Prisão dos violadores da privacidade nas comunicações

Material transcrito originalmente do site Alerta Total

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público Pró-Sociedade (MP Pró-Sociedade): pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ 32.702.301/0001-53, é instância de integração, discussão, aperfeiçoamento e ação de membros do Ministério Público que atuam na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Considerando que a Associação MP Pró-Sociedade divulgou, no dia 24/6/2019, em seus canais de comunicação com a sociedade, Nota Pública em favor da prisão dos violadores da privacidade das comunicações, mas também defende arduamente o exercício livre e responsável das liberdades de informação, opinião e expressão, bem como a liberdade de imprensa previstas na Constituição brasileira;

Considerando que o responsável pelo blog The Intercept, Glenn Greenwald, depois de comparecer a uma inquirição na Câmara dos Deputados Federais, ocorrida em 25/6/2019, anunciou a intenção de divulgar outras alegadas “mensagens” ainda atribuídas ao Ministro da Justiça Sérgio Moro e a diversos integrantes da força-tarefa da Operação “Lava-Jato”, apesar de não apresentar nenhum elemento probatório capaz de lastrear a veracidade das “imputações” contra os referidos agentes públicos;

Considerando o noticiado recente pela imprensa de uma série de manipulações no conteúdo das novas supostas mensagens que o blog The Intercept atribui a alguns procuradores da República, com mudança de datas e nomes nos supostos diálogos (que deveriam ser prints) – o que denota falsidade, já que print é, por definição, imagem exata da tela do celular, sem alterações – e que, inclusive, segundo a matéria jornalística, trocou nome de procurador que foi preso pelo de outro procurador, mantendo a mesma mensagem, ou seja, se mudou datas e nomes, pode mudar perfeitamente alterar qualquer outro tipo de “informação”;

Considerando reiteradas publicações veiculadas na imprensa nacional de vazamento de supostas mensagens, trocadas entre autoridades brasileiras, de forma ilícita através de invasão de dispositivo de informática por parte de hackers, ou seja, divulgação de mensagens sem decisão judicial em inquérito policial ou processo criminal, em explícita violação à garantia constitucional de privacidade das comunicações;

Considerando a publicação pelo blog The Intercept de supostas “mensagens” atribuídas a integrantes da Operação “Lava-Jato” e compartilhadas levianamente por diversos veículos de imprensa, sem a devida checagem de veracidade, obtidas mediante o cometimento, em tese, de diversos crimes previstos do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente crimes previstos no artigo 151, §1º, inciso II, do Código Penal e/ou artigo 154 do Código Penal e/ou artigo 13 da Lei nº 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional) e/ou artigo 10 da Lei 9.296/96 e/ou os artigos 138/141 do Código Penal;

Considerando a flagrância delituosa dos crimes acima nominados e a inação (estado em que não se age; ausência de ação; ociosidade; inércia) dos Órgãos Públicos na aplicação da legislação penal e processual brasileira a fim de coibir a reiteração da prática dos crimes acima mencionados;  A prisão dos autores das práticas delitivas é uma das formas de cessar a habitualidade criminosa e, assim, evitar a reiteração da violação de direitos dos agentes públicos e da coletividade. XII, do artigo 5º, da Constituição Federal estabelece como única hipótese de [in] violabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas a ordem judicial;

Considerando que, após o episódio Greenwald, autodenominados “garantistas”, "defensores da Constituição e da aplicação da lei", passaram a defender a utilização de conteúdos sem autenticidade e provas ilícitas. Pior, passaram a defender imunidade de investigação e de responsabilização penal, buscando 

evitar a qualquer custo a aplicação da lei (que juram defender), ao tempo em que cinicamente bradam: "todos são iguais perante a lei";

Considerando que na ocasião em que operações da Polícia Federal e do Ministério Público buscavam combater organizações criminosas, os "defensores da Constituição e da aplicação da lei" criavam interpretações só existentes no Brasil para anular provas, criando uma fábrica de habeas corpus que deixam qualquer europeu e norte-americano de queixo caído. Por outro lado, hoje, tais “defensores” pregam abertamente a validade de prova ilícita, aliás especificadamente, de não provas, pois sequer podem ser periciadas e, cinicamente querem que as vítimas de crimes é que tenham violado a sua privacidade.

