A CONTA DO CRIME – Furto de energia em áreas violentas afeta caixa de distribuidoras no Rio

Nota DefesaNet

As consequências da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPDF) 635, que proibiu as ações policiais nas comunidades(Favelas) do Rio de Janeiro.

O ministro Fachin no alto de sua veia marxista-leninista plantou um problema, que custará caro para a sociedade carioca e também nacional.

Junte a isto as ações dos partidos de esquerda e ONGs que pleiteiam, com apoio do Comandante do Exército a desativação das Forças Especiais Militares e Policiais.

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Ativistas do PT e PSOL irão sugerir ao Presidente Lula a extinção ou modificação das Forças de Operações Especiais do CFN e EB

No caso da Light, perdas com ‘gatos’ chegam a 54% e ameaçam futuro da concessão. Especialistas defendem colaboração de vários órgãos para combater o problema

O furto de energia elétrica no Rio de Janeiro está corroendo as finanças das concessionárias que atuam no setor, Light e Enel. O problema cresce principalmente em razão das falhas nas políticas de segurança pública para impedir o domínio de áreas urbanas pelo crime organizado, o que costuma vir acompanhado da cobrança de taxas por serviços ilegais e de obstáculos ao trabalho de concessionárias.

Entre 2017 e 2021, as perdas de energia das distribuidoras com “gatos” em residências e pequenos comércios subiram de 13,9% para 14,8% no país. O problema é mais agudo no Rio. Na Light, o salto foi de 37,2% para 54% no período, ficando atrás apenas de duas empresas da Região Norte. Na Enel Distribuição Rio, foi de 24,8% para 31,4%, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As concessionárias sustentam que metade dessas perdas vem de áreas onde estão impedidas de entrar pela criminalidade. Furtar energia é crime passível de prisão, mas está cada vez mais disseminado no cotidiano de áreas marcadas pela ausência do Estado.

Na Rocinha, Zona Sul do Rio, onde a equipe do GLOBO encontrou dois técnicos da Light em uma das principais vias da comunidade na última quinta-feira, há emaranhados de fios entre os postes que não são removidos. Um cenário parecido foi visto em Rio das Pedras, na Zona Oeste. No trecho conhecido como Areinha, os “gatos” de luz se misturam à fiação de outros serviços.

Uma liderança comunitária ouvida sob anonimato conta que, como em outras favelas do Rio, sempre houve “gato” ali. A diferença é que, antes, não havia intermediação da milícia. Agora, esses grupos paramilitares cobram pela luz desviada de R$ 50 a R$ 100 ao mês, ela conta. Para muitos moradores, há o incentivo de pagar menos num quadro de inflação alta.

Uma moradora de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, diz que desligou o relógio da Light quando a conta chegou a R$ 600: Alguma coisa estava sobrecarregando nossa demanda de energia, como se tivéssemos um frigorífico no quintal.

Gato’ vira ‘oportunidade’

Os “gatos” também abastecem pequenos comércios e camelôs, que puxam pontos da rede no meio da rua. Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da UFRJ, diz que fábricas de gelo buscam áreas de milícia para escaparem do custo da energia com “gatos”. Em São João de Meriti, uma moradora conta que há furto de energia “da padaria à igreja”.

Um morador do Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, usuário de “gato” há dois anos, diz saber que o furto de energia acaba onerando quem paga conta de luz, mas resolveu ficar do outro lado para aliviar o bolso: “Ou você paga a conta por causa do gato dos outros ou adere para não sofrer também.”

O “gato” também é usado em áreas nobres ou no asfalto de classes média e baixa. A diferença é que, fora de zonas de risco, as concessionárias podem atuar para cobrar.

Uma moradora de Irajá, na Zona Norte do Rio, admite ser usuária de “gato” há 27 anos. Ela diz que a maioria das casas de sua rua furta energia. Todos querem usar ar-condicionado, mas a tarifa cara e a falta de fiscalização deixam os serviços clandestinos mais atraentes: — Aqui tem essa “oportunidade” de pessoas que vêm fazer o gato e cobram barato.

