Qual o motivo de uma Câmara de Vereadores se envolver com projetos gays? O Rio tem inúmeros problemas mais sérios e que merecem a atenção dos seus vereadores

Bancada religiosa na Câmara tenta barrar projetos de lei que tratam de questões de gênero e sexualidade [assuntos que não são de competência dos vereadores e devem ir para o arquivo.]

Evangélicos e católicos resistem a propostas sobre a questão de gênero

Numa sessão destinada à votação de seis projetos de lei da vereadora Marielle Franco (PSOL), três propostas que tratam de questões de gênero e sexualidade sofreram, nesta quinta-feira, resistência da bancada religiosa. Após muita negociação, duas delas foram aprovadas em primeira discussão, mas ainda podem ser modificadas quando voltarem ao plenário para a segunda votação. Outra, que cria o dia de luta contra a homofobia, a lebofobia, a bifobia e transfobia, acabou sendo adiada. [alguém diga qual a importância, necessidade,  da existência de um dia dedicada a tais preferências sexuais? 

Qualquer dia algum vereador vai apresentar projeto de lei estabelecendo que um percentual das vagas de qualquer concurso público (incluindo vestibular)  deve ser reservado aos gays - sendo exigido durante a inscrição que seja comprovada a bizarra preferência sexual.

O município do Rio, o Estado do Rio e o Brasil tem coisas mais importantes em que gastar tempo e dinheiro público.] 

Marielle e o motorista Anderson Gomes foram assassinados no dia 14 de março, no Estácio.  A bancada do PSOL teve que negociar com vereadores evangélicos e católicos para que as propostas fossem votadas sem emendas. [na segunda votação esse acordo deve ser ignorado e os projetos arquivados.] O acordo foi costurado com Alexandre Isquierdo (Democratas), ligado à Assembleia de Deus Vitória em Cristo. Um dos projetos prevê a realização de uma campanha permanente contra a violência e o assédio sexual. O outro trata da criação de um terceiro turno em creches, para receber crianças cujos pais trabalham ou estudam à noite. 

SEGUNDA DISCUSSÃO ESTE MÊS

O vereador Professor Tarcísio (PSOL) disse que a tendência é que essas duas propostas sejam aprovadas na segunda discussão, que deve acontecer ainda este mês, mas com emendas da bancada religiosa que retirarão qualquer referência à questão de gênero. [o ideal mesmo é que na segunda votação o assunto vá para o arquivo.] No caso do projeto que cria o Dia de Luta contra a Homofobia (17 de maio), a iniciativa de pedir o adiamento partiu de Cláudio Castro (PSC), ligado ao movimento carismático da Igreja Católica. — Há uma resistência da bancada fundamentalista em relação a questões envolvendo LGBTs. A aprovação da data era simbólica para a causa. Mas a questão religiosa pesa na Casa — disse Tarcísio. [vereador Tarcísio: tem maior peso na eleição, quando serão lembrados os nomes do que desperdiçaram tempo e dinheiro público defendendo causas que não merecem nenhum tratamento especial e esqueceram dos PROBLEMAS REAIS que o município do Rio enfrenta - tais nomes não receberão votos.] 

 

Isquierdo argumentou que não existe na Câmara um bloco religioso, mas, sim, “vereadores que professam a fé católica e a evangélica”. Segundo ele, muitos políticos, independentemente de religião, são contrários a um debate ideológico sobre gênero, principalmente nas escolas. Ele lembrou que, em abril, uma emenda da bancada do PSOL que previa a discussão de gênero no novo Plano Municipal de Educação foi rejeitada.

— Todos somos contra discriminações, mas, por trás desses projetos, está uma tentativa de abrir espaço para que a questão de gênero entre em debate nas escolas com viés de convencimento. E com isso nós não concordamos — disse Isquierdo.

Cláudio Castro explicou por que pediu o adiamento de um dos projetos de Marielle:

— Hoje, existe uma discussão muito concentrada em uma camada da população que sofre discriminação. Esse debate tem que ser ampliado. Existem outros preconceitos, como o contra gagos.

