SETE PERGUNTAS - Percival Puggina

 “Os cidadãos têm direitos individuais independentes de toda autoridade social ou política, e a autoridade que os viola torna-se ilegítima”. 

 (Benjamin Constant, filósofo e político francês de quem os ministros do STF certamente ouviram falar nos cursos que tenham feito).  

No dia 7 de setembro de 1822, o Brasil proclamou sua independência de Portugal porque as Cortes Extraordinárias da Nação Portuguesa planejavam reduzir o Brasil à condição de colônia para prover riqueza e rendas à metrópole empobrecida e degradar a dignidade e a liberdade dos brasileiros.

No dia 7 de setembro de 2021, a maior mobilização popular da nossa história, pacífica e ordeira, proclamou ao sol e à chuva, aos ventos e às calmarias, seu desejo de liberdade de opinião, expressão e dignidade para todos os cidadãos. Por isso, foi o maior Dia da Pátria, depois da fundação da Pátria.

Todos aqueles a quem, de algum modo, se dirigiam as manifestações rejeitaram o gigantesco evento que teve apoio ou foi convocado pelo presidente da República. As perguntas que trago à reflexão do leitor, neste momento difícil da história nacional, são as seguintes:

- quando a esquerda brasileira não se empenha em derrubar quem ocupe a cadeira que ela ambiciona?
- quando a esquerda brasileira não cuidou de assassinar a reputação de quem a ela se opõe?
- quando a esquerda brasileira, no poder, não abusou do poder de que dispôs?
- quando a esquerda brasileira não buscou a hegemonia e o controle da comunicação social?
- quando não buscou o conflito, não esticou a corda, não promoveu a cizânia?
- quando não criou ela mesma os problemas de que se vale para chegar ao poder?
- quando, mundo afora, não foram os conservadores e liberais os adversários prioritários, que a esquerda totalitária sempre precisou derrotar e reduzir ao silêncio nos gulags, nos campos de concentração e nas UMAPs cubanas?

Estas sete perguntas fiz aos cidadãos presentes sob seus guarda-chuvas na manifestação ocorrida em Porto Alegre, no Parcão, no Sete de Setembro. E a resposta unânime foi: “Sempre!”

Sempre foi isso. Sempre foi assim. Eis por que afirmo, com convicção, que Bolsonaro é o objetivo instrumental, material (para dizer com Aristóteles) dos atuais ataques promovidos pelas instituições de Estado. O objetivo final, porém, somos nós, conservadores e liberais, ressurretos na eleição de 2018 com os princípios e valores que julgavam, há mais de meio século, remissos da história nacional.

Agora, impõem-se silenciar-nos. Urge, para essa esquerda, calar as novas vozes que ecoam para milhões nas redes sociais. Saúdo nesses jovens, a inteligência, a superioridade intelectual, a razão que almoça com a verdade, janta com a justiça, serve ao Bem, E causa inveja. Muita inveja.

Se o STF, de doutos e sábios, com tanta facilidade muda de convicção contra a opinião pública, por que, raios, está sendo criminalizada a opinião divergente? 

Tudo indica que somos muito mais importantes do que julgamos ser. Talvez haja muito mais em jogo do que as cartas sobre a mesa.

Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Moro ataca bolsonarismo ao criticar ‘intervenção militar’ - O Estado de S. Paulo

Marcelo Godoy 

Em um País em que oficiais se fizeram intérpretes da Constituição, ex-magistrado tenta decifrar os militares e desagrada generais

Se Jair Bolsonaro decidiu que os militares podem dirigir quase tudo no governo – da construção de pontes à entrega de cartas, do combate à covid-19 às negociações com o Centrão –, os militares também terão de se acostumar com um novo fenômeno: nunca tantos civis interpretaram seus atos, gestos e silêncios. Mesmo o que é óbvio se torna polêmico. Quis o comandante do Exército, Edson Pujol, chamar a atenção do presidente ao lhe oferecer o cotovelo em vez da mão em um comprimento público? 

[o ex-juiz,ex-ministro, e tudo indica ex-escritor, precisa de plateia, de holofotes, que perdeu após sair da Lava-Jato (a bem da verdade, registre-se que fez um excelente trabalho naquela operação) e ao sair do governo descobriu que sua popularidade não tem substância para sequer seis meses, quando mais para 2022.
E usa o método preferido dos inimigos do presidente Bolsonaro: malhar o presidente Bolsonaro e os militares - técnica que costuma deixar os 'malhadores' em evidência.

Para estreia critica os que defendem uma intervenção militar constitucional realizada nos moldes do artigo 142 da Constituição Federal - complicado declarar inconstitucional o que a CF estabelece há mais de 30 anos, e uma Lei Complementar editada em cumprimento de mandamento constitucional a complementa.]

