A repressão criminal em colapso

Os candidatos devem conhecer a atuação das organizações criminosas para corrigir os erros

O Brasil, que em passado recente se elevou no ranking das potências econômicas mundiais, paradoxalmente continuou sofrível na educação e na distribuição de renda. Hoje, em séria crise econômica, exibe número significativo de desempregados e paupérrimos que enchem as ruas com colchões e barracas; polícia desvalorizada, quando não sucateada; e alto índice de corrupção nos escalões dos Poderes – o que o tornou fecundo para o crescimento do crime organizado, que, subestimado por governantes, se concentrava no Rio de Janeiro. Em menos de 30 anos, facções criminosas instalaram-se nos quatro cantos do País, ganharam força e mostram destemor e conforto para impor poder umas às outras até em território de domínio formal do Estado, os presídios.

Os confrontos entre presos em 2017 trouxeram à tona o número de facções existentes. A morte de seus integrantes obrigou as autoridades, que pouco se importavam com a sociedade há muito vitimada, a voltarem a atenção para a falida segurança pública – tema abordado de forma simplista e superficial por candidatos à Presidência do País e ao governo do Estado onde impera a maior facção criminosa, o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Ao longo dos anos, restou à população abastada proteger-se por meio de empresas de segurança, em condomínios fechados, casas com ofendículos e veículos blindados, que nem sequer suportam fuzis. A restante permanece ao deus-dará e parcela desvalida rendeu-se à proteção dos próprios criminosos, que dominam favelas e certos bairros de periferia. A violência intensa que chegou ao interior paulista e assusta moradores de sítios, chácaras e casas é recheada de crueldade, indicativo de que o entorpecente é o combustível e móvel para a execução de grande parte dos delitos cometidos com violência e grave ameaça.

No ano de 2010, neste espaço, resumi como um enxugar de gelo a política de combate ao tráfico ilícito de drogas. A situação piorou. Se, por um lado, a “limpeza” das ruas por prisões em flagrante transmite relativa sensação de segurança, por outro, o foco nessas prisões nem sequer balançou a criminalidade organizada, que enche as ruas com varejistas e alça voos pelo País e para o exterior.  Os criminosos organizados conhecem bem as lacunas e os equívocos do sistema de repressão ao crime, comprometido em pontos cruciais por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afrouxaram leis penais – o que vem levando esses criminosos a atrair cada vez mais para o comércio varejista de drogas adolescentes e jovens “de primeira viagem”. O tráfico é crime convidativo, em especial para indivíduos com esses perfis, por levá-los à dependência química e pela rentabilidade que dele se aufere (100% de lucro nas vendas a varejo), condições que, num país com número elevado de desempregados, enredam seus autores e dificultam, quando não impedem a regeneração. Adolescente é mão de obra valiosa porque a internação pelo prazo máximo previsto em lei, de três anos na Fundação Casa, apelidada de “chocolate” por menor infrator, é exceção. Ao atingir 18 anos ainda estará sem mácula: primário e sem antecedentes criminais.

Sem planos eficientes de combate ao crime, crescem as prisões de traficantes de rua com menos de 20 gramas de drogas (alguns com três, cinco, nove gramas). São vários esses flagrantes, que, longe de diminuir o tráfico, abarrotam o Ministério Público, o Judiciário e, em consequência, os presídios – situação preocupante e que exige atenção, porque o alto número de flagrantes nas ruas não tem significado combate eficiente ao tráfico.  O número de recursos e habeas corpus que aportam no STF, divulgado pela mídia e reconhecido por ministros dessa Corte, reflete o volume crescente de feitos que tramitam nas instâncias inferiores – sem que a população, nas ruas e em casa, se sinta menos insegura.

Com as prisões de rua ultrapassando – muito e ainda – as escassas e excepcionais investigações, o elevado patrimônio das organizações criminosas é preservado. O produto de roubos milionários de grande repercussão midiática nem ao menos é recuperado e crimes com esse peso somam “um” nas estatísticas da polícia. Os processos-crime comprovam: os primários e sem antecedentes presos – alvos prioritários da polícia – logo alcançam a liberdade (em audiências de custódia, por penas alternativas ou progressão de regime) e o curto tempo que passam no cárcere, sem peso para punir e educar, tem tornado esses jovens vulneráveis ao assédio para integrar facção criminosa. No outro extremo, chefes do crime organizado presos encontram ambiente propício para, de dentro do cárcere, com desenvoltura, arregimentar novos integrantes presos, ordenar mortes e dirigir a empresa criminosa. Detentos chegam a compartilhar um único aparelho celular e com facilidade trocam o chip. Em síntese, a prisão neste país não tem efetividade.

A imprescindível fatia da repressão a crimes graves – a prisão -, por outro lado, é insuficiente como única forma de combate ao crime organizado. Já passou da hora de as autoridades se conscientizarem de que o crime organizado só perderá força pelo combate eficiente à lavagem do produto ilícito auferido pelas empresas criminosas – o que só se consegue com investigações. O crime organizado não existiria sem a conivência, colaboração e participação de agentes públicos – realidade que também torna obrigatória as investigações. O combate ao crime organizado no Brasil, que há anos ultrapassa fronteiras, também está a exigir acordos de cooperação internacional.

