Obeso de regata com a barriguinha de fora: como é o treinamento woke secreto do TSE

Gazeta do Povo

 

Trecho de vídeo exibido aos servidores do TSE durante treinamento: pregação ideológica.| Foto:

Há anos, milhões de brasileiros vêm tentando responder uma pergunta: o que faz o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) nos anos sem eleição?

Vídeos de um treinamento interno do órgão, obtidos pela Gazeta do Povo com exclusividade, ajudam a responder essa pergunta. 

São três palestras feitas na última semana para promover a "inclusão" e a "diversidade". Todas foram encomendadas pelo TSE à Conexxões Educação, uma empresa com sede em Salvador.

Boa parte do material pode ser classificado como militância política pura e simples; a "lacração", que os americanos chamam de "woke".

 

Primeiro Ato: Diversidade nas Organizações

Terça-feira, 7 de novembro.

Na primeira das três palestras, o objetivo é explicar aos funcionários do TSE a importância da diversidade.

Para os servidores, a participação no evento era voluntária, mas rendia um certificado e uma desculpa para matar horas de trabalho. 

Funcionários dos Tribunais Regionais Eleitorais também foram convidados para o evento virtual.

Mas, para obter o certificado, era preciso ter resiliência. Foram mais de dez minutos de saudações e apresentações (por três burocratas diferentes).

Primeiro, com Ana Lins (salário: R$ 29.014,36) coordenadora de Educação e Desenvolvimento do TSE. 

Depois, com Thayanne Fonseca (salário: R$ 23.441,21), secretária de Gestão de Pessoas do tribunal. 

Por fim, com Samara Carvalho Santos (salário: R$14.899,16), assessora de diversidade do TSE. Samara teve problemas com a câmera. “Você vai ter que sair e entrar novamente para a gente te ver”, aconselhou a colega. Não funcionou. A imagem da assessora, que utiliza o nome de “Samara Pataxó”, continuava sem aparecer quando ela chamou a palestrante do dia, a psicóloga Rose Helen Shimabuku.

Um livro inédito de Aristóteles

A câmera de Rose Helen funciona. Mas, assim que ocupa o palco virtual na plataforma Zoom, ela faz uma descrição física de si mesma: “Eu sou uma pessoa parda, de descendência oriental. Tenho a pele morena. Estou usando óculos grandes, uma blusa verde clara, brincos dourados pequenos em formato circular, cabelos abaixo do ombro, lisos e grisalhos". 

É a chamada autodescrição — uma forma de incluir pessoas cegas. 

As outras participantes do seminário fazem o mesmo em suas apresentações.

 

Rose Helen explica que diversidade e inclusão são fundamentais. "O que muita gente chama de mi mi mi a gente chama de evolução. A gente chama de cidadania”, ela explica. Como recomendação para aumentar a diversidade, Rose defende a ampliação de todos os tipos de cotas, em todos os órgãos.

 

A palestra tem alguns deslizes. Rose Helen quer "promover ambientes de trabalho mais equinames" (em vez de "equânimes"). “Ética a Nicômaco”, de Aristóteles, virou “Ética do Nicômano”.  

Ela também tem problemas com uma certa sigla. “Eu fui ler ali a sigla, que já aumentou né? Eu preciso ler toda vez. LGBTQIA+, né? Acho que até esqueci uma letra aqui agora”. O slide exibia "LGBTQIAPN+".

Rose Helen segue, pisando em ovos: “Então, qual que é a diferença de orientação de gênero identidade de gênero? Qual é a diferença de um transsexual para um… enfim, eu fico até com receio de falar que agora eu cometer algum tipo de indelicadeza”.

Gordofobia: nunca mais
Agora Rose Helen exibe um trecho de uma entrevista com Caio Revela, um Youtuber famoso pelo ativismo.

Caio tem a parte frontal do cabelo cor-de-rosa. Ele veste uma camiseta sem manga que termina cedo demais, acima do umbigo, e um short colado também cor-de-rosa. O youtuber se queixa do preconceito. "Por que uma pessoa gorda não pode ser estilosa?", indaga.

Caio Revela ensina aos funcionários da Justiça Eleitoral que o corpo dele é válido. "A questão não é o foco em emagrecer ou o foco em engordar. A questão é que o corpo que eu tenho hoje é um corpo válido, que é um corpo que tá tudo bem com ele". Assertivo, ele complementa: “É sobre isso”.