A outra face desse fenômeno, com suas implicações institucionais, envolve a confusão entre Exército e Nação e o ressurgimento de um certo bacharelismo entre os militares. Ele tem como alvo o artigo 142 da Constituição Federal e os limites da ação de cada Poder. Muitos falam, mas poucos sabem do que se trata; e a velha confusão entre doxa e episteme, tão antiga quanto o Partenon, reaparece. Só o Comando até agora não falou. “Por dever de ofício”, disse um general. Nas últimas semanas, o Exército se sentiu como um paciente em coma, ouvindo vozes ao redor. Em torno da cama, muitos passavam e se perguntavam se ele os poderia ouvir. O paciente se fingiria de morto, enquanto os doutores falavam…

Alguns vozes não passaram despercebidas. Uma delas foi a do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro. Ele escreveu um artigo na revista Crusoé com o título Honra e Fuzis. Se tantos militares se puseram a interpretar a Constituição, Moro se achou no direito de interpretar os militares. O ex-juiz começou confessando o desconforto com os grupos que usavam a Lava Jato para pregar um golpe de Estado em 2016, ano do impeachment de Dilma Rousseff. Revela que, discretamente, pediu, por meio de um bilhete, a manifestantes que carregavam uma faixa com os dizeres “intervenção militar constitucional” que a recolhessem para evitar a confusão entre a luta contra a corrupção e a pregação liberticida. Os turiferários atenderam ao magistrado.

 O ex-ministro diz que tinha receio de que a Lava Jato fosse identificada com a pauta antidemocrática, que seu objetivo não era criminalizar a política, mas a “punição de políticos corruptos”. O homem, que foi o mais popular ministro de Bolsonaro entre os militares, concluiu:  “Democracia é o temos como melhor forma de governo e a única medida a fazer é melhorá-la, não acabar com ela.” Em vez de se juntar aos amalucados, como fez Bolsonaro em frente ao quartel do Exército, em Brasília, o ex-magistrado quis mostrar juízo e responsabilidade, qualidades de quem sabe que não se defende a democracia em manifestação que busca matá-la.

Moro quis mais: desejou exibir conhecimento da liturgia que acompanha as autoridades que não se deixam levar por uma ralé composta por oportunistas rancorosos e extremistas ressentidos, todos incompetentes para obter reconhecimento social por seus próprios méritos, o que caracteriza os setores radicais do bolsonarismo. O ex-juiz procura distância de um governo que, até 15 dias atrás, flertava com o caos de uma ruptura institucional nas palavras do presidente ou nas notas oficiais dos generais-ministros. “Intervenção militar constitucional era algo totalmente estranho à Lava Jato. Nenhum dos agentes de lei envolvidos tratou desse tema ou defendeu medida dessa espécie.”

Pode-se questionar o magistrado: se nenhum dos agentes da lei flertavam com grupos autoritários, por que não os desautorizou publicamente em vez de usar bilhetinhos? Por fim, Moro escreveu: “Não há lugar, porém, para uma inusitada ‘intervenção militar constitucional‘ para resolução de conflito entre Poderes”. Ou mesmo invocar uma tutela do Exército sobre a República. E conclui: “Os militares precisam ser honrados. A história mostra que fizeram jus à confiança neles depositada nas batalhas mais difíceis. (…) Na presente crise política, sanitária e econômica, precisamos dos militares, mas não dos seus fuzis e sim de exemplos costumeiros de honra e disciplina.”

Moro precisa explicar para que, afinal, precisa de militares, mas não de seus fuzis, se é justamente a posse das armas que os caracteriza. O ex-ministro – como notou um general – parece incensar o soldado cidadão e a visão positivista de Benjamin Constant, tantas vezes presente em rebeliões e intervenções na República, causando instabilidade política e indisciplina na tropa. “Ele quer o soldado cidadão para impedir uma intervenção do soldado cidadão”, disse um general. Não se vislumbra o ideal do soldado profissional e apartidário bem como a defesa da neutralidade de seus atos. Talvez o ex-magistrado conheça tanto os dilemas das relações entre o Poder Civil e o Militar quanto o general-ministro Heleno é um bom intérprete da Constituição.

O militar não deve servir de instrumento às conspirações do Planalto e às da Planície. Saiu-se, no Brasil, de um desconhecimento das questões ligadas à defesa nacional e aos militares para uma “verborragia sem fundamento”, imprudente. Enquanto isso, “os profetas do artigo 142 ganham holofotes e produzem mais confusão”.  O silêncio das últimas semanas recorda, para uns, a drôle de guerre, o período de relativa calma que antecedeu a grande ofensiva alemã de 1940. Para outros, ela seria uma détente?  Constatação de que a guerra entre os atores seria catastrófica, daí a necessidade de reduzir tensões e buscar a convivência entre os Poderes, como em uma Guerra Fria?

