Este espaço é primeiramente dedicado à DEUS, à PÁTRIA, à FAMÍLIA e à LIBERDADE. Vamos contar VERDADES e impedir que a esquerda, pela repetição exaustiva de uma mentira, transforme mentiras em VERDADES. Escrevemos para dois leitores: “Ninguém” e “Todo Mundo” * BRASIL Acima de todos! DEUS Acima de tudo!
O magistrado fez uma alusão à obra 1984, de George Orwell.
"Impressionante e atual, na expressão de Orwell, a manifestação mais
distópica da mais alta Corte Eleitoral", afirmou
[dois comentários:
o tal show, já se foi, o PL fez a representação apenas para marcar presença, tanto que sequer se preocupou em identificar corretamente os responsáveis pelo tal evento e devido a 'perda do objeto' a ação foi retirada; e,
Duas perguntas: - que falta fazem os holofotes? e,
- quem é aquele rapper?
a linguagem que utiliza desqualifica a própria plateia.]
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello
classificou como "totalitária" e "despótica" a decisão do ministro Raul
Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que proibiu protestos
contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), durante os shows do festival
Lollapalooza.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ganhou o apoio recente
de três ministros do Supremo Tribunal Federal, com os quais se
encontrou, para a vaga do aposentado Marco Aurélio Mello na Corte. [presidente Bolsonaro! a matéria da IstoÉ apresenta mais um motivo para o senhor não indicar o procurador - geral para o STF;
acreditamos que a motivação de Vossa Excelência para indicar Aras para um segundo mandato, foi por entender que naquele cargo o atual chefe da PGR prestará um excelente serviço ao Brasil e o indicado aceitou.
Agora tudo indica está fazendo campanha no STF para ser ministro da Suprema Corte. Já que o senhor não pode demiti-lo, o melhor é ignorar os sinais emitidos pelo atual procurador-geral, manter a indicação efetuada e nas futuras indicar pessoas que sejam de sua total confiança e que as considere capacitadas a prestar um bom serviço ao Brasil.
Com tais atitudes o senhor reafirma o óbvio:as indicações para o cargo de ministro do STF são, conforme a Constituição vigente, da competência do presidente da República e o indicado será sabatinado e votado pelo Senado Federal.Ministro do STF não indica candidato ao cargo de ministro da Suprema Corte nem vota nos indicados.]
O
evento reuniu seleto grupo que tratou do assunto em Brasília. Como
notório, o ex-advogado Geral da União André Mendonça, indicado pelo
presidente Jair Bolsonaro à vaga, ainda não se viabilizou e encontra
fortes resistências no Senado (a sabatina nem foi pautada) e até dentro
do Governo. [a sabatina não foi pautada por depender da vontade do senador Alcolumbre, que insatisfeito com o precoce final de sua carreira política, posa de rebelde sem causa e para chamar atenção faz o que todos os inimigos do Brasil fazem: atacar o presidente Bolsonaro - no caso boicotando a análise inevitável do nome de André Mendonça para ministro da Suprema Corte.]
E Bolsonaro já lava as mãos, indicando aos líderes
das igrejas neopentecostais a quem prometeu o “terrivelmente evangélico”
que faz o possível para apoiá-lo, sem interferir na pauta do Senado.
''Contam-se 20 milhões de idosos provedores de famílias.
Noventa por cento dos idosos contribuem com o orçamento de casa. Os
benefícios previdenciários representam 75% da renda de quase 6 milhões
de lares''
Volta a ter status de ministério o Trabalho e a Previdência. Nem deveria
ter perdido a força política e virar uma secretaria especial do
Ministério da Economia,porque é um dos setores mais importantes do
Poder Executivo Federal. A Previdência está presente em todas as
famílias, que têm alguém aposentado, pensionista, doente, desempregado
ou contribuinte.E o Trabalho cresce de importância em tempos da
pandemia que fechou, desempregou e derrubou a renda.
Politicamente, é uma imensa força. João Goulart começou
como ministro do Trabalho de Getulio Vargas e acabou presidente da
República. Recentes ministros da Previdência viraram governadores, como
Jair Soares, Antônio Brito e Waldir Pires. Na vizinha Argentina, o
Ministério do Bem-Estar Social, com a Previdência e o Trabalho, foi a
força que sustentou o peronismo. Em ano pré-eleitoral, também um imenso
instrumento político.
A Previdência é um gigante.Tem o regramento do FGTS e
do FAT, o INSS, a Previdência Complementar, a Previdência do Servidor
Federal, o Dataprev, a Fundacentro — e seus conselhos.