Caio diz que seu excesso de peso não significa falta de saúde, e reclama da crueldade dos internautas. "Já fizeram até bolão na internet para saber com quantos anos eu ia enfartar. E foi muito difícil olhar os comentários e ver lá 32, 47, 35”, ele descreve.

A câmera exibe uma ilustração em que Caio aparece vestido com uma microssunga.

Ao fim, Ana Lins diz que achou o vídeo "maravilhoso".

Segundo ato - Empoderamento feminino

Quarta-feira, 8 de novembro.

"Boa tarde a todos, a todas e a todes”, começa Dione Almeida, a palestrante do dia. Ela é advogada e secretária-geral adjunta da OAB São Paulo.

A autodescrição não basta. Dione quer que os participantes saibam mais sobre ela: "Eu gosto de flores, eu gosto de artes, eu gosto de música. Gosto de viajar. Gosto de mar, mas não gosto de areia. Gosto de sorvete, não como carne vermelha; gosto de flores”.

Dione está menos interessada na concordância verbal do que em distribuir conselhos para o empoderamento feminino. "Nós precisamos reduzir as consequências de um país alicerçado num patriarcado", diz ela. O patriarcado, aliás, também apareceu na fala de Julianna Sesconetto, da Comissão TSE Mulheres (salário: R$22.678,79). “A gente vive em uma sociedade patriarcal", disse ela, ao apresentar Dione.

Dione tem algumas dúvidas. Por exemplo: por que existe um termo para “mãe solo”, mas não um para o pai que não assume a responsabilidade de criar os filhos?

Ela também afirma a importância de enaltecer a si mesma em público — e conta que costuma dizer frases como “Eu sou ótima” a colegas de trabalho. Dione conta que um deles questionou a prática do auto-elogio, ao que ela respondeu: "O que seu pai te ensinou serve para você, homem branco de classe média alta. Não se aplica a minha pessoa porque, se eu dependesse de alguém falar que eu sou ótima, eu teria sucumbido".

Dione também tem dicas sobre a vida doméstica. "Eu falei para a minha filha: ‘Nossa, se um dia eu souber que você lavou o tênis do seu marido eu vou ficar tão brava, tão decepcionada".

Pelo menos no TSE, a falta de empoderamento feminino parece não ser um problema. Todas as pessoas que usaram a palavra nos três dias de evento eram mulheres.

Terceiro ato - racismo estrutural

Quinta-feira, 9 de novembro. A palestrante agora é a advogada Rogéria Francisca Silva.

O ponto de partida é a premissa de que o racismo estrutural existe. "O racismo, ele é sistêmico”, diz Rogéria.

Ela explica que o racismo estrutural tem a ver com as estruturas, como em um prédio (os slides mostram a foto de um prédio).

O conceito é suficientemente vago para se proteger de argumentos contrários, mas suficientemente específico para condenar os responsáveis por racismo estrutural. Um deles é o capitalismo. “E o capitalismo está sempre ali, no meio disso tudo. É explorar até matar”, explica Rogéria. Ela afirma que o racismo é regra, não exceção. Tudo é racista e o capitalismo se aproveita disso: "O capitalismo vem e usa o aparato ideológico que está sendo renovado diuturnamente".

Agora, Rogéria troca de alegoria.

"É como se fosse uma cebola, a situação do racismo estrutural". Ela quer dizer que o racismo estrutural tem várias camadas. Todas têm nomes com mais de quatro sílabas ("intrapsíquica", "interpessoal", "institucional", "organizacional"). O slide exibe a foto de uma cebola roxa.

Pelo segundo dia seguido, os opressivos plurais continuam sofrendo. "Determinados grupos com determinadas características vão ser sempre explorado (sic) e massacrado (sic). Explorado (sic) e massacrado (sic)”, diz a palestrante.

A alegoria da cebola retorna, agora combinada com a do edifício: "Então, a gente precisa trabalhar esse miolo da cebola também, para a gente compreender toda a estrutura desse prédio, dessa edificação, para compreender esses elementos que garantem que ele fique em pé e estável".

Veja Também:

• Ministro algoz de Bolsonaro deixa o TSE nesta quinta-feira; relembre episódios polêmicos
• Ministra de Lula diz que os termos “denegrir” e “buraco negro” são racistas
• Racismo contra brancos é impossível: há 20 anos, nem o PT engolia uma tese dessas

 

A convidada recomenda dois livros: um é “Memórias da Plantação”, de Grada Kilomba. O outro é “Racismo Estrutural”, de Silvio Almeida — atual ministro dos Direitos Humanos.