O general e deputado federal Roberto Peternelli (PSL-SP), expoente da bancada militar no Congresso, está otimista. Acredita que a tempestade passou, os gafanhotos não vieram e agronegócio vai redimir o País. A queda do ministro Abraham Weintraub é uma das razões de seu otimismo. Acredita que agora seja possível desembaraçar as ações de um ministério estratégico, como a Educação. Peternelli sempre foi assim: acreditava que tudo se resolveria. Mas, de fato, livrar-se de um ministro que mal sabia dançar ou escrever, mas se expunha ao ridículo por vaidade, em vez de lealdade ao chefe, foi um feito para este governo.

Marcelo Godoy, repórter - O Estado de S. Paulo

Quem “matará” os facínoras? Como o Brasil foi parar nas mãos dessa turma de delinquentes

Ainda nos machuca os ouvidos a frase “nós não vai ser preso”. Não é pelo maltrato ao idioma não, nem pela aberração da conjugação do verbo, porque isso até que passa e vira formalidade num País de treze milhões de analfabetos, quando o mais grave (muito mais grave) é o conteúdo da frase mesmo. E também ainda nos machuca as retinas o cariz de pretensão de impunidade com os quais o “nós não vai ser preso” nos foi lançado na cara. 

O dono da pérola, isso todo brasileiro com um fio de barba de vergonha sabe quem é, porque em gente boa dói mais, muito mais, coisas desse tipo: o senhor Joesley Batista, ex-todo-poderoso dono da J&F. As voltas que o mundo dá, e ele agora está trancafiado, por irônica cilada do destino, juntamente com o seu interlocutor no tosco diálogo que gerou a frase. O nome do parceiro de corrupção é Ricardo Saud, ex-alto diretor da empresa. O irmão de Joesley, Wesley, seguiu o mesmo caminho, aquele que tem levado muita gente a sair de suas mansões, por ordem judicial, e ir morar contrariado em cubículos de nove metros quadrados, sem vaso sanitário e sem água quente. Wesley está preso sob acusação de manipular o mercado financeiro.

 REALIDADE Ministros de STF entram em sessão: eles, com a Constituição, “matarão” os facínoras (Crédito: Luiz Cruz/Agência Brasil)

Falou-se de retinas. E as nossas retinas absorvendo malas e caixas de dinheiro escondidas num apartamento em Salvador, como olhos nus olhando eclipse? Igualmente isso nos fere, igualmente isso nos dói: são os R$ 51 milhões do senhor Geddel Viera Lima, ele mesmo, o bebê chorão, que chora para o juiz, que chora para o carcereiro quando vão lhe raspar a cabeça na cadeia, mas não chora quando gatuna dinheiro do povo, quando conta dinheiro do povo, quando deixa suas lombrosianas digitais no dinheiro do povo. Ah, a dor de treze milhos de desempregados olhando a dinheirama roubada nos tempos em que ele foi vice-presidente do departamento de pessoa jurídica da Caixa Econômica Federal. Bom, muito bom, Geddel também está trancafiado.

Falou-se de povo. Eta povo, o quanto que essa palavra passa de boca em boca na turma do PT, como dela se apropriou a boca de Lula, do chefão da organização criminosa Lula et caterva – Lula, hoje réu em seis processos e com uma linha de montagem de denúncias e inquéritos contra si. A boca da coxa fala em povo, e não enlouquecemos não, não estamos falando que coxa tem boca, estamos dizendo é que essa coxa, apelido da presidente nacional do PT e senadora Gleisi Hoffmann no submundo da corrupção, também ela anda e desanda a falar de povo. E parece padecer de episódios persecutórios, acha agora que o lingua-nos-dentes Antonio Palocci entregou tudo o que sabia de podridão de Lula porque está a serviço da CIA (chora não, leitor; ou, pelo menos, chore de rir). Pois é, Lula e Palocci eram amigos até debaixo d’água ou debaixo de milhões de dólares, e hoje é o salve-se quem puder – depondo a Sergio Moro, Lula declarou que Palocci é “frio e calculista”. 

Como diz a população carcerária feminina, “quando o bicho abraça playboy, a língua de playboy não tem osso” – ou seja, um deda o outro, só falta fazê-lo por ordem alfabética. Palocci, o super agente secreto americano (tem mais jeito de KGB), não honrou o ensinamento do santo que inspirou sua mãe na hora de seu batismo: Santo Antonio de Pádua. Pregava Antonio, o santo, não o Palocci: “se não puder falar bem de alguém, não fale nada”. Claro que é impossível falar bem de Lula. Então Palocci, mesmo sendo católico, resolveu falar para tentar aliviar a sua prisão. Eis, aqui, outro trancafiado.