Questões
presentes e futuras ligadas ao trabalho, ao emprego e à Previdência
Social têm ligação umbilical com a recuperação econômica pós-pandemia,
isso sem contar o socorro a 60 milhões de brasileiros, a maioria
informais, sem carteira assinada.
Além disso, é bom lembrar que a tão
necessária reforma da Previdência foi desidratada. Falava-se em
trilhões, depois reduziu-se ao trilhão, caiu para R$ 800 milhões e agora
deve estar aquém disso. E há milhares de benefícios ilegais que ainda
precisam ser investigados e cortados.
É uma questão social importantíssima. Contam-se 20
milhões de idosos provedores de famílias. Noventa por cento dos idosos
contribuem com o orçamento de casa. Os benefícios previdenciários
representam 75% da renda de quase 6 milhões de lares. O ministro Onyx
Lorenzoni, que foi o primeiro aliado do candidato Jair Bolsonaro, quer
aproveitar ideias do tempo em que era ministro da Cidadania, porque, na
outra ponta etária, estão jovens sem emprego e sem rumo profissional. Só
isso dá uma pequena noção do tamanho do desafio. Era demais para um
único ministro.
Você quer fechadas as muitas atividades de milhões de trabalhadores e empreendedores que retiram da própria iniciativa e trabalho o sustento de suas famílias?
Eu
sei. Menciono, aqui, um confronto de ideias em curso desde o início da
pandemia. A pergunta, porém, persiste: você quer o lockdown? Se
sua resposta é sim, sou capaz de apostar que você é aposentado, ou sua
atividade lhe permite trabalhar em home office, ou é seervidor público.
Se sua resposta é sim, você está numa posição profissional não exposta
aos perigos do insuperável prejuízo, seu emprego está bem substituído
por outras fontes de renda, ou não está em risco. Se sua resposta é sim,
seu futuro não balança, inseguro, na ponta de um fio. Ou, quem sabe,
você é um jornalista que, no conforto do lar, é pago para escrever sobre
a insensibilidade alheia. Em outras palavras, você é um privilegiado.
O
fato é que dezenas de milhões de brasileiros não se enquadram nessa
situação. Alimentam a si e aos seus do fruto do trabalho semanal, ou
mensal. Ou dependem, em ritmo cotidiano, de sua atividade nas ruas para
garantir o magro prato de comida na mesa familiar. Quando as portas se
fecham, a fome se torna companheira de todas as horas. A necessidade se
faz mãe das escassas iniciativas e a cama no passeio público, sob um
beirado, é o insalubre destino dos que se viram impedidos de
trabalhar... para bem da própria saúde.
Atividades essenciais! Ora, a atividade humana essencial é o trabalho. E
trabalho não é a aplicação do lápis de cor sobre um mapa. As
regras, necessárias, indispensáveis, deveriam ser estabelecidas e
fiscalizadas com foco na permissão de funcionamento, nas condições para
que seja concedido e na efetiva fiscalização de seu cumprimento. O que
deve ser evitado é a aproximação horizontal, já espontaneamente
instituída em incontáveis estabelecimentos de comércio e serviços. O que
deve ser exigido é o cumprimento dessas regras, a boa organização dos
espaços, a maior frequência (e não a menor) do transporte coletivo; o
que deve ser exigido é o maior tempo de abertura para o comércio. O que
deve ser evitado são os males e outras formas de morte que se seguem ao
pânico. O que deve ser feito é um apelo à caridade, ao auxílio mútuo, ao
amor ao próximo, o eficiente auxílio pessoal e comunitário aos
carentes. Sim, porque a paralisia de atividades, a recessão e os
auxílios emergenciais já quebraram o Estado brasileiro. Precisamos,
também, e muito, voltar os olhos para Deus, o esquecido Senhor destes
dias. Os sentimentos que mencionei vivificam a sociedade desde muito
antes dos tempos das pestes que se prolongaram durante séculos.
Sim,
se você quer que tudo feche para que a vida continue e está em
condições privilegiadas para segurar esse rojão, lembre-se de apoiar as
dificuldades alheias, de rezar pelos mortos e pelos enfermos, pelas
equipes de saúde em sua inexcedível dedicação. Pense que tudo o que você
consome é produzido por quem não está sentado num sofá, protegido por
uma bolha. Rompa essa bolha! Saia da frente da TV e de sua maledicência.
Desperte as virtudes em seu coração.
Percival Puggina (76), membro da
Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto,
empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais
(Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de
Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e
Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE.
Integrante do grupo Pensar+.
