CNJ faz a coisa certa e abre investigação contra juiz por ofensas a Gilmar Mendes. Ou: juízes e membros do MP são pessoas comuns?

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu abrir processo contra o juiz Glaucenir Oliveira, do Rio de Janeiro, que disse que o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teria recebido propina para conceder liberdade ao ex-governador Anthony Garotinho (PR). Presos em novembro de 2017, o político e sua mulher, a ex-governadora Rosinha Garotinho, foram beneficiados por habeas corpus concedido por Gilmar Mendes.

Gilmar pediu a abertura de investigação sobre o áudio que circulou em redes sociais. Ele classificou o material como “graves acusações caluniosas à sua pessoa e às recentes decisões tomadas”. Glaucenir fez uma retratação e apresentou o documento ao CNJ e pediu arquivamento do caso, que foi analisado pelo plenário do Conselho nesta terça-feira (6).  Relator do caso, o corregedor Humberto Martins votou pela abertura de processo administrativo disciplinar, sem afastamento do cargo. Seu voto foi seguido por 12 colegas do CNJ.  Ele destacou que a lei orgânica da magistratura proíbe que juízes ofereçam posicionamento contra decisão judicial. Disse ainda que a categoria deve estar unida em nome da segurança jurídica.

“O juiz não pode fazer ataque a outros magistrados. Não pode atacar pessoas como se fosse órgão revisor”, afirmou. Ele entendeu que Glaucenir ofendeu a honra e a dignidade alheia e afrontou os Poderes da República.
Durante o julgamento, os integrantes do CNJ apontaram a necessidade de discutir os limites de comportamento dos juízes nas redes sociais.

Também debateram sobre o que é liberdade de expressão e quando um juiz a extrapola. “Alguns juízes falam ‘sou cidadão, tenho direito à liberdade de expressão’. Não tenho dúvida disso. Mas cidadão não tem inamovibilidade, não tem vitaliciedade. O que se espera de magistrado é diferente do cidadão em geral”, disse o conselheiro Fernando Mattos, que já presidiu a Ajufe (Associação dos juízes federais). “Não por outro motivo, o magistrado tem que se comportar na vida privada, dignificar a função. Há restrições e exigências distintas dos cidadãos em geral”, acrescentou.

Presidente do CNJ e do STF, o ministro Dias Toffoli disse o Judiciário precisa zelar pela independência dos magistrados.

Para Toffoli, há uma “epidemia” de tentativas de assassinar reputações de pessoas públicas.

Único voto contra, o conselheiro Luciano Frota votou pela não abertura do processo administrativo disciplinar contra Glaucenir por entender que a retratação que ele fez já era suficiente.
Comento Quero aqui chamar a atenção para o que disse o conselheiro Fernando Mattos, estendendo a sua consideração a membros do Ministério Público. Já basta, hoje em dia, o desassombro com que as pessoas comuns, que não estão investidas de cargo nenhum, que não ocupam funções de Estado, assacam contra a honra alheia nas redes sociais.

Permitir que membros do Judiciário ou do MP o façam corresponde a chancelar a impunidade. É como se um braço do Estado fosse colocado a serviço da depredação da honra alheia. Mattos foi ao ponto: a inamovibilidade e a vitaliciedade são garantidas justamente porque se entende que esses profissionais não podem ser perseguidos ou sofrer sanções no exercício de suas respectivas funções. Essas garantias não podem se transformar em instrumentos de perseguição.

Reitero aqui um ponto de vista que já expressei: essas pessoas deveriam ser proibidas de expressar nas redes sociais qualquer juízo de valor que estivesse relacionado a casos concretos ligados à sua profissão. A cada vez que um juiz ou um procurador dá pitaco sobre matéria que está em votação no Congresso ou em um tribunal está, por óbvio, praticando uma variante de abuso de poder; está abusando de uma prerrogativa.

“Então promotor, procurador e juiz não são como outros cidadãos?” Resposta: NÃO!!!

Você que me lê agora e não é nem promotor ou juiz: por acaso é inamovível? Tem garantida a vitaliciedade?

Mas e se o sujeito não consegue controlar o impulso de opinar sobre tudo e de ofender a hora alheia?

