Abstinência religiosa – Editorial - Folha de S. Paulo

Programa para incentivar adiamento da vida sexual não combina com Estado laico

Dentro dos limites legais, todo cidadão é plenamente livre para se submeter às prescrições morais e doutrinárias das religiões que por ventura tenha optado por seguir. Em tais práticas, não cabe ao Estado opinar ou interferir. Tampouco deve-se esperar da autoridade governamental, em contexto republicano e democrático, que embase políticas estatais em princípios doutrinários desprovidos de sustentação objetiva. [não se trata de IMPOR adiamento da vida sexual, ou abstinência sexual e sim apresentar uma OPÇÃO.

O cidadão, ou cidadã, continua COMPLETAMENTE LIVRE para escolher o que quiser e, por óbvio, responsável pelo resultado do que escolher.

Estado laico não pode ser confundido com Estado promíscuo, com o vale tudo.]

O anúncio de que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos estuda criar um programa público para incentivar jovens a adiar o início da vida sexual aproxima-se perigosamente do entrelaçamento entre religião e Estado, união a ser evitada em sociedades regidas por poderes laicos. Não há dúvida de que a gravidez precoce é um problema sério no Brasil, onde as taxas em algumas regiões são comparáveis às de países africanos —e representam, em média, mais do que o dobro das verificadas na Europa. Muitos desses casos acarretam dramas psicológicos e sociais, em especial entre os setores mais vulneráveis.

O Estado não deve manter-se passivo diante desse quadro, mas tampouco, em nome de crenças e interesses políticos, enveredar por caminhos que não têm amparo em estudos científicos. Pesquisas realizadas nos EUA já demonstraram os impactos negativos da abstinência sexual como política pública. Naquele país, a ideia da privação é alardeada por movimentos tradicionalistas cristãos, que pregam a virgindade antes do matrimônio e rejeitam métodos anticoncepcionais, como o uso de preservativos ou pílulas do dia seguinte. Tais correntes se fortaleceram com a onda conservadora que impulsionou a eleição de Donald Trump.

No Brasil, onde há tendência análoga, um desses grupos, simpático ao plano da ministra Damares Alves, é o Eu Escolhi Esperar, que se designa uma “campanha cristã”. Segundo o movimento, a meta é ressaltar “a importância de viver uma vida em santidade e pureza baseada nas escrituras sagradas”. É óbvio que se os jovens deixarem de ter relações sexuais até o casamento não haverá gravidez precoce. Há, porém, muitas outras maneiras de se evitar isso.Como esta Folha tem defendido, cabe ao poder público promover campanhas de esclarecimento e facilitar o acesso a meios contraceptivos. A opção pela abstinência é direito de cada um —mas não comportamento a ser prescrito a todos. [a campanha pretende apenas ressaltar, esclarecer,  as vantagens da abstinência sexual.]

Editorial -  Folha de S. Paulo

 

 

‘Não pagaremos um centavo’, diz Damares sobre anistia a Paulo Okamotto

'Acho que o episódio demonstra a imparcialidade da atuação', registra a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Por Robson Bonin

Depois de o Radar revelar o despacho de Damares Alves para declarar Paulo Okamotto anistiado político, a ministra avisou que o governo não pagará “um centavo” ao petista. Ela também diz que a portaria em favor de Okamotto mostra a “imparcialidade” de sua atuação.
“Acho que o episódio demonstra a imparcialidade da atuação. E mais: cumprimos uma mera formalidade. Não pagaremos um centavo a este senhor”, escreveu a ministra.

O presidente da Comissão de Anistia também correu para explicar o ato. “Requerimento foi analisado pelo colegiado da #ComissãodeAnistia de 2009, época de Lula e Paulo Abrão, quando já haviam sido gastos R$ 2,6 bi em indenizações. A portaria apenas declara Okamotto anistiado, sem o pagamento de nenhum real de reparação econômica”, registrou.

Anistiado em 2009, com pedido de desculpas do Estado, o amigo de Lula pediu indenização, que Damares, agora, negou

Por Evandro Éboli

Presidente do Instituto Lula, o ex-dirigente sindical Paulo Okamotto reagiu às declarações da ministra Damares Alves, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que concedeu a ele a condição de anistiado político mas não atendeu seu pedido de indenização por perseguição política. O caso foi revelado pelo Radar.
E Damares o fez com requintes.
“Não pagaremos um centavo a este senhor”, postou a ministra ontem em suas redes.
Okamotto, depois de contar ao Radar sua história de perseguição, reagiu ao governo de Jair Bolsonaro.
“Não quero o reconhecimento de anistiado desse governo. Um governo que nega a existência da ditadura e tudo que cometeu”, disse Okamotto.

