Liminar de Toffoli mantém no cargo deputado milionário cassado pelo TSE há mais de 1 ano [dois pesos, duas medidas]

 O Globo

Judiciário

Uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantém há mais de um ano e meio no cargo o deputado distrital José Gomes (PP). Gomes, que é dono de uma empresa de prestação de serviços terceirizados, foi cassado por unanimidade pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder econômico, em outubro de 2020. [mais 7 meses no cargo e Gomes cumpre na integralidade um mandato que o TSE cassou por unanimidade. Pergunta boba: como fica a força do TSE na fita?]

 

O deputado distrital José Gomes (à esquerda) - "cassado" pelo TSE, mas exercendo o mandato por decisão monocrática do ministro Toffoli -  Redes sociais/ Divulgação

 Judiciário: Antes de Kassio salvar bolsonaristas, outros ministros já haviam derrubado cassações do TSE

Uma investigação mostrou que, durante a campanha eleitoral, Gomes teria coagido funcionários de sua empresa para que votassem nele. Um primo do parlamentar foi acusado de cobrar empenho dos empregados na campanha de Gomes. Caso contrário, haveria demissões.

Tensão entre os poderes: Partido de Bolsonaro apresenta ao TSE empresa que contratou para auditar eleições

O caso de Gomes voltou à tona depois que uma liminar de Kassio Nunes Marques suspendeu a cassação imposta pelo TSE ao deputado bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar fake news contra as urnas eletrônicas. 

A decisão de Nunes Marques foi derrubada nesta terça-feira pela Segunda Turma do STF, por 3 a 2, ressuscitando o entendimento do TSE.

Tanto Toffoli quanto Nunes Marques suspenderam em uma canetada o entendimento do plenário do TSE, mas apenas a decisão sobre Francischini foi submetida à análise dos integrantes do STF.

Durante o julgamento do TSE, o relator do caso, Og Fernandes, afirmou ter concluído que  "ficou extensamente demonstrado que o recorrente (José Gomes) se utilizou de recursos humanos de sua empresa para obter vantagens eleitorais”.  Fernandes disse inclusive que empregados da Real JG Serviços Gerais foram alertados que a empresa mantinha em seu cadastro os locais de votação de cada funcionário e os números dos títulos de eleitor, o que possibilitaria a Gomes cumprir a ameaça contra seus empregados.

O TSE entendeu na época que o abuso de poder econômico foi comprovado por cópias de mensagens de WhatsApp, além de áudios e vídeos de reuniões em que as ameaças foram feitas. Após a derrota no TSE, o parlamentar recorreu ao Supremo. Em um primeiro momento, Toffoli rejeitou o pedido de Gomes para retomar o cargo, considerando-o “inviável”. Ainda assim, quinze dias depois de ter rejeitado o recurso de Gomes, Toffoli reconsiderou a própria decisão e deu uma liminar garantindo a sobrevivência política do empresário na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

À Justiça Eleitoral, José Gomes declarou R$ 33,8 milhões em bens quando apresentou o seu registro de candidatura em 2018, dos quais R$ 32 milhões se referem ao capital de sua empresa, a Real JG Serviços Gerais, especializada na prestação de serviços terceirizados. Em sua página oficial, o parlamentar se apresenta como “visionário” e “cristão”, que busca “tomar suas decisões com um olho nas leis do homem e outro nas leis de Deus”.

Eleito pelo PSB com 16.537 votos, o parlamentar mudou de partido, se filiou ao PTB e em março deste ano acertou com o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, sua ida ao Progressistas. Colegas de Gomes afirmam que o parlamentar tem atuação apagada na Câmara -- em uma das sessões realizadas por videoconferência, ele foi flagrado com uma taça de vinho. Atualmente, o empresário preside a Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

Procurado pela coluna na última sexta-feira (3), o gabinete de Toffoli não se manifestou sobre quando a liminar que salvou José Gomes vai ser apreciada pelos colegas da Primeira Turma. O colegiado é considerado mais linha dura com investigados do que a Segunda Turma. A assessoria de Gomes, por sua vez, informou que o “deputado prefere não se manifestar”. [o que menos interessa ao parlamentar distrital é o assunto voltar à tona - mas, deve voltar, a liminar ser cassada e, finalmente, o TSE ver o que decidiu a quase dois, por unanimidade, ter validade e ser cumprida.