Se estivesse vivo, o assassino que encerrou sem remorsos sua torpe passagem pelo planeta estaria assinando manifestos em defesa da democracia
Márcio Leite de Toledo, paulista de Bauru, tinha 18 anos quando se engajou na Aliança Libertadora Nacional, organização de extrema esquerda fundada pelo terrorista Carlos Marighela. Tinha 19 quando foi enviado a Cuba para diplomar-se num curso intensivo de guerrilha. De volta ao Brasil em 1970, tinha 20 quando se tornou um dos cinco integrantes da Coordenação Nacional da ALN. Então com 19 anos, fazia parte do quinteto Carlos Eugênio Sarmento Coelho da Paz, o “Clemente”. Da mesma forma que o Paz da certidão de nascimento, o codinome Clemente contrastava com a alma perversa de um devoto da violência.
Em outubro de 1970, numa tensa reunião secreta, os componentes da Coordenação Nacional debateram o que fazer diante do assassinato de Joaquim Câmara Ferreira, o Velho, que 11 meses antes substituíra o chefe supremo Marighela, fuzilado numa rua de São Paulo por um grupo de policiais liderado pelo delegado Sérgio Fleury. Convencido de que a ALN avançava com celeridade para a extinção, Márcio propôs aos parceiros do alto-comando uma pausa na guerra desigual. E pediu permissão para deixar o Brasil por alguns meses.
Clemente demorou dois segundos para concluir que Márcio era um desertor prestes a traí-los. Demorou duas horas para decidir que o companheiro pretendia entregar-se à polícia da ditadura e contar o muito que sabia. Demorou dois dias para convencer o restante da cúpula a avalizar seu parecer. Demorou um pouco mais para, com o endosso dos parceiros, montar um tribunal revolucionário, propor a pena capital e aprovar a sentença que, aos 20 anos, ajudou a executar numa rua de São Paulo.
Convocado para o que lhe parecia uma reunião de rotina, Márcio foi para o encontro com a morte no fim da tarde de 23 de março de 1971. Antes de sair do apartamento que lhe servia de esconderijo, o condenado que não tivera o direito de defender-se, e nem de longe suspeitava da tocaia, deixou um registro manuscrito: “Nada me impedirá de continuar combatendo”, prometeu-se. Não imaginava que fora proibido de continuar vivendo. Assim que chegou ao ponto combinado na região dos Jardins, foi abatido a tiros. Alguns foram disparados por Clemente, admitiu muitos anos mais tarde, numa entrevista ao jornalista Geneton Moraes Neto, o terrorista em recesso.
O vídeo abaixo reproduz o trecho da conversa que transforma Clemente em assassino confesso. “Então nós fomos lá e cumprimos a tarefa”, diz o carrasco depois de resumir a decisão do tribunal revolucionário composto de três juízes com pouco mais de 20 anos de idade. “Você participou diretamente da execução, então?”, pergunta Geneton. Clemente assume a autoria do crime com a placidez de quem recita uma receita de bolo: “Essa é uma informação que até hoje eu não dei e, na verdade verdadeira, eu não dei também porque ninguém teve essa atitude de chegar e me perguntar diretamente”, divaga no preâmbulo com a expressão de coroinha que nunca roubou o vinho da missa. E então vai ao que interessa: “Participei, sim, da ação. A tiros… a tiros…”
Formada para vasculhar as catacumbas da guerra fria ocorrida durante o regime militar, a Comissão da [In]Verdade dividiu os personagens do universo que lhe cumpria devassar em torturadores a serviço da ditadura e heróis da resistência. Uns merecem o fogo do inferno. Outros, a gratidão do país (e uma Bolsa Ditadura de bom tamanho).
Em qual dessas categorias deveriam ser enquadrados Carlos Eugênio Coelho Sarmento da Paz e Márcio Leite de Toledo?
O algoz pode alegar que a execução de um dissidente que também combatia a ditadura militar foi um acidente de percurso?
Essa espécie de homicídio também foi anistiada?
A família da vítima de um crime que o Estado não cometeu pode figurar na relação dos indenizados?
O pupilo de Marighella aprendeu com o mentor “a beleza que há em matar com naturalidade”
“O que quer o jornalista Augusto Nunes quando publica um artigo como este?”, quis saber o homicida aposentado em novembro de 2008, quando tornei a exumar o episódio infame. Muito simples: queria deixar claro que não há nenhuma diferença entre o torturador que matou Vladimir Herzog e o terrorista que executou Márcio Leite de Toledo. Ambos são assassinos. A Comissão da Verdade discordou. Márcio ficou fora da lista de mortos e desaparecidos divulgada no relatório final. Clemente ficou fora da relação dos responsabilizados por violências contra inimigos do regime. O assassino foi absolvido. A condenação ao esquecimento perpétuo consumou o segundo assassinato da mesma vítima. Os sherloques do passado, diplomados na escola do cinismo, decidiram que um terrorista podia tudo. Até matar o companheiro de luta armada. Haja canalhice.
