Só ditaduras fazem isso… - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo 

  Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

“Eu voltei não porque eu quis voltar, mas porque o povo voltou junto comigo. Para recuperar a democracia e a qualidade de vida do povo. Há muito pouco tempo o Brasil conheceu o que é o fascismo. Em quatro anos vimos como se destrói a democracia. Espero que a gente tenha aprendido a lição de que é a democracia que nos permite viver na diversidade”, disse o presidente Lula em evento da UNE, o mesmo em que o ministro Barroso confessou que eles derrotaram o fascismo, o bolsonarismo.

Só em ditaduras fascistas se tem censura, perseguição, mandatos cassados, disse Barroso. 

Lula e Barroso venceram. Você, o fascista, perdeu, seu mané. 

Durante os anos fascistas da gestão de Bolsonaro, não houve qualquer censura, é verdade. Já hoje, com a democracia vitoriosa, temos vários jornalistas censurados pelo STF. Mas é coincidência.

 

No governo Bolsonaro, a imprensa fez o que quis, chamou o presidente de genocida, desejou abertamente sua morte, e nada aconteceu. 

A liberdade de imprensa foi absoluta durante o fascismo brasileiro. 

Já na democracia vitoriosa de hoje, a Jovem Pan vem sendo perseguida até pelo Ministério Público, e há enorme pressão contra veículos independentes ou comentaristas críticos ao governo ou STF.

 

Deltan Dallagnol teve seu mandato cassado, mas não foi durante o fascismo, e sim na democracia robusta de agora. 

A turma no governo fala em cassar os mandatos de Nikolas Ferreira, Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli e outros, para cada caso com um pretexto diferente. Durante o fascismo, ninguém foi cassado.

 

Durante o fascismo, que em teoria é um conluio totalitário entre governo grande, sindicatos e grandes corporações corruptas, não houve escândalo de corrupção, o estado foi reduzido por reformas liberais, os sindicatos perderam boquinhas e as grandes empreiteiras ficaram afastadas das estatais. 

Agora que a democracia está de volta, tudo isso vem sendo revertido, e até a Odebrecht já pode negociar com a Petrobras novamente.

 

Fascismo é um governo autoritário que concentra tudo no estado. Durante o fascismo bolsonarista, houve mais autonomia para os estados e municípios, e o lema do ministro Paulo Guedes era "mais Brasil e menos Brasília". 

Agora que a democracia voltou, tudo passa novamente por Brasília, e a reforma tributária aprovada na Câmara sem leitura dos parlamentares, mas com bilhões do orçamento secreto, caminha nessa mesma direção do centralismo.

Se um alienígena chegasse de Marte hoje, ele poderia jurar, lendo as definições num dicionário, que a democracia pujante que temos agora se assemelha bem mais com o fascismo histórico do que o fascismo bolsonarista, onde reinava incrível liberdade democrática.

Mas são apenas definições ultrapassadas, claro. 

Quem define o que é fascismo e democracia é Lula, Alexandre, Barroso. E este já disse: "Nós vencemos, derrotamos o bolsonarismo". Viva a democracia! Viva Cuba! Viva Venezuela! Viva Nicarágua! Viva China!  

E viva o direito inalienável de ser feito de palhaço!!!

Rodrigo Constantino, colunista - Gazeta do Povo

Está tudo perfeitamente normal no Brasil… - Rodrigo Constantino

Gazeta do Povo

Um blog de um liberal sem medo de polêmica ou da patrulha da esquerda “politicamente correta”.

Fiquei alguns minutos diante da tela em branco, cursor piscando, sem saber sobre o que escrever. 

É o dilema que muito comentarista, em especial quem escreve colunas diárias, enfrenta cedo ou tarde. 

Mais um texto sobre o surrealismo que tomou conta do nosso país? 

Tentar criticar com seriedade um circo? Nah, cansei.

 

Aí bateu uma inspiração: e se eu for sarcástico?!  

Ao menos posso colocar em forma de humor meu desabafo para fora, e com menos risco de novas perseguições (há mais o que possa ser feito contra mim?). 

"Mas brasileiro não entende ironia", dizem alguns céticos. 

Não sei quantos conseguem capturar o sarcasmo - e sou contra ele, que fique claro para o STF. Mas resolvi tentar.

 

E logo veio o título desse texto à minha mente. 

Poxa, eu fico todo dia tentando alertar que não dá para levar qualquer notícia a sério em nosso país, pois tudo está invertido, os corruptos estão no poder, os autoritários posam de salvadores da democracia, e ainda assim a velha imprensa fica lá, tratando cada acontecimento como se fosse na Suíça!

 

Lula nega que tenha tido toma-lá-dá-cá para aprovar na Câmara a reforma tributária, e Valdemar da Costa Neto, presidente do PL, o partido de Bolsonaro, concorda! Tudo normal, claro. 

Foram apenas uns dez bilhões de reais em emendas parlamentares em poucos dias, e ministérios na fila: o Centrão já dá como certa a entrada triunfal no governo Lula, diz colunista do Globo.

 

Nada para se ver aqui, gente. O editorial do Estadão, em coro com comentaristas da Globo, disse que é tudo "parte do jogo".  

Só antes, no governo Bolsonaro, é que o "orçamento secreto" era ainda pior do que o mensalão. Agora não. O Brasil voltou. 

Odebrecht pode voltar a fazer negociatas, digo, negócios com a Petrobras, enquanto Sergio Cabral atua como blogueiro de turismo.

 

Em paralelo, o governo Lula e a ditadura comunista da Venezuela montam uma agenda para avançar relações bilaterais. Maduro foi recebido como estadista por nosso presidente, que também sai em defesa do companheiro da Nicarágua, uma ditadura comunista que persegue cristãos. 

Na campanha, o TSE não deixou jornais sérios como a Gazeta do Povo lembrarem do elo profundo entre PT e ditadores comunistas. Tudo normal.

 

Por falar em comunista, agora o ministro Alexandre de Moraes leva ao conhecimento de Lula que considera Flavio Dino um bom nome para o STF. O primeiro indicado foi o advogado particular de Lula, seu amigo sem mestrado ou doutorado em Direito, mas que garantiu sua soltura e elegibilidade, contando com uma ajudinha do próprio Supremo. 

Zanin e Dino no STF: tudo normal, gente. Outro assunto?

 

O tenente-coronel Mauro Cid vai depor na CPI dos "atos golpistas" fardado, e isso incomoda nossa imprensa. 