Sim, toda a privacidade, já que todo tipo de assunto pessoal está em um celular. Tudo isso em um clássico duplipensar Orwelliano. Mas, recorrendo à Novilíngua também prevista por Orwell, buscam confundir "garantismo" (uma filosofia política de raiz marxista – o interesse do réu sempre acima do interesse público da proteção penal) com garantias processuais consagradas no mundo ocidental, como bem apontou Bruno Carpes;

Considerando que conversa telefônica não pode ser objeto de quebra de sigilo, exceto por decisão judicial e que a liberdade de imprensa não se sobrepõe a isso, pois o inciso O Código de Processo Penal possibilita o cerceamento da liberdade de quem é encontrado praticando o crime ou acaba de cometê-lo, determinnando o dever legal de efetuar a prisão em flagrante às autoridades policiais e seus agentes, sob pena de responder criminal e administrativamente pela omissão (artigos 301 e 302). 

A associação MP Pró-Sociedade, criada para a defesa da ordem jurídica e dos valores consagrados na legislação pátria, VEM A PÚBLICO, mais uma vez, CONCLAMAR as autoridades constituídas à apuração das infrações penais acima referidas, com a máxima urgência, tomando as medidas necessárias contra a continuidade da flagrância delitiva de extrema gravidade, para que se busque a imediata DECRETAÇÃO DA PRISÃO dos envolvidos nessa sórdida armação criminosa contra as instituições responsáveis pela Operação “Lava-Jato”, por ser uma das formas de cessar a habitualidade criminosa e, assim, evitar a reiteração da violação de direitos dos agentes públicos e da coletividade, bem como promover as demais medidas destinadas às investigações e à aplicação da lei penal, tais como buscas e apreensões, perícias etc.

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O Brasil que o PT tentou esconder

Rombo nas contas públicas é só a ponta de um iceberg que começa a vir à tona

O abismo entre o discurso do PT e o País real é ainda mais profundo do que se imaginava. É o que mostra um diagnóstico preliminar realizado pelo governo Temer. Vem mais bomba por aí

Nos próximos dias, o presidente Michel Temer pretende apresentar um diagnóstico da situação real do Brasil, herdado por ele após o afastamento da presidente Dilma Rousseff. Pretende, com essa iniciativa, tirar o véu do País da fantasia – cantado em verso e prosa pelo ex-marqueteiro do PT João Santana durante a campanha eleitoral de 2014 –, e repetido como ladainha em procissão por Dilma Rousseff nos últimos dois anos. A radiografia – traduzida numa espécie de inventário – vai do Orçamento da União à execução dos programas sociais e convênios, da condição das representações brasileiras no exterior à publicidade institucional. Os ministros trabalham no levantamento dos dados, mas já é possível afirmar que o cenário é de terra arrasada. A começar pelas contas da União.

O governo estima que o rombo no Orçamento seja algo em torno de R$ 200 bilhões, mais que o dobro do que havia estimado a administração petista (R$ 96,7 bilhões). 

Na área da Saúde, por exemplo, o Brasil perdeu 23,5 mil leitos de internação hospitalar na rede pública nos últimos cinco anos, segundo dados do Conselho Federal de Medicina (CFM). Entre 2010 e 2015, o número de leitos para uso exclusivo do SUS baixou de 335,5 mil para 312 mil. Por enquanto, Temer tem evitado usar o termo “herança maldita”, expressão muito explorada pelo PT quando o partido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ascendeu ao poder em 2003. 

O peemedebista tem sido pressionado pelos aliados a lançar mão da mesma estratégia tão logo tenha em mãos o diagnóstico completo. Será uma forma de quebrar o argumento petista de que muito fez pelo social, quando os números reais mostram o oposto, e mostrar que Dilma e seus auxiliares foram irresponsáveis diante do iminente afastamento. Vem do Ministério das Cidades um exemplo da falta de compromisso do PT com o País. Foi autorizada a construção de 11,2 mil unidades financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida na véspera da votação do impeachment do Senado. A pasta não dispõe de recursos para isso, obrigando o novo ministro, Bruno Araújo (PSDB-PE), ao desgaste do cancelamento da medida.  

