Vozes - Alexandre Garcia
O relator do caso recordou que a legislação brasileira proíbe de depor pessoas que, por suas atividades profissionais, devem guardar segredo.
Turma do STJ trancou inquérito contra André do Rap porque policiais não estavam autorizados a realizar busca e apreensão no imóvel onde o traficante estava.| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
O crime compensa no Brasil. Vejam só o que decidiu a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o André do Rap, que é um dos chefes do PCC. Ele está condenado a 25 anos por narcotráfico, usando o Porto de Santos para exportar cocaína.
Ele foi preso em 2019 e agora a 6.ª Turma do STJ diz que essas provas não valem e que o inquérito vai ter de parar, porque no momento em que ele foi preso só estava autorizada a prisão, não podiam pegar documentos e provas na casa dele.
Parece mentira. Não havia autorização de busca e apreensão nas gavetas, embaixo da cama, no armário, sei lá onde encontraram provas da atividade criminosa dele.
Ele até foi preso, mas o ministro Marco Aurélio, do Supremo, mandou soltar dizendo que a prisão tinha sido ilegal também; depois revogaram isso, mas onde ele está agora? Evaporou-se.
Isso é para vermos como a Justiça trata criminosos como fidalgos, como príncipes.
A polícia entra na casa deles, mas não pode abrir uma gaveta se não tiver a ordem expressa de busca e apreensão. Só podem pegar aquilo que estiver no bolso dele, na mão, embaixo do chapéu, escondido na cueca. Assim fica difícil, não? Por isso tenho dito aqui que o que estimula o crime nesse país é isso: leis e Justiça juntos.
Nesta quinta encontrei, aqui no Porto, uma senhora dona de uma escola brasileira, e ela me diz que os pais estão exigindo guarda armada na escola.
Ela disse que perguntou aos pais se eles revistam a mochila de seus filhos para ver se não tem uma faca ou uma pistola. E eu acrescentei: pois é, o pior é revistar o cérebro, porque o cérebro é que arma tudo, a violência está no cérebro. E o cérebro do criminoso, no Brasil, sabe que é fácil, que o crime compensa, que há impunidade. Por causa de coisas como essa que acabamos de ver no caso do André do Rap.
Eu tenho encontrado muitos brasileiros aqui em Portugal, e também brasileiros que vivem na Alemanha e na Itália, e todos me dizem que saíram do Brasil porque aqui as leis são respeitadas e aplicadas, e a consequência é que se tem segurança jurídica, sabe-se que os negócios serão cumpridos e as pessoas andam na rua sem medo.
Em cada ruela escura de Portugal tem um caixa eletrônico e ninguém explode o caixa eletrônico e todos tiram dinheiro a hora que quiserem, nas 24 horas do dia.
Será que nós, eleitores, pensamos a respeito disso na hora de votar? Escolher um legislador que faça leis que demovam os cérebros criminosos e que punam aqueles que cometeram um deslize.
Dilma virou presidente do Banco dos Brics, mas nem devia estar exercendo função pública
Outra coisa estranha do Brasil é o cumprimento das normas da Constituição. Nesta quinta o presidente Lula participou da posse da ex-presidente Dilma Rousseff na presidência do Banco dos Brics, em Xangai, na China. Se valesse a Constituição, ela nem poderia tomar posse na vaga brasileira porque quando ela foi cassada, em 31 de agosto de 2016, estava escrito no artigo 52, parágrafo único, da Constituição que o presidente condenado fica “inabilitado a exercer qualquer função pública por oito anos”.
Então, ela deveria estar inabilitada até 31 de agosto de 2024. Só que não está: chegou a ser candidata ao Senado por Minas Gerais e perdeu para Rodrigo Pacheco, que estava lá aplaudindo também.
São essas coisas que não entendemos no Brasil, e que as outras pessoas tampouco entendem.
Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos
Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES
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