Em 2010, candidato a deputado federal pelo PSB do Rio, Carlos Eugênio Coelho Sarmento da Paz juntou o prenome de batismo ao codinome “Clemente”, adotado pelo antigo militante da ALN, expropriou o título de “Combatente da Guerra e da Paz” e foi à luta no horário eleitoral da TV.
Como o tempo era curto, Carlos Eugênio Clemente espalhou pela internet um perfil resumido: Um dos mais valentes e temidos líderes daAção Libertadora Nacional, homem de confiança de Carlos Marighella, o líder daquela organização. Temidíssimo pela repressão por sua coragem, furou mais de cem cercos à bala, matou pelo menos seis militares em seus confrontos nas ruas e um empresário que colaborava financeiramente com a tortura. Hoje é professor de música da UFRJ.
Faltou dizer que o professor de música já não precisava trabalhar. Graças à indenização concedida pela Comissão de Anistia, sobraram horas ociosas para a campanha. O que faltou foi voto: conseguiu apenas 567.“Eu só tive alguns segundos na televisão”, balbuciou o náufrago das urnas. A campanha serviu ao menos para mostrar que o pupilo de Marighella aprendeu com o mentor “a beleza que há em matar com naturalidade”. O serial killer dos anos 70 sempre acreditou que “ser terrorista é motivo de orgulho”. Ao morrer, em junho de 2019, o alagoano nascido em 1950 desfrutava em Ribeirão Preto da vida mansa que lhe garantira a decisão anunciada na portaria número 34 de 3 de fevereiro de 2010:
Declarar CARLOS EUGENIO SARMENTO COELHO DA PAZ, portador do CPF nº 022.477.858-75, anistiado político, reconhecer o direito as promoções à graduação de Terceiro-Sargento com os proventos da graduação de Segundo-Sargento e as respectivas vantagens, conceder reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada no valor de R$ 4.037,88 (quatro mil, trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 13.08.2009 a 14.08.1998, perfazendo um total de R$ 577.416,84 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, Parágrafo Único da Lei nº 10.559 de 13 de novembro de 2002.
Se estivesse vivo, o assassino que encerrou sem arrependimentos nem remorsos sua torpe passagem pelo planeta estaria assinando manifestos em defesa da democracia. Mas não haverá outro Clemente. Assim como os Buendía de Cem Anos de Solidão, também um crápula condenado a 50 anos de abjeção não terá uma segunda chance sobre a terra.
“O que aconteceu com os aposentados é típico de ações
voluntaristas que não avaliam as suas consequências, porque não se
basearam na realidade, mas numa visão ideológica da economia”
O governo decidiu convocar 7 mil militares da reserva para resolver o
problema das filas do INSS, nas quais dois milhões de segurados
aguardam suas aposentadorias e outros benefícios, como
salário-maternidade e auxílio-doença. Esse é o saldo de um ano de
incompetência na gestão do órgão, no qual 1,5 milhão de processos de
aposentadoria estão parados por falhas no sistema. O colapso do
atendimento é resultado da reestruturação do INSS por decreto, de 9 de
abril de 2019, no qual o presidente Jair Bolsonaro transferiu o órgão do
antigo Ministério do Desenvolvimento Social para o Ministério da
Economia, ironicamente subordinado à Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Ou seja, resolveram
reinventar a roda.
Na canetada, foram extintos 129 cargos em comissão do Grupo-DAS,
cujos titulares eram técnicos e foram sumariamente exonerados, ficando o
Ministério da Economia de apresentar a proposta de reengenharia
administrativa do INSS. O resultado é esse que estamos vendo, com
milhares de pessoas dormindo nas filas e sendo maltratadas nas agências
do órgão. Outra ironia, envolve o Dataprev, a empresa de informática do
governo federal que processa os dados da Previdência.
Em 8 de janeiro, o órgão anunciou que pretende demitir 14% dos
funcionários até fevereiro, na estratégia de privatização da empresa.
Com 3.360 empregados, o Dataprev está desativando 20 unidades regionais,
com um total de 493 funcionários. No programa de demissões voluntárias
lançado pelo Dataprev, a empresa prevê o desembolso de R$ 53 milhões
para economizar R$ 93 milhões por ano. Sua direção se vangloria de ter
faturado R$ 1,6 bilhão, com uma despesa na casa de R$ 1 bilhão, no ano
passado. Não é preciso falar quem está pagando essa conta.
Mesmo após setembro, segundo o secretário do Trabalho e da
Previdência, Rogério Marinho, que comanda a operação para acabar com as
filas, não há expectativa de que o estoque de processos pendentes seja
zerado por completo. “Você tem 988 mil pedidos que entram todos os
meses, não dá para zerar estoque. O que a gente está dizendo é que
pretende que, todo mês, até setembro, outubro, a gente tenha aí esse
número de requerimentos da mesma quantidade que temos capacidade de
processar. É isso que a gente quer”, disse.