Um dos momentos mais tensos da sessão ocorreu quando o vereador Otoni de Paula (PSC), da bancada evangélica, anunciou que votaria contra a resolução que dá o nome de Marielle Franco à tribuna do plenário. O projeto foi apresentado pelas seis vereadoras da Câmara. Otoni alegou que seria um ato precipitado, já que as investigações que apuram o duplo homicídio ainda não foram concluídas. As pessoas que estavam nas galerias ouviram o discurso de costas, gritando palavras de ordem. Foi dele o único voto contrário à resolução. Mônica Benício, viúva de Marielle, acompanhou a sessão. [lamentavelmente o Rio permanece fazendo questão de se destacar por votar em candidatos absurdos e propostas sem sentido.

Por isso é que também continua se destacando na falta de segurança, na criminalidade, na falência.]

— A voz de Marielle não será calada. Nós vamos continuar na rua — prometeu Mônica.

Também foi aprovado um projeto que incentiva a formulação de políticas públicas voltadas para as mulheres. Os vereadores votaram ainda uma proposta que obriga o município a garantir medidas socioeducativas determinadas pela Justiça a jovens fora de abrigo. 

Cerca de 60 pessoas acompanham a sessão na Câmara Segundo a equipe da vereadora, o esforço é de "manter vivo o seu legado" e fazer "Marielle Presente por meio de suas ideias". A parlamentar foi eleita com 46.502 votos em 2016, a quinta mais apoiada pelos eleitores cariocas. As propostas refletem o engajamento na causa dos direitos das mulheres, dos negros, da comunidade LGBT e também da população de baixa renda.

Veja os projetos de Marielle Franco:

Espaço Coruja (PL 17/2017): Criação de um programa de acolhimento a crianças no período da noite, durante o trabalho ou o estudo de seus responsáveis. A ideia é cuidar dos pequenos e propiciar que mães com dupla jornada permaneçam em seus empregos e estudos. [tem algum sentido, mas deve ser avaliado com muita atenção, especialmente a relação custo x beneficio.]

- Dia de Thereza de Benguela no Dia da Mulher Negra (PL 103/2017) [para que este dia? aproveitem e crie o 'dia da mulher nissei', o 'dia da mulher índia', o 'dia da mulher branca'] 

-  Inclusão no calendário oficial da cidade a data para marcar o dia em que a homossexualidade deixou de constar como doença no Código Internacional de Doenças.[qual o motivo de um dia para comemorar a data em que uma disfunção deixou de constar como doença do CID? e ainda incluir essa bobagem no calendário oficial da tão maltratada cidade do Rio de Janeiro.]

O Globo

 

PF nas ruas - Ação da Lava Jato caça doleiros que movimentaram US$ 1,6 bilhão

Lava-Jato mira 'doleiro dos doleiros' e 44 do esquema Cabral

Agentes da Polícia Federal liderados pela força-tarefa da Lava-Jato estão nas ruas para cumprir 45 prisões contra doleiros envolvidos em um esquema de lavagem de dinheiro que atinge astronômica cifra de US$ 1,652 bilhão. O principal alvo da ação é o doleiro Dario Messer, apontado como "o doleiro dos doleiros" no Brasil. 

Batizada de "Câmbio, Desligo", a operação é realizada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e conta com o apoio das autoridades uruguaias. São 43 pedidos de prisão preventiva e dois de prisão temporária. No Rio, policiais federais cumprem mandados em endereços no Leblon e em Ipanema, na Zona Sul, onde foi preso Sergio Mizhay, outro doleiro alvo.

 


A Polícia Federal (PF) cumpre mandados de prisão em nova fase da Operação Lava Jato nesta quinta-feira, 3. Em conjunto com o Ministério Público Federal, e por determinação do juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, a ação visa doleiros que operavam no Brasil e no exterior.

Estão sendo cumpridos um total de 43 ordens de prisão preventiva no Brasil e seis de prisão preventiva no exterior, quatro de prisão temporária, e 51 mandados de busca e apreensão. Os mandados são cumpridos no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal – e também no Paraguai e Uruguai.

