Lei Antiterrorismo

Segurança de Estado

Os países europeus reagiram não só com previsíveis condenações aos atentados de semana passada em Bruxelas, nos quais morreram três dezenas de pessoas, mas também com ações, algumas anunciadas, outras já em curso, que sugerem o endurecimento das normas de proteção de suas fronteiras contra o terrorismo. A capital belga, embora pareça ser um celeiro de terroristas, até aqui não havia entrado na rota dos grande ataques a chamados “alvos brandos” (instalações não militares), mas agora junta-se a uma lista de cidades que vivenciaram a insanidade das bombas que produzem tragédias em larga escala. O horror belga consolida uma certeza: não há lugar no mundo que se possa considerar livre desse tipo de ação.

É ingênuo, portanto, o discurso de certos setores da sociedade brasileira, em especial aqueles identificados com o pensamento na linha do PT e similares, de que o Brasil não precisa se resguardar, pela via de uma legislação específica, contra ameaças terroristas. [o PT é favorável ao terrorismo e já o pratica - embora de forma dissimulada através das suas filiais criminosas (não podemos esquecer que o PT é uma organização criminosa e um dos idiotas que o lideram teve a ousadia  - ainda impune - de ameaçar convocar um bando de facínoras - que ele chama de 'exército de stédile' - para impor os interesses escusos daquele partido/quadrilha) quando invade propriedades alheias, centros de pesquisa, sendo destaque de tais quadrilhas o famigerado 'movimento social terrorista - mst', a Via Campesina, o tal de MTST e outros.
Assim, não é surpresa que o PT defenda o terrorismo e queira liberdade total para a ação criminosa dos movimentos sociais.
E para fechar o assunto: a ainda presidente da República foi terrorista tendo integrando não apenas uma organização de passeatas e sim três organizações terroristas, extremamente violentas, todas assassinaram, covardemente - característica sempre presente em qualquer ação terrorista - vários inocentes.
Felizmente existem alguns petistas, não muitos, que são contra o terrorismo, contra o assalto feito por aquele partido aos cofres públicos - este número diminui a cada dia, o que causa regozijo, já que a redução se deve ao fato dos que abominam os atos criminosos praticados pelo PT estão deixando aquela quadrilha.
Não podemos esquecer que o atual presidente do PT classificou, em verdadeiro ato de apologia ao crime, de 'atividade partidária' a ação de um petista quando assalta os cofres públicos e repassa a maior parte do produto do roubo para aquele partido.] O argumento de que o Código Penal do país já tipifica crimes contra a segurança pública não se sustenta diante de uma particularidade: o terrorismo é uma outra instância da violência, e em grande escala, seja contra o Estado ou tenha por alvo a sociedade civil. 

De fato, o Brasil desenvolveu, com a redemocratização, instituições sólidas que, dentro dos pressupostos legais do Estado Democrático de Direito, têm dado conta de demandas decorrentes, por exemplo, de ações do chamado movimento social. Militantes presos em protestos por abusos contra a lei podem ser detidos e processados (ou não) dentro da legislação ordinária, sem que, para isso, seja necessário criar mecanismos de exceção. Casos como esses estão bem contemplados no Código Penal.

A Lei Antiterrorismo em bom momento sancionada pela presidente Dilma Rousseff atende a dois outros aspectos, importantes, de um mundo assustado pelo terrorismo sem fronteiras. Primeiro, porque dota o país de um arcabouço legal contra ameaças que vão além da criminalidade escondida em ações ditas políticas. Insidioso, o terrorismo decorre de ações planejadas em larga escala, não previsíveis, o que implica dar ao Estado poderes especiais para se defender. Segundo, porque a realização das Olimpíadas no Rio exige que o país adote protocolos rígidos, alinhados com códigos internacionais de defesa, para assegurar a segurança da população, atletas e autoridades durante as competições. A Copa de 2014 foi um bom teste, mas os Jogos deste ano, por serem um evento mais grandioso, reclamam prevenção muito maior. 

A sanção da lei deu-se por bom senso do governo, mesmo sob pressão contrária de sua base. Não há lógica nessa opção pela negligência com a segurança do país, salvo se “movimentos sociais” queiram se resguardar do alcance da lei por futuras práticas de ações violentas ou de disseminação de pânico em larga escala.

Fonte: Editorial -  Globo