STF remarca conclusão de julgamento sobre redução de salário de servidor - Correio Braziliense

O julgamento, marcado para 5 de fevereiro, foi adiado em virtude da cirurgia no quadril do decano do STF, ministro Celso de Mello

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu remarcar para 2 de abril a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se discute, entre outros pontos, a possibilidade de estados endividados reduzirem salários de servidores públicos.

O julgamento, marcado para 5 de fevereiro, foi adiado em virtude da cirurgia no quadril do decano do STF, ministro Celso de Mello. A licença médica de Celso está prevista para durar ao menos até 19 de março.  Em agosto do ano passado, o Supremo formou maioria para impedir que Estados e municípios endividados reduzam o salário de servidores públicos como forma de ajuste das contas públicas.


O julgamento não foi concluído na época devido à ausência do decano. O placar está 6 a 4 contra a redução de salário de servidor, uma sinalização do tribunal que frustra governadores, que contavam com esse instrumento de ajuste.  Outro ponto da LRF que está em discussão é a possibilidade de o Executivo limitar repasses de recursos a outros poderes em caso de frustração de receitas no Orçamento. Esse item rachou ao meio o plenário, com cinco votos a favor para que o Executivo adote a medida e outros cinco votos contra. Caberá a Celso desempatar o placar desse tópico.  Também foi adiada para 2 de abril a análise do caso que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Nesse caso, sete ministros já votaram - o placar provisório é de 4 a 3 pela inconstitucionalidade da tributação.

Suspeição
O afastamento temporário de Celso de Mello também deve atrasar a discussão na 2ª Turma do STF sobre a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do triplex do Guarujá e assumir depois o ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro. [a alegação de suspeição é mais um absurdo que não vai prosperar.
Além de não ter fundamento alegar suspeição, a divulgação de 'conversas' roubadas dos celulares de autoridades é um assunto passado, inútil, desmoralizado - inclusive o receptador do material furtado, foi denunciado pelo MPF.]

Integrantes da Corte avaliam reservadamente que a discussão do caso - que ganhou novos contornos depois da revelação de conversas privadas de Moro e procuradores pelo "The Intercept Brasil" - deve ser feita com a composição completa da 2ª Turma da Corte.  Uma das vozes mais críticas ao governo Bolsonaro dentro do tribunal, Celso deve deixar o STF em novembro deste ano, quando completa 75 anos, abrindo caminho para que o presidente da República faça a primeira indicação para a Corte.

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Ordem unida no INSS - Nas entrelinhas

“O que aconteceu com os aposentados é típico de ações voluntaristas que não avaliam as suas consequências, porque não se basearam na realidade, mas numa visão ideológica da economia”

O governo decidiu convocar 7 mil militares da reserva para resolver o problema das filas do INSS, nas quais dois milhões de segurados aguardam suas aposentadorias e outros benefícios, como salário-maternidade e auxílio-doença. Esse é o saldo de um ano de incompetência na gestão do órgão, no qual 1,5 milhão de processos de aposentadoria estão parados por falhas no sistema. O colapso do atendimento é resultado da reestruturação do INSS por decreto, de 9 de abril de 2019, no qual o presidente Jair Bolsonaro transferiu o órgão do antigo Ministério do Desenvolvimento Social para o Ministério da Economia, ironicamente subordinado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Ou seja, resolveram reinventar a roda.

Na canetada, foram extintos 129 cargos em comissão do Grupo-DAS, cujos titulares eram técnicos e foram sumariamente exonerados, ficando o Ministério da Economia de apresentar a proposta de reengenharia administrativa do INSS. O resultado é esse que estamos vendo, com milhares de pessoas dormindo nas filas e sendo maltratadas nas agências do órgão. Outra ironia, envolve o Dataprev, a empresa de informática do governo federal que processa os dados da Previdência.

