A essência do problema é simples. Diante de sub-orçamentos cativos (isto é, com fatias fixas e comando descentralizado -- os verdadeiros “donos do orçamento”), que totalizam 60% das receitas convencionais, sem bancar os próprios aposentados, os governadores não têm como pagar uma gigantesca conta global de inativos com os restantes 40% e ao mesmo tempo atender às necessidades dos segmentos fora do manto protetor das vinculações de receitas, dos duodécimos fixos etc.
No setor residual, destacam-se as áreas de Segurança, crítica para a manutenção da ordem pública, e de Infraestrutura, que desapareceu dos orçamentos públicos. A saída para a infraestrutura seria atendê-la por meio do setor privado, mas isso paradoxalmente enfrenta resistências ideológicas. Diante da maior recessão de nossa história, a receita do orçamento desprotegido desaba mais que a dos demais, deixando o governador, que muitos imaginam todo-poderoso, praticamente sem opções.
Temerosos da reação dos servidores e dos “donos”, os gestores financeiros começam adiando pagamentos de serviços junto ao setor privado, como alimentação para presídios, combustível para a polícia, subsídios ao transporte coletivo etc. Em seguida, atrasam salários e pagamentos de juros à União. Finalmente, chega-se na saúde e na educação. Mas aí entram o Tesouro Nacional e o Judiciário local (parte dos “donos”) para arrestar os recursos depositados nas contas bancárias, como no Rio, deixando o governador à míngua. Além disso, as partes afetadas põem na agenda a discussão de problemas válidos apenas em outros contextos, como os incentivos fiscais do Rio, com o objetivo de desviar a atenção das questões reais.
É óbvio que a União terá de pôr recursos nos Estados, ainda que no Ministério da Fazenda exista firme oposição a tal medida. Governo existe para agir quando se faz imperioso, não é para fazer firula. A União pode fazer isso simplesmente cumprindo a lei, e, ao mesmo tempo, resolver os problemas conjunturais e o estrutural. Basta ler meu texto acima citado e usar o modelo de projeto de lei apresentado no mesmo lugar.
O artigo 40 da Constituição manda os entes públicos (inclusive a União, que nada faz nessa direção) zerarem os respectivos passivos previdenciários ou atuariais mediante o aumento das contribuições dos empregadores e dos funcionários ativos, aposentados e pensionistas, após colocarem o máximo de ativos ou recebíveis que puderem. Isso se faz via fundos de pensão, reorganizando os orçamentos estaduais, que se livrariam da despesa de inativos e ficariam só com o encargo de pagar sua contribuição – a que couber –, como faz qualquer empresa.
Aqui entra também a reforma da Previdência estadual, que reduziria a necessidade de ajuste nas contribuições, pegando carona na PEC que o governo federal enviou ao Congresso, infelizmente desfigurada no Planalto, com a retirada, na última hora, do ajuste dos militares estaduais.
O problema conjuntural se resolve se a União adiantar o dinheiro da venda (securitização) dos recebíveis, emitindo dívida, mas recebendo ativos financeiros em troca, zerando o efeito sobre a dívida pública líquida, algo que já se fez inúmeras vezes. É o mínimo que pode ser feito, quando em apenas três anos (2015-17) o Banco Central terá emitido R$ 423 bilhões para financiar os buracos primários acumulados da União, sem nenhum lastro em ativos/recebíveis. Por que não se programou algo para a crise estadual quando foram fixadas as metas de déficit primário para esses três anos?
O Rio está tentando adotar a solução descrita, mas não pode dar qualquer passo porque, em vez de adiantar dinheiro para manter os pagamentos estaduais em dia, o Ministério da Fazenda limpa a conta bancária do Estado. Como poderá o governador barganhar um aumento de contribuição com os servidores se não tem como garantir seu pagamento em dia?
Outro exemplo de inoperância foi a omissão do governo (ou seu trabalho contrário) na discussão, quinta-feira, de um projeto no Senado que permitiria aos Estados lançar mão de um recebível certo, a chamada “dívida ativa”, que poderia, no formato correto, mobilizar recursos expressivos para equilibrar as previdências estaduais. A versão que ficou para voto eventual nesta terça cede a pressões corporativas e reduz seu valor potencial a algo inexpressivo, exatamente quando aqueles entes mais necessitam.
Diante de cenário tão grave, a lúcida presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, vai acabar forçada a assumir um papel que nunca deve ter imaginado para a maioria do plenário daquela Corte: substituir o Poder Executivo, pois, com o Congresso em crise, os segmentos abalados não terão outra instância a recorrer.
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