Senador recorre ao STF para que votação sobre Aécio no Senado seja aberta

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta segunda-feira, 16, mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a votação no Senado sobre as medidas cautelares contra o tucano Aécio Neves (MG) seja aberta, sob pena de nulidade caso ocorra de forma secreta. A votação que pode derrubar o afastamento do mandato do senador mineiro e o seu recolhimento noturno está marcada para esta terça-feira, 17. [o ilustre senador esqueceu que desta vez a Anajuf conseguiu seus 15 minutos de fama.]

Na petição, o parlamentar da Rede cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que mostra a articulação para que a votação seja secreta, ou seja, sem a divulgação dos votos de cada parlamentar. Para que as restrições impostas pela Primeira Turma do Supremo sejam revogadas, Aécio precisa de ao menos 41 votos entre os colegas de Senado.  O regimento interno do Senado prevê votação secreta para deliberação sobre prisão de parlamentar. A Constituição, porém, não diz que modelo deve ser adotado. Até 2001, o artigo 53 estabelecia votação secreta – a expressão foi suprimida pela Emenda Constitucional 35.

No caso da prisão do senador cassado Delcídio Amaral (sem partido-MS), em novembro de 2015, o então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentou realizar a votação de forma sigilosa. Parlamentares, no entanto, reagiram e entraram com um mandado de segurança contra a iniciativa.O pedido foi deferido pelo ministro Edson Fachin com base na Emenda Constitucional 35. “Não havendo menção no art. 53, § 2.º, da Constituição, à natureza secreta da deliberação ali estabelecida, há de prevalecer o princípio democrático que impõe a indicação nominal do voto dos representantes do povo”, escreveu Fachin na decisão.

Na ocasião, Aécio apoiou o entendimento do Supremo. O fato é explorado na petição entregue por Randolfe ao STF. “Aliás, as ironias da História merecem ser exploradas justo por evidenciarem a natureza contingente e recalcitrante das convicções dos homens públicos do país: por ironia do destino, justo o senador Aécio Neves da Cunha, além de votar pela manutenção da prisão decretada em desfavor do então senador Delcídio Amaral (PT-MS), recorreu, ele próprio, ao STF, pela via mandamental, para requerer provimento cautelar da Corte no sentido de impedir ao então presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) que procedesse à votação suspensiva da aludida prisão por meio do voto secreto”, diz trecho da petição.

Além de requerer a votação aberta na sessão marcada para a terça, no mandado de segurança Randolfe também pede que o artigo do regimento interno do Senado que trata da votação sigilosa seja mudado. Segundo ele, o trecho é “inconstitucional”. [senador da República já tem competência legal, para ao arrepio de qualquer norma, decretar monocraticamente a inconstitucionalidade do Regimento do Senado Federal? 

Saiba mais sobre a produção legislativa do senador Randolfe no Blog Prontidão Total.

Conheça mais sobre os objetivos da ANAJUF no  Blog Prontidão Total

 

Caso Aécio pode parar no STF se Senado optar por voto secreto

Senador quer que Supremo assegure votação aberta na sessão de terça-feira

A votação sobre o possível retorno do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) ao mandato, marcada para a próxima terça-feira, pode provocar novo embate entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal. Interlocutores do senador mineiro, nos últimos dias, relatam que ele está muito pessimista e assustado com a possibilidade de um resultado negativo, em função das últimas votações no Senado e das decisões da Corte, quando seus pleitos foram derrotados. Por isso, aliados dele no PSDB, dirigentes do PMDB e senadores de outros partidos da base defendem que a votação sobre o caso do mineiro seja secreta, para facilitar um voto pró-Aécio sem desgaste perante o eleitorado. [parlamentar não tem que se preocupar em aparecer bem para o eleitor no momento em que devem analisar o acerto de determinada medida adotada contra um dos membros do Senado ou da Câmara dos Deputados;  na votação da próxima terça-feira os senadores não estarão votando se Aécio é inocente ou não e sim exercendo o DEVER e o DIREITO que possuem, estabelecido na Constituição, de opinar sobre eventual punição a senadores.