Falou-se de organização criminosa. Inacreditável, as quadrilhas se entrelaçam, nunca se viu tanta corrupção, nunca se viu tantos milhões e bilhões desviados de cofres públicos. A impressão que dá, tamanha é a lama, é que se todas as cédulas de dinheiro pego da Viúva fossem colocadas lado a lado, com paciência de Jó se conseguiria organizá-las por sequência numérica. Como se disse, tudo se entrelaça, é um novelo. Olhe! É lama mesmo! Olhe! De onde saíram tantos facínoras? Na semana passada, Michel Temer disse que “facínoras roubam a verdade” no País. Ele se referiu apenas aos que o denunciam. ISTOÉ elege a expressão facínora em outro contexto bem mais amplo: refere-se a todos, todos mesmo, os predadores que assaltam politicamente o Brasil. É como se Temer falasse de alguns músicos; ISTOÉ fala da orquestra inteira. E toda essa corrupção enoja. Tudo isso é obsceno. Tudo isso, machadianamente, “exaure” e “cansa”. Bom Machado de Assis, bom “bruxo do Cosme Velho”, o teu Simão Bacamarte, de Itaguaí, faria um belo trabalho de internação de muitos e muitos políticos dessa “Pindorama, hoje Brasil!”, de muitos e muitos empresários, de muitos e muitos empreiteiros, não fosse ele médico mas, sim, delegado da Polícia Federal. E a Casa Verde seria a Papuda. Reais e dólares, aos milhões, aos bilhões, viraram troco para corruptos e corruptores das mais diversas cores ideológicas e partidárias. Ok, bom e sábio “bruxo”, você avisou: no dia em que fosse proclamada a República, do jeito que tal proclamação estava sendo alinhavada, se veria no País uma quantidade de corruptos que o “sol jamais alumiou”.

Falou-se de corrupção. Como o poder no Brasil parou nas maõs desses delinquentes? De onde vem esse Irma de malversação do dinheiro público? Genética, a causa não é, porque a esmagadora maioria dos brasileiros é honesta, basta olharmos para os olhos da honestidade que se sabe roubada naqueles que bocejam à espera dos sobretolados metrôs e trens e ônibus às seis da matina. Só em São Paulo, oito milhões de sonolentos todos os dias. E é mão de mãe com calo puxando filho para creche, é mão de mãe com calo indo para o batente de arrumar casa dos outros, é mão de mãe com calo seguindo para a fábrica. Não, o povo brasileiro é íntegro sim. Mas há um ponto de partida para todo o nó. A República!

Falou-se de República. Não pelo fato de a República ser República, mas, isso sim, por ter sido decretada e não proclamada. Aristides Lobo, arguto observador, escreveu com maestria que o povo, atônito, pensou que se tratava de uma parada militar. Ao saber que um desafeto seu (dera em cima de sua mulher) poderia ser o chefe do novo gabinete do império (boato nascido da boca de Benjamin Constant), Deodoro da Fonseca decidiu assinar a mudança de regime, sequer em praça pública, mas nas dependências do que seria hoje uma câmara de vereadores. Aí, deu ruim para o Brasil. A chamada classe política nasceu e cresceu e espichou e engordou sem o menor compromisso popular – conceito desenvolvido pelo signatário, tristemente no Brasil “o povo é nota de rodapé, o povo é nota de pé de página”. Daí nasce o patrimonialismo. A maioria dos políticos misturando o público com o privado, o que significa, em bom português, avançar no dinheiro dos outros e receber propina para utilizar a máquina pública a favor de interesses privados.

Falou-se de tudo que anda por aí. E a saída, onde fica a saída? (antiga indagação do genial dramaturgo Oduvaldo Vianna Filha). Um dos maiores classicos do cinema, em todos os tempos, chama-se “O homem que matou o facínora” (1962). Nele, o personagem Tom Doniphon (John Wayne) não acredita no ordenamento jurídico que começa a nascer nos EUA, a lei para ele é um revólver e um rifle. Ronson Stoddard (James Stewart), ao contrário, é um recém-formado advogado disposto a provar que a lei vence o tiro. Há um famoso bandido na história chamado Liberty Valance (Lee Marvin). Todos pensam que foi James Stewart quem conseguiu duelar e matar o facínora, mas na verdade quem o mata é John Wayne – e, importantíssimo, seu personagem evolui cultural e politicamente, abandona o cinturão e passa a pregar a soberania das leis e a democracia. Pois bem, a saída para o Brasil, a única saída, são os princípios constitucionais pelos quais o STF zela e saberá sempre zelar, até porque é essa a sua função precípua. [as vezes o zelo do STF é tão zeloso com certos interesses que os principios constitucionais são ignorados ou interpretados de forma virtual e insustentável.] Os onze ministros do STF serão, enfim, os homens que “matarão” os facínoras. [matarão???]

Fonte: Isto É -  Antonio Carlos Prado