Aqueles que almejam o relevante e árduo múnus de governar Estados e o País tomados pelo crime organizado devem conhecer bem a atuação das organizações criminosas para que os seguidos erros por décadas cometidos possam ser finalmente corrigidos.

Marcia de Holanda Montenegro é procurador de Justiça do MP-SP - O Estado de S. Paulo

Força-tarefa da procuradora-geral da PGR contra a violência no Rio NÃO VAI RESOLVER NADA. É cosmética.

PGR cria força-tarefa para violência no Rio

Raquel Dodge assinou portaria que cria um grupo estratégico, vinculado diretamente a seu gabinete, para atuar no “enfrentamento das organizações criminosas que violam a segurança pública no Rio de Janeiro”.

[ Força-tarefa da procuradora-geral da PGR contra a violência no Rio NÃO VAI RESOLVER NADA. É cosmética. 

Alguém avisar a procuradora-geral que prender traficante, bem armado e disposto a morrer matando, não é a mesma coisa que prender Sérgio Cabral, Paulo Roberto, Geddel e outros.

Tem que ser as FF AA, a PM e a PF agindo da forma adequada para tratar com bandidos perigosos, bem armados e prontos para matar.]
 A força-tarefa será integrada por um procurador regional e quatro procuradores da República. O foco é o combate ao tráfico de drogas e armas, e à lavagem de dinheiro.
A transferência de Sérgio Cabral para um presídio federal, pela Lava Jato, já foi um bom começo.
[que importância tem para os traficantes do Rio  a transferência de Sérgio Cabral para um presídio federal?
traficante se combate com o confronto, não se combate com medidas cosméticas; 
que o ex-governador vai ter cuidado com o que vai falar de agora em diante é fato, mas, os bandidos não estão nem aí.
Bandidos do estilo traficantes do Rio se combate com o confronto, com ações de combate, com cerco, asfixia e varredura.

De todas as operações realizadas no Rio com o apoios das Forças Armadas neste século a mais exitosa (apesar do efeito mínimo) foi a do começo do mês na favela da Rocinha e o êxito foi consequência das tropas terem cercado áreas da favela e efetuada varredura;
só que uma ação que deveria durar no mínimo trinta dias, resolveram em três e os bandidos já controlam a situação e estão espalhando as áreas onde marcam presença ostensiva (já estão assassinando comandante de Batalhão da PM do Rio - coronel Teixeira, comandante 3º BPM, morto por bandidos hoje) para mostrar força.

Transferir por alguns dias o Comando-Geral da PMERJ para a sede do 3º BPM é UMA MEDIDA válida, desde que seguida de outras e todas de caráter duradouro. 
Além da moral que as Forças Armadas possui - especialmente agora que decidiram, acertadamente, que militar que mata em serviço tem direito a ser julgado pela Justiça Militar - tem disponibilidade de um grande efetivo, o ideal para uma operação de cerco de longa duração.

O que deve ser feito é um cerco pesado, malha fina, na favela da Rocinha, outro cerco no complexo de favela do Lins e um terceiro em outro conjunto de favelas, de forma a que ninguém entre nem saia das favelas sob cerco sem ser devidamente revistado e qualquer objeto suspeito apreendido.

Mas, só vai funcionar se mantiver o certo por uns 30 dias e depois ir reduzindo o perímetro, comprimindo a área cercada (asfixia) e antes de liberar essas áreas, ocupem outras.

Quando o crime organizado do Rio encontrar várias favelas sob cerco demorado, asfixia do movimento mesmo, vão procurar evitar que a ação 'cerco e asfixia' continue.
Operações cosméticas só desmoralizam as FF AA e a Polícia MIlitar..
Força-tarefa da Raquel Dodge é algo para conversar sobre o que pode ser feito quando as Forças Armadas, Polícia Militar e Civil limparem a área.]

 

Fonte: O Antagonista

 

 

MG pede que agentes penitenciários tomem cuidado em locais públicos

O aviso foi distribuído na última terça-feira (17/1), horas após uma rebelião ser controlada no Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Grande Belo Horizonte

 O governo de Minas emitiu alerta para que agentes penitenciários evitem ser identificados e tomem cuidado ao circular em locais públicos, ante o risco de ser atacados por organizações criminosas. O aviso foi distribuído na última terça-feira (17/1), horas após uma rebelião ser controlada no Presídio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, na Grande Belo Horizonte. 

Num memorando circular enviado a assessores de inteligência do governo, a Subsecretaria de Administração Prisional (Seap) informou que, "tendo em vista o atual cenário do sistema prisional nacional", os agentes penitenciários não devem transitar ou se deslocar de casa para o trabalho, e vice-versa, usando uniforme ou qualquer peça do traje. O documento diz que eles também devem mudar rotas de acesso frequentemente, a fim de evitar trajetos rotineiros, além de manter "estado de atenção elevado" em dias de folga e em eventos sociais. Outra recomendação é evitar qualquer postagem em redes sociais que exponha ao público dados que vinculem o profissional à sua atividade.