O amigo de Lula, assim como seu líder, foi dirigente sindical. Foi da direção do Sindicato de Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP). Entrou em 1981 e dois anos depois houve uma intervenção no sindicato e ele foi cassado, com direitos políticos suspensos.  Em 2003, no governo de Lula, Okamotto entrou com pedido de anistiado político. Não reivindicou indenização financeira. Somente pediu para ser anistiado. Sete anos depois, em 2009, a comissão aprovou seu pedido. Durante a sessão, houve um pedido de desculpas oficiais do Estado pela perseguição, comum nesses julgamentos.

Mas naquele ano ele decidiu entrar com recursos pedindo reparação econômica.
“Já estava aposentado e refleti que, pela perseguição que sofri, era merecedor”, disse.
Mas nesses dez anos a comissão não julgou. E, agora, Damares vem e decide manter apenas a condição de anistiado. Nem mesmo pode usar o tempo de perseguição como contagem para tempo de serviço.

“Fui anistiado duas vezes. Não estou tirando nada de ninguém, apenas pedi o que acho de direito”.

Radar - Coluna em Veja

 

Governo prepara mudanças em comissão para perseguidos políticos na ditadura

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve anunciar na próxima semana mudanças nas regras que regulam o funcionamento da Comissão da Anistia, atualmente vinculada ao MMFDH (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos), comandado pela ministra Damares Alves.

Entre as mudanças em estudo estão a limitação da quantidade de recursos aos quais os solicitantes têm acesso. Hoje, não há limite no número de recursos. Nas últimas semanas, Damares tem criticado a forma como indenizações foram concedidas a anistiados políticos e prometeu divulgar os valores recebidos por todos os anistiados -

dados já divulgados pela imprensa.

O regimento interno da comissão da anistia é um conjunto de regras que delimita de que forma o órgão vai funcionar. Sua última atualização aconteceu em janeiro de 2018, durante a gestão do então ministro da Justiça Torquato Jardim. A comissão de anistia é o órgão que recebe e analisa os pedidos de indenização e reparação a vítimas de perseguição política praticada durante o regime militar. Ela foi criada em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Desde que a comissão foi criada, o governo brasileiro recebeu 77,9 mil pedidos de indenização e reparação. Oficialmente, são aproximadamente 39 mil beneficiados.
A lei que a criou prevê a concessão de indenizações ou pensões às pessoas que comprovarem terem sido vítimas de perseguição exclusivamente política entre os anos de 1946 e 1988, período que engloba os 21 anos da ditadura militar (1964 a 1985).  Desde sua criação, ela ficou vinculada ao Ministério da Justiça, mas em janeiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) tirou a comissão de lá e a colocou sob o comando de Damares. 

 
A principal função do órgão é receber, analisar e elaborar um parecer sobre os pedidos de indenização de pessoas que alegam terem sido vítimas de violações cometidas por agentes do estado durante o regime militar. É com base nesse parecer que o ministério pode autorizar ou não a concessão da reparação.  Pessoas que acompanham a elaboração do novo regimento afirmam que uma primeira versão do texto ficou pronta na última sexta-feira (8). A ideia é que ela seja analisada por Damares e sua equipe técnica ainda nesta semana. Entretanto, o prazo foi ampliado e a estimativa é que o novo regimento seja publicado no DOU (Diário Oficial da União) na semana que vem, junto da nova composição da comissão. 

REPARAÇÕES SÃO PONTO SENSÍVEL DO GOVERNO
A comissão da anistia está no centro de um dos pontos mais sensíveis do governo: a forma com o estado brasileiro lida com os crimes cometidos por agentes do governo durante a ditadura militar.  Na prática, quando o governo reconhece a condição de anistiado a uma pessoa durante a ditadura militar, ele admite que o governo comandado por militares usou o aparato estatal para perseguir e violar direitos de cidadãos brasileiros. Esse reconhecimento atinge uma ala ainda significativamente grande nas Forças Armadas que defende a ideia de que o golpe em 1964 foi uma forma de evitar que o então presidente João Goulart implantasse uma ditadura comunista no Brasil.

