Acabar com a desaposentação evita um déficit ainda maior na Previdência, mas continuam abertos outros atalhos de acesso ao Tesouro; daí a importância do teto
O veredicto do Supremo contra a desaposentação leva a debates, sempre não conclusivos, sobre se a Corte deve buscar a defesa de direitos individuais ou dar preferência à governabilidade. No caso, independentemente da compreensível preocupação do governo com uma derrota neste julgamento, o argumento que levou sete dos 11 ministros a rejeitar esta fórmula ligeira de se aumentar a aposentadoria é bastante sólido — que o INSS não é um conjunto de contas individuais, mas um sistema lastreado na solidariedade.Por meio dele, o segurado não contribui para a própria aposentadoria, mas a um fundo único. Então, o fato de aposentados voltarem a contribuir para o INSS, e, um dia, pedirem aumento do benefício com base nessas contribuições adicionais, não se sustenta do ponto de vista jurídico. Já, no aspecto atuarial, ampliaria bastante o já largo e crescente rombo da Previdência, estimado em mais de R$ 150 bilhões, apenas este ano. Daí a exigência da reforma.
Este caso da desaposentação é um exemplo de atalho que grupos na sociedade buscam para ter acesso fácil ao Tesouro. Também por isso ele ficou exaurido, com um déficit equivalente a 10% do PIB, expressão estatística desta enorme crise fiscal. A revisão de aposentadorias sem que o sistema possa arcar sequer com as atuais despesas é caso clássico da cultura existente na sociedade brasileira da busca constante de algum forma de sustento junto ao Estado.
Outro atalho são certas normas burocráticas criadas, durante décadas, por força de lobbies de corporações que atuam na máquina pública. É muito visível o trânsito deles no Congresso. Vêm daí vinculações salariais entre categorias, como a que estabelece que os proventos de ministro do Supremo, além de serem supostamente o teto do funcionalismo, condicionam salários em todo o Judiciário.
Tanto que se costuma dizer que, quando o ministro do STF recebe aumento, ganham do presidente da República ao porteiro do fórum. Há incontáveis mecanismos como este no serviço público. Isso facilita o próprio lobby das corporações: basta conseguir o reajuste de uma categoria para beneficiar várias outras — sem qualquer preocupação com produtividade, competência profissional, mérito. Vale apenas o poder de pressão.
Com o PT no Planalto, esta ciranda se institucionalizou, porque do braço sindical do partido, a CUT, fazem parte muitos segmentos do funcionalismo. Este é mais um motivo, e dos principais, para a aprovação da PEC do teto. Policiais federais acabam de ter um reajuste aprovado na Câmara, grande contrassenso devido ao momento de crise fiscal. Com o teto colocado na Constituição, governo e Congresso precisarão decidir de onde tirar dinheiro para salários da PF ou qualquer outra categoria do funcionalismo: sairá da Saúde, da Educação? Uma discussão esclarecedora.
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