Antes de encerrar o ciclo de palestras, Ana Lins lembra à audiência que é preciso assinar a lista de presença para obter o certificado de participação.

E assim termina mais um dia de expediente no TSE.

Gazeta do Povo - Ideias

 

 

Casamento poliafetivo: e o juiz citou… Lulu Santos - Guilherme de Carvalho

 VOZES - Gazeta do Povo

Direito de família

Foto: NoName_13/Pixabay

 

Segundo noticiado por O Globo, a 2.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Novo Hamburgo (RS) reconheceu a união estável poliafetiva entre três pessoas – duas mulheres e um homem – em 28 de agosto. 

Um casal que mantinha relação com outra mulher havia dez anos buscava oficializar a relação, com repetidas negativas de cartórios, e contratou um escritório para defender seu caso na Justiça. 

A decisão favorável veio do juiz Gustavo Borsa Antonello.

Mas sob qual fundamento? Conforme a citação da sentença na reportagem, a busca da felicidade: “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestida de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”.

Trata-se de um novo capítulo da grande revolução afetiva contemporânea; e um capítulo muito importante. A legitimação dos novos modelos de família recebeu um impulso definitivo com a equiparação entre a paternidade biológica e a paternidade socioafetiva pelo STF, na famosa Repercussão Geral 622 relatada pelo ministro Luiz Fux. 

Segundo a tese central, “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Nos termos do jurista Ricardo Calderón: a socioafetividade e a multiparentalidade foram reconhecidas pelo STF.

O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual

Calderón é, juntamente com Maria Berenice Dias, um dos grandes expoentes nacionais no movimento dos “Direitos Afetivos”, que propõe, em poucas palavras, a completa submissão da ordem familiar ao individualismo expressivo e, assim, ao moderno capitalismo emocional. Eles não diriam isso, obviamente; mas o ataque predatório do individualismo expressivo sobre a moralidade, a religião e o direito é um resultado direito do sistema de hiperconsumo segundo um dos autores mais prezados pelo próprio Calderón: Gilles Lipovetsky.

Segundo tratamos nessa coluna, a moralidade que fundamenta a revolução afetiva é uma espécie de epicurismo psicologizado, resultante do triunfo da mentalidade terapêutica ao longo do século 20. Esse epicurismo pós-moderno estabelece o bem-estar emocional e a autenticidade como uma Lex Legum na organização da vida moral, afetiva e familiar. Calderón chama isso de “família eudemonista”, focada na felicidade individual de seus membros; mas o epicurismo era apenas uma das doutrinas clássicas da felicidade. Seria melhor falarmos em uma eudemonística liberal, a doutrina de felicidade do individualismo expressivo.

Esse epicurismo pós-moderno levou à corrupção da moralidade, à distorção do direito de família e, ao contrário do que pretende, injustiça para mulheres e famílias. 

A militância da nova esquerda e do afetivismo jurídico tende a transformar instituições culturais e sociais em tecnologias do Self, ferramentas de autoafirmação e autoexpressão do indivíduo moderno, epicurista, secularizado e individualista. 

Há um paralelo aqui com a indústria, quando o aumento de alguns confortos produz dejetos tóxicos e altamente poluentes. A expansão irracional dos direitos individuais traz custos sociais que são externalizados e disseminados, atingindo principalmente os mais vulneráveis. Ninguém sofre mais os efeitos destrutivos da flexibilização do casamento e dos deveres dos pais biológicos do que as mulheres e crianças da periferia, por exemplo.

Veja Também:

• O STF e a invenção do casamento “heteroafetivo”
• Supremas tautologias
• Direitos afetivos: o salto é alto, mas as pernas são curtinhas

Pois bem: aparentemente foi essa ideologia, segundo se depreende de uma reportagem anterior de Gabriel Stohr no portal Vale dos Sinos, a estrela-guia do juiz Gustavo Borsa Antonello em sua sentença autorizando o “trisal”. Stohr cita a sentença: “Hoje, o que identifica uma família é o afeto, esse sentimento que enlaça corações e une vidas. A família é onde se encontra o sonho de felicidade. A Justiça precisa atentar nessas realidades”. E o juiz concluiu o texto nesses termos:

“Finalizo essa decisão, permitindo-me transcrever a poesia de Lulu Santos, em canção lançada no início da década de 80:

(…)

Eu quero crer no amor numa boa
Que isso valha pra qualquer pessoa
Que realizar a força que tem uma paixão
Eu vejo um novo começo de era
De gente fina, elegante e sincera
Com habilidade pra dizer mais sim do que não

