Assentados não são produtores autônomos, mas objetos de uma política assistencialista, voltada à criação de uma clientela
[aos poucos Temer desmonta o que o imbecil do Lula chama de 'exército de Stédile', quando sabemos que nada mais é que um amontoado de vagabundos, inúteis e ladrões.]
O noticiário
político está tão voltado para questões urgentes, como a da aprovação
da PEC do teto dos gastos públicos e a da Reforma da Previdência, que
iniciativas importantes terminam por serem relegadas a segundo plano. Neste
caso, encontram-se mudanças importantes no Plano da Reforma Agrária que
estão sendo implementadas, mostrando uma outra face do governo Temer. A
reforma fiscal tem, aqui, uma contraparte essencialmente social.
O presidente tem dado orientações explícitas a esse aspecto social de sua atuação, enfatizando todo um novo processo de aprimoramento dos instrumentos de obtenção de terras, de titulação dos assentamentos, de novo processo de seleção dos beneficiários e de regularização de terras cultivadas sem a anuência do Incra. No dizer do presidente deste órgão estatal, Leonardo Góes: “O governo federal busca dar maior segurança jurídica àqueles que têm terra e produzem, além de promover o acesso à terra a quem quer produzir alimentos.”
Em pouco tempo será publicada uma medida provisória, voltada para o equacionamento destas questões. Ela caracteriza-se por seu perfil eminentemente técnico, avesso a problemas de ordem ideológica. Só este ponto já seria suficiente para caracterizar a nova gestão do Incra. Em vários momentos das gestões anteriores, com a ressalva da gestão Guedes, este importante órgão deixou de ser propriamente um órgão de Estado para tornar-se um instrumento dos movimentos sociais. Agora, a orientação técnica é predominante, com um sentido de Estado.
A questão da titulação é, certamente, uma das mais importantes em pauta. Uma característica dos assentamentos da reforma agrária, até aqui, consistia no fato de serem tutelados pelos movimentos sociais, que aí fincaram um dos pilares de sua militância e de recrutamento de membros para invasões. Um assentado é, assim, não somente tutelado pelo Estado, mas, principalmente, pelo MST. Não são produtores autônomos, mas objetos de uma política assistencialista, voltada para a criação de uma clientela política. Não são, propriamente ditos, agricultores familiares por não possuírem a propriedade de suas terras.
Com a titulação, abre-se a possibilidade de se tornarem verdadeiramente agricultores familiares, com melhores condições de obtenção de crédito, de compra de maquinário e de assistência técnica. Um agricultor familiar entra em uma relação de mercado, tendo melhores condições de trabalho e de educação para seus filhos, vislumbrando-se um futuro melhor.
Contraste-se, por exemplo, a condição dos agricultores familiares no Sistema Integrado de Produção no sul do país, envolvendo as cadeias produtivas do tabaco (pioneira), de aves e de suínos, estendendo-se a outros setores produtivos, a dos assentados. Uns são prósperos, outros vivem em favelas rurais.
Muitos assentamentos têm assentados produtivos, que almejam tornar-se agricultores familiares, mas se veem impedidos por não poderem adquirir terras de seus vizinhos, que não produzem e vivem da assistência estatal. Por exemplo, pelos critérios atuais, ao cultivarem as terras destes seus vizinhos, que podem tê-las cedido mediante um contrato informal de arrendamento ou de compra e venda, eles encontram-se em situação irregular. Aliás, ambos estão por não serem proprietários de suas respectivas terras.
São tutelados, não possuindo liberdade de escolha. Segundo a nova MP, poderão regularizar tal situação, aumentando a produção de alimentos e a terra sendo cultivada por quem quer realmente produzir. É urgente este novo reordenamento fundiário, corrigindo tais anomalias, ainda defendidas por movimentos sociais ideologicamente obtusos.
A nova seleção de beneficiários almeja, também, ser técnica e transparente, deixando de ser um instrumento do MST, que tinha a função de escolher os beneficiários, aumentando assim a sua militância. Várias denúncias, inclusive, têm aparecido, envolvendo pessoas que já são proprietárias, funcionários públicos, militantes etc. O TCU, apropriadamente, exigiu medidas, que estão sendo atendidas pela nova presidência do Incra. Chegou a impedir novos assentamentos para que essas anomalias fossem devidamente corrigidas. O descalabro era enorme, produzido, principalmente, pelo viés ideológico e político-partidário que presidia o processo seletivo. Haverá, agora, um papel mais importante das prefeituras e, sobretudo, uma maior publicização de todo este processo.
Outro ponto diz respeito à obtenção de terras para a regularização fundiária, por exemplo, na Amazônia Legal ou para os assentamentos da reforma agrária. Há a necessidade de agilização dos trâmites administrativos, visando a dar celeridade a este processo. Imagine-se a situação de um proprietário que tem a sua terra invadida, enquanto decisões judiciais de reintegração de posse não são cumpridas. O Pará é um estado que vive uma enorme crise, em uma situação que poderíamos caracterizar como a de uma terra sem lei.
Um tal mecanismo de obtenção de terras, a preços vigentes, e com pagamento em dinheiro — e não necessariamente mediante TDAs (Títulos da Dívida Agrária) — seria um instrumento que poderia facilitar o equacionamento de tais conflitos, além, evidentemente, de um maior respeito à lei, não seguida em vários estados do país. Seriam compras nas condições de uma economia de mercado.
