Crime - Leis e Justiça privilegiam criminosos e afugentam brasileiros honestos - Gazeta do Povo -

Vozes - Alexandre Garcia

O relator do caso recordou que a legislação brasileira proíbe de depor pessoas que, por suas atividades profissionais, devem guardar segredo.

 
Turma do STJ trancou inquérito contra André do Rap porque policiais não estavam autorizados a realizar busca e apreensão no imóvel onde o traficante estava.| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O crime compensa no Brasil. Vejam só o que decidiu a 6.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o André do Rap, que é um dos chefes do PCC. Ele está condenado a 25 anos por narcotráfico, usando o Porto de Santos para exportar cocaína. 

Ele foi preso em 2019 e agora a 6.ª Turma do STJ diz que essas provas não valem e que o inquérito vai ter de parar, porque no momento em que ele foi preso só estava autorizada a prisão, não podiam pegar documentos e provas na casa dele. 

Parece mentira. Não havia autorização de busca e apreensão nas gavetas, embaixo da cama, no armário, sei lá onde encontraram provas da atividade criminosa dele. 

Ele até foi preso, mas o ministro Marco Aurélio, do Supremo, mandou soltar dizendo que a prisão tinha sido ilegal também; depois revogaram isso, mas onde ele está agora? Evaporou-se.

 

Isso é para vermos como a Justiça trata criminosos como fidalgos, como príncipes. 

A polícia entra na casa deles, mas não pode abrir uma gaveta se não tiver a ordem expressa de busca e apreensão. Só podem pegar aquilo que estiver no bolso dele, na mão, embaixo do chapéu, escondido na cueca. Assim fica difícil, não? Por isso tenho dito aqui que o que estimula o crime nesse país é isso: leis e Justiça juntos.

 

Nesta quinta encontrei, aqui no Porto, uma senhora dona de uma escola brasileira, e ela me diz que os pais estão exigindo guarda armada na escola.  

Ela disse que perguntou aos pais se eles revistam a mochila de seus filhos para ver se não tem uma faca ou uma pistola. E eu acrescentei: pois é, o pior é revistar o cérebro, porque o cérebro é que arma tudo, a violência está no cérebro. E o cérebro do criminoso, no Brasil, sabe que é fácil, que o crime compensa, que há impunidade. Por causa de coisas como essa que acabamos de ver no caso do André do Rap.

 

Eu tenho encontrado muitos brasileiros aqui em Portugal, e também brasileiros que vivem na Alemanha e na Itália, e todos me dizem que saíram do Brasil porque aqui as leis são respeitadas e aplicadas, e a consequência é que se tem segurança jurídica, sabe-se que os negócios serão cumpridos e as pessoas andam na rua sem medo. 

Em cada ruela escura de Portugal tem um caixa eletrônico e ninguém explode o caixa eletrônico e todos tiram dinheiro a hora que quiserem, nas 24 horas do dia. 

Será que nós, eleitores, pensamos a respeito disso na hora de votar? Escolher um legislador que faça leis que demovam os cérebros criminosos e que punam aqueles que cometeram um deslize.

Dilma virou presidente do Banco dos Brics, mas nem devia estar exercendo função pública

 

Outra coisa estranha do Brasil é o cumprimento das normas da Constituição. Nesta quinta o presidente Lula participou da posse da ex-presidente Dilma Rousseff na presidência do Banco dos Brics, em Xangai, na China. Se valesse a Constituição, ela nem poderia tomar posse na vaga brasileira porque quando ela foi cassada, em 31 de agosto de 2016, estava escrito no artigo 52, parágrafo único, da Constituição que o presidente condenado fica “inabilitado a exercer qualquer função pública por oito anos”. 

Então, ela deveria estar inabilitada até 31 de agosto de 2024. Só que não está: chegou a ser candidata ao Senado por Minas Gerais e perdeu para Rodrigo Pacheco, que estava lá aplaudindo também. 

São essas coisas que não entendemos no Brasil, e que as outras pessoas tampouco entendem.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

O significado da República – O Estado de S. Paulo - Editorial

Ainda há muito a fazer, a exigir, a retificar, a aperfeiçoar,  para que se possa aplicar no Brasil, com inteireza, o qualificativo de republicano

No próximo dia 15 de novembro, comemoram-se os 130 anos da Proclamação da República. Em homenagem à data, o Estado lançou na terça-feira passada no Twitter o projeto EstadãoRepública130. O objetivo é apresentar, por meio de tuítes de 14 personagens históricos – republicanos, monarquistas e militares –, o período que antecedeu à mudança de regime. Para reproduzir os comentários dos personagens históricos, foi feita uma ampla pesquisa na Biblioteca Nacional, no acervo do jornal e na bibliografia relativa ao período. O projeto está ancorado no perfil @_vivarepublica_ e as publicações podem ser acompanhadas também pela hashtag #ER130.

A história do jornal O Estado de S. Paulo está intimamente ligada à República. Inspirado nos valores do liberalismo clássico, este jornal foi fundado em 1875 – então se chamava A Província de São Paulo – com o objetivo de propugnar pela abolição da escravidão e pela instauração da República. Faz, portanto, todo o sentido o Estado reviver esse período tão especial da história do País, da qual tem sido personagem atuante, valendo-se de atuais ferramentas tecnológicas.

Acompanhar esse período histórico pode ajudar a dar uma dimensão mais precisa do que significou – e do que deve significar – a República. A luta pelo novo regime não consistiu apenas em destituir o Imperador d. Pedro II ou em instaurar um novo sistema decisório no poder público. Proclamar a República representava a inauguração de um marco jurídico completamente novo.