Em 8 de janeiro, o órgão anunciou que pretende demitir 14% dos funcionários até fevereiro, na estratégia de privatização da empresa. Com 3.360 empregados, o Dataprev está desativando 20 unidades regionais, com um total de 493 funcionários. No programa de demissões voluntárias lançado pelo Dataprev, a empresa prevê o desembolso de R$ 53 milhões para economizar R$ 93 milhões por ano. Sua direção se vangloria de ter faturado R$ 1,6 bilhão, com uma despesa na casa de R$ 1 bilhão, no ano passado. Não é preciso falar quem está pagando essa conta.

Mesmo após setembro, segundo o secretário do Trabalho e da Previdência, Rogério Marinho, que comanda a operação para acabar com as filas, não há expectativa de que o estoque de processos pendentes seja zerado por completo. “Você tem 988 mil pedidos que entram todos os meses, não dá para zerar estoque. O que a gente está dizendo é que pretende que, todo mês, até setembro, outubro, a gente tenha aí esse número de requerimentos da mesma quantidade que temos capacidade de processar. É isso que a gente quer”, disse.

Fluxo de caixa
O pacote de ações do governo custará R$ 14,5 milhões por mês. Numa conta de botequim, em oito meses, isso representará uma despesa de R$ 116 milhões, ou seja, muito mais do que o governo vai economizar no Dataprev. O valor inclui a gratificação dos militares — que, por lei, equivale a 30% adicionais sobre a aposentadoria na reserva. Parte do custo, segundo Marinho, será compensada. “Consideramos que esse custo será compensado com a correção monetária que o governo deve deixar de pagar.” Ou seja, o governo desorganizou tudo e agora vai gastar muito mais para reorganizar.

O que aconteceu com o INSS é típico de ações voluntaristas que não avaliam as suas consequências, porque não se basearam nos dados da realidade, mas numa visão ideológica sobre a economia. No fundo, a contenção das aposentadorias durante todo o ano passado serviu para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, gerenciasse o fluxo de caixa do governo, de olho no deficit fiscal. Se sabia desde o primeiro momento que a aprovação da reforma da Previdência teria impacto nos pedidos de aposentadoria, simplesmente porque sua discussão vem desde o governo Michel Temer.

A propósito, àquela ocasião, o órgão estava subordinado ao então ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, hoje ministro da Cidadania, que se livrou do abacaxi. Na época dele, os dirigentes do órgão debatiam uma maneira de se antecipar aos pedidos, oferecendo a aposentadoria a todos os segurados aptos, por tempo de contribuição e idade, uma maneira de acabar com as filas e também de ter mais previsibilidade em relação ao fluxo de gastos da Previdência. Com base no sistema de processamento de dados então existente, isso era perfeitamente possível. Não se justifica, portanto, o que aconteceu neste ano, a não ser por ação deliberada de contenção de gastos, que gerou um desgastante problema social, a ponto de abalar a imagem de Bolsonaro. Como virou recorrente nessas crises criadas pelo próprio governo, os militares são convocados para enxugar o gelo.

 Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - Correio Braziliense

Auxilio reclusão corre risco de ser extinto - nunca deveria ter sido criado

Benefício concedido a 48 mil famílias de presos de baixa renda corre risco

[o cidadão de BEM, o trabalhador perde o emprego e recebe por alguns meses - quando recebe - o auxílio desemprego; já a família do bandido recebe enquanto este estiver preso um continuado auxílio-reclusão, que só cessa quando o bandido é solto. 

Conclusão: os filhos menores do trabalhador desempregado, que só recebe o auxílio desemprego por algum tempo, logo vão torcer para que o pai mate alguém, pratique um latrocínio, para ser preso e garantir a subsistência da família.

Lembrete: quanto mais grave o crime, maior o tempo de prisão o que torna o tempo de recebimento do auxílio-reclusão maior.]