O governo provisório também submeteu programas sociais ao pente-fino. O novo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, defende a melhoria nos mecanismos de controle do Bolsa Família, uma das principais vitrines do governo do PT. Terra estima que uma revisão de procedimentos pode provocar o desligamento de até 10% dos beneficiários. Segundo o ministro, a fórmula atual dá margem a fraudes pois o sistema utiliza a “autodeclaração” da renda. Ou seja, o candidato ao auxílio informa sua renda nos centros de assistência social, possibilitando declarações de renda menor do que é de fato. O cadastro conta atualmente com 15 milhões de famílias. O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou a concessão indevida de benefícios do programa a 163,2 mil famílias. O valor pago a esses beneficiários pode ter chegado a R$ 16 milhões em um único mês. O TCU se baseou em dados de junho de 2015.

Por falar em TCU, o órgão de fiscalização auxiliar do Congresso abriu duas frentes de apuração que podem causar mais problemas para Dilma e seus auxiliares. Numa delas, será avaliado se a petista desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2016. O  governo petista ampliou limites de desembolso a ministérios e a operações de empréstimos após ter realizado, em março, um contingenciamento de R$ 21,2 bilhões, elevando a R$ 44,6 bilhões o volume de despesas discricionárias (não obrigatórias) bloqueadas no Orçamento deste ano. 

Essa apuração corre sob segredo de Justiça, assim como uma outra destinada a analisar nomeações realizadas nos dias que antecederam o afastamento de Dilma do Palácio do Planalto. Um exemplo disso foi a nomeação de membros do Conselho Nacional de Educação (CNE) antecipada em dois meses para garantir assentos no órgão antes que o PT fosse afastado do governo. O CNE é ligado ao Ministério da Educação, até o início do mês comandada por Aloizio Mercadante, um dos mais próximos aliados de Dilma. A pasta da Educação suspendeu  novas inscrições do Programa Bolsa Permanência, como forma de desgastar a nova gestão junto a estudantes de universidades federais em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

O TCU identificou a concessão indevida de benefícios do programa Bolsa Família a 163,2 mil famílias. O valor pago a esses beneficiários pode ter chegado a R$ 16 milhões em um único mês

Outro absurdo ocorre na área das Comunicações. Há um funcionário comissionado para cada dois servidores nos Correios, estatal subordinada à pasta agora comandada por Gilberto Kassab (PSD-SP). Os Correios têm previsão de realizar concurso público para contratar 9 mil funcionários, mas têm exatamente a mesma quantidade em licença-­médica, além de 4,5 mil aposentados por invalidez. Existem ainda questões relacionadas à publicidade institucional. De acordo informações levantadas pela Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, agora comandada pelo jornalista Márcio Freitas em substituição ao petista Edinho Silva, foram empenhados R$ 360 milhões para a publicidade institucional do governo nos cinco primeiros meses de 2016, contra R$ 190 milhões no mesmo período de 2015. É toda a verba de publicidade que estava prevista para este ano. 

O novo Secretario de Governo, Geddel Vieira Lima, denuncia o aparelhamento da pasta durante a gestão petista. De acordo com o integrante do PMDB da Bahia, o PT usou o órgão para dar cargos a militantes, muitos fantasmas. Tudo está sendo esquadrinhado, segundo ele.

Aliados de Temer o convenceram a fazer a exposição durante um café da manhã no Palácio do Jaburu na quarta-feira 18. Eles avaliam como crucial a iniciativa de o presidente ir a público fazer o contraponto à gestão de Dilma. Há um entendimento de que expor a “terra arrasada” deixada pelo PT pode ajudá-lo a conter focos de insatisfação em parcela da sociedade e a convencer população e o Congresso sobre a urgência de medidas para tirar as finanças públicas do atoleiro. Temer ainda não se convenceu sobre o formato mais adequado para fazer o anúncio. Os ministros Romero Jucá (Planejamento) e Henrique Meirelles (Fazenda) trabalhavam para fechar o diagnóstico das contas até o fim desta semana. Na avaliação dos assessores de Temer, o rombo fiscal é a situação mais crítica. O levantamento, a cargo de Meirelles e Jucá, será importante para azeitar a votação da redução da meta fiscal de 2016. Será a primeira grande batalha do governo Temer no Congresso.

 Fonte: Isto É