Ele opta pelo silêncio, mas senadores e deputados de oposição falam por ele e por milhões de brasileiros: trata-se de um preso político, claro, enquanto o general G. Dias, que ciceroneou os "terroristas" naquele dia e falsificou relatório para a CPMI, um pouco mais grave do que adulterar cartão de vacina experimental que nunca deveria ter sido obrigatória, segue livre, leve e solto por aí.

 

O Brasil está de volta! E segue avançando... rumo a qual destino não parece importar muito. 

Há uma montanha de dinheiro a ser distribuída no processo, e depois a elite tucana vê onde isso vai dar. Se a farinha é pouca, meu pirão primeiro.  

E para colocar uma cereja nesse bolo fecal, temos o governador que despontava como grande esperança dos brasileiros decentes indo até a festa pop de Gilmar Mendes em Lisboa para bajular nosso STF e afirmar, com todas as letras, que o Estado Democrático de Direito vai muito bem em nosso país, que a democracia é robusta e aponta para a direção certa. Ai de quem criticar Tarcísio... falta pragmatismo!

Está tudo perfeitamente normal em nosso bordel, digo, país. Anormal é quem pensou que poderia transformar o Brasil num país mais sério em apenas quatro anos...

Rodrigo Constantino, colunista -Gazeta do Povo - VOZES

 

O governo minimalista e a negociação programática - Alon Feuerwerker

Análise Política

Os olhares sobre o andamento do Congresso Nacional e sobre as relações deste com os demais poderes, em particular com o Executivo, frequentemente deixam-se arrastar pelo viés personalista, desprezando um elemento-chave para a análise: os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado são primus inter pares, os primeiros entre seus iguais. [O Lira até pode ter alguma importância, mas o senador que preside o Senado, Pacheco (o omisso) pelo imenso  talento que tem  = não criar problemas para ninguém, especialmente para ele =   estará sempre ao lado do apedeuta petista.]

Os ministros da Esplanada não podem fazer o impeachment do presidente da República, mas os deputados e senadores têm o poder de cassar o mandato do comandante da respectiva casa legislativa. Desde a chegada do PT ao governo em 2003, dois chefes da Câmara caíram pela ação dos colegas: Severino Cavalcanti e Eduardo Cunha.

Este último alvejado no ápice do poder, depois de ter comandado a derrubada de uma presidente da República.

Ser o primeiro entre seus iguais faz do poder dos presidentes do Congresso uma função de duas variáveis:  

1) quanto os deputados, ou senadores, dependem dele para aumentar a capacidade de projetar seu próprio poder adiante no tempo e 

2) ele próprio não se tornar uma ameaça à sobrevivência, ou ao menos à saúde política, da categoria.

Em última instância, os presidentes da Câmara e do Senado precisam dançar conforme a música tocada pela orquestra dos colegas.

É tentador concluir que o problema de Luiz Inácio Lula da Silva com a Câmara dos Deputados é seu presidente, mas isso reflete apenas uma parte, e não tão significativa, da realidade. 

O nó na articulação política do governo está em dois elementos externos ao próprio governo, um deles trazido da eleição; o outro, do destino que se deu ao “orçamento secreto”.

A eleição trouxe a Brasília um presidente à esquerda e um Congresso bem à direita. Não chega a ser uma novidade. Mas a diferença está em dois fatos. O primeiro: os anteriores governos do PT aconteceram numa época em que a direita estava aprisionada política e ideologicamente pelo campo social-liberal não petista, mas não antagônico ao PT.

Isso começou a acabar em 2013. Acabou em 2018.

O segundo é o destino dado às emendas de relator (RP9). O PT queria eliminar o “orçamento secreto” para reconcentrar poder no presidente da República. Acabou tirando poder dos presidentes da Câmara e do Senado, pois boa parte dos recursos passou às emendas individuais impositivas, portanto de execução obrigatória. Aumentou com isso a independência do parlamentar.

Nenhum presidente de casa legislativa pode se dar ao luxo de virar inimigo do governo. Mas hoje em dia, diante principalmente do segundo fator acima exposto, tem bem menos poder para simplesmente tratorar a base e impor a vontade. E isso vai exigir do Planalto um ajuste na linha tradicional da articulação. Vai exigir que o governo, sem abrir mão da força, enverede pelas negociações programáticas.

E precise ser mais minimalista que maximalista.

Num certo grau, está acontecendo na votação do “arcabouço”.

Sempre haverá, é claro, a tentação de aprofundar o “fechamento informal” do Congresso por meio dos seguidos recursos ao Judiciário. 

Mas isso traz dois riscos. Um é concentrar ainda mais poder no STF e agregados. O outro é o Legislativo, por continuar aberto e com a faca no pescoço, acabar instado a lutar pela própria sobrevivência. 

Sun Tzu continua atual. 

 

Alon Feuerwerker,  jornalista e analista político 

Após ataque golpista, Rosa Weber deixa de fora da pauta do STF casos polêmicos como 'marco temporal' e 'aborto'

Presidente da Corte optou por calendário que tire o tribunal dos holofotes, sem temas que possam gerar novos embates com bolsonaristas

Após os ataques de 8 de janeiro, que destruíram [?] os prédios dos Três Poderes, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou uma pauta de julgamentos considerada "light", com a opção por casos que não gerem rumor social ou polêmicas. A ideia da ministra é tirar a Corte dos holofotes e evitar que o tribunal volte a ser alvo da fúria bolsonarista.

Para a primeira sessão de julgamentos, marcada para o próximo dia 1º, a ministra escolheu como primeiro processo da pauta uma ação que analisa os "limites da coisa julgada". O tema diz respeito à esfera tributária, e está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Na sequência, outras ações do campo tributário também estão na fila de julgamentos.

Segundo o GLOBO apurou, a ministra optou por colocar no calendário de julgamentos do primeiro semestre casos que estão há algum tempo na fila da análise, mas que não colocarão a Corte no centro dos debates. Interlocutores do STF, no entanto, apontam que isso não significa que questões de caráter urgente ou mesmo de relevo social estejam permanentemente de fora do radar. Rosa Weber deixou, em cada mês, uma sessão sem nenhum processo pautado para que ações remanescentes ou novos casos sejam incluídos na agenda;

A opção por pautas que fujam de polêmicas tem sido feita pela presidente do STF desde a sua posse, em setembro do ano passado. Com o país às vésperas das eleições e o constante tensionamento entre o ex-presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário, Rosa deu prioridade a temas que tivessem pouca chance de gerar comoção social. Deixou apenas para o pós-eleições, por exemplo, a análise do chamado "orçamento secreto".