Fluxo de caixa
O pacote de ações do governo custará R$ 14,5 milhões por mês. Numa conta
de botequim, em oito meses, isso representará uma despesa de R$ 116
milhões, ou seja, muito mais do que o governo vai economizar no
Dataprev. O valor inclui a gratificação dos militares — que, por lei,
equivale a 30% adicionais sobre a aposentadoria na reserva. Parte do
custo, segundo Marinho, será compensada. “Consideramos que esse custo
será compensado com a correção monetária que o governo deve deixar de
pagar.” Ou seja, o governo desorganizou tudo e agora vai gastar muito
mais para reorganizar.
O que aconteceu com o INSS é típico de ações voluntaristas que não
avaliam as suas consequências, porque não se basearam nos dados da
realidade, mas numa visão ideológica sobre a economia. No fundo, a
contenção das aposentadorias durante todo o ano passado serviu para que o
ministro da Economia, Paulo Guedes, gerenciasse o fluxo de caixa do
governo, de olho no deficit fiscal. Se sabia desde o primeiro momento
que a aprovação da reforma da Previdência teria impacto nos pedidos de
aposentadoria, simplesmente porque sua discussão vem desde o governo
Michel Temer.
A propósito, àquela ocasião, o órgão estava subordinado ao então
ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, hoje ministro da
Cidadania, que se livrou do abacaxi. Na época dele, os dirigentes do
órgão debatiam uma maneira de se antecipar aos pedidos, oferecendo a
aposentadoria a todos os segurados aptos, por tempo de contribuição e
idade, uma maneira de acabar com as filas e também de ter mais
previsibilidade em relação ao fluxo de gastos da Previdência. Com base
no sistema de processamento de dados então existente, isso era
perfeitamente possível. Não se justifica, portanto, o que aconteceu
neste ano, a não ser por ação deliberada de contenção de gastos, que
gerou um desgastante problema social, a ponto de abalar a imagem de
Bolsonaro. Como virou recorrente nessas crises criadas pelo próprio
governo, os militares são convocados para enxugar o gelo.
É como pênalti no futebol:
se é contra nosso time, é claramente uma má interpretação da jogada. Se é
a favor, foi flagrante, indecente, bem marcado
Por Carlos Brickmann
No domingo haverá grandes passeatas bolsonaristas e o ex-juiz da Lava Jato estará blindado (Jorge William/Agência O Globo)
Tudo o que se discute sobre a divulgação da troca de
mensagens entre os procuradores da Lava Jato e o então juiz Sergio Moro,
hoje ministro, é fácil de entender: quem é a favor de anular os
julgamentos de Lula e libertá-lo imediatamente acha que juiz e
procuradores manifestaram sua parcialidade e, portanto, se deve anular
os processos; quem é a favor de manter Lula preso acha que os diálogos
publicados pelo The Intercept ou são falsos ou estão
dentro da lei, e que se deve, isso sim, descobrir quem violou
ilegalmente o sigilo do juiz e dos procuradores, processar os
responsáveis e botá-los na cadeia. [qualquer autoridade ao tomar conhecimento de um crime tem o DEVER LEGAL de comunicar aos órgãos competentes para que procedam a devida investigação.
É FATO que os supostos diálogos entre Moro e os procuradores foram obtidos através de crime cometido pelos violadores dos sigilos do atual ministro e dos procuradores - em português claro: pelo ladrão ou ladrões das informações existentes nos celulares ou mesmo nos servidores do Telegram. A autoria deste ato criminoso, que é FATO, tem que ser investigada e as autoridades competentes já investigam.
Outro aspecto que precisa ser investigado é se o produto da invasão - alguns diálogos habituais e diversos - foi utilizado para montar, forjar outros tentando comprometer os proprietários dos celulares invadidos. Aí já é outro crime - no mínimo falsificação - e deve ser investigado e os culpados devidamente processados. Falta tipificar o crime cometido por quem divulgou as 'conversas'; visto que o Código Penal considera receber a qualquer título e pretexto, utilizar, obter vantagem de produto de roubo é, ainda no inicio da tipificação, crime de receptação. Portanto, salvo engano - nos parece que o sigilo da fonte não elide o crime de receptação - o IntercePT deve explicações à Polícia.
É como pênalti no futebol: se é contra nosso time, é claramente uma
má interpretação da jogada. Se é a favor, foi flagrante, indecente, bem
marcado. E, como no caso do pênalti, há uma ínfima minoria que procura
analisar os fatos à luz da lei. E que dizem os especialistas neutros? Há
quem diga que sim, há quem diga que não. Depende do caro leitor: em
quem confia mais?