A delação dos doleiros Vinícius Vieira Barreto Claret, o Juca Bala, e Cláudio Fernando Barbosa, o Tony, resultou na operação. Ambos trabalhavam em esquema que envolvia o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB) e revelaram a existência de um sistema chamado Bank Drop, composto por 3 mil offshores em 52 países, e que movimentava US$ 1,6 bilhão.

Os alvos são doleiros, clientes desse sistema e usuários finais do esquema. Um dos mandados é contra o doleiro Dário Messer, que tem residência tanto no Rio de Janeiro quanto no Paraguai.

Estadão - IstoÉ 
 

Descaso

Governo acha que tem 655 mil imóveis. Isso mesmo, acha, porque apenas 155 mil estão devidamente cadastrados

O prédio que desabou em São Paulo na última terça-feira pertencia ao governo federal, era tombado e estava cedido para uso da prefeitura paulistana. Trata-se, portanto, de um duplo descaso com o bem público e, sobretudo, com as pessoas. Não é de estranhar. O Ministério do Planejamento acha que a União tem 655 mil imóveis. Isso mesmo, acha, porque apenas 155 mil estão devidamente cadastrados. Quanto aos demais 500 mil, tem de tudo, desde título de propriedade com problemas até terrenos e edifícios abandonados.

Mas o prédio que desabou estava na lista dos cadastrados. O governo sabia perfeitamente sua história e suas condições. Ali já funcionaram agências do INSS e da Polícia Federal. Depois, ficou abandonado e foi ocupado (e desocupado) por movimentos. Em 2015, o governo tentou vender por R$ 25 milhões.  Não apareceu comprador. Não por causa do preço, parece, mas pelos potenciais problemas com ocupantes e ex-ocupantes. Aí o prédio continuou largado até que no ano passado, o governo federal cedeu formalmente para a prefeitura de São Paulo ali instalar uma de suas secretarias. Desde então, com a rapidez habitual, a administração municipal negociava com moradores.

Em resumo, trata-se de um bem público que valia em torno de R$ 25 milhões, sem considerar o valor histórico, e estava simplesmente largado. Dá para imaginar o que acontece com os demais imóveis dos governos federal, estadual e municipal pelo país afora. A Eletrobras, por exemplo, tem 800 imóveis que não utiliza. O Ministério do Planejamento começou a preparar a venda e encontrou, entre outras coisas, um cemitério e um açougue.  Melhor que abandonado, não é mesmo?

Poderiam dizer que o prédio que desabou tinha uma função social, pois servia de residência para famílias pobres. Mas reparem: só conseguia vaga na ocupação quem pagasse aluguel mensal de R$ 400 para dois supostos coordenadores do Movimento de Luta Social por Moradia. [a entrevista que um suposto representante do tal MLSM é prova consistente que o crime organizado já controla os 'mtst' e 'mst' Brasil afora. Vejamos:
- o tal MLSM sequer participa das reuniões da Prefeitura para discutir soluções para o problema da moradia;
- cobram aluguel; 
- deixam bem claro que os desabrigados não devem aceitar ser deslocado para albergue - perderão a visibilidade e a quadrilha uma fonte de renda;
- o individuo entrevistado declarou que era de sua responsabilidade escolher o imóvel a ser invadido, ver a logística para arrombamento e ocupação e depois outros decidiam qual área a ser ocupada por cada família a localização desta área (por óbvio, quando maior a área que a família 'necessitada' tinha direito a ocupar, maior o valor do aluguel - supõe-se que nos andares mais baixo o aluguel também era mais caro.)
A ocupação não é apenas um crime continuado e sim múltiplos crimes, como segue:
ocupação - crime permanente;
furto de energia e de água - crime permanente.
Só na república da Banânia é que alguns marginais se organizam, formam um 'movimento social' pela moradia, invadem propriedade alheia, furtam água e energia, por anos a fio e permanecem impunes. 
Outro detalhe curioso é que esse pessoal invasor, (não os sem teto e sim os chefes das quadrilhas, os 'coordenadores, os Stédile, os Boulos, etc)  só escolhem áreas de boa qualidade para invadir, com aluguel elevado - nada de invadir periferia.
Aqui estamos considerando seriamente a possibilidade de invadir um pedaço da Esplanada dos Ministérios - ponto central, razoável segurança, facilidade de transporte, etc.]