Hoje o tempo voa, amor
Escorre pelas mãos
Mesmo sem se sentir
Não há tempo que volte, amor
Vamos viver tudo que há pra viver
Vamos nos permitir

(Tempos modernos, Lulu Santos)”

Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado

A citação é muito interessante, fazendo transparecer a íntima conexão espiritual entre o Judiciário moderno e o ideário moral da elite cosmopolita nacional, conexão essa demonstrada em múltiplos níveis. Do Direito à produção midiática, passando pela universidade e pelo jornalismo, trata-se do mesmo estilo moral: “vamos viver tudo o que há pra viver... vamos nos permitir”: a epítome do epicurismo pós-moderno.

O comentário do grupo de advogados, citado por Stohr, também é muito instrutivo:

“Cada vez mais a Justiça tem compreendido o valor da família, tendo o amor e o afeto como norteadores desta construção familiar. Em um momento em que as forças conservadoras do nosso país lutam para reprimir toda forma de amor, esta decisão vem justamente para mostrar que absolutamente nada pode ser maior que o amor.”

Não é de se admirar que o Brasil esteja em pé de guerra. A elite cosmopolita se imagina lutando pelo amor; e os pobres-diabos parecem realmente acreditar nisso.

Veja Também:

• A educação sexual moderna é despolitizadora
• O Minotauro progressista
• A ascensão do “pós-afetivo”

O que estamos presenciando agora é o completo descolamento da ordem social de sua base natural evolutiva e biopsíquica; mas também de sua teleologia moral, refletida no casamento monogâmico heterossexual. A superioridade dessa forma de união já era reconhecida no mundo clássico, em Aristóteles, por exemplo. Mas a hegemonia do casamento monogâmico como pacto ou sacramento, que costumo chamar de casamento agápico, é uma das grandes dádivas da igreja cristã e ajudou a criar a civilização ocidental.

Essa forma de casamento sintetiza o mais alto grau de união entre duas pessoas, homem e mulher, nas promessas da conjugalidade, com a mais profunda união entre pessoas mais jovens e pessoas mais velhas, na parentalidade natural. Note o leitor: apenas no casamento monogâmico temos essas duas conexões, sincrônica e diacrônica, operando em bases biológicas e naturais. Os novos modelos de família emulam até certo ponto o que a família natural faz, mas não completamente. É por isso que o casamento e a família natural deveriam ter uma proteção especial do Estado; eles cultivam, guardam e oferecem bens humanos específicos de valor público e comum.

Mas esses bens vêm se tornando cada vez menos visíveis no mundo contemporâneo.  

E o Judiciário brasileiro é responsável por isso, das menores instâncias até o STF. 

Esses poderosos, que trocaram Aristóteles e o apóstolo Paulo por Lulu Santos, não serão lembrados por sua sabedoria.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Guilherme de Carvalho, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Os poderes da República e suas funções - Gazeta do Povo

Vozes - Thaméa Danelon
 

Decisões para LGBTs no CNJ e STF

Os três poderes da República são os seguintes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 

O Poder Legislativo é aquele que cria as leis, que as elabora; 

o Poder Executivo executa as leis, administrando um país, um estado ou um município, e, por fim, 

o Poder Judiciário é aquele que julga os indivíduos com base nas leis elaboradas pelo Legislativo.

 

Essa tripartição de poderes foi originariamente idealizada por Aristóteles, na Grécia antiga, que, em sua obra denominada Política, defendia que esses três poderes seriam concentrados em uma única pessoa, ou seja, no soberano. 

Como ilustração desse ser supremo, podemos mencionar o rei Luis XIV da França – o “Rei Sol” – que dizia a célebre frase “Je suis la Loi, Je suis l'Etat; l´Etat c'est moi”, ou seja, eu sou a lei, eu sou o Estado; o Estado sou eu.

É essencial que haja uma separação dos poderes, e essa tripartição é a base de uma democracia, pois evita a concentração indevida de poderes e atribuições.

Essa concentração dos três poderes em uma única pessoa foi aprimorada por Montesquieu no seu livro O Espírito das Leis, em 1748. Na obra, ele defende que essas três funções deveriam ser exercidas por órgãos distintos e independentes, vale dizer, cada um deles seria responsável por uma função: um órgão iria legislar; outro executaria as leis criadas; e a um terceiro órgão caberia o papel de julgar o povo. Tal divisão de poderes em instituições separadas nasceu em contraposição ao absolutismo monárquico, onde a figura do rei absolutista concentrava todos os poderes; pois o próprio rei escrevia as leis; as executava; e ele mesmo julgava as pessoas que eventualmente tivessem ferido as normas que ele próprio criou.