Isso quer dizer que a questão será resolvida politicamente. Como Moro se mostrou capaz de resistir ao The Intercepte até de ser aplaudido num estádio—
embora usasse camiseta do Flamengo em que aparecia por baixo sua
gravata (estava também de paletó), embora seja razoável supor que não
tivesse a menor ideia de quem era a bola — tudo acabe em
pizza. No dia 30 haverá grandes passeatas bolsonaristas e ele estará
blindado, ao menos até que Carluxo, o filho 02, implique com ele. Mas
segurança total é uma ilusão. (...)
Pesquisa favorável…
Na véspera do comparecimento de Moro ao Senado, saiu a pesquisa Ibope encomendada pela CLP —
Liderança Pública, grupo sem fins lucrativos cujo objetivo declarado é
contribuir para melhorar a vida dos brasileiros. Ao lado da CLP, há 77
entidades apartidárias, entre elas federações do Comércio e da
Indústria, e think-tanks do pensamento econômico liberal, como o
Instituto Millenium e o Instituto Mises. CLP e a rede de entidades têm
como objetivo divulgar, sob o nome Apoie a Reforma, a reforma da
Previdência; e estimular movimentos de cidadãos em favor de reformas
estruturais.
Agora, a pesquisa: 82% são favoráveis a que a atual geração se
esforce para garantir a aposentadoria às gerações futuras. E 45%
defendem o sistema de capitalização, onde cada trabalhador forma um
fundo individual que possa complementar, com seus rendimentos, o salário
do aposentado. A proposta de reforma apresentada pelo Governo (e que
pode ser mudada no Congresso, o que deve acontecer) tem o apoio de 44%
dos pesquisados.
…mas cuidado
A pesquisa é favorável, mas é preciso levar em conta que os
pesquisados não têm como fazer a conta para saber se vão ou não ganhar
mais. Há ótimos economistas que fizeram a conta e concluíram que não há
como reformar a Previdência, ao menos agora, incluindo a capitalização.
Falta dinheiro.
O tamanho do rombo
A multibilionária Odebrecht, do grupo que mais vezes foi denunciado
em delações premiadas, cujo principal diretor (e herdeiro) foi preso por
um longo período, é multibilionária também em dívidas: quer recuperação
judicial (a antiga concordata) para negociar R$ 65 bilhões com seus
credores. A Odebrecht resistiu o quanto pôde a essa solução, mas teve de
recorrer a ela quando a Caixa Econômica Federal passou a executar as
garantias de suas dívidas. O problema não é apenas o montante dos
débitos: é a resistência de possíveis clientes futuros, impressionados
com o volume de más notícias que atingiu a empresa desde o início da
Operação Lava Jato.
Quem compra?
Simultaneamente, a
Odebrecht perdeu clientes como Cuba, Venezuela, Angola; esses clientes
também já não chegam ao BNDES. Tempos difíceis.
['Japonês', ditado antigo mas que ainda vale: 'quem se mistura com os porcos, porco é'; [o presidiário Lula está desesperado, a cada dia perde mais 'devotos' e a cada ano ganha nova condenação, precisa ficar em evidência e no desespêro vale tudo.]
O Japonês da Federal bem que tentou, mas não foi dessa vez que
conseguiu ver o ex-presidente Lula. Aposentado, Newton Ishii fez uma
visita à superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde
trabalhou. Com livre acesso, resolveu ir à cela de Lula.
Quando
estava na escada, foi orientado a não ir até o líder petista. O
ex-presidente tinha sido consultado sobre a sua intenção de vê-lo e
deixou claro que não queria receber Ishii. Informado, o Japonês deu meia
volta e foi embora.
Há três anos, Lula fez uma piada com o nome de Ishii ao ser alvo de uma
condução coercitiva, quando abriu a porta de sua casa para a PF. “Cade o
japonês?”, perguntou, na ocasião. O agente não integrava aquela equipe.
Pontos da reforma da Previdência podem ser considerados inconstitucionais
Segundo advogados e
professores do tema, a sobretaxa na contribuição previdenciária e a
mudança no FGTS podem ser questionados no STF se aprovados como estão
Oito dias depois da entrega do texto da proposta de emenda à
Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social, os debates sobre as
mudanças presentes no documento começaram a movimentar especialistas no
tema. Muitos deles elencam pontos que poderiam ter a
constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) no
futuro.
