Senado precisa barrar a PEC dos Precatórios - O Globo

Editorial

É dever do Senado rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada em segundo turno na Câmara. O texto, que recebeu o voto de 323 deputados, [no primeiro turno recebeu 312 votos =  ganhou apoio no segundo turno, o que pode ocorrer na votação no Senado Federal] rompe o teto de gastos (única âncora fiscal que resta ao país), desorganiza as contas públicas, alimenta ainda mais a inflação (que já bate nos 11% em 12 meses), põe freios no crescimento, reduz a retomada do emprego e da renda, prejudicando de forma mais aguda os mais pobres — em tese, pretexto do governo para promover a lambança. [Em vez de pretexto, preferimos chamar de ÚNICO CAMINHO para o Governo obter recursos para o Auxílio Brasil, que permitirá que 17 milhões de famílias tenham reduzida a situação de penúria, de fome que as aflige.] 

Qualquer efeito positivo do Auxílio Brasil — um programa social confuso, de eficácia questionável e com prazo de validade — será eclipsado pela crise na economia que virá em seguida. Não se trata de ajudar os miseráveis, mas de garantir dinheiro para gastar antes das eleições do ano que vem, mesmo sabendo que os mais pobres serão os mais prejudicados no médio prazo. Com a PEC, o Parlamento opta pelo caminho mais prejudicial ao país. Nas palavras do economista Marcos Lisboa em entrevista ao GLOBO, “um trem da alegria de distribuição de recursos públicos”.[que reduzirá - ainda que muito pouco,  mas é melhor o pouco do que nada - a situação de extrema miséria de 17 milhões de famílias.]

O principal mecanismo para garantir a farra eleitoreira tem sido até agora o “orçamento secreto”, cujo pagamento foi suspenso por uma decisão do Supremo. Foi a decisão correta, mas não atinge o problema essencial. Não fosse a famigerada emenda do relator, na certa os parlamentares encontrariam outro esquema para barganhar seu apoio ao governo. Num país com tamanho grau de fragmentação partidária, historicamente o Executivo tem dependido de acertos pouco republicanos para garantir apoio no Parlamento.

No caso específico da PEC, o Senado ainda tem a chance de reparar o erro. [só que o aqui chamado 'reparar o erro', equivale a condenar 17 milhões da famílias a uma situação mais miserável do que a que atravessam; 

a pobreza é crônica no Brasil, mas a situação de agora - agravada pela maldita pandemia - é desesperadora e urgente. 

Medidas mais eficientes contra a miséria crônica devem ser adotadas, mas a situação de agora tem que ser resolvida, fazendo  analogia entre hemorragia intensa x transfusão de sangue = sendo a transfusão de sangue  urgente, mas parar a hemorragia é mais urgente. 

O Auxilio Brasil é no exemplo a contenção da hemorragia e as medidas mais eficientes contra a miséria são a transfusão.

Não nos surpreende que tendo sido o atual presidente do Senado alcançado pelo delírio de ser mais um candidato a candidato ao cargo do presidente Bolsonaro em 2022, tudo será feito para boicotar o Auxilio Brasil.

Mas, nada impede que o presidente Bolsonaro através das redes sociais - escorado em sólida documentação mostrando o placar das votações da PEC em comento, na Câmara dos Deputados e no Senado da República -  mostre (de forma incontestável) quem votou contra DEZESSETE MILHÕES (17.000.000) de famílias.      Alguns partidecos cogitaram impedir o presidente Bolsonaro de ter acesso às redes sociais - entendemos em nossa modesta opinião ser inviável tal objetivo visto,  se alcançado,  tornar o Brasil o ÚNICO País do mundo,  em que o titular do cargo mais importante não tem acesso às redes sociais. 

Ainda que tal absurdo venha a se concretizar - o que em nossa modesta opinião não ocorrerá - restará ao presidente Bolsonaro o caminho legal de convocar cadeia de Rádio e TV informando aos  brasileiros os fatos.]

 

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