A CF determina que o Senado tem que se manifestar sobre uma decisão mesmo que do Supremo e o próprio Supremo já se curvou diante do texto constitucional.

Pronto. É votar não pela absolvição ou condenação de Aécio - ele não está em julgamento, sequer foi denunciado - e sim se o seu afastamento do mandato e medidas complementares que o impedem de exercer o mesmo mandato, são válidas.]

Já há entendimento entre a maioria dos membros da Mesa do Senado, onde ele tem vários aliados, de que a votação para avalizar ou derrubar a decisão da Primeira Turma do STF sobre o afastamento e reclusão noturna de Aécio deveria seguir a previsão de sigilo estabelecida no regimento interno para os casos de cassação de mandato.  A situação de Aécio ficou fragilizada com a decisão do PT de votar fechado contra seu retorno ao mandato. A esperança de seus aliados é que, com votação secreta, ele poderia ter algum voto mesmo na oposição.  Como o artigo da Constituição que previa votação secreta foi suprimido por uma emenda constitucional, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) prepara um mandado de segurança para impetrar ainda no final de semana no Supremo para garantir a votação aberta. [Mais uma vez esse senador,   parece que do Amapá, que nunca teve um projeto de lei aprovado, sequer discutido na CCJ - se é que apresentou algum - busca judicializar qualquer questão.

O ilustre senador em vez de legislar desperdiça tempo (tempo que não é seu e sim do mandato que o povo do seu Estado outorgou) impetrando mandado de segurança, habeas corpus, ou movendo ADIN, mesmo quando qualquer um percebe ser desnecessário apelar para o Judiciário, além do fato de que sempre perde.

Juntou aquele senador, um outro do Paraná -  daquele do partido Podemos, que não pode nada - e a confusão está formada;  devem estar aguardando a entrada na encrenca dos deputados Chico Alencar e Alexandre Molson para levar o assunto ao Supremo.

Em projeto de lei sempre perdem - nunca apresentam ou quando apresentam não passa da Comissão de Redação - mas foi HC, MC ou ADI é com eles mesmo.] 

Não há o que discutir no caso da votação ser secreta ou não.

Até a entrada em vigor da EC 35 o artigo 53 da Constituição Federal, estabelecia em seu parágrafo 3º, com clareza solar que a votação seria secreta, vejam:  "...para que pelo voto secreto da maioria de seus membros..."

Após a EC 35 aquele artigo passou a ter nova redação: "... para que pelo voto da maioria de seus membros...".

O adjetivo  'secreto' foi suprimido e acabou-se o voto secreto naquela matéria.

O Senado, Câmara,  Poder Executivo podem inserir palavras na Constituição.

O Supremo vez ou outra faz um leitura diferente - um exemplo sempre lembrado: está escrito na CF homem e mulher e os SUPREMOS MINISTROS leem duas pessoas ou algo parecido.
Mas o Supremo é além de ser a Corte Suprema é composto por SUPREMOS MINISTROS.

Não há o que discutir: a votação da terça-feira próxima será nominal, aberta, pública.

Quem quiser discutir no Judiciário o óbvio está apenas tentando aparecer e tumultuar.
Alegar que o Regimento do Senado - que ainda permite em casos igual ao ora comentado o voto secreto - é outra bobagem.
O artigo 53 da Carta Magna, que disciplina a matéria,  estabelece de forma  cristalina, indubitável, VOTO  e nenhuma norma pode contrariar o texto constitucional.
Senadores, essa questão acaba de ser discutida no STF exatamente para preservar a primazia da Lei Maior.]

Nas duas votações, sobre a prisão e cassação do senador Delcídio Amaral, o voto foi aberto. Além de pelo menos três mandados de segurança no STF acatados pelo ministro Edson Fachin, o vice-presidente do Senado, senador Cássio Cunha Lima (PB), apresentou questão de ordem, aprovada pelo plenário, para que a votação fosse aberta.  — O Regimento não é maior que a Constituição. A Emenda 35 esculpiu o parágrafo 3º para tirar a palavra "secreto" e deixar a regra em aberto. Voto secreto é exceção para indicação de autoridades. Vou lutar pelo voto aberto como fez o próprio Aécio na votação do Delcídio — disse Randolfe.