Oportuno lembrar que Fernando Francischini  é bolsonarista, já o José Gomes não é.]

 

Malu Gaspar, colunista - O Globo 

Projetos na Câmara Legislativa visam diminuir impacto do coronavírus no DF - CB

Projetos de lei contemplam desde ações que têm como objetivo diminuir os efeitos negativos da Covid-19 sobre a economia do Distrito Federal até redução de salário dos parlamentares e benefícios para famílias em situação de vulnerabilidade social

[FATO:

Conforme a matéria, sabiamente,é iniciado são PROJETOS.

As únicas produções da Câmara Legislativa do DF - CLDF - são:

- Despesas;

- Escândalos;

- Leis inconstitucionais - quando uma não é derrubada pela Justiça, por inconstitucionalidade, é inútil;

- E deputados recordistas em consumo de combustível(tem caso de parlamentar que consome combustível  suficiente para dar a volta a terra.)]

Mesmo distantes das atividades presenciais na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) desde a semana passada, os deputados distritais continuam as votações e proposições com objetivo de mitigar os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus no DF. Desde a publicação do primeiro decreto do governador Ibaneis Rocha (MDB), em 12 de março, que suspendeu as aulas em instituições públicas e privadas da capital, os parlamentares protocolaram 41 pautas que citavam a Covid-19, termo técnico dado à doença. Foram 15 projetos de lei, 15 indicações e 11 requerimentos.

A economia está entre as principais preocupações da CLDF. O deputado Leandro Grass (Rede) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para diminuir a remuneração dos distritais. O texto sugere que o salário dos parlamentares seja reduzido em 30% do que é pago atualmente, fixando o valor a 52,5% do subsídio definido para deputados federais. Com isso, a verba economizada no primeiro ano seria destinada às medidas de combate à pandemia do coronavírus. [alguém acredita que esse projeto será aprovado?]

A proposta do deputado José Gomes (PSB), que ainda aguarda votação, é para isentar multas de contas atrasadas de consumidores que não tiverem condições de honrar com os pagamentos, seja porque perderam o emprego ou seja por sua capacidade econômica. Assim como o colega, o deputado Valdelino Barcelos (PP) propôs a proibição do aumento de preços de produtos e serviços, a ampliação do prazo para pagamento de tributos, e a suspensão de multas e juros pelo atraso das parcelas dos imóveis da Terracap ocupados por instituições religiosas e por empresas do programa Desenvolve DF.  [o deputado José Gomes é dono de várias empresas fornecedoras de mão de obra terceirizada - se ele determinar redução das demissões nas suas empresas já reduzirá bastante o aumento do desemprego.

Perguntamos: o ainda distrital José Gomes já resolveu aquele imbroglio no qual é acusado de coagir funcionários de suas empresas a votarem nele?

Quanto ao projeto do deputado Chico Vigilante e do deputado Reginaldo Veras, são projetos desnecessários, que tratam de matéria que já foi aprovada - os prazos para corte de energia elétrica, água e esgoto, telefonia já foram estendidos.

A interferência do nobre parlamentar Chico Vigilante deve-se a sua especialidade em reduzir valores de contas de  energia elétrica, tanto que tem o vulgo de "Chico Gambiarra".] 

Se aprovado, o projeto vai acrescentar 90 dias para o contribuinte quitar o débito referente às parcelas a vencer dos tributos Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Pública (IPTU) e Taxa de Limpeza Urbana (TLP) junto à Secretaria de Economia do Distrito Federal, sendo proibido qualquer reajuste ou acréscimo de juros. A medida deve ser votada na próxima semana.

Garantia de serviços

Ainda para auxiliar o consumidor durante esse período de calamidade, o deputado Chico Vigilante (PT) apresentou o Projeto de Lei que proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e de água e esgoto, durante o período de pandemia aprovado pela Câmara. Na mesma linha, também foi aprovado o PL de autoria do deputado Reginaldo Veras (PDT) que proíbe o corte de serviços, incluindo o fornecimento de internet e gás canalizado.

Correio Braziliense, leia matéria completa