Ministro da Educação condenou união homoafetiva após aprovação do STF

“A Bíblia chama o homossexualismo de pecado”, disse Milton Ribeiro, após decisão do Supremo 

Em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo. Dois meses após a decisão, em julho, o pastor presbiteriano Milton Ribeiro, o novo Ministro da Educação do governo Bolsonaro, participou de um programa de debates nas redes sociais e condenou a união homoafetiva. “Nós cremos na Bíblia, então nosso pressuposto é a Bíblia. Nós acreditamos que a Bíblia é a palavra de Deus e essa condição de reprovar o homossexualismo é uma condição estabelecida na palavra, nas escrituras, porque a Bíblia chama o homossexualismo de pecado”,  disse o pastor Milton Ribeiro, ao ser perguntado sobre o que achava da união homoafetiva.

[Incrível! não será surpresa se quiserem a cabeça do ministro da Educação por expressar opinião contrária a uma prática que sequer foi aprovada por lei.
Existe um ato administrativo do CNJ autorizando o registro em cartório do evento, passível de revogação até pela via administrativa. É sabido que cartórios, em princípio,  registram o que for apresentado.
Quanto exibir nus na televisão é algo que deve ser vedado, eventuais exceções em horário tipo meia noite às quatro da manhã.

Quem entender que o ministro incorreu em erro em seus comentários, considerará normal e constitucional que a PF saia de madrugada cumprindo mandado de busca e apreensão da Bíblia Sagrada, que em vários trechos condena o homossexualismo - especialmente em Romanos.] 

O casamento gay ainda não foi aprovado por lei. Após a decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça publicou resolução permitindo que cartórios registrassem os casamentos homoafetivos. Muitos casais de homossexuais anteciparam a união civil nos cartórios antes da eleição do presidente Bolsonaro, com medo de retrocesso na legislação.

O ministro da Educação também se posicionou a favor da censura a programas de televisão que exibem nus. Em outubro de 2013, durante outro debate,  o ministro foi perguntado sobre a exibição de pessoas nuas no programa Amor&Sexo, da modelo Fernanda Lima. “Uma televisão de sinal aberto é uma concessão pública. O Estado tem que cuidar de alguns  excessos”, disse Milton Ribeiro, admitindo que não tinha visto o programa. 

Ao tomar posse, Milton Ribeiro recebeu críticas pelas suas posições conservadoras. Na internet, viralizou um vídeo no qual ele diz que as universidades estão ensinando sexo sem limites.  “Fora do  casamento não há, segundo as escrituras, nenhuma possibilidade de você viver uma vida sexual plena com a bênção de Deus”, disse ele. 

Brasil - VEJA Online

Abstinência religiosa – Editorial - Folha de S. Paulo

Programa para incentivar adiamento da vida sexual não combina com Estado laico

Dentro dos limites legais, todo cidadão é plenamente livre para se submeter às prescrições morais e doutrinárias das religiões que por ventura tenha optado por seguir. Em tais práticas, não cabe ao Estado opinar ou interferir. Tampouco deve-se esperar da autoridade governamental, em contexto republicano e democrático, que embase políticas estatais em princípios doutrinários desprovidos de sustentação objetiva. [não se trata de IMPOR adiamento da vida sexual, ou abstinência sexual e sim apresentar uma OPÇÃO.

O cidadão, ou cidadã, continua COMPLETAMENTE LIVRE para escolher o que quiser e, por óbvio, responsável pelo resultado do que escolher.

Estado laico não pode ser confundido com Estado promíscuo, com o vale tudo.]

O anúncio de que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos estuda criar um programa público para incentivar jovens a adiar o início da vida sexual aproxima-se perigosamente do entrelaçamento entre religião e Estado, união a ser evitada em sociedades regidas por poderes laicos. Não há dúvida de que a gravidez precoce é um problema sério no Brasil, onde as taxas em algumas regiões são comparáveis às de países africanos —e representam, em média, mais do que o dobro das verificadas na Europa. Muitos desses casos acarretam dramas psicológicos e sociais, em especial entre os setores mais vulneráveis.

O Estado não deve manter-se passivo diante desse quadro, mas tampouco, em nome de crenças e interesses políticos, enveredar por caminhos que não têm amparo em estudos científicos. Pesquisas realizadas nos EUA já demonstraram os impactos negativos da abstinência sexual como política pública. Naquele país, a ideia da privação é alardeada por movimentos tradicionalistas cristãos, que pregam a virgindade antes do matrimônio e rejeitam métodos anticoncepcionais, como o uso de preservativos ou pílulas do dia seguinte. Tais correntes se fortaleceram com a onda conservadora que impulsionou a eleição de Donald Trump.

No Brasil, onde há tendência análoga, um desses grupos, simpático ao plano da ministra Damares Alves, é o Eu Escolhi Esperar, que se designa uma “campanha cristã”. Segundo o movimento, a meta é ressaltar “a importância de viver uma vida em santidade e pureza baseada nas escrituras sagradas”. É óbvio que se os jovens deixarem de ter relações sexuais até o casamento não haverá gravidez precoce. Há, porém, muitas outras maneiras de se evitar isso.Como esta Folha tem defendido, cabe ao poder público promover campanhas de esclarecimento e facilitar o acesso a meios contraceptivos. A opção pela abstinência é direito de cada um —mas não comportamento a ser prescrito a todos. [a campanha pretende apenas ressaltar, esclarecer,  as vantagens da abstinência sexual.]

Editorial -  Folha de S. Paulo

 

 

Absurdo: a vida sexual regulada pelo governo

Os adultos poderão se deparar em breve com suas vidas sexuais reguladas ao ponto no qual quase todo encontro sexual será definido como estupro, a menos que nenhuma das partes informe a atividade. O American Law Institute (1) vai votar neste mês a adoção de um código penal modelo que tornaria o "consentimento afirmativo" a posição oficial da organização. As políticas de consentimento afirmativo - ou "sim significa sim" – já foram adotadas por muitas faculdades e universidades, e foram passadas como lei na Califórnia e em Nova York.

Uma fonte dentro do ALI confirmou ao Washington Examiner que o código penal do modelo sobre agressão sexual que foi discutido na reunião do ano passado será votado em sua reunião anual neste mês. No ano passado, o projeto da proposta foi recebido com oposição dos membros do ALI, incluindo uma ex-promotora que chamou o projeto de "muito perturbador".  Um grupo de membros preocupados dentro ALI circulou uma carta de oposição, assinada por dezenas de membros, que detalhou os perigos de empurrar o consentimento afirmativo ao público em geral (não que isso seja uma boa política para os estudantes universitários).

O Washington Examiner foi o primeiro veículo a relatar sobre o projeto de código penal do ALI, que ainda estava nos estágios preliminares em 2015.  Este ano, no entanto, os autores do projeto estão de volta e o código penal modelo será votado pelos membros. Caso o código seja adotado, será a posição oficial do ALI que as leis de ataques sexuais devam ser atualizadas e a influência do grupo pode convencer legisladores federais e estaduais a impingir o consentimento afirmativo à população em geral.

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