“Todos são iguais perante a lei”, diz o art. 72 da Constituição de 1891, a primeira republicana. Há aqui dois princípios basilares, dos quais decorrem todas as características de um regime republicano. A República baseia-se na fundamental igualdade de todos os cidadãos e, precisamente por isso, todos estão igualmente submetidos à lei.

O segundo princípio, intimamente ligado ao da igualdade, é o de que a República é o regime da lei. O exercício do poder na República é sempre uma decorrência da lei. No exercício da função pública, não há espaço para o arbítrio, o voluntarismo ou idiossincrasias. E a razão para tanto é muito clara: o respeito à liberdade individual. A liberdade de cada cidadão só pode ser limitada por meio da lei. Ninguém, seja quem ele for, seja qual for a sua origem, pode impor a outro uma obrigação fora dos limites legais.

Por isso, na República, não há mais reis, rainhas, príncipes ou princesas. E tampouco há nobres. Sendo todos iguais perante a lei, não há privilégios nem castas. Há cidadãos. “A República não admite privilégio de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerrogativas e regalias, bem como os títulos nobiliárquicos e de conselho”, proclamou a Constituição de 1891.

Ser o regime da lei significa também que a República é o regime da liberdade. Exemplo de liberdade é a declaração do caráter laico da República do Brasil. “Nenhum culto ou igreja gozará de subvenção oficial, nem terá relações de dependência, ou aliança com o Governo da União, ou o dos Estados”. Além disso, foi com a República que se reconheceu plenamente a liberdade religiosa, com direito ao exercício público do culto. “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse fim, adquirindo bens, observadas as disposições do direito comum”, fixou a Constituição de 1891.

A comemoração dos 130 anos da Proclamação da República é, portanto, muito mais do que mera recordação de acontecimentos pretéritos. É resgatar o profundo significado do que é ser republicano – a igualdade de todos e o regime da lei. Assim, fica evidente que a causa da República não terminou no dia 15 de novembro de 1889. Lá se deu um passo importante, mas esses dois princípios – da igualdade e do regime da lei – não se tornaram realidade por mera proclamação. Ainda há muito a fazer, a exigir, a retificar, a aperfeiçoar para que se possa aplicar ao Brasil, com inteireza, o qualificativo de republicano. Que o percurso continue a ser trilhado.

Editorial - O Estado de S. Paulo

 

 

O fator 'Lula Livre' - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo - O Globo

Bolsonaro criou agenda de antagonismos, mas não regularizou a quitanda do governo

Quando isso acontecer, alterará o medíocre cenário político

Lula deixará a carceragem de Curitiba. Talvez seja logo, talvez demore algumas semanas, ou poucos meses. Quando isso acontecer, alterará o medíocre cenário político que se instalou no país. Os problemas de Pindorama são bem maiores que o caixa do PSL e os bate-bocas do senador Major Olímpio chamando os filhos do presidente de “príncipes” e sendo chamado por um deles de “bobo da corte”.

Daqui a uma semana completa-se um ano da vitória de Jair Bolsonaro e de uma espécie de amnésia em relação aos 47 milhões de votos (45%) obtidos pela chapa petista. Nem todo mundo que votou no capitão queria um governo como o que se instalou. 
[conveniente ter presente  a grande possibilidade do petista não ser solto.
VEJAMOS: 
- o STF pode até iniciar amanhã o exame da prisão em segunda instância,mas, nada garante que concluirá o assunto ainda este ano;

- a pretendida e absurda suspeição do então juiz Sergio Moro - um devaneio da defesa do condenado petista, não vai prosperar. As 'conversas' divulgadas pelo site 'intercept Brasil', também conhecido como intercePTação, sequer serão analisadas pela Corte Suprema brasileira; 

- a decisão do ministro Toffoli de quórum completo para decidir sobre quem é mais réu: o deletado ou o delator, pode postergar por anos uma decisão.
Ousamos considerar que se é necessário quórum completo para iniciar a discussão, tal quórum deve prevalecer pelo menos até o término dos debates.

Logo que se firme uma posição do STF, ainda que de adiamento sine die, o TRF-4 confirmará a segunda sentença condenando Lula e o tempo para receber beneficio dobrará = continuará preso.]
 
Livre ou, pelo menos, falando à vontade, Lula ocupará um espaço que há um ano seria impensável. Isso porque Bolsonaro conseguiu criar uma agenda de antagonismos incendiária e cosmopolita, porém incapaz de regularizar a venda de berinjelas pela quitanda do governo. O capitão alimenta contrariedades, mas não enfrenta algo que se possa chamar de oposição. Sergio Moro e a Lava-Jato não são mais o que foram, e o discurso da lei e da ordem desembocou numa constrangedora necropolítica. 

Num de seus telefonemas grampeados, falando com o então vice-presidente Michel Temer, Lula disse que o combate à corrupção, encarnado por Moro, “foi sempre um alimento para golpistas no mundo inteiro, e quem ganhou foi a negação da política”. Exagerava, mas horas depois Moro explodiu sua nomeação para a chefia da Casa Civil liberando impropriamente a gravação de um telefonema de Dilma Rousseff. (Moro determinara o fim do grampo às 11h12m daquele dia, e o telefonema de Dilma ocorreu às 13h22m. A conversa com Temer das 12h58m só foi revelada em setembro passado.)
(...)

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Na Folha de S. Paulo e no  O Globo  MATÉRIA COMPLETA - Elio Gaspari, jornalista