Aqui entra um outro fator, causador de tragédias: a irresponsabilidade desses movimentos e seus militantes. E os moradores, não seriam também irresponsáveis, já que habitam um prédio obviamente de alto risco? Sim, seriam, mas há uma atenuante: o desespero de buscar onde morar, que os leva até a aceitar os achaques dos coordenadores. Estes não têm desculpa. Por razões políticas, expõem pessoas a riscos fatais.

De todo modo, é dominante a responsabilidade do setor público. Bombeiros, por exemplo, disseram que já haviam alertado órgãos municipais sobre o risco apresentado pelo edifício. A prefeitura se defende dizendo que negociava com os moradores e que não podia pedir reintegração, porque não era a dona do prédio. E a União podia?  O fato é que há mais de cem prédios em São Paulo na mesma condição: ocupados em condições precárias.  Há problemas jurídicos, políticos e sociais. A desocupação de prédios públicos ou privados só pode ser feita mediante autorização judicial. Justiça lenta, problema prolongado. Mesmo quando os bombeiros avisam que a situação é precária, a retirada das pessoas não é imediata. E os governantes não gostam de desocupações, sempre um fato de repercussão negativa. Resultado: vai levando, deixando correr, até que ocorre uma tragédia. [o MP alega que cancelou o processo devido o laudo da Defesa Civil declarar que não havia risco; só que o laudo fala em risco estrutural que é bem diferente de risco de incêndio.]

Seguem-se as habituais promessas de ação. Já seria um avanço se os governos cuidassem de seus imóveis, que são patrimônio do contribuinte. O Ministério do Planejamento pretende levantar nada menos que R$ 9,3 bilhões vendendo apenas participações minoritárias na União em 276 mil imóveis espalhados pelo país. No estoque, terrenos e casas em condomínios de alto padrão, como o de Alphaville, em São Paulo.

Não é a primeira vez que se planeja essa megavenda. Todo governo novo diz isso. Parece que os novos gestores se sentam na cadeira, dão uma olhada nos números e se espantam: Caramba, tudo isso de imóveis? Dá uma grana! E sempre, até aqui, pelo menos, a venda para diante de obstáculos burocráticos e interesses diversos.
E assim vai. A Rede Ferroviária Federal, extinta, ainda tem quatro mil imóveis. [uma das mais sábias providências que qualquer poderia adotar, com seriedade, sem enrolação, seria reativar a Rege Ferroviária Federal - seria uma obra gigantesca que tornaria de primeiro mundo toda a logística de transportes do Brasil.
A maior estupidez foi a extinção - que chamaram de privatização - do transporte ferroviário no Brasil.
Cabe chamar de extinção, visto que o remanescente é ínfimo para o tamanho do Brasil.]

Carlos Alberto Sardenberg,  jornalista

Caesb segue a incompetência de Rollemberg; não tem a mercadoria (água) para vender e quer aumentar o preço da que tem para compensar a queda do faturamento

GDF barra aumento na conta de água, aprovado pela Adasa esta semana

Rollemberg considerou "inadequado qualquer aumento nesse momento, especialmente com um índice acima da inflação" e pediu que a Caesb cancele o reajuste de 2,99% autorizado pela Adasa

[chega a ser cômico a pretensão da Caesb - aumentar o preço da conta de água, para compensar a queda do faturamento = queda motivada  pela incompetência da estatal em ter a mercadoria (água) para vender.

Qualquer empresa que não tem o produto para vender, se vira para conseguir o produto e compensar a queda das vendas.

A Caesb agem em flagrante desrespeito aos mais elementares principios comerciais: um comerciante vende carros, mas tem apenas dois em estoque e com isso perde vendas = faturamento.

Na ótica da Caesb o comerciante aumenta o preço dos dois carros que tem para aumentar o faturamento e o lucro.]

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) determinou que a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) não aplique o reajuste de 2,99% na conta de água autorizado pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) e publicado no Diário Oficial do DF de segunda-feira (30/4). Em documento enviado à companhia, o chefe do Executivo local determina que sejam promovidos os ajustes "internos necessários para manter o equilíbrio financeiro da empresa". 