Apesar de ser econômico o argumento para cortar o auxílio-reclusão, especialistas dizem que o impacto no orçamento é pequeno 

Enquanto a crise do sistema penitenciário tornou-se foco de debates diante da morte de mais de 90 detentos em presídios do Amazonas e Roraima, do lado de fora das grades, está em xeque um benefício responsável pelo sustento de quase 48 mil parentes de presos de baixa renda. O governo propôs o endurecimento do acesso ao chamado auxílio-reclusão, instituindo carência de 18 meses para consegui-lo, além de reduzir em 30% o valor repassado. As sugestões constam do Projeto de Lei nº 6.427, de iniciativa do Executivo, enviado ao Congresso Nacional em novembro. Têm direito ao auxílio-reclusão os dependentes de presos em regime fechado ou semiaberto, contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o salário máximo de R$ 1,2 mil. A média de pagamentos do benefício é de R$ 931,75 por mês. [um salário-mínimo na moleza, sem precisar ralar, apenas torcer para que o marido em lugar de ter cometido dois assaltos, tenha cometido três, sendo um deles um latrocínio.]

O valor mínimo do auxílio é de um salário mínimo e o teto, de R$ 1,2 mil por mês. Apesar de a proposta integrar o ajuste fiscal do governo, o corte do auxílio não teria grande impacto sobre o orçamento, apontam especialistas. O benefício atende menos de oito em cada 100 detentos, e demora até ser concedido. Dos 622 mil presos, menos de 48 mil recebem o benefício, segundo dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça. Apenas 7,6% da população carcerária se enquadra nas regras para requerê-lo. No Distrito Federal, o percentual é ainda menor: 2,7%. Diante do debate gerado pelo massacre nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), são grandes as chances de iniciativas no sentido de endurecer o benefício, atualmente paradas, voltarem à pauta legislativa, aproveitando a alta rejeição por parte da sociedade.

Menos radical que o proposto pelo governo, o PL nº 3.942, sugerido pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR) em dezembro de 2015, propõe diminuir o tempo de concessão do benefício para, no máximo, cinco meses, como forma de cortar custos do orçamento. O apelo orçamentário, no entanto, não se sustenta, na opinião do professor de direito penal André Mendes, da Fundação Getulio Vargas (FGV). “O auxílio-reclusão é um dos que menos oneram no Brasil”, afirma. Nos últimos 12 meses terminados em outubro, o governo gastou quase R$ 570 milhões com o benefício. O valor equivale a apenas 0,1% das despesas da Previdência Social, que ultrapassaram R$ 494 bilhões no mesmo período. Essa seria a economia máxima que o governo faria, caso cortasse o auxílio por inteiro, como sugeriu a ex-deputada Antônia Lúcia (PSC-AC) em 2013, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 304, de 2013.

A aprovação do PL nº 6.427, proposto pelo Executivo, geraria uma economia de R$ 170 milhões por ano considerando o número atual de beneficiários.“A parcela é tão pequena que questiono a representatividade desse corte em termos de orçamento”, avalia a especialista em direito penal Maíra Zapater. Comparativamente, os gastos com auxílio-doença, auxílio que mais onera a Previdência, foram de R$ 2 bilhões somente em outubro do ano passado – quatro vezes superior aos custos do auxílio-reclusão por ano. [ninguém adoece por querer; já crimes são cometidos por opção do bandido.]

Fonte: Correio Braziliense

[um exemplo do absurdo que é o auxílio-reclusão: vamos considerar a profissão de gari, por exercer trabalho penoso e insalubre, para ganhar pouco mais de um salário mínimo mensal; 

se o gari, optar por cometer um crime - tipo assalto - pega alguns anos de cadeia e durante este tempo tem alimentação garantida pelo Estado (alimentação de qualidade superior a que conseguiria comprar com o salário) a família recebe o auxílio-reclusão para sustentar uma boca a menos (o gari foi 'adotado' temporariamente pelo Estado).

Já ficou claro que a situação da Gari e família melhorou financeiramente e ainda tem os saidões, visitas íntimas, etc.

CONCLUSÃO: O AUXÍLIO RECLUSÃO  TEM QUE ACABAR.]