O direito de o Estado investigar o presidente

Entendimento da procuradora-geral relativiza prerrogativa presidencial e atende a princípio republicano de não haver poderes absolutos

O curto governo do presidente Michel Temer tende a ser resumido, no futuro, a dois capítulos — o dos avanços no plano econômico, enquanto enfrentava a maior crise fiscal da história; e o dos escândalos de corrupção, o maior deles o da relação, incabível para um presidente, com o empresário Joesley Batista, da JBF, motivo pelo qual Temer perdeu as condições morais e políticas para realizar a decisiva reforma da Previdência. Acossado por denúncias da Procuradoria-Geral da República, gastou todo seu capital político para barrar as acusações na Câmara dos Deputados.

A vitória exauriu as forças do governo, e parecia que, ao menos neste front, Temer apenas contaria o tempo para descer a rampa do Planalto. Não é isso o que acontece, porque tramitam inquéritos em torno de Temer, que aparentava tranquilidade com o entendimento usual de que a Constituição estabelece que o presidente só pode ser responsabilizado na Justiça por fatos ocorridos durante seu mandato e relacionados a ele. É o que está no parágrafo 4º, do artigo 86 da Carta: “O presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, porém, ao contrário de seu antecessor, Rodrigo Janot, entende que não contraria a Carta investigar o chefe do Executivo, desde que ele não seja “responsabilizado”. [um único comentário:

Os que quiserem conhecer argumentos que trituram o entendimento da doutora Dodge, cliquem aqui:VEDAÇÃO MACULADA - Ives Gandra da Silva Martins.]

Há pelo menos dois ministros do Supremo que concordam com a procuradora — Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. A questão tem relevância, porque dois inquéritos de peso tramitam no STF: com o ministro Barroso, um sobre decreto baixado por Temer supostamente para ajudar a empresa Rodrimar, de Santos, que atua no setor de terminais; o outro, conduzido por Fachin, trata da delação da Odebrecht de um jantar ocorrido com o ainda vice-presidente, no Palácio do Jaburu, em que teria sido acertado o repasse, em dinheiro sujo, de R$ 10 milhões, para o MDB.

A partir do entendimento de Dodge e dos ministros da Corte, [dois ministros em uma Corte com onze ministros] providências têm sido tomadas para o levantamento de informações. Luís Roberto Barroso, por exemplo, acaba de determinar a quebra do sigilo bancário de Temer, no caso da Rodrimar, em que também está o ex-deputado Rocha Loures, ex-assessor do presidente, o mesmo da corrida com a mala dos R$ 500 mil. Já Edson Fachin incluiu Temer no inquérito sobre os R$ 10 milhões, originados de propinas.

O argumento de Raquel Dodge tem peso: justificam-se as investigações para que provas não sejam danificadas, adulteradas, destruídas. Um presidente, por exemplo, que fique oito anos no poder poderá impedir muita coisa.  Limita-se, assim, uma prerrogativa presidencial, sem extingui-la, dentro do bom princípio de que na República não pode haver poderes absolutos.

Editorial - O Globo

 

BOBAGENS DE DILMA-1: a pensadora da mandioca e as boçalidades de extremistas da goela, que… esgoelam… boçalidades!

A estupidez que toma conta do debate político impressiona. E a boçalidade não é exclusividade de um bolsão ideológico. É bem verdade que, quando Dilma Rousseff está na área, ninguém consegue lhe tomar das mãos palma e galardão. Em matéria de bobagem, ela estará sempre muitos tons acima de quaisquer concorrentes.  A impichada foi convidada a falar nesta segunda na Comissão Extraordinária de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas. Mero pretexto para o proselitismo político. Do lado de fora, extremistas da goela de direita trocavam insultos com extremistas da goela de esquerda para saber quem esgoelava mais sandices. Consta que houve empate. Voltemos àquela senhora.

 

Segundo Dilma, o que ela chamou de “destruição do PSDB” foi uma consequência do “golpe” de que ela teria sido vítima. O outro efeito teria sido o surgimento da extrema-direita. Naquela sua glossolalia muito característica, afirmou, informa a Folha: “Subestimaram a crise política que eles mesmos tinham gerado. Subestimaram o conflito entre Poderes. Subestimaram todas as consequências que um golpe produz sobre o resto das instituições. Se é possível tirar uma presidente da República, tudo é possível”.

Bem, em primeiro lugar, em todas as democracias presidencialistas do mundo, é possível tirar um presidente da República, e nem por isso deus está morto, não é mesmo? No caso do Brasil, a lei do impedimento, a 1.079, é de 1950. Antes de Dilma, Collor já havia experimentado seus efeitos. Depois dele, o Brasil avançou bastante. Alias, a economia do país já melhorou consideravelmente depois da queda da petista. E nunca será demais lembrar que ela só caiu porque cometeu crime de responsabilidade. Dilma achou que poderia dar uma pedalada nas instituições, seguindo tradição de seu partido. E quebrou a cara.

Se existe extrema-direita no Brasil, está onde sempre esteve. A diagnóstico da petista, para não variar, é estupidamente errado. Ao contrário do que ela sugere, o PSDB hesitou muito em aderir ao impeachment. Na verdade, foi uma força retardatária e chegou a ser hostilizado nas ruas. Dona Doida se mostra, o que não é surpresa, uma péssima leitora da realidade.  Quem quebrou as asas dos tucanos, da política, do centro político, do bom senso, da institucionalidade, da legalidade, do Estado de Direito… Quem fez essa miséria toda foi, com efeito, um “golpe”, mas não o da sua deposição e sim aquele orquestrado pelo Ministério Público Federal, com braços hoje atuantes no STF. E tais braços, diga-se, pertencem a ministros indicados pela própria Dilma. A baixa qualidade de seu governo — em qualquer aspecto que se queira — se refletiu também no Supremo. Suas indicações compõem o roteiro do desastre: Rosa Weber, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vale dizer: uma das áreas devastadas pela ruindade do governo Dilma não se recupera tão cedo.

Blog do Reinaldo Azevedo

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