Rollemberg pediu que a companhia convoque assembleia geral extraordinária para cancelar o aumento da tarifa de água e determinou ainda que a Procuradoria-Geral do DF apresente recurso administrativo para suspender a resolução que autorizou o aumento de quase 3% na conta de água do brasiliense. 

A Adasa havia autorizado o reajuste de 2,99% a partir de 1° de junho, como ocorre todos os anos. Faz parte do contrato de concessão a adequação do valor da conta aos índices inflacionários.

 

O governador, no entanto, considerou o índice "inadequado". “Considero inadequado qualquer aumento nesse momento, especialmente com um índice acima da inflação”, afirmou Rollemberg, em coletiva de imprensa na tarde desta quarta-feira (2/5). A Adasa informou que ainda não recebeu o recurso da PGDF, e que só irá se pronunciar sobre o tema após isso.

 

Aumento abaixo do solicitado 

A decisão da Adasa de aumentar a tarifa de água em 2,99% ficou bem abaixo do solicitado pela Caesb: 9,69%. Anualmente, a partir de 1º de junho, começa a ser cobrado o Reajuste Tarifário Anual (IRT), que faz parte do contrato de concessão, para adequar o valor da conta de água aos índices inflacionários. A cada quatro anos, é feita também uma revisão tarifária. A última ocorreu em 2016, mas a Caesb fez o pedido extraordinário alegando que, devido à crise hídrica, teve queda no faturamento e aumento nas despesas. A Adasa realizou uma audiência pública na segunda-feira (23/4) para ouvir sugestões da população sobre o reajuste, e a partir disso determinou aumento de 0,93% no (IRT) de 2018/2019 e de e 2,06% referentes ao RTE, totalizando o reajuste de 2,99%. [a crise hídrica é em grande parte resultado da incompetência da Caesb em encontrar soluções alternativas para compensar redução do volume de água disponível.
Uma das soluções seria o combate sem trégua ao furto de água - os famosos 'gatos'.
A Caesb sabe que o furto de água no DF ocorre em volume acima do razoável e não leva a sério o combate de tal crime.

É obrigação da Caesb efetuar fiscalização constante buscando detectar furto de água e constatado acionar a polícia para prender o ladrão ou ladrões, interromper o fornecimento e multar o ladrão - cobrando inclusive via judicial.

Só a omissão da empresa em combater um crime já é motivo mais que suficiente para toda sua Diretoria ser responsabilizada, no mínimo, por conivência por omissão criminosa.]

Correio Braziliense
 

 

 

 

Petistas tentam usar dinheiro falso para campanha libertação de Lula

Manifestantes contra a prisão do ex-presidente usam estratégia para passar a mensagem. Atitude pode ser considerada crime

Carimbo “Lula Livre”
Apesar da empolgação das pessoas presentes no vídeo, juristas consultados pelo R7 afirmam que a atitude caracteriza crime de dano e responsabilidade civil por danificar bem alheio. “O valor intrínseco da nota pertence ao portador, mas o papel moeda em si é patrimônio da União”, explica Rodrigo Matheus, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). “Daí que a deliberada danificação ou destruição gera responsabilidade”, completa.

Matheus também informa que um comerciante não pode negar o recebimento de uma nota que tenha recebido o carimbo. “Mas é considerada uma cédula danificada que deve ser trocada nos bancos”, afirma.

Legislação
Erasmo Cabral, mestre em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), também lembra que, embora a Constituição não determine explicitamente a moeda como patrimônio da União, “naturalmente, está lá anotado seu direito de emitir e regular.”

Para Cabral, carimbar uma nota de Real pode ser enquadrado como Crime de Dano (artigo 163), que indica destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. “Ficaria Qualificado o Dano, por ser contra Patrimônio da União”, complementa. A pena nesse caso prevê detenção de um a seis meses ou multa.  O docente também aponta outra possibilidade, o de Crime de Falsificação de Moeda no Código Penal, que relaciona a alteração como uma das hipóteses (artigo 289).

BomJardim