O país da desforra - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

O STF já resolveu há muito tempo que a lei brasileira não se aplica a Bolsonaro e aos seus aliados

A anulação do indulto que o ex-presidente Jair Bolsonaro concedeu ao ex-deputado Daniel Silveira é um ato de vingança do Supremo Tribunal Federal; não tem nada a ver com a lei. 

São atos de vingança as apreensões do seu celular e do seu passaporte. É um ato de vingança a prisão do oficial do Exército que foi ajudante de ordens do ex-presidente, e que, pelo Estatuto dos Militares, só poderia ter sido preso em flagrante.  

É um ato de vingança continuado a prisão do ex-secretário de Segurança de Brasília, por suspeita de omissão nos ataques aos palácios dos três Poderes no dia 8 de janeiro. 

É um ato de vingança a decisão do STF de criar no Brasil a sua própria lei de censura para a internet; já que a Câmara dos Deputados não aprovou o projeto de censura que o governo Lula quis impor ao País, em seu maior fiasco político até agora, o “cala-boca” oficial, como costuma dizer uma das ministras, virá por ordem direta do tribunal supremo.

Como achar que um país onde o poder público governa pela desforra e uma polícia cada vez mais parecida com a KGB, em vez de obedecer à Constituição e às leis, é uma democracia? Não é.

O caso do indulto anulado não faz nenhum nexo, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista da lógica comum.  

A anulação foi decidida pelo ministro Alexandre de Moraes; quase todos os outros ministros, como se fossem um partido político que vota igual ao chefe numa “questão fechada” (e tudo o que Moraes decide é questão fechada), concordaram com ele. 

Mas o indulto era perfeitamente legal; não podia ser julgado, nem eliminado. Ninguém aqui é “jurista” para ficar dizendo isso; o ministro, aliás, deixou claro no julgamento que cidadãos “não juristas” não têm direito de tocar no assunto. 

Mas quem disse que o perdão presidencial é legítimo foi o próprio Alexandre de Moraes. “O ato de clemência é privativo do presidente da República”, afirmou ele em plenário, anos atrás. “Podemos gostar ou não gostar, mas o ato não desrespeita a separação de Poderes. Não é uma ingerência ilícita na política criminal.”

Em suma, segundo o ministro: o perdão, de qualquer tipo, é uma prerrogativa legal do presidente. Por que deixou de ser?

Deixou de ser porque o presidente em questão é Bolsonaro, e o STF já resolveu há muito tempo que a lei brasileira não se aplica a ele e aos seus aliados. 

A Constituição obriga a aplicar – mas o ex-presidente é de “direita”, e a extinção da “direita” se tornou uma questão de “interesse nacional”, que se coloca acima de qualquer preceito legal. Em seu nome, ficam valendo a censura, a supressão de direitos e a transformação do Brasil num estado policial.

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

Lula quer rever norma de Bolsonaro e limitar tempo de militar em cargo político - Folha de S. Paulo

Ex-presidente decidiu, se eleito, nomear civil para Ministério da Defesa; generais destacam receio de mudança em três pontos sensíveis

A campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) planeja rever um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que liberou militares da ativa para ocupar cargos públicos por tempo indeterminado, caso o petista vença a eleição.

A ideia é determinar um período máximo em que o fardado possa ocupar uma vaga de natureza civil, sob pena de ter de ir para a reserva caso queira permanecer na função. Não há uma fórmula fechada sobre como seria a nova regra, mas a ideia é não dar prejuízo às Forças Armadas em áreas finalísticas —isto é, que os militares priorizem a atuação em temas ligados à Defesa.

Na prática, a ideia do PT é retomar, pelo menos em alguma medida, o antigo Estatuto dos Militares, segundo o qual os oficiais teriam de passar para a reserva se ficassem por mais de dois anos em cargos de natureza civil. A mudança ocorreria em meio a uma lógica já propagada em discursos por Lula de "despolitizar" as Forças.