Uma ala de ministros da Corte ouvida reservadamente concorda com a escolha feita pela presidente, e creem que a pauta "esvaziada" evita novas rotas de colisão do Supremo com a opinião pública. Conforme a pauta que já foi divulgada, ficou de fora da agenda a ação que discute a tese do marco temporal das terras indígenas, cuja análise está paralisada desde junho de 2022. O tema ganhou força nos últimos dias com a crise sanitária e humanitária envolvendo o Território Yanomami.

Também não está no calendário a ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. O processo, que tramita desde 2017 no STF, foi proposto pelo PSOL, que pediu para os ministros excluírem do âmbito de incidência de dois artigos do Código Penal os abortos que forem praticados nas primeiras 12 semanas de gestação. Em 2016, durante a análise de um caso específico que foi julgado pela Primeira Turma do STF, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o terceiro mês de gravidez não é crime.

Outro caso que desperta atenção, a questão envolvendo o chamado "juiz de garantias" também não figura na pauta liberada nesta terça-feira. De acordo com a alteração feita pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. A criação desse mecanismo, porém, está suspensa há dois anos por uma decisão liminar. 

[sugerimos observar e cotejar o BOM SENSO  da ministra Rosa Weber com a falta da mesma qualidade aqui.]

Não foram incluídas nas sessões de julgamento, ainda, as ações apresentadas em abril deste ano contra o decreto de indulto concedido por Bolsonaro menos de 24 horas após o STF condenar Daniel Silveira a oito anos e nove meses de prisão por atos antidemocráticos e ataques a membro da Corte. Silveira foi denunciado pela PGR por ataques verbais e ameaças a integrantes do STF. 

Política -  O Globo

O “orçamento secreto” no pano verde - Alon Feuerwerker

Análise Política

Aguarda-se a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o “orçamento secreto”, a parcela das emendas parlamentares em que é possível identificar o destino dos recursos, mas não é pública a informação sobre que deputado ou senador incluiu a despesa na lei.

Essa decisão terá importante influência sobre as relações entre Executivo e Legislativo no próximo período, por uma razão singela: na ausência de uma base congressual própria majoritária, de origem, o governo precisará usar a discricionariedade na execução do orçamento para manter aglutinado o apoio na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Mas a distinção no tratamento de parlamentares situacionistas e oposicionistas pode trazer problemas legais, até por ferir o “republicanismo”, daí a conveniência de manter a desigualdade nas sombras. Há ainda outro problema: essa desigualdade se reproduz também dentro da base, pois na vida real os parlamentares só são iguais entre si na hora do voto.

Há os mais influentes e os menos influentes, a depender de cargos formais que possam ocupar dentro das Casas ou mesmo de grupos informais que comandem entre os colegas.

As circunstâncias levaram Jair Bolsonaro a terceirizar para os presidentes da Câmara e do Senado a operação dessa discricionariedade, operação que é apresentada para a opinião pública como parte da “articulação política”.

Isso não causou grande prejuízo à condução do governo, pois os últimos quatro anos assistiram a um alinhamento programático entre Executivo e Legislativo, ambos orientados para a direita. Agora devemos voltar ao cenário dos 14 anos de PT: um Planalto de esquerda precisando formar maiorias num Congresso majoritariamente de direita.

Em miúdos, se persistir a terceirização, o governo petista será limitado em seu poder de estabelecer a agenda legislativa. Daí Lula desejar retomar esse poder. Para isso precisa que o STF dê um tranco na parte “secreta“ do orçamento. Qual o problema? Pelas razões expostas, o presidente precisa que uma parte do orçamento permaneça secreta para governar.

Seria facílimo resolver o problema. Bastaria o STF decidir que 1) a apresentação e execução de emendas deve ser igualitária entre os congressistas; e 2) todo esse processo deve ser 100% publicado. Ou seja, todo pedido de membros do Legislativo ao Executivo deve ser formalizado e tornado público, e só nessas condições pode ser atendido.

Esse segundo critério poderia, aliás, ser estendido para os pedidos de preenchimento de cargos por indicação de parlamentares.

Mas isso seria um tiro na asa da governabilidade.

Ao longo dos últimos anos, e especialmente na campanha eleitoral, a oposição política e social a Bolsonaro demonizou o caráter secreto de parte do orçamento, mas agora precisa encontrar uma fórmula para sair da sinuca de precisar, ao mesmo tempo, revogar o sigilo e mantê-lo.

Lula já saiu de outras sinucas mais complicadas, e a coalizão vencedora das eleições sempre poderá recorrer ao argumento de que faz o que faz para defender a democracia. Tem funcionado. De todo modo, será interessante acompanhar como os profissionais do pano verde vão desatar esse nó. 

Alon Feuerwerker - jornalista e analista político

Deputados dizem querer esperar por STF antes de votar a PEC da Transição - O Estado de S. Paulo

O Supremo adiou a decisão sobre a legalidade do orçamento secreto e isso embola a votação da PEC da Transição na Câmara. 

Deputados dizem querer esperar pela Corte antes de decidir se votam ou não em favor da PEC, embora a proposta [proposta propõe, enquanto proposta não libera nada.] libere o pagamento de emendas parlamentares e de outros gastos neste ano. 

Entre petistas, o discurso soa como pressão para que Lula anuncie logo quem terá espaço na Esplanada em 2023. MDB, União Brasil e PSD, embora tenham recebido sinais de que ocuparão ministérios, ainda não sabem se terão seus pedidos atendidos. Lula, por sua vez, segurou indicações e, dizem aliados, quer ver antes como as siglas vão se portar nessa votação e, ainda, deseja evitar a frustração dos não atendidos.

 

[decisão acertadíssima da Câmara dos Deputados, por duas razões:

1º - mostra ao omisso Pacheco e aos senadores vendidos que em  matéria de PEC, o Senado Federal sozinho não decide nada = o que aquela Casa pode decidir isoladamente, o senador omisso não tem coragem para encaminhar;

2º - mostra para o analfabeto eleito e sua corja,  que NÃO VÃO APROVAR NADA este ano, em termos de PEC e no que depender da Câmara dos Deputados.

E, no inicio do próximo ano, o atualmente eleito terá que,  se empossado, se curvar diante da Câmara e pedir = não será dificil para ele,  já que no seu primeiro mandato ele treinou como ficar de 'quatro', quando se curvou diante do Morales e deu duas refinarias da Petrobras para a Bolívia.]

