A nova CPMF seria permanente, retiraria competitividade da indústria e agravaria a cunha fiscal que aumenta a taxa de juros para os tomadores finais
Custa a crer que o ilustre ministro Paulo Guedes,
detentor de invejável bagagem intelectual e amplos conhecimentos
econômicos e da história brasileira, insista na recriação de um tributo
disfuncional como a CPMF.
Sua Excelência alega que as distorções seriam menores do que os custos
do desemprego. Assim, a medida viria a compensar a extinção dos encargos
sobre a folha de salários, o que, no seu entender, contribuiria para
aumentar o volume de postos de trabalho, conforme diz no jornal O Estado de S Paulo.
Enxergo três erros no raciocínio
do ministro. O primeiro seria o de inscrever, no universo tributário
brasileiro, um imposto em cascata, que se entranharia nos custos das
empresas e lhes retiraria eficiência. Não há como isentar a CPMF no
custo total dos produtos exportáveis, o que agravaria a já séria perda
de competitividade da indústria brasileira. Os resultados seriam perdas
de comércio e redução do potencial de crescimento da economia e da
geração de empregos, o contrário do que se pretende.
O segundo erro seria o de tornar
permanente uma tributação nociva à atividade econômica. A CPMF foi
tolerada durante alguns anos, apesar de seus defeitos, porque era uma
incidência temporária, que um dia seria extinta, como de fato aconteceu.
Agora, o tributo seria permanente. Além disso, a experiência brasileira
mostra que impostos ruins, mas fáceis de arrecadar, tornam-se veículo
para aumentar instantaneamente a arrecadação em momentos de crise.
O que conforta é saber que tem tudo para que a ideia fixa do
ministro venha a ser derrotada no Congresso. Isso, se ela não for
abatida em pleno voo pelo presidente Jair Bolsonaro, que também já
mostrou que a rejeita.
Há dois exemplos marcantes dessa
realidade. O imposto de vendas e consignações, de competência dos
Estados e extinto na reforma tributária de 1965, nasceu nos anos 1930
com alíquota de 0,5%, mas já atingia perto de 10% em alguns Estados
quando desapareceu. O outro é a Cofins, que nasceu nos anos 1980 com a
mesma alíquota de 0,5% e hoje está em mais de 9%. [temos também o IOF; até 2007, o percentual era mínimo, incidindo sobre qualquer operação de crédito.
Naquele ano, quando o condenado Lula perdeu a CPMF - a prorrogação foi derrotada no Senado, em ação comandada pela ex-senadora Kátia Abreu, antes de ser seduzida pela 'engarrafadora de vento' e se tornada militonta - aproveitou que as alíquotas do IOF podem ser modificadas por decreto e criou uma alíquota de 0,38%, aplicada no dia inicial do financiamento e uma de 0,0082% aplicávem em cada dias subsequente.
Alguns desavisados dirão: 0,38% uma única vez, suportável.
Pois essa simples e 'suportável' alíquota é extremamente onerosa, especialmente nos tempos de inflação baixa, e foi o suficiente para acabar com a outrora 'fantástica' vantagem do cheque especial 10 dias sem juros.
Você para não gastar os cinco mil reais que estão na poupança - o que te faria perder o extraordinário "rendimento" mensal um pouco inferior a 0,26% - usa o cheque especial para atender a necessidade de R$5.000,00, por um único dia.
JURO ZERO e o IOF pelo primeiro dia - no caso único - 0,38%, que equivale ao rendimento da poupança de um mês e meio.]
O terceiro erro é não considerar o
efeito da CPMF permanente, derivado de seu caráter de cunha fiscal nas
operações de crédito. Uma das razões das altas taxas de juros para os
tomadores finais de empréstimos é justamente a tributação das transações
financeiras por três tributos: PIS, Cofins e IOF. A situação se
agravaria com um quarto componente, que significaria 0,4% de custo
adicional (0,2% no recebimento do crédito e 0,2% no seu resgate). Esse
efeito é proporcionalmente maior do que nos tempos da antiga CPMF, pois
agora a taxa de juros está cada vez mais baixa.
Para completar, as experiências
internacional e brasileira mostram que reduções de encargos sobre a
folha não costumam gerar empregos. É o que aconteceu no governo Dilma.
Maílson da Nóbrega, economista - política, economia e história
