Sobram crimes, diz autora do pedido de impeachment

Argumentos de juristas incluem 'pedaladas' e corrupção na Petrobras

[se o Supremo não atrapalhar existe material = CRIMES para sustentar dez pedidos de impeachment fundamentados em crimes diferentes - afinal, o governo Dilma cometeu os mais diversos delitos.]
Em uma exposição aplaudida pela maioria da comissão do impeachment, os juristas Miguel Reale Jr. e Janaina Paschoal apresentaram, na quarta-feira, aos parlamentares os principais argumentos da denúncia de crime de responsabilidade oferecida por eles contra a presidente Dilma Rousseff. No foco da exposição, as “pedaladas fiscais” e as violações que elas representaram à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foram destacados os decretos assinados pela presidente sem previsão orçamentária, além do esquema de corrupção na Petrobras. — Tenho visto vários cartazes dizendo que impeachment sem crime é golpe. Essa frase é verdadeira. Mas estamos aqui diante de um quadro em que sobram crimes de responsabilidade. Poderíamos dividir essa denúncia em três grandes partes: a questão das pedaladas fiscais, a questão dos decretos não numerados baixados sem autorização desta Casa e o comportamento omissivo doloso da presidente com pessoas próximas a ela no caso do petrolão — afirmou Janaina.

Nesta quinta-feira, a comissão ouvirá os dois representantes indicados pelo governo: o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e o professor de Direito da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro.

Em defesa do afastamento

“A responsabilidade fiscal neste governo infelizmente não é um valor. Prova que não é um valor, que se fala reiteradamente que isso é uma questão menor. Mas, se a responsabilidade fiscal não for observada, nenhum programa pode ser mantido. Vossas Excelências não imaginam a dor das famílias que acreditaram que iam ter seus filhos terminando a faculdade e estão começando a receber cartinha de que, ou eles pagam, ou eles perderam esse sonho. Então, a situação é muito grave. Aqui não tem nada a ver com elite, com não elite. Tem a ver com povo enganado. Tem a ver com povo enganado que agora não tem mais as benesses que lhes foram prometidas quando quem prometeu já sabia que não podia cumprir. 

Outro ponto importantíssimo, excelências. Se Vossas Excelências, e vão constatar que eu não estou mentindo, peçam para a assessoria fazer um levantamento nos TJs do Brasil inteiro. Vossas Excelências vão constatar que muitos prefeitos foram condenados criminalmente, com fulcro no 359 em uma de suas alíneas, e foram afastados dos seus cargos por irresponsabilidade fiscal, e aí, ouso dizer, em situações muito menos relevantes, muito menos significativas, do que a situação que é trazida neste momento à apreciação de Vossas Excelências”.

Janaína Paschoal

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na quarta-feira que, se o Congresso Nacional decidir pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, existirá a possibilidade de o governo apresentar recurso ao STF. O ministro afirmou também concordar com o argumento de Dilma de que, se o afastamento for calcado em fatos que não configurem crime de responsabilidade, ocorrerá um golpe. — Pode (recorrer ao STF). O Judiciário é a última trincheira da cidadania. E pode ter um questionamento para demonstrar que não há fato jurídico, muito embora haja fato político suficiente ao impedimento — disse o ministro. [mesmo sendo o impeachment um processo político, o pedido em análise apresenta farta fundamentação jurídica.
Qualquer recurso apresentado pelo governo só vai conseguir adiar por alguns dias ou mesmo horas o processo de 'escarrar' Dilma.]

A declaração de Marco Aurélio, no entanto, foi contestada por juristas como Ives Gandra Martins e Carlos Velloso.
— O Supremo foi que definiu o rito do processo de impeachment — disse Ives Gandra, ao “Jornal Nacional”. — Em segundo lugar, se a Câmara admitir o impeachment e o Senado tiver que decidir, (o processo) será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. É como um constituinte dizendo: é tão relevante o impeachment que nós precisamos dos dois poderes. A possibilidade de reformular uma decisão do Senado é zero.

Já Carlos Velloso concordou com o argumento de que a palavra final é do Senado:
— O impeachment é julgamento de competência exclusiva do Congresso. O julgamento no Senado é presidido pelo presidente do Supremo, justamente para dar o prestígio do Poder Judiciário ao julgamento. O que o Senado decidir, está decidido.

O ministro Marco Aurélio afirmou ainda que, sem fato jurídico, impeachment é golpe:
— Acertada a premissa, ela (Dilma) tem toda razão. Se não houver fato jurídico que respalde o processo de impedimento, esse processo não se enquadra em figurino legal e transparece como golpe.

O raciocínio de de Marco Aurélio é diferente do de outros ministros do STF, como Dias Toffoli, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, que já falaram tecnicamente sobre impeachment.

Para Marco Aurélio, não interessa, de início, ao Brasil “apear esse ou aquele chefe do Executivo nacional ou estadual”:
— Porque, a meu ver, isso gera até mesmo muita insegurança. O ideal seria o entendimento entre os dois poderes, como preconizado pela Constituição para combater-se a crise que afeta o trabalhador, a mesa do trabalhador, que é a crise econômico-financeira. Por que não se sentam à mesa para discutir as medidas indispensáveis nesse momento? Por que insistem em inviabilizar a governança pátria? Nós não sabemos — concluiu. [ministro Marco Aurélio: primeiro se mata a cobra = governo Dilma; após a cobra morta, partida em pedaços e queimada, então se serve a refeição.
Uma cobra viva tira qualquer apetite.]

Leia a íntegra O Globo - http://oglobo.globo.com/brasil/sobram-crimes-diz-autora-do-pedido-de-impeachment-1-18988548