 

O Supremo Tribunal Federal vai julgar pedidos dos partidos Cidadania, PSOL, PV e PSB para tornar o orçamento secreto, gerido por meio das emendas de relator-geral, inconstitucional. A presidente do Supremo Tribunal Federal e relatora do processo, ministra Rosa Weber, chega ao plenário do STF para dar início ao julgamento. Foto: WILTON JUNIOR / ESTADÃO

REPARTE. Uma das ideias para acomodar o MDB no Ministério da Cidadania, como deseja Simone Tebet, é criar na pasta uma secretaria exclusiva para cuidar do Bolsa Família, a ser ocupada pelo PT. Os petistas resistem a entregar o ministério que controla o programa social.

TOUR. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), buscaram ministros do STF nos últimos dias com o argumento de que estão dispostos a fazer adequações para manter o orçamento secreto. Um dos pontos que apresentaram é que serão vedadas emendas de autoria de usuários externos.

PRONTO, FALEI! José Luiz Penna, presidente do PV

“A nova lei sobre produtos de áreas desmatadas da União Europeia vai obrigar o agronegócio brasileiro a dar um basta no desmatamento da Amazônia.”[ou o pessoal da União Europeia encontrar novas fontes que forneçam os produtos, majoritariamente produtos do agronegócio brasileiro,  que não comprem do Brasil.]

Coluna do ESTADÃO - O Estado de S.Paulo

O grande dilema para o STF ao julgar o orçamento secreto

Ministros vão começar a julgar nesta semana o dispositivo criado pelo Legislativo para irrigar prefeituras com verbas 

 Cristiano Mariz

O STF deve começar a julgar nesta semana o orçamento secreto, a engenharia criada pelo Legislativo para destinar bilhões de reais em emendas a municípios de uma forma, digamos, pouco transparente.

A pauta do Supremo para quarta tem ações que antecedem o julgamento o orçamento secreto, o que pode provocar atraso no início da análise do tema. Quando entrarem no assunto, os ministros vão julgar quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental movidas por Cidadania, PSB, PSOL e PV.

A discussão no Supremo oferece um desafio aos ministros. A leitura na Corte é de que o dispositivo, da forma como foi idealizado, deve ser declarado inconstitucional. O dilema, no entanto, é decidir como solucionar a questão para o futuro, dando fumaça de bom direito a algo que já surgiu de forma irregular.

 Robson Bonin - Radar - Revista VEJA

Padre Kelmon, ausência de Lula, vara curta, feminismo e orçamento secreto: veja 5 destaques do debate do SBT

A bancada de Lula, vazia, foi mantida no cenário e apontada pelo mediador, Carlos Nascimento

O debate entre presidenciáveis realizado pelo SBT, neste sábado, teve como alguns dos seus principais pontos repercutidos a performance do candidato do PTB, Padre Kelmon, e a ausência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A senadora Soraya Thronicke (União) provocou risos nos bastidores dos estúdios ao dizer para que Jair Bolsonaro (PL) "não cutucasse onça com a sua vara curta", ao responder a uma provocação do adversário, que disse que ela e Simone Tebet (MDB) votaram a favor da derrubada do veto ao orçamento secreto. [essa senadora, por absoluta falta de propostas, VIÁVEIS, vai aos debates apenas para     EXPELIR bobagens, frases desgastadas, expressões que seriam aceitáveis, até cômicas, se PROFERIDAS no picadeiro de um circo.]

 

Debate entre candidatos à presidência da República no SBT Maria Isabel Oliveira

Padre Kelmon gerou polêmica ao questionar a Tebet sobre a defesa ao direito ao aborto e relacionar este posicionamento ao feminismo da adversária.

• Resposta: Longe do debate, Lula rebate Bolsonaro e diz que vai descobrir quem é 'ladrão' [descondenado, não inocentado: SE OLHE NO ESPELHO E ZURRE: SOU EU, O LADRÃO.]
  

A ausência de Lula
Ausente do debate, Lula foi criticado pela maioria dos outros candidatos no primeiro bloco do programa. A bancada de Lula, vazia, foi mantida no cenário e apontada pelo mediador, Carlos Nascimento. Ele informou que o petista foi convidado, "mas não quis participar do debate". 

Tebet afirmou que quem não estava presente "não gosta de trabalhar". Bolsonaro o chamou de "presidiário ausente". 

Ciro, ao comentar a falta de Lula, criticou o chamado "voto útil".— Lula produziu uma onda de propaganda que é a seguinte: todo mundo que não for Lula é fascista. E ele tem uma oportunidade de caracterizar como fascista o Bolsonaro. Ao invés de vir aqui, foge, desrespeitando você — afirmou Ciro.

"A sua vara curta"
Falas da senadora Soraya Thronicke durante o debate dominaram as discussões sobre o tema nas redes sociais e viraram memes. Em direito de resposta após o presidente Jair Bolsonaro tê-la acusado de "estelionato eleitoral" em 2018, ao se associar à imagem do então candidato para se eleger senadora, Soraya sugeriu que Bolsonaro "não cutuque onça com sua vara curta", retomando a associação de sua imagem com uma onça, bandeira que já aparece em propagandas eleitorais da candidata. [o estelionato ocorreu quando aquela senadora,  em 2018, uma desconhecida candidata ao Senado, usou material com o nome de Bolsonaro em sua campanha.]

Em outro momento, ao formular uma pergunta ao presidenciável pelo Novo Felipe D'Ávila, Soraya afirmou, fazendo referência a Bolsonaro:— O que é que não reajusta merenda escolar, mas gasta milhões com leite condensado, tira remédio da farmácia popular, mas mantém compra de viagra, não compra vacina, mas distribui prótese peniana para seus amigos?[já que esse parágrafo foi dedicado a uma senadora que não apresenta propostas = SEM PROPOSTA = SEM NOÇÃO =  perguntamos: apresente uma, pelo menos uma, proposta viável; mas, por favor, não expila bobagens.]

Padre Kelmon
Estreante em debates presidenciais, Padre Kelmon chamou atenção com trajes característicos da matriz ortodoxa da Igreja Católica e defesa enfática do movimento pró-vida. O candidato, ainda desconhecido por muitos na véspera das eleições, foi alçado a cabeça de chapa depois que a candidatura de Roberto Jefferson (PTB) foi indeferida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele realizou uma dobradinha com Bolsonaro e fez uma defesa enfática do governo. 