Mas os defensores da aplicação do regimento alegam que o caso, que obedeceu a deliberação soberana do plenário e a determinação do STF em mandados de segurança, não balizou votações futuras.  — O que vale é o Regimento da casa. Pode ter um acordo de lideranças para que seja obedecido o regimento e a opção deve ser pelo acordo de líderes. Mas eu não estou sabendo de acordo nenhum — diz o segundo vice-presidente do Senado, João Alberto de Souza (PMDB-MA). [falou bobagem o ilustre senador João Alberto.]

— Ninguém manda no Regimento do Supremo ou do Senado. Para mudar as leis tem que ter mandato — diz outro integrante da Mesa, sob reserva.

A situação de Aécio é delicada. Se ele não tiver 41 votos a favor da suspensão das medidas cautelares da Primeira Turma, ele poderá ficar afastado do mandato por tempo indeterminado e ainda ter que derrubar, no Conselho de Ética, o processo aberto pelo PT por quebra de decoro que pode, aí sim, cassar de vez seu mandato.  O ministro do STF Marco Aurélio Mello admite que a questão é polêmica:  — A Constituição é omissa e não sei se vão observar o Regimento. Não quero falar no caso concreto, mas minha visão democrática conhecida, é de dar transparência máxima para que o eleitor saiba como votou o seu senador.

Fonte: O Globo

O mercado está errado

Não há indicação de que Temer, escapando de Janot, ganhe força política para comandar votação da reforma da Previdência

É tipo reflexo condicionado: qualquer situação que ajude o presidente Temer, a Bolsa ensaia uma alta. Especulação, claro, mas tem uma lógica disseminada no mercado. Assim: governo fortalecido é capaz de encaminhar a agenda econômica e votar a reforma da Previdência.  Dirão: e não é exatamente assim que acontece? A Bolsa caiu quando saiu a primeira notícia da delação da JBS e subiu quando a delação começou a melar e Temer se safou da denúncia no Congresso.

É que especulações também funcionam, ainda que por período limitado. Além disso, tem o comportamento de manada. Não raro, o mercado embarca numa delas — e a do momento é essa. Mas não é bem isso que acontece. Há muitas outras situações a observar. O primeiro ponto: não há nenhuma indicação de que o presidente Temer, escapando de Janot, ganha força política e credibilidade para comandar a votação da reforma da Previdência. [Temer já se livrou de Janot - os 'bambus' acabaram e com eles as flechas. Se Janot apelar para armas de fogo, mais modernas que flechas, suas armas estarão carregadas com cartuchos de festim = pum ...
Janot é quem tem que escapar  e não só de Temer; o absurdo do 'julgamento' - atribuição exclusiva do Poder Judiciário - e da 'concessão de anistia' - atribuição do Poder Legislativo - aos açougueiros da JBS foi, no mínimo, abuso de autoridade, pelo qual o procurador-geral deverá responder.] 

Ao contrário: a maior parte da base governista se sente mais confortável se não tiver que votar temas polêmicos. Trata-se de um projeto de emenda constitucional, que exige 308 votos na Câmara dos Deputados, um quórum muito longe da atual capacidade do governo.
Essa maioria teria que ser construída na base do argumento segundo o qual o setor público está quebrado, com déficits e dívidas em alta. Não há esse consenso na base governista. Nem interesse em discutir o ponto. O pessoal lá só quer saber de cargos e verbas para ganhar eleições.

Temos aqui, portanto, duas interpretações diferentes. Quando o presidente Temer escapa das denúncias, o mercado acha que ele fica forte para fazer reformas. Já a base governista quer ajudar o presidente para arrancar vantagens pessoais e/ou partidárias. Obtendo êxito, cobra não as reformas, mas o pagamento fisiológico. Considerem o caso da privatização da Eletrobras. No dia em que foi anunciada pela equipe econômica, conforme, aliás, um programa bem articulado, o mercado entrou em êxtase. Num dia, o valor de mercado da estatal saltou de R$ 20 bi para R$ 29 bilhões. 