Além disso, estando os poderes divididos em três órgãos distintos, cada um poderá fiscalizar o outro, e essa fiscalização mútua traduz o conhecido Sistema de Freios e Contrapesos, onde um poder controla e freia o outro, equilibrando a nação, o estado e o município.

Veja Também:
A censura da Gazeta do Povo e da juíza Ludmila Lins

Delegados pedem ao PGR investigação de Alexandre de Moraes por abuso de autoridade

As funções principais de cada poder são denominadas de funções típicas, por outro lado, cada poder da República também exerce funções atípicas, ou seja, atribuições que competem, a princípio, a outro poder, mas a Constituição autoriza que, em determinadas situações, um poder exerça um papel relacionado aos demais poderes. 

Explicando, como foi dito, compete ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Legislativo, entretanto, é permitido que o presidente da República edite as conhecidas Medidas Provisórias, sendo concedido a ele a possibilidade de legislar em situações de relevância e urgência.

Paralelamente, sabemos que o principal papel do Legislativo é criar leis, todavia, a Constituição autoriza a Câmara dos Deputados e os senadores a realizar investigações através das CPI´s (comissões parlamentares de inquérito) onde os parlamentares são autorizados a realizar atos típicos de juízes.

Em relação ao Poder Judiciário, embora sua função precípua seja julgar os cidadãos, realizando a prestação jurisdicional através da aplicação da lei, o Judiciário tem como função atípica a possibilidade de legislar, e essa se traduz quando edita normas regimentais, tais como os regimentos internos das cortes. Assim, todas essas funções – sejam as típicas ou atípicas – exemplificam a teoria dos freios e contrapesos, assegurando, assim, a independência e harmonia entre os poderes da República.

Thaméa Danelon, Procuradora da República - Coluna em VOZES

 

Impossível não ter lado! - Percival Puggina

Não tenho apreço por tudo que a esquerda combate. Mas tudo pelo que tenho apreço é combatido pela esquerda.

Refiro, entre outras questões: a dimensão espiritual do ser humano e o cristianismo em particular, o caráter universal dos direitos humanos, o respeito à vida desde a concepção, a instituição familiar, a inocência das crianças, a prioritária responsabilidade dos pais,  o amor à Pátria, a liberdade de opinião e expressão, o direito de propriedade, a liberdade econômica, a prioridade da sociedade sobre o Estado (com ação estritamente subsidiária), a neutralidade política do judiciário e da administração pública, a independência dos poderes, a democracia representativa, o combate às drogas, a intolerância para com o crime e a posse de armas.

Por fim, a ideia de que o Estado existe para proteger a sociedade e não para proteger a si mesmo e desfigurar a vida boa (moral) de que fala Aristóteles em vidão para os seus.

No entanto, a humanidade, a Academia, o Ocidente, os partidos e políticos de esquerda parecem disputar criatividade para propor novas formas de humanismo que não recusam violência e arbitrariedade com vistas aos fins enunciados.

Como consequência, aquele conjunto de princípios e valores listados acima, que conservadores e liberais mantinham em comum, vem cedendo lugar a um autoritarismo de estrutura corporativista que ganha proporções alarmantes. Explicitamente, no Brasil, contamina todos os compartimentos do poder, a saber, com destaque: presidentes das Casas Legislativas, ministros do STF, membros dos conselhos nacionais do ministério público e da magistratura.

Em seu livro Teorias Cínicas, os autores Helen Pulckrose e James Lindsay chamam atenção para um dos efeitos desse autoritarismo: a infiltração de tais ideias no mundo acadêmico, desencadeando uma intolerância cujas consequências ocupam estridentes espaços no noticiário cotidiano.

Misturados, intolerância e ativismo compõem quadros onde:

- a liberdade perde espaço;

- todos os poderes são exorbitados;

- os direitos humanos são distribuídos a grupos politicamente organizados como tira-gosto de coquetel;

- a igualdade de todos perante a lei morre em favor de um igualitarismo sob medida para o cliente da hora, como roupa de alfaiate, e sob o impulso de reivindicações que supostos credores lançam sobre supostos devedores;

- a liberdade de culto e o respeito às religiões atingem todos os níveis possíveis de negação e vilipêndio.