As distribuidoras de energia podem repassar parte do prejuízo com perdas para as contas de luz dos que pagam, mas até um patamar definido pelo regulador. O resto é prejuízo.

— A parcela das perdas por furto de energia que fica com as distribuidoras está crescendo. E há o problema das áreas de restrição, notadamente no Rio. As metas regulatórias estão ficando impossíveis de serem atingidas, levando a discussão para a Aneel — diz Marcos Madureira, presidente da Abradee, que reúne as distribuidoras de energia do país. — Para ter o benefício da tarifa social de energia, o consumidor tem de ter a ligação formal à rede. Precisamos de políticas para reincorporar essas áreas criminalizadas, olhar o que está onerando a conta de luz, coibir perdas e cortar subsídios.

Na semana passada, a Light, que atua em 31 dos 92 municípios do Rio de Janeiro, abastecendo 11,6 milhões de pessoas, informou à Aneel que não tem geração de caixa suficiente para manter a sustentabilidade da concessão, sobretudo pelo furto de energia. Em setembro de 2022, as perdas da empresa bateram 53,7%. Mas a regulação do setor só fixa um limite de 40,9% para perdas que podem ser repassadas às tarifas. Este teto existe para incentivar que as empresas busquem mais eficiência. Procurada, a Light não quis falar sobre o tema.

A Enel Distribuição Rio tem três milhões de clientes em 66 municípios do estado, no total de 7,1 milhões de pessoas. Anna Paula Pacheco, presidente da empresa, traduz em números o avanço do problema:

— Em 2004, tínhamos 7,4 mil unidades consumidoras em áreas de risco. Em 2021, eram 470 mil. Isso equivale a 15% dos consumidores. É muito relevante. Nessas áreas, dois de cada três consumidores furtam energia.

Além da perda, diz Anna Paula, a dificuldade de operar nessas áreas prejudica a qualidade do serviço prestado e eleva a inadimplência, punida com corte, o que não pode ser feito sem segurança para enviar um técnico ao local. A Aneel define o limite de perdas para incentivar a concessionária a ser mais eficiente, mas a executiva diz que isso não é viável:

— Entre melhorar a sustentabilidade da concessão e proteger o colaborador, às vezes recebido a bala, optamos pelo funcionário. É preciso discutir com o poder concedente, governo estadual e agência, ou não se conseguirá manter o mesmo nível de serviço.

A concessionária paga o ICMS sobre as contas faturadas, mesmo as não pagas. E toda energia que distribui já foi contratada. Com isso, a conta cresce. Na ponta, o problema bate no bolso do consumidor. — Vira um looping negativo: quanto mais cara a conta de luz, mais “gato”, mais inadimplência e maior o custo para quem está pagando. A melhor solução é ter segurança. Sem ela, é preciso buscar outras. Um estudo amplo, analisando o efeito de diferentes variáveis nessas áreas de risco, pode ajudar a desenhar uma estratégia e fazer um projeto-piloto. Há recursos para isso. Mas leva tempo — diz Amanda Schutze, coordenadora de Avaliação de Política Pública com foco em Energia do Climate Policy Initiative, da PUC-Rio.

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“Que los hay, los hay.” - Percival Puggina

 Pois não é que a FIESP resolveu surfar, também, na onda dos manifestos iniciada na USP? Tarefa ingrata, essa de seguir o sulco das incongruências alheias, mas algum redator o fez.

Os uspianos, nos dois primeiros parágrafos de sua “Carta aos brasileiros e brasileiras”, resolveram dar aula de OSPB. A FIESP, nos dois primeiros parágrafos de seu manifesto resolveu juntar alhos com bugalhos e ligou a Semana de Arte Moderna de 1922 com a atual necessidade de encontrar “caminhos que consolidem nossa jornada em direção à vontade de nossa gente”.

Cultura é lindo, mas você entendeu o que uma coisa tem a ver com a outra? Eu não.

Em seguida, diz: “Nossa democracia tem dado provas seguidas de robustez. Em menos de quatro décadas, enfrentou crises profundas, tanto econômicas, com períodos de recessão e hiperinflação, quanto políticas, superando essas mazelas pela força de nossas instituições”.

