli (PSL) | Agência O Globo

Os advogados da ala bolsonarista do PSL entraram hoje com um mandado de segurança preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que cinco deputados tenham suas atividades parlamentares suspensas. Na semana passada, a ala favorável ao presidente da sigla, Luciano Bivar, informou que suspenderia os deputados Carla Zambelli (SP), Alê Silva (MG), Filipe Barros (PR), Carlos Jordy (RJ) e Bibo Nunes (RS). Todos eles são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na crise que se instaurou no partido. Segunda a peça, eles não foram informados formalmente da sanção.

No documento em nome do grupo e encaminhado ao presidente da corte, Dias Toffoli, os advogados solicitam que seja “confirmada a liminar e concedida a segurança para seja assentada a impossibilidade de imposição de pena à parlamentar sem observação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório e do direito à livre manifestação no exercício da função.”

O pedido é assinado pelos advogados Admar Gonzaga e Marcello de Paula.

Marcelo Camargo - EBC

[Um lembrete: General Villas Boas não é Janot. Antes de tudo, é preciso ter presente que o general está expressando apenas a sua opinião de cidadão - que a Constituição lhe garante.]

 
Na véspera do Supremo Tribunal Federal reanalisar a prisão após a condenação em segunda instância, o general Eduardo Villas Bôas volta à carga sobre a corte. A mudança de entendimento pode tirar o ex-presidente Lula da prisão.
A manifestação de Villas Bôas causou mal-estar entre os integrantes da corte e foi lida como uma tentativa de intimidação dos magistrados. Para um dos ministros mais antigos do Supremo, a manifestação tem o objetivo de mudar a posição inicial de Rosa Weber, que votou a favor da prisão após a condenação em segunda instância. "É preciso manter a energia que nos move em direção à paz social, sob pena de que o povo brasileiro venha a cair outra vez no desalento e na eventual convulsão social", escreveu o militar em seu Twitter. Villas Bôas é assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da presidência da República.

Essa não foi a primeira vez que o general se pronunciou nas redes sociais antes de um julgamento importante do STF. Antes de a corte julgar o pedido de habeas corpus do ex-presidente Lula em 2018 que poderia ter evitado sua prisão, o militar escreveu: “Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais. Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantem atento às suas missões institucionais"

Blog da Bela Megale - Publicado em O Globo

MPF pede suspensão de urgência em concurso da Polícia Rodoviária Federal - Correio Braziliense

Correio Braziliense 

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para cobrar a reserva de vagas aos candidatos negros no concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pedir a suspensão da fase de heteroidentificação, marcada para 21 de julho. De acordo com a ação, o pedido de suspensão tem caráter de urgência e questiona os critérios adotados pelo órgão, bem como pela banca examinadora (Cebraspe), na convocação dos participantes para a etapa.



[Incoerências e contradições do Ministério Público. 
Vez ou outra o Ministério Público age de forma a deixar dúvidas se segue os principios de imparcialidade e impessoalidade. 
No caso da decisão do ministro Dias Toffoli que atendeu pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, o Ministério Público alega que a medida vai prejudicar milhares de investigações em curso.

Já por uma razão menor, devido um incidente resultante de uma interpretação equivocada feita pela ilustre procuradora Eliane Rocha, o MP pretende paralisar todo um processo de seleção de meio milhar de POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS que já se arrasta há algum tempo.

Após vários etapas o presidente Bolsonaro assinou decreto autorizando a nomeação de 500 aprovados no concurso, dentro do quantitativo de vagas previsto originalmente.
Tudo bem? Ótimo. Mais meios para combater a criminalidade. Mas, então a ilustre procuradora entendeu que a nomeação não respeitava o critério de cotas para candidatos negros - o Brasil é o único país do mundo, em que a cor da pele prevalece em um CONCURSO sobre o desempenho intelectual dos candidatos - as cotas raciais valem mais que a mérito.

Devido ao absurdo sistema de cotas, dos 500 candidatos nomeados, 100 teriam que ser negros - melhor dizendo, se declarado negros, mesmo com notas inferiores às dos demais.
E foram nomeados cem candidatos negros.
Só que o governo dobrou o número de vagas, sendo que as quinhentas novas vagas não serão preenchidas de imediato = portanto, no momento atual (o futuro vem depois, como diria o conselheiro Acácio) 500 nomeados, sendo 100 autodeclarados negros.

A procuradora pensa diferente. Se o número de vagas foi dobrado (esqueceu, ou não foi capaz de perceber, que as 500 novas vagas serão para contratações futuras, sem data ainda determinada) o número de candidatos convocados para a nomeação de agora também deveria ser dobrado = em lugar de nomear 100 autodeclarados afro descendentes, deveria nomear 200 cotistas  e o número de não cotistas nomeados cairia de 400 para 300.

