Exemplo claro de invasão de competências - O Estado de S. Paulo

Opinião do Estadão

Supremo agora pretende decidir qual índice deve corrigir o FGTS, numa clara intromissão em seara do Congresso. Corte parece perdida na compreensão de seu papel constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteve envolvido em boa parte das principais controvérsias debatidas no País.  

Trata-se de um cenário desafiador para um tribunal que, como todo órgão do Judiciário, deve ser rigorosamente imparcial, política e ideologicamente.  

Sua firme atuação em defesa das instituições democráticas foi muitas vezes entendida como ativismo judicial, o que explicita, entre outras causas, uma grande incompreensão sobre o papel de uma Corte constitucional no Estado Democrático de Direito. A missão do STF não é agradar à maioria, mas fazer valer a força normativa da Constituição em sua plenitude. [opinião de leigo: o que implica, necessariamente, em respeitar as leis, especialmente a Lei Maior, preservando-as na totalidade, evitando interpretações que adaptem a interesses pessoais ou de grupos.]

Às vezes, no entanto, o próprio Supremo parece não compreender adequadamente seu papel constitucional, invadindo as atribuições do Congresso. Isso se expressa, por exemplo, no recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais, como já criticamos neste espaço (ver o editorial Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, dia 20/2/2023).

O grande problema, no entanto, é que a intromissão do Supremo no campo da política tem sido mais do que um desvio esporádico. 

Tornou-se frequente e vem sendo considerada natural. Já não causa escândalo. 

 No mês passado, por exemplo, o STF começou a julgar a Adin 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Trata-se de um caso realmente desolador, em que o Supremo corre o risco não apenas de atropelar a competência do Legislativo, mas de menosprezar sua jurisprudência sobre a matéria. 

O julgamento da ação foi suspenso por pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

A Adin 5090 questiona um sistema vigente desde a Lei 8.177/1991, que definiu regras para a desindexação da economia. O tema foi levado diversas vezes ao Judiciário. Em 2014, o STF rejeitou apreciar a matéria. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não competia ao Judiciário substituir a TR por outro índice de correção monetária. Um mínimo de estabilidade na jurisprudência é respeito não apenas à segurança jurídica, mas ao próprio Judiciário.

Há motivos razoáveis para criticar a sistemática atual e postular mudanças no modo de correção do FGTS. O ponto é: esse debate deve ser feito no Congresso, e não no STF. A escolha do índice a ser aplicado ao saldo das contas é uma decisão política, com consequências sobre diversos temas políticos, sociais e econômicos. Por exemplo, mudar a forma de correção do FGTS afeta o financiamento imobiliário para a população de baixa renda.

No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo.

O decurso do tempo não faz com que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Mas é preciso um pouco de realismo. No caso do FGTS, por exemplo, são mais de três décadas de vigência de uma sistemática de correção e, até o momento, a Corte não tinha notado nenhuma inconstitucionalidade. Agora, num rompante de iluminação, o plenário do STF vai descobrir que o índice de correção fere a Constituição? 

Além disso, em julgamentos assim, a discussão sobre o passado torna-se, muitas vezes, mais importante do que sobre o futuro, dando aos ministros um poder discricionário absolutamente irrazoável em relação à retroatividade ou não dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

 

Para cumprir sua imprescindível missão em defesa da Constituição, o STF precisa ter autoridade. Entre outros fatores, essa autoridade é construída pelo respeito às competências institucionais. [no popular: como alguém pode defender o que não respeita?]  

A Corte tem de saber onde termina seu papel e onde começa o do Congresso.

Opinião - O Estado de S. Paulo

‘A terra em que nasceste’ e outras notas de Carlos Brickmann

Se tudo cabe na Constituição, por que não substituí-la por uma lista telefônica, ou uma Wikitituição?

Publicado na coluna de Carlos Brickmann

Vamos esquecer um pouco a bandidagem de colarinho branco, a insegurança nas ruas, os delatores premiados: trocando uns ou outros nomes, o jornal do dia é igual ao da véspera, os telejornais apresentam há um tempão as mesmas cenas, variando apenas os personagens. E todos negam com veemência aquilo que todos sabem que é verdade, e aguardam com serenidade o decorrer dos processos — enquanto esperneiam para que todos eles virem de cabeça para baixo. Esperneiam, mas nem disso sabiam.

Vamos à raiz de tudo: o tumulto da estrutura legal do país. Há poucos dias, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 96, que autoriza as vaquejadas em todo o país. “Práticas esportivas” e “manifestações culturais” com bichos deixam de ser tidas como cruéis, e a vaquejada passa a ser “bem de natureza imaterial”. Há quem ache que puxar um boi pelo rabo, obrigando-o a correr entre dois cavalos, até que alguém o derrube numa área demarcada, é cruel. Mas não entremos no mérito da questão. O que aqui se discute é a introdução da vaquejada na Constituição.

Tratar-se-á, perguntaria o presidente Temer, de tema constitucional? E por que não o futebol, praticado por mais gente, em mais lugares? Se tudo cabe na Constituição, por que não substituí-la por uma lista telefônica, ou uma Wikitituição, em que cada um vai botando aquilo que acha sobre tudo que quiser? Sai mais barato e o resultado é o mesmo: não funciona.