 

Padre Kelmon sai em defesa de Bolsonaro - Candidato do PTB defendeu o atual presidente durante debate

Bolsonaro (PL) afirmou que é acusado injustamente de ser corrupto e que seu governo está há "três anos e meio sem corrupção", ignorando casos investigados, como o do balcão de negócios no MEC. Depois, em pergunta a Padre Kelmon (PTB), disse que se preocupa com os trabalhadores "massacrados" na pandemia. Kelmon seguiu na "dobradinha" com o presidente. Defendeu as políticas econômicas do governo federal.— Será que o presidente da República não fez algo de bom para o povo do Brasil? Vocês só enxergam maldade, corrupção — disse o petebista. 

Depredação, queima da bandeira do Brasil e vandalismo [ofensa a Pátria, o que é aprovado pelo criminoso petista e por toda a maldita esquerda. Em um Brasil sério, a partir de 1º jan 2023, será CRIME GRAVE, punido no mínimo com uns 10 anos de reclusão = imprescritível e inafiançável.]

Contestações ao feminismo                                                                      Para a senadora Simone Tebet (MDB), o padre citou a defesa ao aborto para questionar se a adversária era feminista. Em resposta, a emedebista disse que, para ela, o feminismo envolve defender o direito das mulheres e combater a violência doméstica. Disse que é católica e contra o aborto. [se essa senadora se diz católica e é contra o aborto, sua condição de CATÓLICA, a obriga sempre a se declarar contra o aborto e ninguém, até uma senadora, pode servir a dois senhores = no caso a DEUS e ao diabo, já que ser feminista significa apoiar TODAS AS BANDEIRAS DAS FEMINISTA = por atos, omissões, palavras.]

— Isso não me faz menos feminista — afirmou.

Kelmon disse que Simone, então, "trai o movimento feminista". 

Orçamento secreto
Bolsonaro procurou se desvencilhar do chamado “orçamento secreto” no terceiro bloco do debate presidencial. Ele disse ter vetado o orçamento secreto e afirmou que em seu governo "não há corrupção".  - O orçamento secreto eu vetei, mas o Congresso derrubou o veto com o apoio das senadoras aqui. Eu não tenho qualquer acesso ao orçamento secreto. Eu não sei para onde vai o dinheiro desse tal orçamento secreto. Pode perguntar para essas senadoras aqui, que elas te responderão com toda certeza — disse ao ser questionado sobre a diferença do orçamento secreto e o mensalão. Ele afirmou que as candidatas Tebet e Soraya foram parlamentares que votaram a favor do orçamento secreto.

 

Eleições - O Globo 

 

Escândalo de festim - Silvio Navarro

Revista Oeste

A história de um esquema secreto de compra de votos no Congresso que nunca existiu 

Desde que Jair Bolsonaro vestiu a faixa presidencial, o consórcio da imprensa busca de forma implacável um escândalo de corrupção que possa ser equiparado ao Mensalão e ao Petrolão, marcas dos governos do PT. 

Foram dezenas de tentativas até que uma manchete fez sucesso entre os jornalistas ao anunciar a existência de um “Orçamento secreto”.  

É um esquema tão sofisticado que nem os próprios jornais conseguem comprovar os crimes.

Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock/Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Essa história surgiu em maio do ano passado nas páginas do Estado de S. Paulo. De acordo com a publicação, o governo usou uma parte dos recursos do Orçamento destinado às chamadas emendas parlamentares para obter apoio de um grupo de deputados que compõe o famoso “centrão”.

Em primeiro lugar é preciso esclarecer que a peça orçamentária é manejada e aprovada pelo Congresso Nacional. Cabe ao Executivo enviar o seu planejamento de despesas e arrecadação, mas o ajuste é feito pelo Legislativo. Outro detalhe importante é que esses recursos são legais. O resto é o jogo político que acontece desde que Brasília existe.

A partir dessa premissa, algumas perguntas podem ser respondidas: quem é o responsável pela análise do Orçamento?  

Uma comissão mista formada por 12 deputados e 12 senadores, com o mesmo número de suplentes. 

Esse grupo debate e delibera sobre uma série de matérias até chegar à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). 

É ela que define quais serão os gastos prioritários do governo no ano seguinte. 

Da LDO surge a LOA (Lei Orçamentária Anual), que é o Orçamento propriamente dito e vai à votação no fim do ano.

A caneta do parlamentar
Desse bolo do Orçamento, uma fatia é reservada aos parlamentares: as emendas. São recursos que os deputados apadrinham, ou seja, “carimbam seus nomes”, destinados a obras em seus redutos eleitorais (reformas de praças, construção de quadras esportivas, asfaltamento, compra de ambulâncias, etc.). No ano passado, cada um teve direito a indicar R$ 16 milhões. Outra modalidade são as emendas de bancada: congressistas do mesmo Estado unem suas cotas para a mesma finalidade (uma grande obra, como um hospital, por exemplo). O valor total foi de R$ 7,2 bilhões. Ainda podem ocorrer as emendas setoriais e as das comissões, mas elas nunca sobrevivem.

Em 2019, contudo, o Congresso criou mais uma fórmula para valer a partir do ano seguinte. O código técnico é RP9 (resultado primário; e o número se refere ao nono tipo de despesa nas planilhas). Mas esqueça esse código: é a emenda do relator.

Como o próprio nome já indica, a caneta do parlamentar escolhido para ser relator é disputadíssima. Isso porque é ele quem define para onde serão remetidos até R$ 20 bilhões. Esse montante, portanto, não sai do Congresso com o nome de determinado deputado ou senador — mas, sim, do próprio relator. É aqui que nasceu o escândalo de festim batizado de “Orçamento secreto”.

“Todos nós temos claro que essa adjetivação de ‘secreto’ é muito injusta. As emendas acontecem desde 1988, e ninguém nunca levantou polêmica sobre isso porque ninguém as conhecia” (Arthur Lira, presidente da Câmara)

O tratoraço que não existiu
Ao descobrir que não havia transparência para o destino de bilhões em emendas, o consórcio de imprensa tentou a todo custo colocar as digitais do governo Bolsonaro na suposta picaretagem do Congresso. O Estadão, autor da primeira reportagem sobre o caso, afirmou: “Um esquema montado pelo presidente, no final do ano passado, para aumentar sua base de apoio no Congresso criou um orçamento paralelo”.

 

(...)