Oi? O conceituado The Economist Democracy Index, nos dados referentes ao ano de 2021, coloca o Brasil em 47º lugar e qualifica essa robustez como “falha” (flawed democracy), com pontuação inferior a países como Botswana, Cabo Verde, Timor Leste, África do Sul. A pontuação desse índice leva em conta o processo eleitoral e o pluralismo, as liberdades civis, o funcionamento da governança, a participação política e a cultura política. E note-se, despioramos: em 2018 ocupávamos o 50º lugar.

Surpreende que a assessoria da FIESP reduza a democracia a mero processo, à sua dimensão instrumental (mesmo esta tão deficiente na concepção), desconhecendo: a) a assiduidade com que a representação popular no Congresso vota em benefício próprio e contra o interesse nacional; b) o quanto essa democracia é surda à voz das ruas; c) o fato de que os cidadãos dessa democracia não se sentem representados por quem os deveria representar; d) que as instituições menos confiáveis do país são o Congresso Nacional e os partidos políticos.

O empresariado da FIESP faz de conta que não vê o deslocamento do eixo político para a cúpula do Poder Judiciário! 

Sua fala à nação rasga a mais fina seda ao combo STF/TSE desconhecendo aquilo que juristas notáveis, em consonância com dezenas milhões de brasileiros, denunciam como truculência, desrespeito à Constituição, ativismo judicial e protagonismo descabido em questões que não lhe correspondem.

 

É bom lembrar aos esquecidos, aos alienados e aos coniventes, que o ministro Fachin, uma semana antes de tomar posse como presidente do TSE, em entrevista ao Estadão (16/02), afirmou que “a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, e não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, como a Rússia, que não tem legislação adequada de controle”. 

A fé na invulnerabilidade do sistema eleitoral leva a crer que nossos ministros não acreditam mais em hackers. “Pero que los hay, los hay”. Daí o desejo de que se viabilizem meios visíveis e paralelos de apuração e controle. Simples assim.

A democracia é mais do que ciclos eleitorais periódicos e completos, que estes até Cuba tem. O que falta lá é o que está perdendo respeito também aqui: as liberdades fundamentais de pensamento, opinião e expressão, e um ativado senso moral nos poderes de Estado como indispensável sinal de respeito à soberania popular. Sem isso, qualquer manifesto pela democracia e estado de direito é conversa fiada.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Caso Lollapallooza irá "imediatamente" ao plenário do TSE, diz Fachin

Presidente da Corte eleitoral, ministro afirmou que a decisão monocrática de proibir propaganda eleitoral no festival após pedido do PL é "intransigente". TSE deve deliberar sobre o caso nesta terça-feira (29/3) 

Após a decisão monocrática de que artistas não poderiam se manifestar politicamente no festival de música Lollapallozza, ocorrido nesse fim de semana, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, classificou a determinação do ministro Raul Araújo como "intransigente" e decidiu levar a questão ao plenário "imediatamente". [ao nosso entendimento,  o que mais o presidente do TSE deseja, é  levar o assunto ao plenário da corte eleitoral = para assim proceder basta apenas que ao seu ver uma 'interpretação' da legislação, permita anular a decisão favorável ao PL - cujo crime é ter entre seus filiados o atual, e próximo, presidente da República. 

Só que por mais poderes que o ministro Fachin entenda que sua Corte eleitoral dispõe, ele não vai conseguir revogar o alcance da proibição = o tal festival terminou, fim de papo.  O tempo continua sob um comando SUPREMO = DEUS, que não admite voltar no tempo.]

“Assim que o relator liberar para a pauta, irei incluir imediatamente. A posição do tribunal será a decisão majoritária da Corte, cujo histórico é o da defesa intransigente da liberdade de expressão”, afirmou o ministro. Há expectativas de que a Corte deva deliberar já nesta terça-feira (29/3) para que os magistrados mantenham ou não a determinação.