O ex-presidente já afirmou que quer um civil no comando do Ministério da Defesa e pretende tirar "quase 8.000 militares de cargos comissionados". "Eu sou favorável a um civil como ministro da Defesa. [Isso é] muito claro [...] Pode ficar certo que será um ministro da sociedade civil, não será um militar", disse em 27 de julho.[Comentando:? MILITARES, lembrem-se que vocês não são inferiores aos civis;  o que o descondenado quer é se vingar das Forças Armadas que não deixaram o Brasil se tornar comunista, uma nova Cuba, em 35, nem em 64 e certamente não deixarão agora. NOSSA BANDEIRA JAMAIS SERÁ VERMELHA.]

Apesar da atuação nessa frente, a campanha trata as pautas ligadas a militares com cautela e não pretende fazer mudanças em temas considerados sensíveis aos fardados em um eventual início da gestão petista.

Pelo contrário, existe uma preocupação na campanha de Lula com a necessidade de manter a harmonia com as Forças.  Generais da ativa e da reserva ouvidos pela Folha afirmam que existe um temor nas Forças Armadas de que Lula, se eleito, realize mudanças em três pontos cruciais para os fardados: as regras de aposentadoria, o currículo de formação dos militares e os critérios para promoção de oficiais. [o descondenado não vacilará em humilhar, desprestigiar, até desmoralizar os militares - a saída democrática é não votar em Lula.]

A avaliação do generalato, no entanto, não tem como base conversas com interlocutores da campanha petista, que são escassas. O principal argumento é que um documento do PT de 2016, quando o partido tentava analisar a conjuntura política para a queda de Dilma Rousseff, incluiu como falhas dos mandatos petistas a manutenção dos currículos e as escolhas para promoção de oficiais.  "Fomos igualmente descuidados com a necessidade de reformar o Estado, o que implicaria [...] modificar os currículos das academias militares e promover oficiais com compromisso democrático e nacionalista", diz trecho do documento.

Apesar da análise de 2016, articuladores da campanha de Lula afirmam que não há nenhuma discussão sobre os pontos levantados pelos generais e classificam os receios expressados pelos militares como "espantalhos".

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A escolha do ministro da Defesa, por exemplo, é considerada estratégica.

Um dos nomes mais citados para chefiar a pasta é o de Geraldo Alckmin (PSB). O fato de ele ser candidato a vice-presidente é visto como uma forma de prestigiar os militares e repetir a fórmula de José de Alencar, que ocupou a pasta enquanto era vice de Lula, considerada bem-sucedida.

Além disso, por ter sido do PSDB, Alckmin se aproveita da boa relação estabelecida entre o tucanato e setores das Forças. Os nomes dos generais do Alto Comando do Exército Richard Nunes (comandante Militar do Nordeste) e Tomás Miguel Paiva (comandante Militar do Leste) costumam ser citados, já que foram ajudantes de ordens da Presidência nas gestões tucanas. A campanha, porém, não tem mantido interlocução com o Alto Comando do Exército. O comandante da Força, general Freire Gomes, deu ordem aos demais pares para que não se envolvam em conversas com campanhas políticas.

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O poder civil - Merval Pereira

O Globo

Militares no governo

A aventada convocação do ministro da Defesa, general Braga Netto, para depor na CPI da Covid não deveria, mas pode causar mais atrito entre as Forças Armadas e o Senado. [não haverá convocação do general Braga Netto e,  após o recesso, o trio 'dono' da Covidão, voltará mais silencioso = afinal, uma admoestação a um dos membros, foi o suficiente.] Os militares estão muito suscetíveis porque militarizaram o Ministério da Saúde, que está tendo problemas com corrupção. Foi um erro participarem do governo neste nível. Bolsonaro é o principal incentivador dessa participação e recentemente mudou a legislação para permitir que militares da ativa possam participar de governos sem limite de tempo. Antes, o Estatuto dos Militares exigia que fossem para a reserva depois de dois anos em cargos civis.

Braga Netto, por exemplo, assumiu o cargo de chefe do Gabinete Civil e participou de negociações políticas nessa condição, não como ministro da Defesa. Se um general da ativa, como Pazuello, pode depor na CPI da Covid por ter sido ministro da Saúde, por que Braga Netto não poderia? É verdade que, na época, quando Pazuello foi chamado a depor na CPI sobre sua gestão na Saúde, ele ameaçou comparecer fardado, numa clara tentativa de constranger seus inquisidores. Não era o general da ativa que estava sendo convocado, assim como não é o ministro da Defesa no caso de Braga Netto.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que não permite que militares da ativa permaneçam em funções civis sem se afastar de suas atividades militares, ou os obriga a ir para a reserva no caso dos que têm mais de dez anos de serviço — como Pazuello —, foi considerada por ex-ministros da Defesa como um avanço institucional. [EX;  deveria ser proibido que EX opinassem sobre assuntos que não cuidaram quando não eram EX; aliás, a frustração é a tônica dos EX citados; o primeiro deles, por ordem de citação,   propôs substituir os computadores por máquinas de datilografia; o segundo e o terceiro sequer lembrávamos; o quarto usou mais o cargo para compensar seu desejo de ser um general - sempre que podia, vestia a farda de um quatro estrelas, ainda que indevidamente; o quinte, sempre que encontra uma brecha, expele opiniões desnecessárias.

Bom fez o ex-presidente Temer a entregar a pasta da Defesa para um militar = hábito adequado, correto e que permanece.]

O interessante é que todos os ex-ministros que assinaram a nota de apoio são civis — Aldo Rebelo, Celso Amorim, Jaques Wagner, Nelson Jobim e Raul Jungmann —, o que traz à lembrança um dos pontos capitais da criação do Ministério da Defesa: submeter os militares ao poder civil, não para desmerecê-los, mas para fortalecer a democracia.

A intenção do então presidente Fernando Henrique ao criar esse ministério foi reafirmar “uma política democrática e inteligente”. Foi Michel Temer quem nomeou o primeiro militar para a pasta da Defesa, o general Joaquim Silva e Luna, hoje presidente da Petrobras. No governo Bolsonaro, somente militares ocuparam o cargo, distorcendo o sentido do ministério. Essa submissão ao poder civil não significa desapreço pelos militares. Ao contrário, significa isolá-los de ações p olíticas para que possam cuidar de suas Forças.

Os comandantes das três Forças Armadas continuam sendo personagens fundamentais na construção de uma nação democrática, e a Constituição mantém seus papéis de garantidores da “defesa da Pátria”, dos “poderes constitucionais” e “da lei e da ordem”, quando acionados por um dos três Poderes da República. [o parágrafo , artigo 15, da Lei Complementar 97/99 (editada em cumprimento  ao comando do parágrafo 1º, do artigo 142, da CF, que dispõe sobre  normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas)em plena vigência, determina: "§ 1^o Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados." 

O presidente Bolsonaro teima em misturar as funções e deu curso a uma interpretação do artigo 142 que permitiria, nessa visão, uma intervenção militar. Foi desmentido cabalmente pelo Supremo Tribunal Federal. [ao que sabemos, a questão foi objeto de uma manifestação do presidente Fux, sem força de decisão judicial - tanto que o artigo 142 não teve sua redação modificada, nem o artigo 15 da LC 97/99 - transcrito.]

O estado de saúde do presidente apanhou-o em momento difícil de pressão política, devido principalmente à CPI da Covid. [Bolsonaro teve alta hospitalar e, graças a DEUS, está em processo de recuperação e plenamente exercendo suas funções.] Bolsonaro está muito preocupado com a queda de popularidade, especialmente por causa das revelações de corrupção, incompetência e outras irregularidades no Ministério da Saúde. E está certo de que, no final, será acusado formalmente de prevaricação e culpado pela morte de milhares de brasileiros.

Internado às pressas, Bolsonaro não se descuidou de politizar a própria doença. Colocou no Twitter uma foto no hospital, cheio de fios de eletrocardiograma e um tubo de oxigênio no nariz, e relembrou que estava naquela situação devido à facada que recebeu, fazendo questão de repetir a versão de que o atentado foi praticado por um antigo filiado do PSOL, “o braço esquerdo do PT”. [o nosso presidente tem o saudável hábito de ser sincero em suas manifestações.]

Em que pesem a ameaça do ato para a democracia e a gravidade das sequelas deixadas no corpo de Bolsonaro, diversas investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal descartaram que Adélio Bispo fizesse parte de uma conspiração política. Médicos o consideraram desequilibrado mental.

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Merval Pereira, colunista - O Globo