O que explica a expansão desse fenômeno, notadamente no outrora promissor Ocidente? Durante décadas pude observar um amplo conjunto de ações que seria exaustivo enumerar aqui, sintetizados na estratégia de Gramsci para a hegemonia (comunista) e ampliados na pluralidade de vias abertas pelos pensadores frankfurtianos para destruição das bases culturais do Ocidente.

Pessoalmente, jamais formarei consenso com a ideia de que a moral possa ser objeto de arrego, mediante concessões e mediações. 

Não, ela não é legitimada por decisão de um coletivo qualquer! 

Todos esses desastrosos e desastrados movimentos, sem exceção, buscam aquilo que denominam “empoderamento”, todos buscam o poder. O resto é tudo resto e caminho.

Quem é contra a polarização não sabe em que mundo vive.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

O STF fiel “governista” de quem o nomeou? - Sérgio Alves de Oliveira

Formalmente, perante o seu regime constitucional, o Brasil teria aderido à tripartição dos poderes, preconizada desde a Antiguidade por Platão,  depois pelo seu discípulo, Aristóteles, porém  ordenada cientificamente mais tarde pelo filósofo francês  Montesquieu (1689-1755).

O primeiro Poder seria o encarregado de fazer as leis (Poder Legislativo), o segundo  colocaria em prática essas leis, na administração da coisa pública (Poder Executivo), e um terceiro se encarregaria  de julgar as demandas jurídicas da sociedade (Poder Judiciário). Nessa tripartição de poderes estaria a balança dos “freios e contrapesos” do Estado Soberano,  evitando-se os absolutismos, as tiranias e as ditaduras, em face da concentração dos poderes.

Ditos poderes, na visão de Montesquieu, deveriam ser INDEPENDENTES e HARMÔNICOS. 

 Mas as “adaptações” constitucionais feitas no Brasil na aplicação da Teoria dos Três Poderes Constitucionais, de Platão,Aristóteles ,e Montesquieu, acabaram jogando no ralo toda a “harmonia”,”equilíbrio” e “independência” entre os Três Poderes.

Fizeram uma “manobra” constitucional estabelecendo nas respectivas “Cartas” um flagrante “conluio” entre os Poderes Executivo e Legislativo, totalmente à revelia do Poder Judiciário, de modo que os juízes do Supremo Tribunal Federal,e de todos os outros Tribunais Superiores, fossem “escolhidos”por critérios subjetivos e nem sempre muito claros, pelo Presidente da República, chefe do Poder Executivo, porém mediante o “aval”, a “concordância”, do Poder Legislativo.   

Portanto evidentemente nenhum candidato a “ministro” de Tribunal Superior será indicado pelo Presidente da República,sem “prévio” sinal de aprovação do Legislativo. No fundo,portanto,há um “acordo” antecipado entre o Executivo e o Legislativo.  Ninguém mais duvida das extremas ideologizações e partidarizações  dos membros dos tribunais superiores no Brasil,que podem ser considerados “cargos-de-confiança” de quem os indicou e aprovou.

Da composição dos onze Ministros do STF, hoje em dia, nove deles vieram de indicações de governos manifestamente da esquerda, os quais permanentemente estão “boicotando” e “sabotando” o Governo de Jair Bolsonaro, pelo “crime” de ser um político conservador.

Mas o Presidente Bolsonaro,ao invés de usar da influência e da força do seu cargo, inclusive como “Comandante Supremo das Forças Armadas”, para tentar “acabar” com esse sistema corrompido de escolha dos juízes das mais altas cortes do país, simplesmente entra no mesmo “jogo” dos “outros” , e passa a indicar ministros da “sua” confiança, na abertura de qualquer vaga.

Mas a esquerda que passou a governar desde 1985, após  o término  do Regime Militar, teve 30 (trinta) longos anos para nomear os “seus” atuais e remanescentes  nove (9)ministros do STF, ao passo que Bolsonaro só tem ali dois ministros (de “relativa”) confiança. O “placar”, portanto,ainda é de nove a dois (9X2) pró-esquerda.

Portanto, o grande problema dos tribunais superiores no Brasil é a  extrema “fidelidade” dos seus votos a quem os nomeou, E pelo sistema de mandato “vitalício” dos ministros, até a aposentadoria por idade, aos 75 anos,a mudança de forças ideológicas e políticas  no Supremo, por exemplo, pode durar quase um século,dependendo das “alternâncias” partidárias e ideológicas na deturpada política brasileira de escolha dos membros dos seus tribunais superiores.