Simples! Que vá ser um cidadão comum e arque com as consequências, ora.

Blog do Reinaldo Azevedo

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Troca em ministérios expõe debilidade do governo Temer

Um novo ano na debilidade política

Virada de 2017 para 2018 reúne fatos que simbolizam a irrelevância na cadeia de comando do país

Michel Temer vai mudar 46% do seu Ministério até março, prevê-se no Palácio do Planalto. Substituiria 13 dos 29 ministros — essa conta inclui o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, como possível sucessor do pré-candidato presidencial Henrique Meirelles na Fazenda.  Mais interessante, talvez, seja o fato de que nos palácios de Planalto, Jaburu e Alvorada e no Congresso, não há quem atribua relevância a tal mudança no epicentro do governo.

Apesar da magnitude, a troca de quase metade do time ministerial é considerada essencialmente inexpressiva, mero reflexo da debilidade em que se consomem partidos e instituições governamentais desde o século passado. Nesse ambiente, tornou-se eloquente a troca de guarda no Ministério do Trabalho assim como seus efeitos no plenário da Câmara em fevereiro.  Saiu o pastor da Assembleia de Deus Ronaldo Nogueira, deputado pelo PTB gaúcho, signatário de uma portaria sob encomenda para desmontar uma política pública peculiar pelo viés da antiescravatura.

Para o lugar, foi convidado o engenheiro Pedro Fernandes, deputado pelo PTB maranhense, cuja carreira foi construída numa mesa de almoço da praia do Calhau, em São Luís, comandada pelo ex-presidente José Sarney. Neoadversário do patriarca maranhense, Fernandes até deu entrevistas confirmando o convite e a nomeação prevista para o Diário Oficial da última sexta-feira de 2017. Na véspera, Temer recuou diante do mau humor do clã Sarney, que já detém o Ministério do Meio Ambiente e domina áreas-chave nas estatais de energia. Fernandes continuou deputado, agora exposto na posição de quem foi sem nunca ter sido ministro.

A sucessão ministerial foi definida na semana passada com a escolha de Cristiane Brasil, deputada fluminense e filha do chefe do PTB, Roberto Jefferson. Resgatado ao centro do poder 12 anos depois do mensalão, Jefferson extravasou alegria, ao seu estilo, à saída da conversa com Temer, convalescente de três cirurgias no espaço de oito semanas: “Ele teve infecção de uretra. Isso é coisa de homem, né? Graças a Deus! Nesse mundo tão conturbado, nosso presidente tem uma doença de homem viril. Fico feliz com ele.”

Condenado no mensalão por corrupção e lavagem de dinheiro, Jefferson foi indultado no governo Dilma Rousseff.  Agora procura brecha jurídica para escapar da inelegibilidade por oito anos, prevista na Lei da Ficha Limpa, e se candidatar a um novo mandato de deputado federal. Desta vez, por São Paulo, onde pesquisas do partido confirmam sua viabilidade eleitoral.  A vaga da futura ministra na Câmara será ocupada por Nelson Nahim, cuja ascensão na política de Campos (RJ) foi estaiada na carreira do irmão Anthony Garotinho, que hoje o renega. Ele já foi deputado por 24 horas, em 2015, antes de ser preso por exploração sexual de crianças e adolescentes. Amparado em habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, é beneficiário da coligação comandada pelo ex-governador Sérgio Cabral: Nahim também é suplente de Celso Jacob, deputado pelo PMDB, presidiário em Brasília, condenado por falsificação de documentos e fraudes contra a administração pública.

São esses os protagonistas de apenas uma das mudanças projetadas no centro de um governo inflado por 29 ministérios, com 49,5 mil unidades administrativas, subdivididas em 53 mil núcleos responsáveis, em tese, pela execução das políticas públicas. Caso o presidente convalescente decidisse ouvir por apenas 15 minutos cada um dos seus ministros — inclusive o que está interino há 20 meses na Transparência —, precisaria de sete horas ininterruptas. Alguns se mostraram fiéis no principal objetivo governamental de 2017: salvar o mandato do presidente. Agora, talvez, venham apoiá-lo na única prioridade real de Temer para 2018: assegurar algum tipo de imunidade a partir do próximo 1º de janeiro, quando estiver sem mandato. 