Dentro
do grupo dos servidores, que se aposenta pelo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), algumas polêmicas foram levantadas. Um dos
pontos que chama a atenção de advogados e professores do assunto é a
sobretaxa na contribuição previdenciária. De acordo com Paulo Blair,
doutor em direito constitucional e professor da Universidade de Brasília
(UnB), o tópico é um dos principais que atinge a constitucionalidade da
reforma.
A soma da alíquota previdenciária — que pode chegar a
22% sobre os supersalários — e do Imposto de Renda — de até 27% —
representaria 49% do salário de um servidor.“Isso beira o confisco e,
na minha leitura, é inconstitucional”, diz o professor, que acredita ser
improvável ver o STF acolher uma alíquota previdenciária tão alta.“O
STF já decidiu que o aumento de alíquota não pode ter um caráter de
confiscar renda”, analisa. [destaque-se que apesar da imparcialidade do STF, especialmente em assuntos que cuidem dos salários dos magistrados, serão os magistrados os mais atingidos pelo confisco de 49% dos salários.
Apesar de ressalva que devido ser adotado na alíquota previdenciária o escalonamento utilizado no Imposto de Renda, o que faz com que apenas sobre parte de um supersalário incida os 22%, tornando a soma de 49% inaplicável na prática sobre qualquer supersalário.]
Para Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de
São Paulo (da FGV), uma das principais vulnerabilidades da reforma é a
execução das transições estabelecidas. De acordo com ele, por conta do
encurtamento da regra de transição, que baixou de 20 para 12 anos,
algumas pessoas acabarão ficando de fora da regra. “Por causa desse
encurtamento da transição, crescerá a quantidade de pessoas que já se
sentia dentro de um regime e não vai conseguir entrar”, analisa Jorge.
Ele acredita que o grupo mais atingido será o de servidores de 2003 e
2013.
Ainda dentro do tema, o advogado e professor especialista
em direito previdenciário Diego Cherulli diz que os trabalhadores rurais
não têm uma regra de transição clara para seguir e isso acarretará uma
argumentação. “Eles não teriam uma transição e essas regras seriam
aplicadas de imediato a eles. Isso com certeza será um problema que será
discutido”, explica. Jorge Boucinhas concorda com Diego e acredita que
tanto os trabalhadores rurais quanto os professores — grupos que se
encaixam em aposentadorias especiais — podem questionar a lei. “Não está
muito claro que existe uma regra de transição específica para essas
aposentadorias especiais. Sem dúvida, poderão ser questionadas”,
concorda.
FGTS e idade mínima Quanto à
idade mínima única definida no texto da reforma, ambos os pesquisadores
não veem inconstitucionalidade no tópico. Para Cherulli, o problema da
questão é a previsão de um gatilho que aumenta, por lei, a idade mínima
automaticamente de acordo com a expectativa de sobrevida.
Outro
ponto polêmico, segundo o advogado Diego Cherulli, é a proposta que
retira a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS dos empregados já
aposentados e ainda ativos nas empresas. Diego classifica a proposta
como “absurda” por quebrar a isonomia da sociedade. “O jovem não vai ter
condições de concorrer com esse trabalhador mais velho, considerado
mais vantajoso para a empresa”, considera. Paulo Blair concorda e
garante que este direito não pode ser retirado do trabalhador, mesmo
aposentado. “Significa, basicamente, a extinção de uma garantia
constitucional”, afirma.
Na berlinda
Confira alguns pontos da proposta de reforma da Previdência que correm risco de serem levados à análise do STF:
» ‘Gatilho’ que eleva a idade mínima a cada quatro anos » Regra de transição dos servidores públicos e de aposentadorias especiais
» Sobretaxa na contribuição de servidores que ganham acima de R$ 39 mil
» Fim da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS e pagamento da multa de 40% a empregados já aposentados Correio Braziliense
Conseguir um visto permanente americano é mais fácil do que parece
Conseguir um visto permanente americano é mais fácil do que
parece, se você for um investidor qualificado dentro do programa EB-5.
Esse
programa foi criado em 1990 pelo governo americano para estimular o
crescimento da economia dos EUA. Com esse programa, empresários
estrangeiros que investem em uma empresa comercial americana conquistam
a possibilidade de viver e trabalhar legalmente nos Estados Unidos.
Através
do programa de investidores imigrantes EB-5, estrangeiros qualificados
têm a oportunidade de obter o Green Card (residência permanente nos USA)
em troca de um investimento deUSD 500.000,00 [aproximadamente R$ 2.000.000,00] em projetos de geração de
empregos nos USA.
O programa EB5 permite residência
permanente e rápida cidadania para o investidor, incluindo cônjuge e
filhos menores do que 21 anos ( solteiros) que podem estudar sem visto
nos EUA.