Neste caso, o ministro do TSE Raul Araújo vetou as manifestações políticas no festival de música a pedido do Partido Liberal, sigla do presidente Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo discursou em um evento da legenda, nesse domingo (27), no Centro de Convenções, em Brasília. Oficialmente, o PL diz que o evento não teria como objetivo o lançamento da pré-candidatura de Bolsonaro.

O despacho feito pela legenda ocorreu após o show da cantora Pablo Vittar, no qual ela estendeu uma bandeira de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principal adversário de Bolsonaro.

Raul Araújo
O PL acusou a manifestação da artista como propaganda eleitoral antecipada. Araújo ainda estipulou multa de R$ 50 mil caso houvesse descumprimento da determinação. "A manifestação exteriorizada pelos artistas durante a participação no evento, tal qual descrita na inicial, e retratada na documentada anexada, caracteriza propaganda político-eleitoral”, escreveu o ministro.

O ministro Raul Araújo, acolheu pedido do partido do presidente da República e proibiu manifestações políticas no festival de música alegando campanha eleitoral antecipada. 

Política - Correio Braziliense

E OS FATOS PEDEM SOCORRO - Percival Puggina

Eu faço esse tipo e coisa. Li todo o pronunciamento do ministro Fachin ao tomar posse como presidente do TSE... Li e guardei. Por ora, vou me deter em apenas dois pontos.

No primeiro, o ministro fala da imprensa.

“Quem almeja a paz, portanto, também reconhece o papel da imprensa livre e efetivamente respeitada em todas as suas prerrogativas, na garantia do pluralismo democrático.”

Onde está essa imprensa que o ministro vê exercendo suas prerrogativas na garantia do pluralismo democrático e cobrando respeito? 

Certamente não no coro uniforme dos grandes grupos de comunicação; nem no silêncio do consórcio dessas empresas em relação ao que não convém tornar conhecido; 

nem na sua terrível omissão ante o ativismo judicial dos nossos tribunais superiores.

No segundo, fala das redes sociais (sem as mencionar diretamente).

Nada menos de 11 vezes Fachin, em diferentes momentos, menciona o tema da informação. Foi o que ele mais enfatizou, dirigindo-se, sempre, sem o referir, ao protagonismo direto da sociedade na comunicação.

Em contrapartida, se há algo irrepreensível na comunicação social é o que ele chama, genericamente, mas com endereço bem específico, de imprensa. E o vice-versa é verdadeiro: para a essa imprensa, se há algo insusceptível de crítica nas instituições nacionais, são nossos tribunais superiores.

O ministro então se volta ao que denomina “circuito desinformativo”. Menciona o “Programa de Enfrentamento à Desinformação"; clama pelo “protagonismo da verdade no sistema informativo”; afirma que o tal “circuito desinformativo impulsiona o extremismo”; põe lupa sobre as “armadilhas da pirataria informativa”; denuncia a “normalização da mentira” e reitera o “combate à desinformação”.

Tudo certo, mas a contradição grita nas entrelinhas! Há um peso para a comunicação da sociedade nas redes e outro para os grandes veículos. Como foi, principalmente, a livre manifestação da sociedade nas redes sociais que travou o projeto de poder da esquerda em 2018, não há, sobre estas, nem uma palavra positiva! É sobre elas e só sobre elas que incidem agora os rótulos e as suspeitas. Sobre elas, e só sobre elas, se aplicam censura, ameaças, articulações, acusações.

Do discurso, se depreende, então, que o ministro bebe da grande imprensa a verdade na mais cristalina de suas formas, sem fake news, nem fake analysis, nem factoides, nem omissões, nem acordos, nem conivências, nem conveniências. 

Essa imprensa idealizada só pode, então, conviver na unanimidade que a caracteriza. Convenientemente, morre o pluralismo e os fatos pedem socorro. 