A rebelião na Dutra Ladeira, segundo o governo do Estado, foi uma reação à mudança na direção da unidade, no fim do ano. Com isso, o controle da entrada de drogas e celulares teria ficado mais rigoroso, suscitando a reação dos presos. Parentes de detentos afirmaram à imprensa que houve maus tratos. Fontes ligadas à Seap divulgaram áudios com supostas ameaças de presos da unidade a policiais e servidores das penitenciárias mineiras. O órgão não confirmou a origem nem autenticidade das gravações. Em nota, informou que elas estão sendo investigadas pelo Setor de Inteligência do Sistema Prisional e serão encaminhadas à Polícia Civil.

Os áudios atribuídos aos presos revelam combinações para atacar agentes penitenciários e policiais, identificados como "botas", em retaliação ao tratamento intramuros. Numa das conversas, dois homens planejam seguir servidores da segurança pública na saída do trabalho para atacá-los. Em outro áudio, um dos homens fala de um manifesto a ser iniciado na Dutra Ladeira e sugere uma mobilização de presos em outras unidades para "meter fogo" em policiais.

A Seap informou, em nota, que as recomendações do memorando "são antigas e, eventualmente, reiteradas" aos agentes de segurança penitenciários. "Não se trata de um caso excepcional", alegou. O órgão explicou que faz monitoramento preventivo da situação nas prisões "de forma constante, por meio do serviço de inteligência e da integração com as forças de segurança".

Fonte: Agência Estado

 

Janot quer exclusividade no controle da impunidade - formalidades burocráticas vão facilitar impunidade de bandidos, se Janot for atendido pelo Supremo

Janot pede ao STF que proíba PF de negociar delações

PGR enviou à corte uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei que legitima participação de delegados federais nas tratativas. 

Associação de delegados afirma que deferimento da ação representaria risco a operações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade argumentando que caibam exclusivamente ao Ministério Público as negociações de acordos de delação premiada. Dirigida ao presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, a ação pede, na prática, que se proíba a Polícia Federal de pactuar acordos de colaboração sem a participação dos procuradores do MP.

A ação de Janot mira trechos da lei 12.850 de 2013 que legitimam a participação de delegados da PF nas tratativas. Segundo o chefe do Ministério Público Federal, os trechos são inconstitucionais e devem ser suspensos e anulados por contrariarem “o devido processo legal, o princípio da moralidade, o princípio acusatório, a titularidade da ação penal pública conferida ao Ministério Público pela Constituição, a exclusividade do exercício de funções do Ministério Público por membros legalmente investidos na carreira e a função constitucional da polícia, como órgão de segurança pública”.

Rodrigo Janot afirma que a investigação policial deve ser feita “em harmonia com as linhas de pensamento, de elucidação e de estratégia firmadas pelo MP”. Para o procurador-geral, “motivos corporativos” acabaram por atribuir à Polícia Federal funções além da competência de “subsidiar a atuação do Ministério Público”, a quem cabe dirigir a investigação criminal até a denúncia à Justiça ou arquivamento.

A exclusividade do Ministério Público, conforme argumenta Janot, está relacionada, entre outros princípios, à preservação da autoridade do juiz, à ampla defesa e à competência para negociar o perdão judicial e a diminuição de penas a delatores.  Embora busque retirar da PF a prerrogativa de negociar com colaboradores, Janot pede ao STF a “modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade” para preservar o efeito dos acordos de delação já firmados por delegados federais que os tenham considerado em investigações e processos criminais.

Por meio de nota da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), os delegados federais “lamentam” a ação de Janot ao STF, cujo possível deferimento classificam como “extremo retrocesso”. Segundo a nota da ADPF, “soa muito estranho que no exato momento em que a Polícia Federal realiza as maiores investigações de combate à corrupção, seja proposta uma Ação para dificultar a atuação da Polícia Federal”. Os delegados federais argumentam que a ação representa risco às operações Lava Jato e Acrônimo e ironizam: “As organizações criminosas que afrontam a nação brasileira comemoram a Ação proposta por Rodrigo Janot”.

Um dos exemplos recentes de acordo de delação firmado com a Polícia Federal sem a participação inicial do Ministério Público é o de Danielle Fonteles, dona da agência de propaganda Pepper Interativa, ajustado no âmbito da Operação Acrônimo, cujos depoimentos implicaram as contas da campanha da presidente Dilma Rousseff em 2014 e o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT).

A delação de Danielle à PF baseou o indiciamento de Pimentel. Ao chegar à Procuradoria-Geral da República, a delação de Danielle foi dividida em duas partes. Citações à presidente Dilma Rousseff foram encaminhadas ao STF, e as menções a Pimentel, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde corre o processo da Acrônimo.

Além de Daniele Fontelles, delatores da Operação Lava Jato, como os lobistas Julio Camargo e Fernando Baiano, também negociaram a colaboração com a PF.

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo