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quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Governo sem juízo dá prejuízo - Percival Puggina

O governo Lula passou a régua no estrago e chegou à conclusão de que o prejuízo ficou maior em R$ 177 bilhões.  
Note-se que esse rombo partiu de um superavit de R$ 60 bilhões no exercício anterior. Que falta faz um Paulo Guedes![déficit atualizado: R$ 237 bilhões.]
 
Como também era de se prever, há déficit entre as empresas estatais
O ano fecha com um buraco de R$ 6 bilhões, somadas as empresas Dataprev, Eletronuclear, Emgeprom e Correios.  
As estatais, sejam federais, estaduais ou municipais são reverenciadas e estimadas pelos esquerdistas que mantêm, com elas, um amor eterno enquanto dura. 
A relação só é discutida quando seus fundos de pensão são investidos com o mesmo desmazelo com que seus companheiros tocam o país.
Durante os anteriores governos petistas, os fundos de pensão das estatais foram usados para apoiar projetos das empresas beneficiadas por dinheiro barato porque escaladas pelo governo para desempenhar o papel de “campeãs nacionais”.  
Nas últimas páginas do livro de narrativas para boi dormir em que essa estória é contada, ficou o prejuízo para os servidores que pagam a conta com aportes adicionais.

O problema dos fundos de pensão, apesar dos seus muitos dígitos, resulta pequeno diante do rombo maior ocorrido naquele período como consequência dos feitos investigados no “Mensalão” e na “Lava Jato”, hoje jogada no cadafalso do opróbrio por ter proporcionado à nação o encontro da Esperança com a Decência.

A corrupção motivou a Lei das Estatais (2016) e, nela, aos preceitos que visavam impor condições positivas e negativas rigorosas aos ocupantes de cargos de direção e de conselho dessas empresas. 
As condições positivas diziam respeito à experiência e à competência dos indicados; as condições negativas exigiam um afastamento de 36 meses de funções político-partidárias para quem fosse indicado a cargo de administrador de empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como conselhos da administração.
 
O resultado pôde ser lido em eficiência, decência e lucratividade. Acabaram os prejuízos, os escândalos e as estatais passaram a dar lucro. Bom demais para durar. 
Quando tudo ia bem, a estação foi fechada e um viaduto judicial desviou a esperança por cima e para um lado, enquanto a decência cruzou por baixo, levada para outro lado. Bye bye!

O Supremo, no próximo dia 6 retoma o julgamento da constitucionalidade das referidas exigências derrubadas pelo ex-ministro Lewandowski em decisão monocrática. Se valer a experiência, o viaduto continuará operando.

Imagine o que estaria sendo dito se esses fatos tivessem ocorrido entre 2019 e 2022...

Percival Puggina (78) é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. Membro da Academia Rio-Grandense de Letras.


sábado, 8 de abril de 2023

Lula promove retrocesso que pune os pobres - Editorial - O Globo

EDITORIAL - O Globo

 
 Unidade dos Correios no Rio: estatal ineficiente Fábio Rossi
 
Até outubro, a nova legislação do saneamento propiciou, além da venda da Cedae no Rio de Janeiro, licitações em Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Amapá, Ceará e Goiás. Os investimentos garantidos pelas concessionárias somam R$ 72,2 bilhões. 
A intervenção do governo Lula instala insegurança jurídica — já há processo no STF contra a contratação sem licitação da estatal paraibana por 30 municípios — e retardará a modernização do setor.
O objetivo da mudança é proteger estatais, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste, onde prefeitos de cerca de 800 municípios querem continuar a renovar contrato com as companhias estaduais de saneamento sem licitação nem metas a cumprir. 
Lula ainda atribuiu ao Ministério das Cidades autoridade para regular o saneamento básico, esvaziando a Agência Nacional de Águas (ANA).
O que era feito com base em critérios técnicos passará a ser ditado por interesses políticos.

O resultado disso tudo é evidente: atrasará a meta de, até 2033, abastecer 99% das casas com água potável e coletar 90% do esgoto (já três anos atrasada em relação aos objetivos estabelecidos pela ONU). Hoje falta água a 35 milhões de brasileiros e coleta de esgoto a 100 milhões, e não há marca mais evidente da miséria que Lula diz querer combater do que as condições insalubres em que vive essa parcela da população.

A outra investida de Lula para agradar a grupos de interesse em seu governo foi a retirada de sete estatais do programa de privatizações. Entre elas, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), cujo modelo de venda estava pronto, elaborado com base num estudo comparativo do BNDES com as economias mais avançadas. 
A privatização e a nova regulação aumentariam a arrecadação em R$ 4,4 bilhões anuais, além de atrair bilhões em investimentos a um setor de desempenho sofrível, como sabe qualquer morador do Rio, onde cartas não chegam nem mesmo uma vez por semana a bairros de classe alta. Que dizer das áreas mais pobres, que Lula afirma defender? 
 
Além dos Correios, Lula desistiu de privatizar Dataprev e Serpro (duas empresas de processamento de dados cujos serviços poderiam ser contratados de terceiros sem perda nenhuma), a EBC (mero braço de propaganda do governo cujo orçamento beira R$ 750 milhões), o Ceitec (fabricante de semicondutores ultrapassados, que trouxe quase R$ 1 bilhão de prejuízo sem conquistar nenhuma relevância para o Brasil nesse mercado) e duas outras estatais. 
Todas essas privatizações trariam mais recursos a um Estado falido, a que faltam recursos para prover serviços básicos aos mais pobres.
Lula pode até acreditar que o Brasil tem dinheiro sobrando para atender a todos. Mas os decretos sobre saneamento e venda das estatais provam que sua prioridade é garantir espaço para seus aliados e agradar às corporações sindicais que seriam afetadas pelas privatizações. [é para agradar a essas corporações sindicais pelegas ,  que estão à míngua sem o IMPOSTO SINDICAL, que o ex-presidiário pretende - logo que CONSIGA REALIZAR alguma coisa que atenda aos interesses dos mais pobres, dos quais diz ser 'pai', que até agora, estamos hoje 98º dia do seu DESgoverrno, NÃO REALIZOU - trazer de volta e encher os bolsos das lideranças sindicais que estão famintas sem a grana daquele imposto - que voltará a ser pago OBRIGATORIAMENTE pelos trabalhadores.
Já notaram que só os maiorais do Serviço Público tiveram reajuste salarial, mas, os sindicatos da 'arraia miúda', que não teve nenhuma migalha de reajuste,  nada reclamam? 
O que estará motivando os 'líderes' de tais sindicatos a silenciarem sobre a falta de reajuste?]

Editorial - Jornal O Globo


terça-feira, 14 de fevereiro de 2023

A hiper-regulamentação e as lágrimas sinceras - Juliano Roberto de Oliveira

Foi Walter Block quem certa vez disse que “empregos, por si sós, não garantem bem-estar e riqueza para uma nação”. Em sua argumentação a respeito dos prejuízos causados pela ingerência estatal na economia, Block faz alguns alertas que, de tão simples, parece-nos impossível que alguns economistas, notadamente os da linha desenvolvimentista, teimem em ignorá-los. Basicamente, em seu esforço pelo convencimento de que não precisamos de um braço estatal trabalhando em prol da geração de empregos, o autor faz uma analogia bastante modesta. Compara todos os membros de uma sociedade a uma família abandonada numa ilha deserta. Ao fazer a comparação, o economista procura mostrar que, vivendo sob as intempéries e hostilidades de um mundo primitivo, todos os integrantes da família se esforçariam por obter alguns elementos básicos que lhes garantissem a sobrevivência. No cenário desenhado, ninguém estaria preocupado com um emprego, mas todos canalizariam seus esforços na busca por alimentos, roupas, abrigo e proteção contra prováveis ataques de animais selvagens.

Como os moradores da ilha imaginária, todos nós, habitantes de um mundo civilizado (no caso do Brasil, nem tão civilizado assim), seremos conduzidos à miséria geral se insistirmos na equivocada ideia de que o estado seja o responsável pela geração de empregos formais que garantam o pão que colocamos à mesa. A mão-de-obra, como qualquer recurso econômico, é um recurso escasso. Se moradores de uma ilha deserta ou trabalhadores de um mundo civilizado se dedicam a tarefas que não geram resultados finais que produzem como efeito imediato um padrão de vida mais elevado ou, ao menos, a satisfação das necessidades mais básicas (aquelas que Frederick Herzberg, psicólogo e professor norte-americano, chamou de fatores higiênicos) o resultado será miséria e, no fim, a desconstrução da própria civilização como a conhecemos.

Empregos não são (ou não deveriam ser) resultantes de políticas públicas. Empregos são os meios pelos quais pessoas produzem, numa relação harmoniosa e de cooperação, produtos e serviços que satisfazem às mais variadas necessidades e desejos de seus concidadãos. Estes, por sua vez, só estão dispostos a pagar pelos produtos do trabalho alheio quando percebem que podem obter deles algum benefício, o que significa, no economês ou na linguagem do marketing corporativo, obter algum valor.

Qualquer cartilha básica de estudo de microeconomia aponta, em sua lição número 1, que o problema da economia é a escassez. Lembro-me de quando, ao folhear as primeiras páginas do primeiro livro de economia a que tive acesso nos tempos de universitário, deparei-me com esta verdade inconteste. “A escassez existe porque as necessidades humanas a serem satisfeitas através do consumo de vários tipos de bens e serviços são infinitas e ilimitadas”, dizia o livro-texto no seu primeiro parágrafo para, logo depois, arrematar com um “ao passo que os recursos produtivos à disposição da sociedade são finitos e limitados, ou seja, são insuficientes para se produzir o volume de bens e serviços necessários para satisfazer as necessidades de todas as pessoas”.

Nenhuma destas lições, embora básicas, parece estar sendo levada a sério pelo governo que ora comanda os rumos do nosso país. 
Salário mínimo, encargos sociais e trabalhistas, leis de proteção ao emprego, licenças para exercício de determinadas ocupações (diplomas universitários nada mais são que licenças concedidas pelo estado e representam uma forma de protecionismo), proibição ao trabalho infantil e muitos outros obstáculos criados pela boa vontade estatal explicam a existência de uma massa de desempregados num mundo de necessidades e desejos ilimitados. 
Ao aumentar artificialmente, por força de decretos, os custos de contratação (e de demissão), o estado empurra para a fila do pão milhares de pessoas saudáveis e as coloca sob sua dependência. Numa lógica perversa que inverte prioridades, o estado inibe a poupança, o crescimento de longo prazo, a prática do investimento, as bases da moralidade civilizatória que fazem parte do arranjo em que, para me satisfazer, preciso ofertar a meus terceiros algo que os satisfaça (isso faz parecer que o capitalismo não é tão egoísta como dizem os defensores de um estado pantagruélico, não é mesmo?).

Como populistas irresponsáveis que são, os estatistas que estão no comando do país desprezam todo o sistema de livre iniciativa (para Lula, afinal, o patrão só ganha muito dinheiro porque os trabalhadores trabalham, afirmação digna de um aluno de DCE que despreza, para não fugir à regra, as verdades básicas da ciência econômica. Já podemos chamá-lo de negacionista?).

São inúmeras as mostras dadas pelo atual governo de que seu compromisso não é com a realidade, mas com a ideologia que o domina.  
Há não muito escrevi um artigo em que explico porque a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva nos colocou numa rota venezuelana. 
Trata-se de um breve resumo das péssimas decisões tomadas pelo poder executivo no que diz respeito a questões que representam o alicerce da nossa economia. Responsabilidade fiscal, segurança jurídica, lei das estatais, privatização, etc...

Escrever sobre todas as irresponsabilidades e excesso de populismo do atual mandatário do país, bem como sobre todos os potenciais estragos nos campos da economia e da diplomacia, não é uma das tarefas a que me dedico com muito afinco. Faltar-me-ia tempo, afinal, para apontar tanta estultice. Não obstante, um caso ocorrido na última semana me chamou à atenção.

O atual governo, que não esconde sua sanha por controlar cada aspecto de nossas vidas, deixou bem claro, por meio de seu ministro do trabalho, Luiz Marinho, que não permitirá que os brasileiros decidam, sem a tutela estatal, como devem se dar suas relações trabalhistas com as empresas que os empregam.  
Num tom ameaçador, Marinho afirmou que a regulamentação dos trabalhos por aplicativos é uma de suas prioridades (a outra seria rever a reforma trabalhista aprovada na gestão Temer).

Quando perguntado sobre a possibilidade de uma reação da empresa UBER e de sua eventual saída do país em função da criação de custos artificiais que inviabilizariam o negócio, Marinho  disse que os correios poderiam substitui-la. Nada novo. A proposta central deste governo é sempre mais estado para os velhos problemas criados pela mão forte do próprio estado. É a solução mágica para tudo. A panaceia dos megalomaníacos. Os estatistas, afinal, fazem questão de ignorar as verdades inconvenientes, caso contrário, não seriam estatistas.  

Uma análise histórica da relação do Partido dos Trabalhadores com as estatais nos mostra que não há qualquer motivo para assombro, que não devíamos esperar de Lula e de seu séquito nada menos que o protagonismo do estado na condução da economia. A simbiose entre governo e empresas públicas, afinal, é a regra em se tratando de governos de esquerda.  
Uma volta ao passado nos mostra que foi o protagonismo dos correios que permitiu o favorecimento de empresas em processos licitatórios, favorecimento que desaguou no famigerado caso do mensalão, um sistema golpista cujo objetivo era destruir os pilares democráticos do país por meio da compra de apoio aos projetos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 
Mostra-nos que outro golpe contra a empresa ocorreu em seu fundo de pensão, o Postalis, o qual gerou um rombo de 7 bilhões de reais decorrente de investimentos fraudulentos e negligentes baseados em ideologia e partidarismo (para quem deseja entender um pouquinho mais esta paixão que o Partido dos Trabalhadores tem pela estatal, sugiro a leitura deste excelente artigo de Luan Sperandio).

Apenas a frieza mesquinha e o sentimentalismo seletivo são capazes de explicar como alguém pode, com suas intromissões e hiper-regulamentações, excluir do mercado de trabalho milhares de pessoas (afinal, os marginalizados pela CLT, em sua maioria, encontraram abrigo nos trabalhos por aplicativos) e, num discurso de posse presidencial, chorar convulsivamente ao citar mães e crianças famintas.

O fatídico 01 de janeiro de 2023 deixa clara essa contradição. Foi naquele dia, afinal, que, com voz embargada, Lula afirmou que o Brasil vive um período de trevas marcado por muito abandono e desamparo. "Há muito tempo, não víamos tamanho abandono e desalento nas ruas. Mães garimpando lixo em busca de alimento para seus filhos. Famílias inteiras dormindo ao relento, enfrentando o frio, a chuva e o medo. Crianças vendendo bala ou pedindo esmola, quando deveriam estar na escola vivendo plenamente a infância a que têm direito", disse o mandatário em ato de posse.

Este episódio me fez lembrar de um artigo intitulado Bondade Mesquinha (2009), de autoria do grande professor Olavo de Carvalho. Nele o professor destaca a capacidade de enternecimento de Lula diante das multidões com as quais compartilha seus ideais de militância. Num dos fragmentos, diz o professor:

“Não é a primeira vez que ele dá mostras de sua notável capacidade lacrimejante. Ele chorou duplamente ao ser eleito e ao ser empossado, chorou vezes inumeráveis ao anunciar do alto dos palanques seus planos de governo, chorou no enterro do deputado petista Carlos Wilson, no das vítimas da chuva em Sta. Catarina e no dos mortos do acidente em Alcântara, chorou ao inaugurar o projeto “Luz Para Todos”, chorou ao enaltecer seus próprios feitos num encontro de estudantes em São Paulo, chorou no Senegal dizendo que era de arrependimento pela escravatura, chorou ao prometer acabar com o desemprego em 2003 e depois novamente em 2006 (os desempregados continuam chorando até agora), e chorou quando o deputado Roberto Jefferson lhe falou do Mensalão: soluçou tão convulsivamente que ficou até parecendo que era o último a saber do imbróglio”.

Se o choro de lá é seletivo, o de cá é real. No fim, restam-nos lágrimas. Lágrimas sinceras de quem vê nas trapalhadas econômicas e no desrespeito às mais básicas leis da economia (já citadas no início deste texto) a destruição dos sonhos de milhares de jovens que serão obrigados a viver sob a proteção do estado que lhes tirou o próprio sustento.

 

O autor é Bacharel em Administração de Empresas – FAI; Especialista em Qualidade e Produtividade – UNIFEI e Mestre em Eng. da Produção - UNIFEI

 

quarta-feira, 9 de março de 2022

TSE tenta de novo chegar a Pavel Durov do Telegram e aciona escritório no Rio - Folha de S. Paulo

Essa é segunda tentativa de contato, e ofício foi enviado pelo presidente da corte, ministro Edson Fachin

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, enviou nesta terça-feira (8) um novo ofício ao diretor-executivo do Telegram, Pavel Durov. Desta vez, o documento foi encaminhado Araripe & Associados, escritório de advocacia sediado no Rio de Janeiro que cuida de interesse do aplicativo junto a órgão do governo federal. 

[COMENTANDO: do cimo de nossa notória ignorância jurídica, entendemos que o Telegram - seja como pessoa jurídica ou na pessoa do seu proprietário - tem todo o direito de ignorar os chamamentos do TSE, do seu presidente e até de todo  o Plenário da Corte.
O dono do Telegram, Pavel Durov sequer reside no Brasil e por ser, ao que sabemos,  um empresário com vários interesses não tem disposição, interesse nem tempo de despender tempo com assuntos menores -  para tais assuntos o Telegram é representado por um escritório de advocacia, sediado no Rio. 
Ao que se sabe há interesse do TSE em uma conversa com a direção do aplicativo para propor normas de conduta em relação às chamadas fake news. Ignorar as tentativas de contato pode ser um ato, do ponto de vista político, inconveniente, mas não passa disso. Existe no Congresso Nacional um "projeto" de lei das fake news "pretende"  tornar obrigatório que redes sociais e aplicativos de mensagens tenham representantes legais no país. Enquanto não for aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da República, o projeto não passa de um projeto.
Inexiste decisão judicial, intimando o Telegram - no caso seu representante legal - a comparecer a qualquer órgão público brasileiro para cuidar do tema.]

Saber mais sobre o TSE e seu presidente, clique: Fachin é ...  

.......... ou É possível esperar imparcialidade do ... .

O jornal Folha de S.Paulo revelou que o Telegram conta com representante no Brasil há sete anos para atuar em processo no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), encarregado do registro de marcas no país.


Ao mesmo tempo, a plataforma ignora alguns chamados da Justiça brasileira e do Ministério Público Federal engajados no enfrentamento à desinformação eleitoral. Na correspondência, encaminhada via email e também pelos Correios, Fachin solicita colaboração do aplicativo com o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação.

O programa foi criado pelo TSE para mitigar os efeitos nocivos das notícias falsas à imagem da Justiça Eleitoral e credibilidade das eleições brasileiras. Até o momento, 72 entidades já aderiram à iniciativa. O ministro também propõe a abertura de um canal de diálogo para discutir a adoção de estratégias conjuntas de cooperação voltadas ao combate das notícias falsas envolvendo o processo eleitoral do Brasil com o objetivo de preservar a integridade dos pleitos nacionais por meio da identificação e do tratamento a comportamentos inautênticos.

ENTENDA O CASO TELEGRAM

O que é o Telegram?
É um aplicativo de mensagens com funcionamento parecido com o do WhatsApp. Além de ter alta capacidade de viralização, com grupos que podem comportar até 200 mil membros, o Telegram possui uma dinâmica que se assemelha muito mais a redes sociais. Apesar disso, não modera conteúdo —a não ser em casos como de terrorismo. 
 
Qual é a preocupação do TSE?
Como a empresa tem uma postura de nenhuma cooperação e não tem sede no Brasil, o tribunal tem dificuldade de fazer a legislação nacional ser efetiva. Grupos bolsonaristas têm migrado para plataformas que possuam regras menos restritivas, como o Telegram. 
 
Quais medidas são estudadas no Brasil?
Há dois cenários sob avaliação: aceitar o crescimento desenfreado de uma plataforma que não atende aos contatos do Judiciário brasileiro ou bloquear o Telegram até que a empresa passe a dialogar.  
Essa segunda opção gera preocupação em especialistas na área, dadas as possíveis consequências legais e técnicas da medida. 
 
O que Bolsonaro diz sobre isso?
O Telegram é atualmente um dos canais de comunicação prediletos de Bolsonaro, usado para divulgar ações de sua administração. Conta hoje com mais de um milhão de seguidores. Em janeiro, o presidente chamou de covardia a investida do TSE contra o Telegram e indicou que estuda medidas sobre o tema.

O que diz a lei atual?
O fato de uma empresa não ter sede no país não significa que ela não tenha que obedecer à legislação brasileira. No Congresso, o projeto de lei das fake news pretende tornar obrigatório que redes sociais e aplicativos de mensagens tenham representantes legais no país. 

Poder - Folha de S. Paulo


domingo, 5 de dezembro de 2021

O STF deve decidir sobre a matemática - Gazeta do Povo

Bruna Frascolla

O Festival de Besteiras que Assolam o País (FEBEAPÁ) está agitadíssimo no corrente mês. Se Stanislaw Ponte Preta fosse vivo, perceberia que as besteiras prosperaram de tal modo, com incentivo internacional, que seria necessário organizar uma edição mensal do FEBEAPÁ. Um FEBEAPÁ anual teria tamanho de dicionário; além disso, as besteiras são tão fugazes que nos sentiríamos velhos com Alzheimer em dezembro ao ler sobre as polêmicas de janeiro.

Este mês nem bem começou e nós ficamos cá imaginando como não se sentirão os burocratas dos Correios da Noruega ao receberem uma cartinha da Câmara Municipal de Ribeirão Preto contendo uma moção de repúdio ao comercial com o Papai Noel gay. Um vereador do Novo declarou que “Eles poderiam ter utilizado Odin, Thor, qualquer outro mito da religião nórdica. O Papai Noel não é mais uma representação cristã, ele é uma representação universal. Na cabeça das crianças, ele representa o lúdico. [...] O Papai Noel é uma das poucas lendas universais que prega a meritocracia. Se você respeitar as pessoas, receberá um mimo no final do ano.” Papai Noel, cristianismo, meritocracia, ok.

A sabatina de André Mendonça e o laicismo que exclui a fé da esfera pública

O comercial com o Papai Noel norueguês dando um caliente beijo num homem de meia idade foi feito a pretexto do (ou em comemoração do – você escolhe) aniversário de cinquenta anos da descriminalização da homossexualidade na Noruega. Pois é: há cinquenta anos, homossexualidade era crime na avançadíssima, socialista, progressista, nórdica, ariana, rica, esclarecida, linda e loura Noruega. Já entre nós, nunca foi crime. A homossexualidade só foi crime perante a Inquisição, que não era lá muito atuante no Brasil. No direito laico, porém, nunca houve problema com isso. Nenhum gay brasileiro precisou do Estado fazendo propaganda com personagem infantil para viver a sua vida.

Prisão em 2ª instância e mais: quais os processos que André Mendonça herdará no STF

Daí podemos imaginar como os chiques, os cultos, os letrados da época não lastimavam o fato deste paisinho sem futuro, vira-lata, fedido, bagunçado, permitir tamanha sem-vergonhice entre os homens. E é o mesmo tipo de gente que acha o máximo a erotização de personagem infantil promovida por aquele bando de malucos que não tem o que fazer.

Mas deixa eles lá. Usemo-los só como pretexto para mostrar pela enésima vez que o Brasil não tem que se ressentir de ser um vira-latinha tropical. Nossa cultura e nossos valores são muito melhores do que imaginamos.

Desocupado reincidente
Além de enviar sua moção de repúdio para a Noruega, a Câmara de Ribeirão Preto enviou outra para o G1, que reproduziu o vídeo ao noticiar o fato. O jornalista do G1 que, em meio à sua caçada de lacrações internacionais, encontrou o Papai Noel norueguês, deve ter adorado. Uma moção de repúdio da Câmara de Ribeirão Preto deve ser vista pelo nobre guerreiro da justiça social como uma cicatriz de ferimento de guerra. O lacrador recebe uma notinha de repúdio e vira mártir do bolsonarismo. Já o bolsonarista passa quase um ano preso por crime de opinião, sem julgamento, mesmo com foro privilegiado. E o jornalista médio não vê nisso uma opressão.  

Covid-19 ou vacina de mRNA: o que ameaça mais o coração?

Que a Câmara de Ribeirão Preto esperneie, claro, já que está no direito dela. Mas isso só deve ser eficaz para uma única coisa: jogar os holofotes sobre o vereador e aumentar suas chances de ganhar uma eleição para cargo legislativo. O lacrador fica feliz com sua bolha, ostentando a evidência de sua perseguição, e o político fica feliz com sua bolha da direita lelé, ostentando o seu “trabalho”. E a sociedade não ganha nada com isso. Nenhum homofóbico vai passar a simpatizar com gays por causa do Papai Noel da Noruega (muito pelo contrário), e nenhum progressista vai pensar em segurar a onda por causa da moção de repúdio de Ribeirão Preto (muito pelo contrário).

O vereador de Ribeirão Preto não teve essa brilhante ideia sozinho. Ele está seguindo o incansável secretário-tuiteiro André Porciuncula, que crê ser atribuição da Secretaria da Cultura tomar conta dos correios da Noruega e, pior ainda, dizer o que os jornais brasileiros podem publicar. Cuidar do Bicentenário da Independência, que é bom, nada.

Matemática feminista
A lendária sabatina de André Mendonça não só desencantou, como entrou fundo nos anais do FEBEAPÁ. Tivemos a nobre deputada Eliziane Gama, do Cidadania (ex-PPS, ex-PCB), desenvolvendo sua peculiar matemática. Eu ia dizer que deve ser a matemática do gênero feminino, mas pensei melhor, porque a matemática já é do gênero feminino. Se os homens quiserem criar uma versão para chamar de sua, precisarão criar uma disciplina – ou melhor, um disciplinochamado matemático. E a oprimida comunidade de pessoas não-binárias criará uma (ume?) discipline chamade matemátique. De todo modo, a nobre deputada, que queria aporrinhar o pobre do evangélico que vai virar ministro, tascou uma estatística incompreensível para sensibilizar aquele homem branco cis hétero. Disse que a cada mulher morta, pelo menos duas são negras.

A gente não pode criticar, porque aí é machismo.

Mas a matemática é importante na vida. Vamos fazer o quê, então? Como a sociedade viverá, terá comércio, fará contas, considerando possível uma proporção dessas? 
O Procon vai agir, caso o feirante diga que a cada laranja duas estão doces?
Na mesma sabatina, aprendemos com o senador Omar Aziz que logo abaixo de Deus está o STF. Abaixo do STF estão os demais poderes e o resto da sociedade. [pedindo antecipadamente perdão a DEUS pela apresentação de que alguns ministros do STF são dominados por uma dúvida suprema: estão no mesmo patamar de DEUS ou um pouco acima? O  blasfemo é quem tem tal dúvida,  já que DEUS ESTÁ ACIMA DE TUDO.]

Filósofos clássicos botariam a matemática no âmbito divino. Mas, considerando que o Ser Supremo está muito fora de moda e que é feio ser religioso (sobretudo evangélico), convém deixar o Supremo Tribunal Federal a decisão das verdades matemáticas.

Torçamos para que o PSOL, a REDE, o Cidadania, o PSB e o PT entrem com uma ADIN no Supremo pedindo para que os ministros resolvam essa grave omissão do Parlamento concernente às verdades matemáticas. Oxalá terminaremos este dezembro com uma nova matemática, uma matemática constitucional e feminista.

Bruna Frascolla, colunista - Gazeta do Povo - VOZES


quinta-feira, 28 de outubro de 2021

A privatização da Petrobras “no radar” - Editorial - Gazeta do Povo

Logo após forçar a saída de Roberto Castello Branco da Petrobras, o presidente Jair Bolsonaro publicou a medida provisória da privatização da Eletrobrás. Agora, quando as credenciais liberais do governo são novamente questionadas graças às manobras para contornar as regras fiscais com mudanças no teto de gastos e um calote nos precatórios, Bolsonaro lança mão de outro balão de ensaio: a privatização da Petrobras. “É muito fácil: aumentou a gasolina, culpa do Bolsonaro. Eu já tenho vontade de privatizar a Petrobras. Vou ver com a equipe econômica o que a gente pode fazer”, afirmou a uma rádio pernambucana no dia 14. Nesta segunda-feira, ele retomou o tema em nova entrevista, a uma emissora do Mato Grosso do Sul: “Quando se fala em privatizar Petrobras... Isso entrou no nosso radar”. Até que ponto há uma possibilidade real de que isso ocorra?

A convicção privatizante, já se sabia desde a campanha eleitoral, estava mais presente na equipe econômica comandada por Paulo Guedes que no próprio Bolsonaro; sua afirmação do dia 14 pareceu motivada menos por algum ideário liberal e mais pelo cansaço por ser culpado por todo aumento nos combustíveis e no gás de cozinhauma atribuição exagerada, já que vários fatores que estão puxando os preços para cima estão fora do controle da própria Petrobras, quanto mais do presidente da República. Privatizar a Petrobras, por esse ângulo, seria apenas uma forma de deixar de ser responsabilizado pela disparada nos preços. Mas, para que não fique dúvida de que o presidente não vê muito futuro na própria ideia, Bolsonaro também falou em “complicação enorme” na entrevista do dia 25.

Ao menos neste sentido, o presidente não está inventando nada, e “complicação enorme” talvez seja até um eufemismo. Qualquer privatização que chegue ao Congresso já enfrenta enormes resistências da esquerda estatizante e dos fisiológicos que usam a nomeação de apadrinhados para cargos nas estatais como moeda de troca por apoio político, e no caso da Petrobras a gritaria seria ainda maior. Veríamos a ressurreição da campanha “o petróleo é nosso”, que culminou na própria criação da Petrobras, em 1953. Os opositores da privatização fariam de tudo para o Brasil esquecer que o maior escândalo de corrupção da história recente baseou-se justamente no uso das diretorias da Petrobras, loteadas entre o PT e seus aliados, para superfaturar contratos e abastecer cofres partidários.

Isso, no entanto, não é motivo para que não se abra o debate, inclusive no parlamento. Depois da entrevista de Bolsonaro nesta segunda-feira, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, disse à agência noticiosa Reuters que há, sim, estudos para um projeto de lei que retira da União o controle da empresa por meio da venda de parte das ações do governo – a União tem, hoje, 50,5% das ações ordinárias, com direito a voto. Segundo outras informações de bastidores, publicadas pela CNN Brasil, o projeto manteria nas mãos do Planalto o direito de indicar o CEO e uma golden share, ação que lhe daria o direito de vetar decisões.

O formato, assim, se assemelharia ao da privatização da Eletrobrás, embora Bezerra tenha dito à Reuters que gostaria de concluir, antes, a venda dos Correios – que deve ocorrer em um modelo bem diferente, com a venda total da empresa em um leilão. As primeiras reações do mercado deixaram claro que, com a manutenção de certas prerrogativas nas mãos do governo, a privatização ainda seria positiva, mas longe do ideal, por manter a possibilidade de ingerências políticas na administração da companhia. O sucesso que Bezerra diz esperar no caso dos Correios poderia até ser um forte indicador de que o interesse dos investidores será muito maior caso as chances de interferência governamental em uma Petrobras privatizada sejam mínimas.

Na entrevista de segunda-feira, Bolsonaro ainda afirmou que “se você tirar do monopólio do Estado, que existe, e botar no monopólio de uma pessoa particular, fica a mesma coisa ou talvez até pior”. À parte o ato falho estatólatra, a fala ainda reconhece que, na prática, o monopólio da Petrobras segue existindo. No papel, ele caiu em 1997, mas muitas empresas relutam em entrar no mercado brasileiro porque há, de fato, dificuldades em se competir com uma gigante do porte da Petrobras, ainda mais quando se trata de empresa que conta com ajuda do Estado e quando há a possibilidade de essa competição se dar em condições desvantajosas. 
Que empresa privada, por exemplo, teria sido capaz de represar artificialmente seus preços como a Petrobras fez em 2014, sob ordens de Dilma Rousseff?
Isso mostra que apenas privatizar a Petrobras pode não bastar; é preciso criar condições para que o mercado brasileiro atraia novos players que sejam capazes de proporcionar competição digna do nome e que beneficie especialmente os consumidores.
 
Editorial - Gazeta do Povo  


quarta-feira, 4 de novembro de 2020

Já há um derrotado nos Estados Unidos: as pesquisas eleitorais - Matheus Leitão

A credibilidade das sondagens fica abalada porque a folgada margem para Biden não aconteceu, qualquer que seja o resultado

Independentemente de quem ganhar as eleições norte-americanas, o que ainda permanece incerto na manhã desta quarta-feira, 4, as pesquisas eleitorais são o primeiro grande derrotado do pleito de 2020 nos EUA. A credibilidade delas sai, assim como em 2016, chamuscada, mas neste ano será ainda mais grave porque havia um consenso de que os erros de quatro anos atrás haviam sido corrigidos.

Não foram, aparentemente. A metodologia de segurança, de fato, continua a não ser encontrada – podendo se dizer, sem exagero, que é desconhecida dentro deste processo eleitoral complexo e dividido por delegados, que é o dos Estados Unidos. O que as pesquisas mostravam, antes da abertura das urnas, era uma margem grande de probabilidade de vitória de Joe Biden contra Donald Trump. Os institutos garantiram que tinham identificado falhas e corrigido. Terão que voltar às suas planilhas.

O que temos testemunhado desde ontem à noite? Nas pesquisas, o estado do Texas estava apertado, mas com estreita tendência pró-Trump. As pesquisas acertaram. Mas na Flórida, por exemplo, a previsão era empate, mas pró-Biden. Erraram feio. A vitória foi de Trump. Em Ohio, a análise era de empate, mas com um leve movimento pró-Trump. Acertaram. Na Georgia, no entanto, empate pró-Biden. Ou seja, por enquanto estão errando.

Usando apenas esses estados como ponto de partida entendemos a gravidade dos erros das pesquisas eleitorais. São lapsos que, no caso da Flórida e da Georgia, por exemplo, envolvem 45 delegados. É um número considerável se o objetivo é obter 270 delegados para ganhar a eleição. Michigan e Wisconsin, dois estados que eram apontados como vitórias de Biden, estão incertos e podem dar vitória a Trump. Erraram em prever um favoritismo folgado, isso já se sabe. O mesmo foi previsto no estado da Pensilvânia, onde o republicano, neste momento, tem uma vantagem forte, mas são esperados votos enviados pelos correios, que podem ser majoritariamente em favor do candidato democrata.

O quadro real é mais de contagem de condado a condado para decidir o próximo presidente da mais importante potência econômica do mundo. Acontece que algumas pesquisas davam probabilidade de vitória de Biden de até 90%, vendo um mapa bem mais folgado para o candidato democrata do que para o republicano. Alguns estados não fecharam, mas a verdade que centros de pesquisas, como Nate Silver, previam vitórias folgadas para Biden em estados que têm revelado uma outra realidade.

Voltando ao ponto principal, trata-se de uma eleição apertada, decidida voto a voto, em uma contagem que pode varar a semana, olhando condado por condado. Isso porque alguns estados contarão os votos que chegaram pelos correios devagar. Mesmo em caso de viradas nos estados ainda abertos, na direção do que havia sido apontado nas pesquisas, nenhuma delas previu uma disputa tão acirrada em tantos colégios eleitorais norte-americanos.

Matheus Leitão, jornalista - Blog Matheus Leitão - VEJA


terça-feira, 3 de novembro de 2020

O que está em jogo - Nas entrelinhas

A maioria das pesquisas aponta a vitória de Biden, mas há cenários em que é possível a reeleição de Trump, mesmo que a maioria dos eleitores tenha votado no democrata

O mundo acompanha com grande expetativa as eleições norte-americanas, com as pesquisas de opinião apontando o favoritismo do democrata Joe Biden. Entretanto, o presidente republicano Donald Trump não se deu por vencido e trabalha abertamente para melar o resultado das eleições. Faz uma aposta no tapetão da Suprema Corte, cuja maioria é bastante conservadora, prometendo judicializar o pleito. Deseja questionar os votos por correspondência e não pretende aguardar o resultado final da apuração das urnas, declarando-se vencedor, caso nas primeiras 24 horas  de contagem dos votos esteja em vantagem em relação a Biden.

[o sistema norte-americano de escolha do presidente é complicado, mas apresenta vantagens e uma delas - importantíssima - é permitir  correções de rumo, por propiciar oportunidades de ajustes,  retificando o rumo  aparentemente expresso pela vontade popular (que começa a ser registrada dias antes das eleições e pelas mais diversas formas - algumas inseguras, até 'drive thru' vale, idem para votos pelos correios, havendo possibilidade de manipulação dos sufrágios.]

Ontem, mais de 90 milhões de cidadãos norte-americanos já haviam votado e são exatamente os votos dos últimos dias, que vão se somar aos de hoje, que retardarão o resultado da contagem. A maioria das pesquisas aponta a vitória de Biden, mas há cenários em que é possível a reeleição de Trump, mesmo que a maioria dos eleitores tenha votado no democrata. Porque eleição do presidente dos Estados Unidos se dá num colégio eleitoral, cujos delegados são eleitos em bloco nos estados, não importa a proporcionalidade de votação dos candidatos. Simplesmente, quem ganha a votação no estado indica todos os seus delegados.

Por isso, a última semana de campanha foi um jogo de xadrez eleitoral, no qual os candidatos se movimentaram mirando eleitores indecisos, para obter resultados que possam alterar a correlação de forças no colégio eleitoral. Por exemplo, na Flórida, que tem 29 delegados, nas últimas cinco eleições os republicanos venceram três vezes e os democratas, duas. Trump tenta reverter a derrota prevista para Biden por este estado, onde a diferença era apenas de três pontos. Além de assegurar a vitória onde é líder Iowa (+1 ponto nas pesquisas), Texas ( 2), Ohio ( 2), Alaska ( 6), por exemplo —, precisaria vencer em outros estados voláteis, como a Geórgia (0) e a Carolina do Norte (-3). E resgatar o Cinturão da Ferrugem — Pensilvânia, Michigan, Wisconsin e Minnesota —, onde garantiu a vitória contra Hillary Clinton, em 2016. É muito difícil.

Mudança de rumo
Estamos num salto parado no ar. Trump confrontou a agenda mundial, que apostava no cosmopolitismo, no multilateralismo e no desenvolvimento sustentável, com um impacto somente comparável ao de Ronald Reagan, eleito em 1980, cuja aliança com a primeira-ministra britânica Margaret Thatcher pôs de joelhos o líder comunista Mikhail Gorbatchov. E foi coroada pelo fim da União Soviética e a restauração capitalista no Leste Europeu. É uma situação muito diferente da atual, na qual a guerra fria, pautada pela corrida armamentista, foi substituída por uma guerra comercial com a China, cujo capitalismo de Estado ameaça a hegemonia econômica dos EUA. Ao contrário de Gorbatchov, que sonhava com a democratização do socialismo, o líder comunista Xi Jinping não promete nenhuma abertura política no regime chinês.

Trump deu um cavalo de pau na política mundial: os EUA saíram do Acordo do Clima de Paris, repudiaram o acordo com o Irã, voltaram atrás no relacionamento com Cuba, atropelaram as regras da Organização Mundial de Comércio. Fomentaram uma onda conservadora e nacionalista em todo o mundo, aliando-se aos líderes mais populistas e reacionários do planeta. A derrota de Trump para Biden pode alterar esse curso, com reflexos benéficos para a cooperação internacional, os direitos humanos, as mudanças de gênero e a renovação da cultura, inclusive aqui no Brasil.[se percebe que excluindo a cooperação internacional - que deve ser vista com reservas,  mas pode ser promissora - os demais itens citados não merecem reflexos benéficos nem mesmo a citação. Virou regra confundir direitos humanos com permissão para praticar atos ilegais, desmoralizar as autoridades de segurança, soltar bandidos, etc.]

Sim, porque a política do presidente Jair Bolsonaro está atrelada à estratégia de Trump, não somente nos fóruns internacionais, mas também internamente, ainda que isso não faça nenhum sentido do ponto de vista da nossa inserção na economia global, pois nosso principal parceiro comercial é a China. Se Biden vencer, a guerra comercial com a China vai continuar, mas focada na questão da democracia, dos direitos humanos e das relações trabalhistas, nos fóruns internacionais. Terá reflexos também no Brasil, sobretudo em relação ao respeito às instituições democráticas, aos direitos civis e ao meio ambiente. Por isso, a permanência do chanceler Ernesto Araújo e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, no governo será ainda mais questionada.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo, jornalista - Correio Braziliense

sábado, 1 de fevereiro de 2020

Casamentos arranjados - Carlos Alberto Sardenberg

Casamentos arranjados


O secretário especial de Desestatização, Salim Mattar, é certamente um liberal. E militante. Há anos e anos prega o liberalismo e o fato dele estar no governo é um sinal que não se pode ignorar. Experiente homem de negócios, ele não estaria no governo se não acreditasse que pode aplicar um programa liberal. E ele está parcialmente certo quando diz: “Talvez este governo tenha um discurso mais liberal do que está praticando. Concordo, mas nunca governo nenhum teve uma prática tão liberal quanto este”.

Trata-se de verdade parcial porque vale apenas para a área econômica, comandada pelo ministro Paulo Guedes, também ele um óbvio liberal. Mas liberal não se ajusta ao presidente Jair Bolsonaro, como se pode verificar pelas posições tomadas antes de se tornar um candidato presidencial viável. Ele correu para Guedes quando percebeu que precisava de uma política econômica e foi procurar alguém que fosse contra tudo feito pelo PT e pelo PSDB.  Foi, portanto, um casamento arranjado, não por amor, como sacou o ex-presidente do BC Gustavo Franco. Casamentos arranjados podem dar certo – assim como casamentos por amor podem dar errado.

No caso, tem funcionado em parte. Há um ajuste fiscal em curso. Saiu a reforma da previdência, por exemplo, e o déficit das contas públicas de 2019, de R$ 95 bilhões, é o menor em cinco anos. Houve privatizações e concessões. Nada especialmente grande, é verdade. Por ele, Mattar vendia tudo, incluídos Banco do Brasil e Petrobras. Não vai rolar, é claro, mas é melhor vender alguma coisa do que nada. Na lista apresentada por Mattar para os próximos dois anos, tem coisas interessantes, como a Casa da Moeda (para dezembro deste ano), a empresa que controla o porto de Santos (junho/2021) e os Correios (dezembro/21). As concessões estão em outra área e podem avançar.

A política monetária praticada pelo Banco Central vai bastante bem. A taxa básica de juros deve cair mais um tanto na semana que vem, para 4,25%, recorde histórico de baixa, com inflação rolando abaixo da meta. Há outros aspectos liberais no BC, menos visíveis, mas são medidas destinadas a ampliar a competição no mercado financeiro, torná-lo mais aberto, mais livre.O que o governo certamente ainda não conseguiu arrumar – de um modo liberal – está nos grandes fundos controlados pelo Estado, FGTS e FAT, por exemplo. É mais complicado, certamente, e o pessoal do Guedes, como ele mesmo admite, ainda está aprendendo.
De todo modo, mesmo depois da reforma da previdência, os gastos previdenciários e de pessoal são os que mais pesam. Ou seja, falta uma complementação na previdência, inclusive nos estados, e falta a reforma administrativa.

Esta última é uma promessa, junto com a reforma tributária, para este ano ainda. Ambas, especialmente a dos impostos, têm boa aceitação na cúpula do Congresso – e isso é mais do que meio caminho andado. Do outro lado do governo, está claro que o pessoal da cultura, da educação, dos costumes não tem nada de liberal. Ao contrário. É um baita problema. Não pode existir apenas a liberdade econômica, a liberdade de empreender – e aqui, aliás, tem muita coisa para fazer de modo a facilitar a vida de quem quer ganhar dinheiro honestamente.

Tem que ser respeitada a liberdade individual, a de cada um escolher como tocar sua vida, sem controles do Estado. Claro, a lei tem que garantir o direito de todos e o direito coletivo, mas o Estado não pode pretender determinar o que as pessoas devem ou não fazer, podem ou não estudar, podem ou não assistir.  O que nos leva a Regina Duarte. Seria uma liberal na cultura? Sim, seria.  Quem a conhece não a imagina impondo censura, por exemplo. Nem querendo dirigir a cultura nacional, como pretendia o secretário demitido.
Mas teria ela a mesma autonomia de Guedes? Seria possível um casamento tão arranjado de tal modo que o “marido” se comprometesse a não se intrometer nos assuntos da “mulher”?
A ver.

Carlos Alberto Sardenberg, jornalista

 

quinta-feira, 10 de outubro de 2019

O presidente fabrica crises - Míriam Leitão

Coluna no Globo

Bolsonaro é um fabricante de crises 

Com o PSL e os militares o presidente Jair Bolsonaro organizou seu governo. Nove meses depois, ele já demitiu vários militares, alguns em situação humilhante, e atacou o PSL, pedindo que o esquecesse e afirmando que seu presidente está “queimado pra caramba”. Analistas achavam que ele, após a posse, trabalharia para consolidar sua base política atraindo mais quadros para o PSL e que, na eleição municipal do ano que vem, ele tentaria dar ao partido capilaridade para sustentar seu projeto de reeleição.

[FATO: o Presidente Bolsonaro promovendo algumas reformas inadiáveis, consertando a economia, trazendo de volta o pleno emprego, será reeleito em 2022 COM ou SEM o PSL;

não realizando as reformas e a economia piorando - já está melhorando, apesar da torcida em contrário dos adeptos do quanto pior, melhor - o Presidente Bolsonaro não será reeleito. 

O prejuízo, ainda que na pior situação para o presidente Bolsonaro, será maior para o PSL.

Sugerimos LER TAMBÉM: O DITO PELO NÃO DITO - Merval Pereira - O Globo]


Na avaliação do cientista político Jairo Nicolau, o presidente Jair Bolsonaro está fazendo um movimento irracional da perspectiva das suas ambições políticas. Saindo do PSL ele abre mão da bancada, do fundo eleitoral e de horário de televisão nas eleições municipais, momento que seria estratégico para o partido: — Seria a hora mais lógica de ele consolidar o partido de extrema-direita para apoiar seu projeto. Eles não gostam que se defina o grupo político como de extrema-direita, mas essa é a definição correta. O PSL terá um volume grande de recursos através dos fundos eleitorais, mais de R$ 300 milhões. E para uma eleição municipal será necessário ter tempo de TV e dinheiro.

A possibilidade de mudança partidária sem risco de perda do mandato se dá em duas situações. Primeiro, se uma nova legenda for criada. Segundo, na próxima janela partidária, o que só ocorrerá em 2022, seis meses antes das eleições. Um partido novo, como esse, o Conservadores, não terá recursos porque o dinheiro é distribuído conforme o número de parlamentares que elegeu na última eleição. O Patriotas terá uma fração pequena dos fundos eleitoral e partidário: — É difícil entender o que ele está querendo fazer. Só se ele estiver achando que com a mídia social e a família repetirá em 2022 o desempenho que teve em 2018. Ele não fez uma base de sustentação, agora fala em sair do partido que foi um fenômeno eleitoral por causa dele.

Bolsonaro trocou de partido várias vezes ao longo da sua vida política. Ficou 11 anos no PP, de Paulo Maluf, e de muitos condenados do Mensalão e da Lava-Jato. Agora encena que está reagindo às denúncias de corrupção no PSL. Não é convincente. Ele nunca demonstrou qualquer reação às muitas denúncias de candidaturas-laranja no partido, nunca quis demitir o ministro do Turismo e tem usado o que pode para favorecer o filho Flávio, investigado por suspeita de rachadinha. É isso que o líder do PSL, Delegado Waldir, quis dizer quando afirmou que o quintal dele (Bolsonaro) estava sujo também.  — Os bolsonaristas chegaram no PSL no começo do ano passado, povoaram o partido, viraram esse fenômeno eleitoral, mas o curioso é que o partido não atraiu ninguém depois das eleições. Achava-se que Bolsonaro trabalharia para levar mais parlamentares para a legenda e assim se fortalecer no Congresso. Isso não aconteceu. Nem os parlamentares demonstraram vontade de ir para o partido do presidente, o que é surpreendente — diz Jairo Nicolau.

Ontem, depois que o presidente do PSL, Luciano Bivar, endureceu, o próprio Bolsonaro recuou numa entrevista ao site Antagonista. Disse que não pretende sair “de livre e espontânea vontade” e tentou minimizar a fala dele do dia anterior contra o PSL. Depois comparou a crise à briga entre marido e mulher. Mesmo que ele não saia, essa crise desgastará mais o PSL, que já vive em brigas internas. — Ele sair do partido não tem problema algum. Itamar Franco se desfiliou do PRN e governou sem partido. Mas e os parlamentares? O presidente já não tem base de sustentação. Se, além disso, ele ficar sem partido será demais, né? Ele talvez se considere uma pessoa que não precisa de organicidade. Deve achar que basta ele, seus filhos e as redes sociais — explica Nicolau.

Em relação aos militares, ele tem feito dois movimentos. Concedeu aumento de soldo, principalmente para os oficiais, embutido na reforma da Previdência. Limitou o poder que eles têm no governo, demitindo vários por pressão de lobbies ou grupos ideológicos. Foi assim com o ex-ministro Santos Cruz, com os militares no Ministério da Educação, nos Correios, com o general que comandava a Funai, e agora com o presidente do Incra. Esses dois saíram por pressão do seu amigo Nabhan Garcia, que diz falar pelos ruralistas. Essa crise, como a maioria das que abalaram seu governo, foi criada pelo próprio presidente. Bolsonaro é um fabricante de crises.

Blog da Míriam Leitão - Com Alvaro Gribel, de São Paulo - O GLOBO

 

sábado, 24 de agosto de 2019

Privatização de bancos públicos é a que enfrenta maior resistência - Veja

Passar BB e Caixa à iniciativa privada tem mais rejeição que venda da Petrobras, mostra levantamento VEJA/FSB; privatização dos Correios tem maior apoio



O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, anunciou na quarta-feira 21 a lista com nove empresas estatais que o governo do presidente Jair Bolsonaro pretende privatizar, entre as quais Correios, Telebras, Porto de Santos e DataPrev. A relação deixou de fora Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bancos públicos cujas privatizações já haviam sido descartadas por Bolsonaro e que, conforme pesquisa VEJA/FSB, são as estatais que os brasileiros menos querem ver sob a iniciativa privada.

O BB tem a privatização rejeitada por 59% da população e aprovada por 37%, enquanto 4% das pessoas não sabem ou não responderam. Sobre a Caixa, os números são exatamente os mesmos. Segundo dados do Banco Central, os dois bancos estatais respondem, juntos, por 48% do crédito a pessoas físicas no país, enquanto a Caixa representa 70% do crédito imobiliário e o BB, 53% do crédito rural no Brasil. [O Banco do Brasil e a Caixa precisam ser privatizados, urgentemente;
o BB tem um atendimento péssimo e o da Caixa  Econômica consegue ser o péssimo piorado.
No BB algumas coisas ainda conseguem ser resolvidas pela Internet ou pelo autoatendimento.
Na Caixa o autoatendimento está sempre com a maior parte das máquinas com defeito e qualquer problema você tem que procurar a agência = procurar atendimento junto a um cortês, prestativo e sempre disponível funcionário.
A Caixa complica tanto que saques e depósitos (estes, em dinheiro ou cheque)  até R$1.500,00, não podem ser efetuados nos caixas das agências - só nas lotéricas ou no autoatendimento;
Depósito em cheques até 20.000,00 só podem ser efetuado no autoatendimento - os caixas das agências só aceitam depósitos acima de 20 mil reais.
Qualquer problema que for necessário resolver junto a um funcionário de uma agência, tem que apanhar uma senha e se dirigir a um setor onde normalmente tem cinco mesas, mas apenas dois funcionários - os cinco é para enganar, dar a impressão de um atendimento rápido - e eles sempre que possível jogam o problema para a frente.]

O anúncio feito por Onyx incluiu estudos para venda de uma parte das ações do Banco do Brasil. Neste caso, no entanto, a intenção é vender até 20,8 milhões de papéis do banco sem prejuízo à posição de controlador do governo. A privatização dos bancos públicos enfrenta mais resistência que a da Petrobras, também barrada por Jair Bolsonaro. São contrários à venda da petrolífera que protagonizou o esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato 57% dos brasileiros, enquanto 37% são favoráveis – 1% se dizem contra nem a favor e 5% não sabem responder ou não responderam.

Depois da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir a venda de subsidiárias de estatais sem consulta ao Congresso e licitação, o ministro da Economia, Paulo Guedes, cogita privatizar a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Mudanças no controle acionário de matrizes das estatais, decidiu o STF, devem receber aval de deputados e senadores e ser promovida por meio de licitação.

Ao contrário de Banco do Brasil, Caixa e Petrobras, Bolsonaro já declarou diversas vezes que os Correios, protagonista da lista do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), serão privatizados. Em maio, o presidente disse a VEJA que deu “sinal verde” para a operação. “A orientação é que a gente explique por que é necessário privatizar”, ponderou. No início do mês, ele afirmou que a estatal foi “saqueada” em esquemas de corrupção, como o mensalão, e “aparelhada”. 

O levantamento VEJA/FSB mostra que a decisão do presidente encontra eco na população. Os Correios têm a maior aceitação para deixarem o guarda-chuva da União: 48% são a favor, 48% são contra e 3% não sabem ou não responderam.
Já a Eletrobras, que estava na carteira de estudos do PPI antes do anúncio de Onyx Lorenzoni, aparece em segundo lugar como a estatal que os brasileiros mais querem ver fora da máquina do governo. A pesquisa aponta que 40% são a favor, 53% são contra, 1%, nem contra nem a favor, e 7% não sabem ou não responderam.
O secretário de Coordenação e Governança das Estatais do Ministério da Economia, Fernando Soares, afirmou no início do mês que o governo trabalha para desestatizar a Eletrobras pelo modelo de “follow on“, em que haverá pulverização do capital e a União deixará de ser acionista majoritária. A ideia é apresentar um projeto de lei substitutivo prevendo a operação, a ser submetido ao Congresso. O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, disse na quinta-feira 22 que o projeto para a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina não inclui a chamada golden share, que dá ao governo poder de veto sobre decisões estratégicas de estatais vendidas à iniciativa privada.

Desde julho de 2018, foram leiloadas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobras em estados como Ceará, Piauí, Rondônia, Roraima e Amazonas.

Outra estatal considerada pela pesquisa é a Infraero, responsável pela administração de 55 aeroportos no país, cuja privatização é rejeitada por 52% dos brasileiros e apoiada por 38%, com 1% nem a favor nem contra e 9% que não souberam responder ou não responderam.

Embora a Infraero não tenha sido incluída na lista de Guedes, a secretária de Planejamento, Desenvolvimento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura, Natália Marcassa de Souza, afirmou que nesta quinta-feira, 22, durante um evento em São Paulo, que o governo pretende conceder toda a rede de aeroportos da estatal até 2022 e “revocacionar” a Infraero “para pequenos serviços ou liquidar a empresa”. Em março, doze aeroportos de médio e pequeno porte foram transferidos para a iniciativa privada, em um leilão que arrecadou 2,4 bilhões de reais, com ágio total de 986%.


Veja