De uma canetada só, a representante do MP mudou a 'lei das cotas' = as cotas  violam a igualdade racial prevista na Constituição Federal , sendo um exemplo de racismo oficial, legal, porém, inconstitucional.

Caso tão absurdo que uma lei ordinária prevalece sobre a Carta Magna.

A regra inconstitucional, porém,  legal, -  calma, estamos no Brasil e aqui uma lei pode ser inconstitucional e não ser ilegal - diz que de cada 100 candidatos nomeados, vinte devem ser autodeclarados negros, e assim vai, de 1000 candidatos, 200 no sistema de cotas, etc.

Só que a procuradora quer que sobre o total de nomeados se aplique o resultado obtido pela aplicação do percentual das cotas sobre o número total de candidatos que serão nomeados.

Serão nomeados 1.000, - de imediato, foram (ou seriam) serão nomeados 500, sendo cem das cotas -  ela quer que sejam nomeados os 500, sendo 200 das cotas e os 300 remanescentes que são do sistema de ampla concorrência - aquele que o mérito prevalece sobre o sistema de cotas .

Em fevereiro também tentaram sustar o concurso, mas, o bom senso de um desembargador impediu; agora é esperar que o pedido absurdo da procuradora seja negado.]


O documento assinado pela procuradora Eliana Pires Rocha explica que o percentual de pessoas chamadas para a etapa não respeitou a previsão total de vagas instituídas. O número foi baseado no universo de 500 posições. No entanto, o governo dobrou o número de vagas, o que significa que deveria ter sido multiplicado também a reserva de oportunidades para cotistas.  De acordo com o Ministério, o objetivo da ação é suspender a realização deste exame de heteroidentificação, a fim de que todos os autodeclarados negros sejam convocados e examinados. O MPF quer que as vagas reservadas legalmente sejam preenchidas por cotistas aprovados até que a lista se esgote.

O pedido prevê ainda multa diária caso a determinação não seja cumprida.
” A manutenção do procedimento de heteroidentificação para o dia 21 de julho de apenas parte dos candidatos negros viola a Lei nº 12.990/2014. Também afronta o princípio da economicidade, na medida em que, eventual procedência do pedido tão só após ajuizada a ação principal, demandará da Administração novos recursos para a retomada do certame a partir do procedimento de heteroidentificação, ademais do tumulto que gerará entre todos os candidatos aprovados”, explica o pedido.

O pedido de tutela provisória de urgência foi apresentado após a negativa de atendimento da recomendação enviada à PRF e ao Cebraspe, no sentido de convocarem número suficiente de candidatos ao procedimento de heteroidentificação.  Confira aqui a ação na íntegra.  A PRF informou ao Correio que ainda não foi notificada sobre o assunto.
Veja os pedidos do MPF, em caráter de urgência:

– Seja determinada a suspensão da fase do procedimento de heteroidentificação para o dia 21 de julho de 2019.
– Sejam suspensos os capítulos 3º, 4º e 5º do artigo 8º, e capítulo único do artigo 10, todos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, bem como as cláusulas 6.2.1.1; 6.2.4;
6.2.5.1; 6.2.8.1; 6.9, dos Editais nº 1 e 2, em face do concurso.
– Seja imposto que convoquem todos os candidatos negros habilitados/aprovados nas sete fases anteriores do concurso para o procedimento de heteroidentificação.
– Seja imposto, no caso de, esgotada a primeira leva de candidatos aprovados como cotistas, se abstenham de convocar candidatos da ampla concorrência, convocando, na sequência, os candidatos negros remanescentes.

Seleção suspensa em fevereiro
O certame também foi suspenso temporariamente em fevereiro. O motivo da suspensão se deu em cumprimento a uma ação popular da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que pediu que os candidatos pudessem realizar as etapas do concurso em qualquer capital brasileira e não apenas no local de lotação escolhido no certame, conforme consta no edital.
O concurso foi retomado no mesmo mês, a partir do desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que entendeu que não havia ilegalidade que justificasse a suspensão.

O concurso
O concurso teve 129.152 candidatos inscritos e os exames foram realizados em 3 de fevereiro, em capitais de 17 estados, os mesmos onde há oferta de vaga. Foram eles: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, São Paulo e Tocantins.

Além de provas discursivas e objetivas, o certame conta ainda com exame de capacidade física, avaliação de saúde, psicológica e de títulos, e investigação social. Após, há o curso de formação profissional, considerado a segunda etapa do concurso.