O campo brasileiro foi, nos governos petistas, um terreno privilegiado de conflitos, como se tivéssemos aqui uma “luta de classes”, que terminaria com a vitória “revolucionária” dos ditos “movimentos sociais”. O setor rural, a despeito dos ideólogos esquerdistas, foi, porém, objeto de uma verdadeira reforma, que tornou o país um dos maiores produtores mundiais de alimentos. A realidade mudou completamente nas últimas décadas. Cabe, agora, uma nova legislação e uma nova política que reflitam e deem conta desta nova situação. O caminho abre-se à pacificação nacional.
Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O presidente tem dado orientações explícitas a esse aspecto social de sua atuação, enfatizando todo um novo processo de aprimoramento dos instrumentos de obtenção de terras, de titulação dos assentamentos, de novo processo de seleção dos beneficiários e de regularização de terras cultivadas sem a anuência do Incra. No dizer do presidente deste órgão estatal, Leonardo Góes: “O governo federal busca dar maior segurança jurídica àqueles que têm terra e produzem, além de promover o acesso à terra a quem quer produzir alimentos.”
Em pouco tempo será publicada uma medida provisória, voltada para o equacionamento destas questões. Ela caracteriza-se por seu perfil eminentemente técnico, avesso a problemas de ordem ideológica. Só este ponto já seria suficiente para caracterizar a nova gestão do Incra. Em vários momentos das gestões anteriores, com a ressalva da gestão Guedes, este importante órgão deixou de ser propriamente um órgão de Estado para tornar-se um instrumento dos movimentos sociais. Agora, a orientação técnica é predominante, com um sentido de Estado.
A questão da titulação é, certamente, uma das mais importantes em pauta. Uma característica dos assentamentos da reforma agrária, até aqui, consistia no fato de serem tutelados pelos movimentos sociais, que aí fincaram um dos pilares de sua militância e de recrutamento de membros para invasões. Um assentado é, assim, não somente tutelado pelo Estado, mas, principalmente, pelo MST. Não são produtores autônomos, mas objetos de uma política assistencialista, voltada para a criação de uma clientela política. Não são, propriamente ditos, agricultores familiares por não possuírem a propriedade de suas terras.
Com a titulação, abre-se a possibilidade de se tornarem verdadeiramente agricultores familiares, com melhores condições de obtenção de crédito, de compra de maquinário e de assistência técnica. Um agricultor familiar entra em uma relação de mercado, tendo melhores condições de trabalho e de educação para seus filhos, vislumbrando-se um futuro melhor.
Contraste-se, por exemplo, a condição dos agricultores familiares no Sistema Integrado de Produção no sul do país, envolvendo as cadeias produtivas do tabaco (pioneira), de aves e de suínos, estendendo-se a outros setores produtivos, a dos assentados. Uns são prósperos, outros vivem em favelas rurais.
Muitos assentamentos têm assentados produtivos, que almejam tornar-se agricultores familiares, mas se veem impedidos por não poderem adquirir terras de seus vizinhos, que não produzem e vivem da assistência estatal. Por exemplo, pelos critérios atuais, ao cultivarem as terras destes seus vizinhos, que podem tê-las cedido mediante um contrato informal de arrendamento ou de compra e venda, eles encontram-se em situação irregular. Aliás, ambos estão por não serem proprietários de suas respectivas terras.
São tutelados, não possuindo liberdade de escolha. Segundo a nova MP, poderão regularizar tal situação, aumentando a produção de alimentos e a terra sendo cultivada por quem quer realmente produzir. É urgente este novo reordenamento fundiário, corrigindo tais anomalias, ainda defendidas por movimentos sociais ideologicamente obtusos.
A nova seleção de beneficiários almeja, também, ser técnica e transparente, deixando de ser um instrumento do MST, que tinha a função de escolher os beneficiários, aumentando assim a sua militância. Várias denúncias, inclusive, têm aparecido, envolvendo pessoas que já são proprietárias, funcionários públicos, militantes etc. O TCU, apropriadamente, exigiu medidas, que estão sendo atendidas pela nova presidência do Incra. Chegou a impedir novos assentamentos para que essas anomalias fossem devidamente corrigidas. O descalabro era enorme, produzido, principalmente, pelo viés ideológico e político-partidário que presidia o processo seletivo. Haverá, agora, um papel mais importante das prefeituras e, sobretudo, uma maior publicização de todo este processo.
Outro ponto diz respeito à obtenção de terras para a regularização fundiária, por exemplo, na Amazônia Legal ou para os assentamentos da reforma agrária. Há a necessidade de agilização dos trâmites administrativos, visando a dar celeridade a este processo. Imagine-se a situação de um proprietário que tem a sua terra invadida, enquanto decisões judiciais de reintegração de posse não são cumpridas. O Pará é um estado que vive uma enorme crise, em uma situação que poderíamos caracterizar como a de uma terra sem lei.
Um tal mecanismo de obtenção de terras, a preços vigentes, e com pagamento em dinheiro — e não necessariamente mediante TDAs (Títulos da Dívida Agrária) — seria um instrumento que poderia facilitar o equacionamento de tais conflitos, além, evidentemente, de um maior respeito à lei, não seguida em vários estados do país. Seriam compras nas condições de uma economia de mercado.
O campo brasileiro foi, nos governos petistas, um terreno privilegiado de conflitos, como se tivéssemos aqui uma “luta de classes”, que terminaria com a vitória “revolucionária” dos ditos “movimentos sociais”. O setor rural, a despeito dos ideólogos esquerdistas, foi, porém, objeto de uma verdadeira reforma, que tornou o país um dos maiores produtores mundiais de alimentos. A realidade mudou completamente nas últimas décadas. Cabe, agora, uma nova legislação e uma nova política que reflitam e deem conta desta nova situação. O caminho abre-se à pacificação nacional.
Fonte: Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul
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