2017

22.dez

O presidente Michel Temer publica um indulto de Natal com regras mais brandas para a concessão de perdão a presos já condenados, que precisariam cumprir apenas um quinto da pena para ter direito ao benefício

26.dez

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB), admite que o governo está pressionando governadores e prefeitos a atuarem a favor da reforma da Previdência em troca da liberação de recursos públicos e de financiamentos da Caixa. Em carta, governadores do Nordeste protestam contra a ameaça 

27.dez

Ronaldo Nogueira (PTB) deixa o Ministério do Trabalho. No mesmo dia, havia sido anunciada a perda de 12 mil empregos formais no país em novembro. O PTB indicou o deputado Pedro Fernandes para o cargo. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entra no STF para revogar o decreto de Temer e chama o indulto de “arbitrário”

28.dez

Reportagem do GLOBO mostra que uma auditoria da CGU identificou irregularidades em um contrato do Ministério do Trabalho. Temer desiste de passar o réveillon na Restinga da Marambaia. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, suspende parte do decreto de Temer sobre o indulto de Natal

29.dez

Ministério do Trabalho recua e edita uma portaria com regras mais duras para a fiscalização do trabalho análogo à escravidão. Em outubro, a flexibilização das regras havia provocado uma série de críticas. O GLOBO mostra que Nogueira tentou barrar, via Advocacia-Geral da União, a auditoria da CGU que constatou irregularidades

2018

2.jan

O ex-presidente José Sarney veta o nome de Pedro Fernandes, indicado do PTB para o Ministério do Trabalho. Fernandes é aliado do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), adversário da família Sarney. O líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes, demonstra insatisfação, e o partido sai em busca de um novo nome 

3.jan

Após uma reunião entre Temer e o presidente do PTB, Roberto Jefferson,o governo anuncia o nome da deputada Cristiane Brasil, filha de Jefferson, parao Ministério do Trabalho. No mesmo dia,o ministro da Indústria e Comércio,Marcos Pereira (PRB), deixa o cargo

4.jan

Reportagem mostra que Cristiane Brasil foi condenada pela Justiça a pagar R$ 60 mil em função de uma dívida trabalhista. Temer convoca a imprensa para presenciar sua caminhada matinal no Palácio do Jaburu e mostrar que está bem de saúde, depois de uma infecção urinária e vários dias de repouso

5.jan

Marun garante que Cristiane Brasil será ministra, a despeito da dívida trabalhista. Em entrevista ao GLOBO, o ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco, defende Marun sobre a necessidade de apoio de governadores e prefeitos à reforma da Previdência. 

O Globo

 

Reforma da Esplanada é uma troca de cúmplices

Se 2017 foi o ano da tempestade, 2018 será o ano da cobrança. Depois de vender a alma para enterrar duas denúncias criminais na Câmara, um exame de consciência levaria Michel Temer a pensar numa boa faxina. Mas este é um governo guiado pela inconsciência moral. E o presidente, sem demora, já nas primeiras horas do ano, deflagrou uma nova orgia em cima dos detritos da farra anterior. Não teve tempo nem de limpar a mancha na almofada, colocar o abajur em pé e verificar se alguém ficou escondido atrás do sofá. Reabriu o balcão das barganhas à luz do dia, na frente das crianças.

Se a Lava Jato serviu para alguma coisa foi para elevar à última potência a sensação de que o caruncho do clientelismo e do fisiologismo resulta em corrupção. Mas Temer decidiu que todas as zonas da administração pública entregues a partidos com vocação para tirar lasca$ do Estado serão mantidas sob os cuidados das mesmas legendas. Os suspeitos que deixarem a Esplanada para ir às urnas darão lugar a outros suspeitos indicados pelos mesmos PTBs e PRBs. É como se o governo admitisse tacitamente que considera uma dose de perversão inevitável. Em qualquer país do mundo, um volume de 12,5 milhões de desempregados levaria o governo a tratar com reverência uma pasta batizada de de Ministério do Trabalho. No Brasil de Temer, esse pedaço vital da máquina pública pertence ao PTB. E passará a ser gerenciado pela deputada Cristiane Brasil, filha do ex-deputado Roberto Jefferson.  Na saída de um encontro com o presidente, Jefferson contou como tudo se deu:

“O nome dela surgiu, não foi uma indicação. Nós estávamos conversando, aí, falou, ‘Roberto, e a Cristiane, por que não a Cristiane?’. Foi da cabeça do presidente. Ela é uma menina experimentada, foi secretária municipal em vários governos na cidade do Rio de Janeiro, por que não? Falei, ‘presidente, aí o senhor me surpreende, eu vou ter que consultar’. Aí liguei para ela. Ela disse: ‘pai, eu aceito’.”