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Decreto muda gestão de previdência do servidor público; confira

Por meio de nota, a Secretária de Previdência do Ministério da Economia informa que "a permissão da centralização pelo INSS não significa que os servidores estão sujeitos às regras do RGPS (dos trabalhadores da iniciativa privada)"

O Decreto nº 10.620/2021, publicado no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro, faz várias mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) consideradas inconstitucionais por especialistas. Se esse instrumento entrar em vigor, funcionários de autarquias, institutos e fundações federais (como universidades, Banco Central, Fundação Palmares ou Ibama) passarão a ter as aposentadorias geridas não mais pela União, mas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Uma estratégia que poderá prejudicar não apenas o funcionalismo, mas a população de baixa renda que sofre na fila de espera para ter acesso aos benefícios.

[o Decreto  no artigo 1º exclui: " Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
Parágrafo único. Este Decreto:
I - não dispõe sobre o órgão ou a entidade gestora única do regime próprio de previdência social, no âmbito da União, de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição*; e
II - não se aplica ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos constitucionalmente autônomos." Lembrando que um decreto não pode alterar disposição constitucional.*]

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, afirma que esse é o primeiro passo do governo para a privatização da previdência dos servidores, porque desmembra abruptamente o RPPS, na tentativa de regulamentar artigos da reforma da Previdência de 2019. A princípio, a determinação do Decreto 10.620/21 trata exclusivamente de trabalhadores do Poder Executivo, mas pode servir de referência para outros poderes e para estados e municípios. “A iniciativa é inconstitucional, porque a Constituição determina que não pode existir mais de um regime próprio e mais de uma entidade gestora, e ilegal, porque o INSS não tem competência para tal (tratar de aposentadoria do servidor”, destaca Nepomuceno.

Ao fim, o resultado será que servidores da administração direta permanecerão sob a responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), como é hoje. Já os de autarquias e fundações públicas, a grande maioria, passariam à responsabilidade do INSS, como era antes da Constituição de 1988. “É um retrocesso. Uma outra questão a considerar sobre a edição desse decreto no atual momento seria, como acontece em outras áreas, para fazer aos poucos, sem alarde e sem a resistência de servidores. E também é a sinalização de que o governo estaria começando a preservar os cargos que serão transformados em típicos de Estado”, destaca Nepomuceno.

O advogado Luís Fernando Silva, assessor jurídico de diversas entidades sindicais e especialista em direito previdenciário, diz que há “um objetivo não confessável neste decreto”, já que, desde o ano passado, o governo vinha tentando transformar o INSS em uma unidade gestora e acabar com o Regime Jurídico Único (RJU). “Mas o INSS não tem condições de administrar mais de 1,2 milhão de aposentarias, pensões e pessoal ativos, sem mudança na estrutura. Seria levar os servidores ao atraso, em um órgão sem dimensionamento”, afirmou Silva.

[se torna conveniente extremo cuidado na análise de qualquer manifestação que envolva entidades sindicais; 

tais entidades necessitam de uma causa, estão em uma situação pré falimentar, algumas já passaram do pré, e precisam encontrar uma forma de agitar a categoria.

Algo parecido com o praticado pelo ministro Fachin -'desenterrou' um fato ocorrido há quase três anos (não contestado na época oportuna, a das postagens) na expectativa de agitar o ambiente - que estava sereno - e o deputado Daniel Silveira aceitou o jogo.]

Por meio de nota, a Secretária de Previdência do Ministério da Economia informa que “a permissão da centralização pelo INSS não significa que os servidores estão sujeitos às regras do RGPS (dos trabalhadores da iniciativa privada)”.

 “Eles continuam fazendo parte do RPPS da União, regidos pelo art. 40 da Constituição Federal. Ao contrário de ‘separar’ os servidores, o decreto, como dispõe seu art. 2º, tem como motivação justamente a preparação de bases para a estruturação do órgão ou entidade gestora única de que trata o parágrafo 20 do art. 40 da CF: Art. 2º Até que seja instituído em lei e estruturado o órgão ou a entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição, a ação da Administração Pública Federal será direcionada à: I — centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões, nos termos do disposto neste Decreto; e II — facilitação da transferência posterior ao órgão ou à entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição”, assinala o ministério.

Economia - Correio Braziliense

Convocação de greve faz Moro mandar Força Nacional à Esplanada - Lauro Jardim

O Globo

Sérgio Moro determinou que a Força Nacional de Segurança Pública faça a guarda da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, hoje e manhã. A razão é a greve nacional dos trabalhadores em educação convocada para hoje.