Mas o que tem acontecido de lá para cá? Uma clara resistência da base política. A bancada de parlamentares de Minas esquece as divergências para se unir contra a privatização de Furnas, a principal subsidiária da holding Eletrobras. Nesta semana, governadores do Nordeste, apoiados pelos seus deputados e senadores, pediram formalmente ao presidente Temer que também retire a Chesf do programa de desestatização. E a base governista do Norte apresentou um plano para capitalizar e reforçar a Eletronorte, como estatal, claro.

Qualquer que seja o andamento dessa história, é uma longa e atrapalhada história. De onde tiraram que isso vale R$ 9 bilhões, assim na mão?  Estatais dão cargos e contratos, tal é a visão da área política. Estatais estão quase quebradas, precisam de capital privado, tal é a ideia da equipe econômica — e do mercado, claro.  Qual lado vai prevalecer para um presidente que precisa dos votos no Congresso para se salvar no cargo?

É verdade, por outro lado, que muita coisa passou no Congresso, especialmente o projeto que fixou o teto de gastos públicos, além da reforma trabalhista, incluída a terceirização.  Era outro momento — o momento imediatamente pós-Dilma, em que era preciso marcar diferenças. Além disso, a reforma trabalhista tinha bom trânsito num Congresso com forte presença de empresários e aliados. E também não se sabe ainda exatamente quais medidas Temer prometeu a dirigentes sindicais para “amenizar”, como se diz, pontos daquela reforma, incluindo o restabelecimento de algum modo de imposto sindical.

E quanto ao teto de gastos? Sinceramente, acho que a maior parte da base governista não entendeu direito o que estava votando. Tanto que, de lá para cá, essa base só tem reivindicado o contrário, mais gastos. E está levando. O governo aceitou aumentar o déficit previsto para este ano e o próximo. Déficit maior autoriza mais gastos. Repararam como a nova meta foi aprovada rapidamente no Congresso, mesmo em meio à confusão dos últimos dias?

E, finalmente, tem os fatos. Mesmo que caia a delação da JBS, os fatos não caem. Aliás, até pioram. Se Joesley era “esse salafrário”, como diz a defesa de Temer, como é que o presidente aceitou recebê-lo às escondidas? E pelo teor da conversa gravada, Temer sabia perfeitamente do que fazia Joesley.  A maleta de dinheiro do Rocha Loures virou troco diante das malas e caixas encontradas no apartamento cedido a Geddel. E, convém lembrar, na tal conversa com Joesley, Temer indicou Loures para substituir o já caído Geddel como interlocutor da maior confiança na relação JBS/Planalto.

Vem aí a delação do Funaro, os processos contra os PMDBs do Senado e da Câmara, ou seja, a Lava-Jato não para. O presidente escapa de uma, e já imediatamente precisa dos votos e do Congresso para escapar de outra e assim vai.  Resumindo, a Bolsa subiu porque a economia está em recuperação. Trata-se de uma recuperação cíclica, cuja principal causa é a queda da inflação e dos juros, que favorece o consumo. Isso, a despeito da política. [é necessário ter presente que mesmo considerando Temer culpado de tudo que é ruim - até mesmo dos furacões que causam danos nos EUA, das bombas do Kim Jong-un e outras mazelas - se o deixarem governar ele continuará adotando medidas que favorecem a recuperação da economia, em consequência, a queda do desemprego, da inflação, do aumento do consumo.
Se Temer deve, que seja investigado, processado, julgado e condenado a partir de 31 de janeiro de 2019.
Essa perseguição ferrenha, até mesmo descontrolada, feita por Janot e outros só PREJUDICA ao Brasil e aos brasileiros.]

Por - Carlos Alberto Sardenberg, jornalista