Súbito, as lágrimas inundaram os olhos de Jefferson diante das câmeras. Está emocionado?, indagou uma repórter. O entrevistado confirmou. Delator do mensalão, Jefferson teve o mandato de deputado passado na lâmina. Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 7 anos e 14 meses de cadeia, puxou 1 ano e 2 meses de cana. Contra esse pano de fundo tóxico, disse ter enxergado na conversão da filha em ministra um resgate da imagem da família.

Que beleza! Os empregos continuam sumidos. Mas o governo sujo de Temer resgatou a imagem mal lavada do clã de Jefferson. “Alvíssaras!”, gritarão os desempregados nas filas, brandindo seus currículos inúteis. O nome de Cristiane soou na delação da JBS como participante de negociação que rendeu R$ 20 milhões ao PTB. O dinheiro comprou o apoio da legenda à candidatura presidencial de Aécio Neves em 2014. Cristiane foi mencionada também na delação da Odebrecht como beneficiária de mochila com R$ 200 mil.

Nada disso resultou, por ora, em investigação, apressa-se em dizer a filha de Jefferson. Preocupação tola. Num governo presidido pelo primeiro presidente da história a ser denunciado criminalmente no exercício do mandato, um par menções em inquéritos vale como medalhas de honra ao mérito. Não bastasse tais credenciais, ao pronunciar a frase fatídica —“Pai, eu aceito!”— a filha de Jefferson deixou aliviado o oligarca José Sarney, que vetara o deputado maranhense Pedro Fernandes, primeira sugestão do PTB para a pasta do Trabalho.

Assumirá a vaga de Cristiane na Câmara dos Deputados um suplente do também governista PSD, partido controlado pelo ministro Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia). Chama-se Nelson Nahin. É irmão de um político manjado: Anthony Garotinho. Arrasta a bola de ferro de uma condenação a 12 anos de cadeia por exploração sexual de menores e adolescentes no Rio de Janeiro. Passou uma temporada de quatro meses atrás das grades. Foi libertado em outubro passado, graças a um habeas corpus do Supremo Tribunal Federal. [SUPREMA JUSTIÇA do Supremo Tribunal Federal:

- o deputado Nelson Nahin, foi condenado a 12 anos de cadeia por EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ADOLESCENTES - crime mais hediondo, mais repugnante que o ESTUPRO (tanto que para o estupro defendemos pena de prisão em regime fechado e após libertação castração química por um período de no mínimo 10 anos e, havendo reincidência castração física por esmagamento dos testículos.

Já para a exploração sexual de MENORES e ADOLESCENTES defendemos a imediata castração física pela introdução nos testículos do explorador de pregos batidos a martele e sem anestesia.); 

mesmo assim, o Supremo achou por bem  conceder habeas corpus ao deputado Nahin;

Já o octogenário Paulo Maluf - que além dos 86 anos de idade, tem diabetes, doença degenerativa na coluna vertebral, câncer da próstata e outras mazelas a mais - continua preso na Papuda, em regime fechado, apesar de condenado a pena inferior a oito anos - a legislação estabelece regime fechado para os condenados a pena superior a oito anos - tudo por um mero capricho do ministro Fachin que adotou em relação a Maluf decisão que contraria os mais elementares principios humanitários.]

 

O condenado Nahin será recepcionado na base congressual de Temer com fogos de artifício. Se der uma declaração a favor da reforma da Previdência, verá um tapete vermelho estender-se sob seus pés na entrada do Palácio do Planalto. Não demora e estará na fila das emendas e dos cargos, pois em Brasília nada se cria, nada se transforma, tudo se corrompe.

MATÉRIA COMPLETA no  Blog do Josias de Souza