A autorização de Moro foi feita a partir de um pedido do Gabinete de Segurança Institucional.  A Força está destacada para "ações de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio na defesa dos bens da União".

[o ministro Moro não deve recuar nem se deixar levar pela boataria de que está perdendo prestígio;

tentaram derrubar o presidente Bolsonaro - logo desistiram, já que é complicado derrubar, ou impichar, um presidente eleito com quase 60.000.000 de votos;

Criticaram o presidente Bolsonaro por usar helicóptero da FAB para transportar seus familiares do Aeroporto Santos Dumont para Jacarepaguá - nada conseguiram;                                                                                                          o presidente Bolsonaro tem o direito a usar os meios necessários para impedir que seus familiares corram riscos ao circularem por áreas de riscos,  favelas,  no Rio ou em qualquer outro local no Brasil. 

O ministro Fachin trabalha em Brasília, mas seus familiares em Curitiba recebem, motivadamente, proteção policial  - Bolsonaro sendo o presidente da República tem direito a receber e oferecer a familiares toda a segurança necessária.]

Lauro Jardim - O Globo 

BRASIL SEM Lula - PARABÉNS aos Brasileiros -Uma situação maravilhosa, na verdade, a MARAVILHA das MARAVILHAS - PARABÉNS TSE

Com candidatura de Lula barrada no TSE, reação do PT será crucial para transferir votos a Haddad 

[acionado o botão da caixa de descarga - O Brasil está livre do Lula e do PT.

apesar do esforço do ministro Fachin, o 180º, Lula perdeu, o Brasil ficou livre do risco de ter um presidente com gabinete instalado em um presídio.] 

Agora, começa a nova etapa da estratégia lulista.  A propaganda de rádio e TV, da qual o ex-presidente está afastado a partir do julgamento do TSE, é imprescindível [o PT = partido dos traidores = partido dos trouxas = perda total, diz algo inédito: que vai recorrer.]

PT diz que tribunal cometeu 'violência' contra Lula e anuncia que vai recorrer 

Última imagem do autointitulado 'jararaca' 

 

Partido divulgou nota ainda antes do fim do julgamento do indeferimento da candidatura [nem o PT acreditava nos argumentos da competente defesa do presidiário Lula.]

[oportuno dizer que em nenhum momento a candidatura Lula ofereceu risco ao Brasil = mesmo fosse candidato Lula iria perder; resultado da urna é diferente do apresentado por pesquisa encomendada - o presidiário sequer ficaria  entre os cinco primeiros.
O IMPORTANTE dele ter sido derrotado no TSE é a confirmação de sua condição de um individuo politicamente morto = um criminoso, um condenado, um inelegível.
A condenação de Lula representa sua morte política e a aceleração do processo de desmonte do PT, do PERDA TOTAL.]

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Chegou a hora de cobrar a conta do locaute

Desde o primeiro momento, sabia-se que por trás do movimento dos caminhoneiros havia um locaute

Demorou uma semana, mas saiu a primeira prisão. A Polícia Federal trancou Vinicius Pellenz, da empresa Irapuru, de Caxias do Sul (RS). Ele é acusado de intimidar motoristas de outras empresas: “Ô nego, para teu caminhão. (...) Não leva milho, não faz nada para a Agrosul”.  Desde o primeiro momento, sabia-se que por trás do movimento dos caminhoneiros havia um locaute de empresas transportadoras. O que não se sabia era que havia mais que isso. Havia intimidações, como a de Pellenz, agromilícias, golpistas e jagunços infiltrados nas obstruções de rodovias. Em apenas 12 horas, o aplicativo “SOS Caminhoneiros”, do governo federal, recebeu dois mil pedidos de ajuda de motoristas. A PF abriu 54 investigações.