“É totalmente diferente. O Mensalão era dinheiro. Quando morei na Venezuela, eu era adido militar. Lembro do auxiliar do adido da República Dominicana que dizia que o Hugo Chávez comprava os parlamentares a billete limpio (com cédulas). Ou seja, colocava o dinheiro na mão” (general Hamilton Mourão, vice-presidente da República)

Os verdadeiros padrinhos
No fim do ano passado, os partidos de esquerda decidiram levar o tema — assim como faz com todos os outros — ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber chegou a suspender o pagamento das emendas de relator. O dinheiro só foi liberado depois que o Congresso aprovou a obrigatoriedade de incluir os nomes dos verdadeiros padrinhos das emendas numa plataforma eletrônica.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), determinou que os parlamentares informassem por escrito os pedidos incluídos como emendas do relator desde 2020, quando entrou em vigor. Os últimos relatores do Orçamento foram os deputados Domingos Neto (PSD-CE) e Hugo Leal (PSD-RJ) e o senador Márcio Bittar (MDB-AC). Quase 70% dos congressistas responderam (404 dos 594). O Senado também publicou um ato conjunto com a Câmara para “assegurar mais publicidade” sobre os pedidos de recursos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou de nova interferência do Supremo no Congresso. “As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN”, disse em ofício.

Não se tratava de uma questão para análise do Supremo, mas, sim, do Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte aprovou por unanimidade as contas de Jair Bolsonaro. O parecer do ministro Aroldo Cedraz afirma que os princípios constitucionais e legais foram respeitados. Acompanharam o julgamento presencialmente o ministro Paulo Guedes (Economia), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco.

Memória seletiva
Brasília reúne uma triste coleção de casos de desvios de recursos públicos costurados no Congresso. O mais famoso foi o dos “anões do Orçamento”, ocorrido em 1993. Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) emparedou 37 políticos num roubo de R$ 100 milhões. Dezoito pagaram efetivamente o preço. O dinheiro saía dos cofres por meio das tais emendas, mas acabava nas mãos de políticos e lobistas. A trama só foi descoberta porque um assessor era investigado por ganhar 56 vezes na loteria num único ano e tramava matar a mulher. Preso, entregou os políticos. Anos depois, o assalto se repetiu com a “máfia dos sanguessugas”.

Todos esses episódios foram protagonizados pelo chamado “baixo clero”, jargão que designava parlamentares sem grande exposição, mas que caiu em desuso desde que esse grupo assumiu o poder na Câmara com Eduardo Cunha (PTB-RJ). Durante duas décadas, independentemente de quem era o presidente da República, quem sempre cuidou do manejo do Orçamento no Congresso foi o ex-senador Romero Jucá (MDB-RR).

Qualquer busca no Google com as seguintes palavras “governo libera emendas”, seguidas do nome de um ex-presidente — Lula, Dilma, Temer, FHC —, retornará centenas de manchetes. É prática recorrente dos governos atender a pleitos dos parlamentares para manter a fidelidade de sua base no Congresso. Goste-se ou não do modelo, é algo que se chama articulação política. No governo Bolsonaro, passou a ser tratada pelo consórcio de imprensa como um escândalo de compra de apoio parlamentar.

Para a memória seletiva, recomenda-se a leitura do quarto capítulo do relatório do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, relator da ação penal do Mensalão. “É evidente o potencial exercido pelos pagamentos sobre as votações dos parlamentares”, disse.

(...)

MATÉRIA COMPLETA

Leia também “O Brasil na encruzilhada”

Silvio Navarro, colunista - Revista Oeste

Uma proeza: pioraram tudo - Carlos Alberto Sardenberg

Em uma semana, pioraram tudo e violentaram a democracia 

É preciso reconhecer a proeza: numa só semana, o Congresso conseguiu desmontar a Constituição – ao derrubar o teto de gastos – a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro – que proibia tomada de dívida para despesas correntes – e a legislação eleitoral. Esta última foi violentada de várias maneiras. [COMENTANDO: causa estranheza que o competente Sardenberg, cite que 'pioraram tudo e violentaram a democracia', quando tudo que houve teve a motivação de reduzir a fome de milhões de brasileiros - reduzir,  acabar só no inicio de 2023, ocasião em que o presidente Bolsonaro inicia seu segundo mandato. 

Todas as leis revogadas, ou adaptadas, sejam leis eleitorais ou econômicas, são consequências diretas de alterações no texto constitucional, realizada por PEC     devidamente aprovada pelo Congresso Nacional = único Poder da República com competência para legislar. Por óbvio, diante de uma alteração constitucional, todas as leis que conflitem com o texto constitucional modificado, são automaticamente revogadas e/ou adaptadas ao ditames da Constituição Federal.] 

A mais conhecida foi a permissão para o governo federal aumentar e criar programas sociais na véspera das eleição. Mas, assim, por baixo do pano, os parlamentares partiram para o liberou geral: o Executivo ganhou o direito de trocar os fornecedores de obras e serviços quando e como quiser. Argumento: é para retomar obras paradas. Parece bom e se a lei eleitoral proibia isso, errada estava a lei.[se tornou inconstitucional, devido conflitar com o texto constitucional aprovado pela PEC.]

Não estava. A lei dizia que em caso de interrupção de uma obra, por exemplo, o crédito para a execução deve ser simplesmente cancelado. Por óbvio: o governo não pode contratar uma estrada em um determinado município e depois usar o dinheiro para uma fonte luminosa em outra cidade. Em termos mais claros: não pode parar a obra em um município inimigo e transferir para a cidade de um prefeito amigo.

Não podia. Agora pode.

Também o governo não podia, em período eleitoral, distribuir desde coisas “simples” como cestas básicas ou redes de pesca até aparelhos pesados, como tratores e máquinas agrícolas. Por óbvio: o governante de plantão não pode usar o dinheiro público para fazer sua própria campanha.

Não podia.

Na democracia, todos os candidatos devem disputar em igualdade de condições. Daí as regras que limitam o poder do incumbente, o governante de plantão, o parlamentar em exercício.

O conjunto aprovado pelo Congresso desmonta essa regra. O presidente Bolsonaro foi escandalosamente beneficiado, mas também todos os deputados e senadores governistas. Foi aperfeiçoado o “orçamento secreto”, de tal modo que o parlamentar pode distribuir milhões de reais para sua região política, sem que seu nome apareça em qualquer documento.

Claro que o parlamentar vai lá no seu município “entregar” o trator – mas isso fica lá entre eles. No orçamento, o dinheiro público foi magicamente para aquela cidade, a mando de ninguém.

E por que as oposições aprovaram ou deixaram passar esse conjunto que beneficia o bolsonarismo e o Centrão? Porque acham, especialmente a esquerda, com Lula, que vão ganhar a eleição e, assim, herdar todos aqueles instrumentos de poder.