Mas Bolsonaro nem tentou mudar nada. Mas ele precisaria no mínimo de mais 20 ou 30 anos de governo se quisesse  igualar ou superar a força esquerdista reinante  no STF nos dias de hoje. Portanto,pelos “manuais” vigentes do sistema, os brasileiros podem perder totalmente a esperança de dias melhores na Política e na Justiça.

As “provas” que estamos jogando na “cara” do sistema que mantém toda essa “lambança” política e jurídica, deixando o Poder Judiciário como seu “refém”, resumem-se no recente episódio da confirmação da cassação do Deputado Estadual pelo Paraná, Fernando Francischini, pelo STF, onde os dois Ministros indicados pelo Presidente Bolsonaro, ”coincidentemente” Nunes Marques e André Mendonça,foram os votos vencidos,atendendo desejo de Bolsonaro.

Essa situação,por outro lado,demonstra claramente que no Brasil não há “Justiça”,e sim somente “interesses” em jogo,interpretados para lá ou para cá,livremente,conforme as conveniências. Os julgamentos da Justiça,dentro de uma constituição,uma legislação,uma jurisprudência e uma doutrina jurídica muito confusa,que para mim constituem muito mais um “estado-(anti)democrático-de-(anti)direito,do que o contrário,podem acontecer  da mesma forma que um parecer jurídico “encomendado”,”pago” pela sua conclusão,conforme o interesse “encomendado”.

Sérgio Alves de Oliveira - Advogado e Sociólogo

A pior sofística tornou Lula reelegível - Sérgio Renato de Mello

Numa extensão temporal antes de Cristo (até 500 anos), Sócrates, Platão e Aristóteles, que dispensam apresentação, disputavam com os sofistas conhecimento, sabedoria, verdade e, por fim, virtude. Não que todos os sofistas buscavam isso. O que eles queriam mesmo era o pagamento pelas aulas que davam. Virtude e felicidade vinham em segundo plano ou disfarçadas pela retórica enganadora deles, como certos advogados e políticos de hoje, que relativizam em nome de um sonho, uma utopia, uma vida melhor. 

Alguns sofistas se destacaram. Eles pensavam alto, sim, como os filósofos. Era o trigo no meio do joio. Foi preciso que mentes mais elevadas surgissem para além do debate botequeiro, fantasioso, fraudulento e interesseiro. Só a reflexão individual desinteressada ou o diálogo humilde e cortês levava à virtude, bem pretendido naquela cultura.

Esta assombrosa realidade veio também para os julgamentos por atos delituosos daquela época. 

Certo da injustiça da acusação de ateísmo e sedução de jovens que pesava contra Sócrates e indignado com seu julgamento, Platão escreveu a seguinte carta:

"Outrora, na minha juventude, experimentei o que muitos jovens experimentam. Planejara, assim que alcançasse minha independência, começar imediatamente a participar dos assuntos públicos. Então aconteceram alguns incidentes com relação a esses assuntos. Como nossa Constituição do Estado estivesse sendo alvo de muitas críticas, ela estava sofrendo reformulações. Essa reformulação era conduzida por cinqüenta e um homens, que atuavam como seus autores […]. Ora, ocorria que alguns desses homens eram meus parentes ou conhecidos, e eles solicitaram que eu tomasse parte imediatamente nos negócios do Estado naquilo que me fosse pertinente. Como isso ocorresse na minha juventude, não causou espanto. Eu acreditava, no entanto, que eles administrariam o Estado de maneira que o conduzisse de uma situação de injustiça a uma forma de vida justa, de modo que aguardava sua deliberação com grande expectativa. Logo percebi, porém, que esses homens em pouco tempo faziam o antigo estado de coisas parecer uma idade de ouro. Entre outras coisas, enviaram Sócrates, um velho e caro amigo, que não hesito em declarar o homem mais justo daqueles que então viviam, acompanhado de outros, a um cidadão, com a intenção de levá-lo à força à execução ele [Sócrates] não lhes deu ouvidos, preferindo expor-se aos piores perigos a tornar-se cúmplice de ações criminosas. Em vista dessas coisas e de outras semelhantes e não menos importantes, indignei-me e afastei-me do mau regime de então.