O pitoresco empresário Emílio Dalçoquio Neto, de Itajaí (SC), subiu num carro de som e pediu que se incendiassem os caminhões de sua transportadora que tentassem trafegar. Como a transportadora é dele, vá lá. Como a Dalçoquio já teve as finanças incendiadas e entrou em recuperação judicial, entende-se.  A Federação das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo divulgou no seu site um vídeo mostrando a progressão do colapso que ocorreria se “os caminhões sumissem por cinco dias”. Acertou, mas poderá explicar a essência da profecia.  O general Sérgio Etchegoyen disse, com toda razão, que “quem apoiava a greve e apoiava as soluções teria a sua cota de responsabilidade com participação no financiamento disso”. Noves fora que quem não apoiava a greve terá que financiar a solução, o chefe do Gabinete de Segurança Institucional tem um problema sobre a mesa: cobrar nos tribunais a cota de responsabilidade de quem fez locaute e formou piquetes de jagunços.

(...)

Golpe na pauta

A ministra Cármen Lúcia pautou para votação no Supremo a ação do petista Jacques Wagner que indaga se o Congresso pode instituir um regime parlamentarista por meio de uma emenda constitucional.

É muito difícil que o STF compre essa girafa. O parlamentarismo já foi rejeitado pelo povo brasileiro em dois plebiscitos, mas a turma que tenta virar o jogo no replay

não se cansa. Em 1961, o parlamentarismo mutilou os poderes presidenciais de João Goulart. Agora querem mutilar o direito de todos os eleitores. [considerando que os ministros do STF  interpretam até o que não existe na Constituição (há vários exemplos, mas o adiante citado foi um dos primeiros casos de agressão pelo STF ao texto constitucional: a CF estabelece no parágrafo 3º uma única forma de família " união estável entre o homem e a mulher" e os supremos ministros liberaram o famigerado casamento gay) tudo é possível.

Mas, sem a menor dúvida,  a separação dos poderes - Cláusula pétrea , art.60, $ 4º - estará sendo  emendada, o que a Carta Magna proíbe.

Mas, se os 'supremos ministros'  decidirem pela validade da emenda, aproveitem e liberem também a extinção do artigo 5º da CF - o famigerado artigo dos direitos SEM deveres, apesar da maior parte dos direitos ali acolhidos são verdadeiros absurdos.]

Numa analogia maluca, dia desses poderão tentar revogar a Lei Áurea. Afinal, foi uma simples lei, sem qualquer amparo plebiscitário.

(..)

Fachin sindical

O ministro Edson Fachin atribuiu-se poderes imperiais. O Congresso votou o fim do imposto que obriga os trabalhadores a entregar um dia de trabalho aos sindicatos e, de sua mesa no “Pretório Excelso”, ele diz que a decisão de acabar com o tributo “pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”.

O que o Congresso decidiu foi o fim de uma cobrança compulsória. Quem se considerar bem servido pelo seu sindicato decidirá pagar, como paga por tudo que interessa.  O “regime sindical” que o fim do imposto desestabiliza é o das roubalheiras e da pelegagem. Fachin sabe bem disso porque é o relator do processo que inclui figuras investigadas pela “Operação Registro Espúrio”. Nela, a Polícia Federal cumpriu 23 mandados de prisão e 64 de busca a apreensão de uma quadrilha que vendia registros de sindicatos. Num caso, cobravam R$ 4 milhões por um registro.  

Se a propina valia isso, a boca era boa.

Vale lembrar que nas tetas do imposto sindical não estão apenas guildas de trabalhadores, mas também as de cidadãos que se dizem representantes de empresários.

Alemanha 5x0

Diante da ruína e com Pedro Parente pedindo o chapéu, Pindorama está como a Seleção Brasileira em 2014, quando foi para o vestiário depois do primeiro tempo contra a Alemanha, com um placar de 5x0. [pedindo permissão para atualizar: havendo confronto entre Brasil e Alemanha, na Copa 2018,  o timinho de Tite será derrotado por oito a zero.]

Tratava-se de voltar ao gramado e torcer para que os 45 minutos adicionais acabassem logo com o pesadelo.

Agora, trata-se de aguentar quatro meses, até a eleição de 7 de outubro.

Matéria completa em Elio Gaspari - O Globo