Também herdam, caso ganhem, o desastre econômico provocado pelo desmonte das contas públicas. E daí? Já estarão no poder – e é isso que importa, inclusive para ajustar contas com inimigos, de bolsonaristas aos ex-líderes da Lava Jato.

Ou seja, trata-se de tudo, menos de democracia.

A economia real, contudo, não se altera com sabotagens legais. O ponto é o seguinte: o país sofre com inflação elevada, juros altos e baixo crescimento.

O ministro Guedes alardeou a sua nova previsão de expansão do PIB para este ano: 2%. Isso mesmo, estão comemorando um crescimento de 2%, que nem mexe na renda real dos brasileiros. E que certamente piora no ano que vem, como já avisou o próprio Banco Central. Com a prática de juros elevados, o BC torna o crédito mais caro para consumidores e investidores. Assim, derruba a atividade econômica e, pois, a inflação.

O objetivo do governo é exatamente o contrário: gastar o máximo de dinheiro público para estimular a economia.Sempre que a política econômica torna-se assim, maníaca, de dupla personalidade, o resultado é o pior possível. Nenhuma parte ganha, de modo que o país fica ao mesmo tempo com inflação elevada, juro alto, dólar caro e baixíssimo crescimento.

Resumo da ópera: a democracia foi violentada; a regra fiscal, rasgada; a política, reduzida a uma polarização sem qualquer proposta de reconstrução. [a democracia brasileira é de um tipo especial - quando o governo do capitão promove, via PEC aprovada pelo Poder Legislativo, alterações no texto constitucional com mudanças na legislação infraconstitucional,  dizem que a democracia foi violentada;

mas, quando outras autoridades, de outros poderes e que fazem oposição ao governo Bolsonaro, violam o texto constitucional e alegam que a violação foi para preservar a Constituição a mídia militante, esquerdista,  aplaude.]

Será difícil, quando houver vontade, juntar os cacos e reconstruir um sistema saudável.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

Coluna publicada em O Globo - Economia 16 de julho de 2022

 

O recado de Rosa Weber e Alexandre de Moraes ... Avaliação dos ministros do STF

 

Mais uma semana do governo Jair Bolsonaro vai acabando – já existe uma contagem regressiva, faltam 287 dias – com o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros mandando recados para o presidente [comentando: será que o ilustre colunista tem estrutura física para aguentar mais 1.750 dias = 4 anos do segundo mandato,  somados aos 287 dias que restam do atual e, talvez, mais quatro anos de um terceiro?o presidente Bolsonaro certamente deseja ao colunista: "Que Deus dê vida longa aos meus inimigos para que eles assistam de pé a minha vitória"]  Desta vez, Alexandre de Moraes, sempre ele, claro, mas também Rosa Weber.

Enquanto o “xerife do STF” suspendeu o Telegram em todo território nacional, dando um duro golpe na forma como os bolsonaristas ganham eleições, Rosa Weber cortou as asinhas do Congresso, negando mais tempo para o parlamento dar transparência ao chamado “orçamento secreto”. [no entender do autor da matéria, estamos diante da  guerra da Ucrânia ( visto que o jornalista Matheus atribui às decisões autocráticas dos dois ministros a uma única motivação: impedir que Bolsonaro seja reeleito) = um ministro do STF, Poder Judiciário, combate o Congresso Nacional, Poder Legislativo, e o outro combate o Poder Executivo.]

Mas o que a decisão de Weber tem a ver com Jair Bolsonaro?

Tudo.

O “orçamento secreto” está no centro das negociações do governo Bolsonaro com o Congresso Nacional.

Como explicou O Globo, um dos quatro tipos de emendas parlamentares para a destinação de verbas do Executivo a estados e municípios, a emenda do relator, ou “orçamento secreto”, passou a reunir alto volume de recursos na atual gestão. Ela abre margem para o favorecimento de aliados sem contarcom os mecanismos de transparência.

Não à toa… Bolsonaro começou a resistir nas pesquisas e até ensaia uma recuperação em segmentos importantes do levantamento (entenda aqui).

A forma como o presidente tem usado a base de apoio no parlamento tem o ajudado nisso, assim como ter um programa social para chamar de seu, por exemplo.

Mas o caso aqui são as mensagens de Moraes e Weber para Bolsonaro.

Rosa simplesmente não deu mais prazo para o Senado se explicar – a Casa queria mais 90 dias para poder apenas detalhar para o país como funciona esse orçamento sombrio e sem publicidade.

No fim de 2021, o plenário do Supremo havia confirmado decisão dada pela própria ministra, que liberava essas emendas desde que o Senado apresentasse, em 90 dias corridos, uma melhora nas medidas de transparência para as emendas do relator já liberadas.

Ou seja, Alexandre de Moraes aperta daqui, Rosa Weber aperta dali e Jair
Bolsonaro e seus radicais – no parlamento ou não – vão ficando sem ter como agir à margem da lei.

Agora, é tudo às claras. Tic, tac, tic, tac, tic, tac…

[comentando: O articulista demonstra um certo exagero em sua torcida contra o capitão = torcer contra o Brasil e os brasileiros. Em matéria recente,  se regozija por  novo tiro disparado contra Bolsonaro, pelo ministro Moraes - novo tiro perdido.  

Ficamos curioso sobre o que ele vai achar da pesquisa realizada pela Gazeta do Povo, avaliando os ministros do STF, na qual o ministro que mais ataca  o capitão - o 'sempre ele' do primeiro parágrafo confirma o conceito do ministro junto ao jornalista - ter tido a pior nota, 0,3,  na pesquisa citada = confira abaixo.

A melhor nota foi atribuída ao ministro André Mendonça, 6,8, indicado pelo presidente Bolsonaro; a segunda melhor nota, 5,0,  foi conferida ao ministro Kassio Nunes, indicado pelo presidente Bolsonaro. 

Entendemos que o acerto nas duas recentes indicações, permite a convicção de que no segundo mandato do presidente Bolsonaro, o STF dará continuidade ao processo buscando voltar a ser a CORTE SUPREMA de JUSTIÇA,   entre outros predicados, apolítica, julgando as pessoas pelos atos praticados e não pelo entendimento do que elas  possam ter a intenção de praticar.]

Blog Matheus Leitão - Revista VEJA

Avaliação dos ministros do STF

Os ministros do STF foram avaliados individualmente no site Gazeta do Povo. 

A nota média ficou em 1,6. O ministro André Mendonça foi o mais bem avaliado entre os leitores.  

Já o ministro Alexandre de Moraes recebeu a menor nota dos participantes.