Não muito tempo depois, porém, o mandato dos Trinta sofreu um duro golpe e, com ele, toda a Constituição do Estado. Senti então novamente, embora menos entusiasmado, o desejo de participar dos assuntos coletivos e políticos. Também aqui, em conseqüência da confusão, aconteceram coisas capazes de despertar a indignação […l. Infelizmente, algumas pessoas poderosas arrastaram diante dos tribunais nosso […] amigo Sócrates, levantando contra ele uma acusação das mais graves e no mínimo imerecida: alguns o acusaram de ateísmo, outros o consideraram culpado e executaram um homem que não quisera participar da detenção criminosa de um de seus amigos, outrora […] banido. A medida que voltava minha atenção para isso e para os homens que conduziam a política, e também para a boa educação e as leis, e quanto mais eu me entregava a essas observações e também avançava em idade, mais me parecia difícil a condução dos negócios do Estado; […] de tal modo que eu, antes cheio de ardor para trabalhar para o bem público, considerando tudo isso e vendo a comunidade sob todos os aspectos em completa desordem, acabei ficando aturdido e, apesar de não desistir de pensar […] num modo de melhorar a administração como um todo, esperando sempre o momento oportuno para agir, finalmente compreendi que todos os Estados atuais são mal governados [ I Fui então irresistivelmente levado a louvar a verdadeira filosofia e a proclamar que somente à sua luz se pode reconhecer a justiça nos assuntos públicos e individuais e que, portanto, as dificuldades do gênero humano não cessarão antes que a cooperação dos puros e autênticos sábios chegue ao poder ou que os chefes por aça divina, ponham-se de fato a filosofar" (disponível na excelente obra História da filosofia, de Christoph Helferick).

Sócrates insistia em perguntas que ele sabia sem respostas por amor a um método próprio dele, contrariando os sofistas, que, enganosamente, tinham respostas para tudo. Sócrates perguntava, fazia pensar, pensar, e depois não respondia. Não respondia não porque era ignorante. Não respondia porque a pergunta não tinha resposta. Conceitos importantes, como “virtude”, até hoje, são impossíveis de responder. Todavia, mesmo acabando em nada seus questionamentos, o Oráculo de Delfos o elegeu o homem mais sábio. Eu o chamo de O rei da aporia.

Por certo que isso irritava os sofistas e demais influentes da época.

Lendo a carta de Platão e analisando o julgamento de Sócrates lembro do julgamento da história do Brasil, envolvendo Lula.

No Brasil, em tempo de eleições presidenciais, a pergunta que desassossega corações e mentes é quem vencerá o certame. Pesquisas para lá de suspeitas apontam Lula na frente.

Se Sócrates usava a maiêutica (uma homenagem à sua mãe parteira) como arte de parir uma verdade, o judiciário brasileiro de mais de dois mil anos depois aborta uma falsidade, uma mentira. O STF tornou possível a elegibilidade de um condenado criminal, sem a etiqueta da culpa nos autos, mas com o certificado de corrupto na testa. Lula não é inocente nem aqui nem na China. Esta é a certeza que emana do coração de uma realidade clara e indiscutível.

No que o Supremo Tribunal Federal acreditou para anular o processo de Lula e trazê-lo ao mundo novamente? Peguei o costume socrático de perguntar sempre. Mas, aqui, acredito que temos a resposta, e ela não é nada convincente.

O STF, o moderador brasileiro por escolha própria, ou seja, sem voto, deve ter ouvido de algum oráculo por aí que os seus ministros são os homens mais sábios que existem e que Luis Inácio Lula da Silva é o melhor e fará realizar o sonho da utopia da felicidade (que, nos dias de hoje, equivale a impedir Bolsonaro de se reeleger). E eles acreditaram. A soltura de Lula é prova disso, pelo que constou do habeas corpus n. 193.726.

A mera anulação e soltura deu a impressão de que Lula não roubou o povo. Pura mentira. O povo tem esta representação do que aconteceu, uma ideia, uma imagem, é tudo, e é suficiente para desmistificar o Luladrão. 

Só restou ao povo brasileiro lamentar os “bons” advogados de Lula e os iluminados ministros do Supremo Tribunal Federal, todos unidos e crentes que Lula é a melhor solução para o Brasil. 

Lula é a medida de todas as coisas! Bradam eles, em imitação bem grosseira a Protágoras, o maior sofista contemporâneo das grandes mentes da antiguidade.

E, ainda, os sofistas podem contar com mais ajudantes nesta busca das “verdades”, a classe jornalista e certos “institutos de pesquisa”.

Se a conclusão das tais pesquisas estiver certa, uma verdade surge, enfim: a humanidade não evoluiu nada e a felicidade está cada vez mais longe de cada um de nós.

 Sérgio Renato de Mello  - O autor é Defensor Público de Santa Catarina