Não
há nenhuma dificuldade em torno da questão. Se o Estado ganha o direito
de impedir que o cidadão diga alguma coisa em público, qualquer coisa,
há censura, ponto final – como seria possível dizer que não há? A lei
que Lula e o seu sistema querem socar em cima do País, uma aberração que
vai ser votada sem ter passado por estudo e debate em nenhuma das
comissões da Câmara, diz exatamente isso: o Estado fica autorizado a
proibir que você diga o que pensa na internet.
Mais: pode punir quem
disse e a plataforma onde foi dito.
Se isso não é censura, o que poderia
ser?
Não se trata de coibir crimes que possam ter sido praticados com o
uso da palavra – todos, sem exceção, já são previstos e punidos nas
leis em vigor no País. O que a esquerda quer é que o governo tenha o
poder de proibir a publicação daquilo que não quer que se publique.
A
lei, uma espécie de Frankenstein em que uma monstruosidade se soma a
outra, artigo após artigo, não cria direito nenhum – só proíbe, dá
ordens e castiga.
Sua aberração-símbolo é a entrega, a quem manda na
máquina do Estado, da autorização de definir o que é verdade e o que é
mentira – e, até mesmo, a verdade que pode levar a “conclusões erradas”
e, portanto, não pode ser dita. É demente.
O Estado de S. Paulo,
por exemplo, disse num editorial recente que o governo Lula faz uma
política de “destruição dos marcos regulatórios, tais como a Lei das
Estatais, o Marco Legal do Saneamento, a reforma do ensino médio, entre
outros” – ou que age com “tolerância na invasão de terras pelos
companheiros do MST”. Pela nova lei da censura, se isso aparecer na
internet, o governo tem todo o direito de dizer que é “desinformação” –
os fatos podem estar corretos, mas a publicação fica proibida porque os
censores acham que o conjunto é “enganoso”, “fora de contexto” ou
“manipulado”, como diz o texto do projeto. É essa a lei da liberdade de
Lula.
J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo
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