Confira na imagem abaixo a nota média de cada ministro. Ou, caso não consiga visualizar a imagem, clique aqui.

 

 

Quiz - Gazeta do Povo

 

Ministra Rosa Weber recua e libera pagamento do "orçamento secreto" e Governo adia decisão sobre passaporte

Decisão da magistrada ressalta que devem ser cumpridas novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional na última semana. Oposição acredita que ainda falta transparência 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou, nesta segunda-feira (6/12), a retomada da execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto". Na decisão, a magistrada destacou que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência aos repasses. 

 "Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “ad referendum” do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Intime-se, com urgência", diz a decisão da ministra.

 

Em novembro, Weber foi autora do relatório que suspendeu as chamadas emendas de relator e, posteriormente, com os outros magistrados. 

Seguindo a magistrada, o STF manteve a suspensão do orçamento secreto por meio das emendas de relator. O placar final foi de 8 votos a 2. No pedido de desbloqueio feito ao Supremo, os presidentes da Câmara e do Senado argumentam que a suspensão das emendas representava "potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação".

Falta de transparência

O Congresso aprovou na última semana mudanças nas regras das emendas de relator. A oposição, no entanto, considera que o novo texto não é transparente. [o que a imprensa chama de oposição, não passa de um grupo de políticos que não encontram a quem servir = são sem rumo e sem noção =  por isso passam a adotar uma política contra tudo e contra todos mais para chamar atenção.

Qualquer coisa que atraia alguma atenção passa a ser bandeira deles e agora, entre elas acusar qualquer projeto que sirva aos brasileiros - e que, obviamente, rendem votos aos que o apresentaram - passa a ser combatido e um dos argumentos é alegar falta de transparência. O projeto que combatem é nascido e criado no Poder Legislativo.] por óbvio , A matéria ainda mantém em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e neste ano. O projeto, apresentado pelas cúpulas da Câmara e do Senado, oculta os nomes de quem se beneficiou com o pagamento das RP9 em 2020 e 2021 e permite um nível de transparência, questionado por técnicos, só para os recursos no futuro.

[Propositadamente,  juntamos a matéria acima e a que segue. 

Motivo: ambas mostram condutas diversas de ministros do STF em que uma, a da ministra Rosa Weber, que não significa um recuo (termo usado pelo CB, nos parece,  como chamariz) e sim um ato de respeito à harmonia e independência entre os poderes da República. 

Entendemos não ser adequado, que uma decisão monocrática de um ministro do STF imponha ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo uma obrigação - quando no caso o Poder Legislativo está legislando sobre o assunto.

Quanto a que segue este comentário, bem expressa que o ministro Barroso,   bem ao seu estilo e de alguns dos seus pares, adota uma atitude não apaziguadora, até provocativa quando,  de forma monocrática, estabelece prazo para o cumprimento por outro poder da República, de uma decisão de sua lavra.

Não possuímos notório saber jurídico, mas entendemos não constitucional, desrespeitoso ao principio constitucional de harmonia e independência entre os poderes da República, o uso de decisões monocráticas para impor ao Poder Executivo e/ou Poder Legislativo, decisões do Poder Judiciário.

Uma decisão colegiada torna mais respeitosa o que pode ser considerado um desrespeito.

Bolsonaro pode até estar errado ao não apoiar medidas mais enérgicas para limitar ingresso de estrangeiros em território brasileiro. Mas, a forma impositiva, usada pelo ministro Barroso, em  nada colabora para um clima harmônico e independente entre os 3 Poderes da República. ]

Governo adia decisão sobre passaporte de vacinação para viajantes

Reunião entre representantes da Anvisa, de ministérios e da AGU, marcada para ontem, não se realiza e não tem data para acontecer. Ministro cobra uma posição do governo sobre documento que atesta a vacinação

 

O governo adiou a decisão sobre a exigência do passaporte de vacinação para viajantes. A definição tinha tudo para sair ontem, pois estava marcada uma reunião com os representantes da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), dos ministérios da Saúde, Justiça, Infraestrutura, Relações Exteriores e da Advocacia Geral da União (AGU). Porém o encontro foi suspenso sem que dessem um motivo.

E se o governo, por vontade própria, não decide sobre a adoção do passaporte vacinal, o Supremo Tribunal Federal força a que se chegue a um resultado sobre o tema. Também ontem, o ministro Luís Roberto Barroso atendeu à ação impetrada pela Rede Sustentabilidade e deu 48h para que o Poder Executivo se manifeste sobre os passageiros que desembarcarem no Brasil sem o comprovante de que estão imunizados.

Na decisão, Barroso pediu que as autoridades respeitem as medidas recomendadas pela Anvisa, publicadas no último dia 12, para ingresso no país, com a exigência de apresentação de comprovante de vacinação ou de quarentena obrigatória para viajantes. A determinação do ministro conflita com o plano do presidente Jair Bolsonaro de travar a obrigatoriedade de imunização de estrangeiros para desembarcar no Brasil.

A não decisão pode [?] estar diretamente ligada à postura do presidente contra o passaporte de vacinação. Afinal, diante da recomendação da Anvisa — endossada pelo Tribunal de Contas da União —, os ministérios e a AGU temem ir na direção contrária de Bolsonaro. Ele, aliás, disse, no último final de semana, que pretendia baixar um decreto que retirasse de estados e municípios — conforme estabelece o STF, ao dar aos entes da Federação a liberdade de decidir medidas contra a pandemia independentemente do governo federal — a decisão de impor restrições a quem não quer se vacinar.

"Têm uns itens (na lei) que falam das medidas a serem adotadas por qualquer agente sanitário, estado e município. Para mim, a vacina é opcional. A lei era da pandemia, não falava de vacina ainda", disse Bolsonaro.

Sentido contrário
Bolsonaro contraria, inclusive, autarquias federais, como a Fundação Oswaldo Cruz — que produz no Brasil, sob licença, a vacina desenvolvida pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. Recente documento divulgado pela Fiocruz aborda a "pandemia dos não vacinados", que pode atrasar os países a superarem a crise sanitária.

Para Ana Helena Germoglio, infectologista do Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), já passou da hora do Brasil instituir medidas mais enérgicas aos turistas. "Ainda que não vacinar seja um direito individual, nunca vai ser maior que o direito coletivo de saúde. Até porque a vacina é um pacto coletivo. Então, todos precisam se vacinar para garantir a saúde dos demais", afirmou. (Colaborou Luana Patriolino)

Brasil - Correio Braziliense