Papo de Concurseiro - Correio Braziliense

Adulteração de áudio leva presidente Temer a pedir a suspensão da investigação

Temer diz que áudio foi adulterado e pede suspensão da investigação

Presidente chamou dono da JBS de 'fanfarrão' e ressaltou que continuará no cargo

O presidente Michel Temer afirmou neste sábado em um pronunciamento que o áudio gravado pelo dono da JBS, Joesley Batista, foi adulterado, teve mais de 50 edições, e pediu a suspensão do processo que foi aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigá-lo. Temer disse que permanece na Presidência e negou que tenha cometido o crime de corrupção passiva, pois os pleitos do empresário não foram atendidos. 

Chamou Joesley de "fanfarrão" e afirmou que não acreditou nas afirmações do empresário de que havia cooptado juízes e promotores. — O que ele fala em seu depoimento não está no áudio. E o que está no áudio demonstra que ele estava insatisfeito com o meu governo. Essa é a prova cabal de que meu governo não estava aberto a ele. Fica patente o fracasso de sua ação. O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) não decidiu a questão solicitada por ele. O governo não atendeu a seus pedidos. Não se sustenta, então, a acusação pífia de corrupção passiva — disse Temer.

Este foi o segundo pronunciamento do presidente em menos de três dias. Temer fez duros ataques a Joesley:  — O autor do grampo está livre e solto, passeando pelas ruas de Nova York. O Brasil que já tinha saído da mais grave crise econômica vive agora dias de incerteza. Ele não passou nenhum dia na cadeia, não foi preso, julgado e punido. Pelo jeito não será, cometeu o crime perfeito. Graças a essa gravação fraudulenta, especulou contra a moeda nacional. A notícia foi vazada por gente ligada ao grupo do empresário, que antes de entregar a gravação comprou 1 bilhão de dólares porque sabia que isso ia provocar o caos no câmbio — afirmou Temer.

Temer disse que pedirá ao Supremo que suspenda o inquérito até que seja confirmada a autenticidade das provas apresentadas pela JBS.  — Eu li hoje notícia do jornal Folha de S. Paulo de que perícia constatou que houve edição no áudio de minha conversa com o senhor Joesley Batista. Essa gravação clandestina foi manipulada e adulterada com objetivos nitidamente subterrâneos e incluída no inquérito sem a devida e adequada averiguação, o que levou muitas pessoas ao engano induzido e trouxe grave crise ao Brasil. Por isso no dia de hoje estamos entrando com petição no Supremo Tribunal Federal para suspender o inquérito proposto, até que seja verificada em definitivo a autenticidade da gravação clandestina — disse.

Nesta sexta-feira, a defesa do presidente já havia afirmado que o governo tem “informações seguras” de que o áudio da conversa entre o presidente Michel Temer e o empresário Joesley Batista foi adulterado. A análise, encomendada pela "Folha de S. Paulo", é do perito judicial Ricardo Caires dos Santos. Segundo Caires, haveria indícios claros de manipulação, “mas não dá para falar com que propósito”. De acordo com a reportagem, porém, em um dos trechos mais polêmicos, aquele em que Temer dá seu aval a uma mesada de Joesley ao ex-deputado Eduardo Cunha, o perito conclui que não houve edição. O advogado Francisco de Assis e Silva, que coordenou a delação dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista, negou ao GLOBO de forma peremptória que tenha havido qualquer edição na gravação.

Acompanhado de um pequeno grupo de aliados, como os deputados Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Carlos Marun (PMDB-MS) e o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, Temer insinuou que o empresário faz parte de um grupo que lucrou muito com o governo da presidente petista Dilma Rousseff e que agora quer tirá-lo do Poder para voltar a ganhar dinheiro.

— Estamos acabando com os velhos tempos das facilidades aos oportunistas, e isso incomoda muito. Há quem queira me tirar do governo para voltar a fazer tudo o que queriam e não prestavam conta a ninguém. Quebraram o Brasil e ficaram ricos — atacou Temer, falando de forma incisiva.

Ele admitiu que se encontrou com Joesley à noite, mas negou que isso seja algo anormal. Ao contrário, disse que recebe autoridades e até jornalistas em horas "avançadas", porque rotineiramente trabalha até a meia-noite. Temer encerrou seu discurso sem aceitar responder perguntas que eram gritadas por jornalistas. — Meu governo tem rumo, acho que os senhores e as senhoras são testemunhas desse fato. Houve mais de 50 edições desse áudio, tentam macular a reputação moral do presidente da República e invalidar o nosso país. O Brasil não sairá dos trilhos. Eu continuarei no governo — concluiu.

Fonte: O Globo