STF marca julgamento de Daniel Silveira após deputado desafiar decisão de ministro - O Globo

Ação penal contra o deputado federal será analisada pelo plenário no dia 20 de abril, e parlamentar pode ser condenado 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o próximo dia 20 o julgamento da ação penal contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ). A definição da data ocorre em meio às declarações de Silveira de que não irá cumprir a ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes para a instalação de uma tornozeleira eletrônica.

 

[com polidez e habilidade Arthur Lira defende a inviolabilidade da Câmara dos Deputados, Casa do Povo - que Moraes pretendia violar,  ao autorizar a PF e ou à Secretaria Penal do DF a colocar a tornozeleira no parlamentar, se necessário, no interior da Câmara = ato equivalente a uma invasão. 

Lira também sugeriu ao STF que analisasse logo os pedidos do deputado e deixou subentendido a preferência por  decisões  plenárias = não monocráticas, forma preferido pelo ministro.

Entendemos que as chances de condenação do deputado são mínimas, ou inexistem, já que a maior parte dos 'crimes' que lhe acusam não são crimes pelas leis brasileiras - alguns eram contemplados na LSN quye foi revogada em 2021.

As acusações que podem gerar eventual condenação do parlamentar - calúnia, injúria e difamação - não motivam prisão.]

 

Deputado Daniel Silveira circula livremente ao lado da deputada Aline Sleutjes no Plenário da Câmara dos Deputados, aonde a PF não pode entrar para colocar a tornozeleira eletrônica. Foto: Cristiano Mariz/O Globo

 

Vigília e cerco a deputado 'perseguido':o discurso dos bolsonaristas para defender Daniel Silveira nas redes

Hoje, no início da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgou uma nota defendendo que "ideal" é que o Supremo "analisasse logo os pedidos do deputado", sem dar detalhes sobre qual decisão se referia.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal foi detido em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ameaças aos magistrados. Em novembro de 2021, Moraes autorizou a soltura, mas fixou medidas cautelares. A lista incluía proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.

O parlamentar virou réu no STF em abril de 2021 por atos antidemocráticos diante da divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte e às instituições do país. É este caso que será analisado pelos ministros no próximo dia 20. No julgamento, os ministros decidirão se condenam, ou não, o parlamentar.

10 minutos:Deputados da bancada evangélica rezam com Daniel Silveira em seu gabinete

A ação estava liberada para julgamento desde janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, mas aguardava uma definição da presidência quanto à data. Interlocutores do STF afirmam que os novos ataques e desafios às decisões da Corte proferidos por Silveira anteciparam a marcação.

Nesta terça-feira, Moraes determinou a instalação imediata da tornozeleira eletrônica no deputado por constatar que a decisão dada por ele na última sexta-feira, ordenando que o equipamento fosse instalado no parlamentar, não havia sido cumprida. O ministro do STF  registrou que, caso seja necessário, o procedimento poderia ocorrer "nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, devendo esta CORTE ser comunicada imediatamente". [a manifestação do presidente da Câmara dos Deputados deixa claro o repúdio a qualquer ato que configure ofensa à inviolabilidade da Câmara, o que aonosso entendimento desautoriza o ministro Moraes.]

Presidente da Câmara: Lira defende inviolabilidade da Casa, mas critica 'uso midiático' das dependências

Na tarde de terça, Silveira disse que não iria cumprir a decisão. E passou a noite em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, para não colocar uma tornozeleira eletrônica. — Não vão cumprir porque eu não vou aceitar. A ordem é ilegal e eu não aceitar. Não aceito de jeito nenhum, em hipótese nenhuma —  declarou.

A decisão de Alexandre de Moraes atendeu a um pedido feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que afirmou que Silveira vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o tribunal e seus membros.

Na denúncia oferecida contra Silveira em 2021, a PGR apontou a prática de três eventos criminosos pelo deputado: coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União.

Segundo a PGR, o crime de coação no curso do processo consistiu nas graves ameaças e agressões verbais feitas por Silveira, por três vezes, contra ministros do Supremo, responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados.

Em dezembro de 2021, após a revogação da Lei de Segurança Nacional, a defesa de Silveira recorreu para tentar extinguir a ação penal, que tem crimes previstos na LSN como base. Mores, contudo, negou o pedido e manteve a ação penal.

Rosa Weber, do STF, rejeita pedido de Aras para arquivar inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin. [interessante a leitura dessa matéria, que cuida de um crime de prevaricação que a PF diz não ter ocorrido, a compra que geraria o 'crime' não ocorreu e as supostas provas foram extraviadas quando um delatores vendeu o celular onde estavam.]

Política - O Globo