Para essa ala, as torturas, mortes e a perseguição política conduzida pelo governo entre 1964 e 1985 ocorreram dentro de um contexto de "guerra" e combate a grupos terroristas.   Bolsonaro, por exemplo, já deu diversas declarações em apoio ao regime militar. Durante a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2016, o então deputado federal elogiou o coronel Alberto Brilhante Ustra, acusado de ter torturado vários militantes contrários à ditadura.

Tida como uma das ministras mais ideologicamente alinhadas com o presidente Bolsonaro, Damares também deu declarações nos últimos dias indicando que o governo quer fazer mudanças em relação à concessão das reparações.  À revista Época, a ministra disse que, na sua opinião, a comissão está "muito aberta" e que do jeito que ela está, "nunca vai parar a entrada de processos". Damares disse ainda que era preciso começar a pensar em "ir fechando a comissão".

Em entrevista à revista Isto É, Damares disse até que iria estabelecer um "momento" para o fim das reparações. "Vou estabelecer um momento para o fim das reparações. O regime militar acabou há 35 anos. Isso vai durar para sempre", disse.  Levantamento feito pelo ministério aponta que o governo já pagou R$ 9,9 bilhões em indenizações a anistiados políticos. A conta pode aumentar ainda mais porque há um grupo de ex-militares da FAB (Força Aérea Brasileira) que alega ter sido perseguidos durante a ditadura e que pedem um total de R$ 7,4 bilhões em reparações.  Além encomendar um novo regimento, Damares ordenou que sua equipe técnica compilasse os dados sobre os pagamentos já autorizados pela comissão para que eles fossem divulgados de forma oficial. 

EX-CONSELHEIRA CRITICA MUDANÇAS
A ex-conselheira da Comissão da Anistia Ana Maria de Oliveira criticou as declarações da ministra e a proposta de mudar o regimento do órgão. "Se ela quer limitar o acesso das pessoas à comissão, ela precisa mudar a lei que criou a comissão da anistia e não o regimento interno. O problema é que a lei que criou a comissão não previu uma data de início e de fim para que as pessoas possam pedir reparação. Para ela fazer isso, tem que mudar a lei", disse. [tem que haver uma investigação rigorosa sobre todos os pedidos já atendidos e os que apresentarem fraudes, irregularidades, devem ser sumariamente anulados, os beneficiários devem ser obrigados a devolver o que receberam em função de ilegalidade, da fraude e processados criminalmente, devendo também os membros da comissão de anistia que autorizaram concessões irregulares serem responsabilizados criminalmente.

Existe disposição legal determinando que a Administração Pública é obrigada a rever seus atos ilegais, a qualquer momento.]
A ex-conselheira rebateu a crítica de que a comissão seria aberta demais. "Talvez por desconhecer os fatos, a ministra parece desconsiderar que, embora a ditadura tenha acabado em 1985, somente em 2002, 17 anos depois, é que a comissão da anistia foi criada. Levamos 17 anos para começarmos esse processo", afirmou. 

[Nenhum membro da Comissão de Anistia que autorizou pagamento a quem não tinha direito deve ser dispensado de prestar contas dos seus atos, ser processado e condenado criminalmente.

O membro da 'comissão de anistia' que autorizou pagamento fraudado,ilegal, deve ser dispensado da punição devida, visto ser tão ladrão quanto Lula, Zé Dirceu, Marcola e outros.]

A Verdade Sufocada

Vendedor que filmou ministra Damares Alves foi demitido

Thiego Amorim, vendedor que filmou a ministra Damares Alves e que a acusa de pegar em seu pescoço, foi demitido da loja da grife Cantão; ele postou no Facebook, neste domingo (13), uma mensagem dizendo que "não faz mais parte do quadro de funcionários da marca"; "Obrigado pelo apoio e carinho do Brasil inteiro. Agradeço o apoio de todos e já tô pronto pra próxima batalha. Eu não vou desisti, nunca desisti e não vai ser agora", agradeceu Amorim.

 [salvo alguma alteração no padrão de comportamento existente a décadas,  a obrigação de um vendedor é mostrar a mercadoria do estabelecimento do qual é empregado e prestar as informações necessárias sobre o produto e responder eventuais indagações do cliente.

Não cabe a nenhum vendedor - e qualquer profissional com o mínimo de conhecimentos sabe disso - questionar o cliente sobre assuntos totalmente estranhos as suas atividades de vendedor.

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