A elegibilidade do EB5 é afetada por um número limitado de vistos permitidos para cada país. Os candidatos devem investir em projetos qualificados que criarão 10 empregos em nome dos investidores no período cinco anos. É para tratar desse tema que a Baker Tilly vai realizar no dia 25 /7/18 em Brasilia um Seminário sobre o programa EB-5.
O
Seminário vai contar com a presença de advogados tributaristas e de
imigração para orientação sobre todo o processo de obtenção do visto.
TÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS NO SEMINÁRIO:
Apresentação geral do programa;
Benefícios de ser residente permanente nos USA;
Explicação sobre documentação e análise dos recursos financeiros;
Como habilitar o investidor para o programa EB5 e apresentação dos projetos de EB5 da Baker Tilly;
Noções básicas de planejamento tributário pré imigração;
Esclarecimento de dúvidas. Mais Detalhes Mais informações pelo Telefone (51) 98185-0079
Visto permanente para Portugal é mais fácil do que parece
É aposentado? Saiba como
conseguir visto de residência em Portugal
Para isto, é preciso comprovar renda mínima exigida
pelo governo do país europeu
Portugal
foi considerado, nos últimos anos, um dos melhores destinos do mundo para o
turismo. E, como o país da Península Ibérica está em alta, algo que vem
chamando muito a atenção dos brasileiros é a possibilidade de residir em terras
portuguesas somente com o dinheiro da aposentadoria. Seja pelas belas
paisagens, pelo baixo custo de vida ou pela tranquilidade, proporcionada por um
dos países mais seguros do mundo, de acordo com a Forbes, o visto de residência
para aposentados (D7) em Portugal pode ser uma ótima solução.
Porém,
para que o aposentado consiga este tipo de visto, é necessário comprovar uma
renda mínima exigida pelo governo português. Pelas regras do país, o aposentado
brasileiro que quiser morar em Portugal deve ter uma renda mensal equivalente
ao salário mínimo vigente no país europeu, atualmente em € 580, ou seja, R$
2.614,91 mensais, de acordo com o câmbio atual.
Contudo,
vale destacar que o custo de vida em algumas cidades de Portugal tem aumentado,
em especial relacionado ao valor dos alugueis. Portanto, é preciso fazer as
contas antes de arrumar as malas, para que o sonho não se transforme em dores
de cabeça. Assim, o
aposentado brasileiro deve comprovar ao governo português uma renda mínima
anual de pelo menos R$ 31.368,00 para conseguir o visto D7. Vale lembrar que,
se a pessoa já tiver sido tributada no Brasil pelo recebimento, não há desconto
de imposto em Portugal.
Confira o
passo a passo para conseguir o visto D7
Os
rendimentos mínimos deverão garantir a residência do requerente por um período
mínimo de 12 meses. O aposentado deverá comprovar renda igual a 100% do salário
mínimo vigente, € 580, ou R$ 2.598,40. Em caso de um segundo adulto
acompanhante, esposa ou esposo, deverá comprovar renda mensal igual a 50% do
salário mínimo vigente: € 290, ou R$ 1.299,20. E, no caso de crianças, cada
uma, ou jovem com idade inferior a 18 anos, sob a responsabilidade do
requerente, deverá comprovar renda mensal igual a 30% do salário mínimo
vigente, que equivale a € 174, ou R$ 779,52 por mês.
Para
comprovar os rendimentos, é necessário ter um documento do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) ou do órgão pagador do benefício. Além disso, o
aposentado que realizar o procedimento deve solicitar ao órgão previdenciário
do Brasil que faça a transferência do pagamento para uma instituição financeira
de Portugal, para que seja possível sacar o benefício.
É preciso
comprovar residência em Portugal
O
aposentado que fizer a solicitação do D7 precisa apresentar um comprovante de
compra ou aluguel de imóvel em Portugal. Uma saída é apresentar ao governo
português uma carta convite feita por um cidadão que resida legalmente em
Portugal, dizendo que irá hospedá-lo. Nesse caso, a declaração deverá ser
acompanhada de cópia da identidade da pessoa que convida.
Validade
do visto
O D7 é
válido por um ano. Contudo, antes de solicitar este visto, o aposentado deverá
ir até a repartição consular portuguesa do Brasil e solicitar um visto de
quatro meses. Isso acontece porque o Visto D7 deverá ser emitido em território
português. Depois de emitir a autorização válida por um ano, é possível renovar
a mesma duas vezes consecutivas, abrangendo o período de 2 anos. O aposentando
que ultrapassar o período de dois anos, cumprindo as exigências principais de
comprovação de renda, poderá renovar esse documento a cada 5 anos.
Embaixada de Portugal em Brasília:
Endereço: Avenida das Nações, Lote 2 - Brasília, DF, 70402-900