Nosso exemplo
Originalmente, a Constituição republicana brasileira foi baseada na americana. A Constituição americana nasceu em 1789 com sete artigos, definindo os Três Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), os direitos e responsabilidades dos Estados. De lá para cá houve 27 emendas, sendo as dez primeiras conhecidas pelo nome de Bill of Rights, em tradução livre Lista de Direitos. No Brasil, a Constituição de 1988 tem 250 artigos, que sofreram de lá para cá cento e poucas emendas. A Constituição americana tem 228 anos; a brasileira, de 1988, é a sexta da República para cá. Mais uma vez sem entrar no mérito, a deles parece mais durável que as nossas.

Vai, dinheiro!
O ótimo portal jurídico Espaço Vital traz uma informação interessantíssima sobre a ladroeira (que todos sabiam que existia mas que agora vem sendo mais bem conhecida). O economista Cláudio Frischtak, da consultoria Inter.B, estudioso da infraestrutura brasileira, levantou o custo da corrupção em obras públicas no país, nos últimos 45 anos. Em valores corrigidos para a moeda atual, mas sem juros, a ladroeira atingiu algo como R$ 2,1 trilhões de 1970 até 2015. Um número de 16 algarismos, observa o portal.

Uma comparação: o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo, que marca a quantidade de impostos municipais, estaduais e federais pagos a cada instante em todo o Brasil, marcava até 9 de junho, às 19h06, muito menos da metade da quantia roubada nos últimos 45 anos.

Voa, dinheiro
Há um motivo pelo qual a Operação Lava Jato está tão interessada na delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci, e que não envolve nem bancos nem outras grandes empresas: é, isso sim, levantar o processo de liberação de aproximadamente R$ 8 bilhões do BNDES para a J&F, dona do JBS, Friboi, Swift, Seara, Vigor, São Paulo Alpargatas, Osklen e outras, entre 2007 e 2015. Todo o processo de obtenção e liberação de verbas do BNDES, acreditam os investigadores, passou  pelas mãos de Palocci.

O mundo gira
Há dois anos, o J&F pensou em entrar no setor da iluminação pública em São Paulo. Hoje tenta vender a Vigor e a Alpargatas para fazer caixa.

Humor no TSE
Primeiro, um momento de descontração: o pessoal das redes sociais descobriu que o ministro Hermann Benjamin, relator do processo de cassação da chapa Dilma-Temer, é parecidíssimo com duas personalidades nacionais: a deputada Luiza Erundina e o maestro Tom Jobim. Outra semelhança parece ter passado despercebida até agora: Benjamin é a cara da senhora que aparece no logotipo da franquia Casa do Pão de Queijo.

Guerra no TSE
Algumas frases dos duelos travados no TSE, durante o julgamento:
Hermann Benjamin: “Só os índios não contactados da Amazônia não sabiam que a Odebrecht havia feito colaboração premiada”.
Gilmar Mendes: “Um Barusco corresponde a US$ 100 milhões nesta corruptocracia”.
Hermann Benjamin: “Vossa Excelência, senhor presidente Gilmar Mendes, tem de pedir desculpas a si mesmo, pelas suas contradições”.

Fonte: Blog do Augusto Nunes - VEJA

 

 

 

Acreditar no que o dono da JBS – Friboi diz na entrevista é ser exemplo vivo de que cada um acredita no que quer

'Só sei quem é o Lulinha por foto na internet’, diz presidente da JBS-Friboi

Em entrevista à BBC Brasil, Wesley Batista, CEO da maior empresa privada do Brasil, explica lógica das doações de campanha e desmente boatos de que Lulinha seria seu sócio: 'Só sei quem ele é por foto na internet'.

A empresa JBS, dona da marca Friboi, há algum tempo já é a maior produtora de carne bovina e a maior processadora de proteína animal do mundo. Mas desde o ano passado, acrescentou mais um título à sua coleção de superlativos. Após um aumento de 30% nas vendas, superou a Vale para se tornar a maior empresa privada do Brasil.

A diversificação geográfica e de produtos explica a resiliência à estagnação da economia brasileira, segundo o presidente da empresa, Wesley Batista. Parte das operações da JBS está nos EUA, o que significa um grande faturamento em dólar. Além disso, se a crise faz o brasileiro deixar de comer carne bovina, impulsiona o consumo de frango – também produzido pela JBS.

Fundada pela família Batista em Anápolis, Goiás, a JBS tem uma história de sucesso incontestável, mas permeada por algumas polêmicas. Hoje, também é a maior doadora de campanha do país, tendo contribuído com mais de R$ 300 milhões só nas eleições de 2014.  Qual o objetivo das doações? "Fazer um Brasil melhor", promete Batista, em entrevista exclusiva à BBC Brasil. Mas se o objetivo é esse, investir em político não é arriscado? "Sem dúvida", admite, acrescentando que o risco "faz parte".

Em uma conversa na sede da empresa, em São Paulo, Batista falou sobre a relação da JBS com o BNDES, a Lava Jato e os rumores de que o filho do ex-presidente Lula, Fábio Luis da Silva, conhecido como Lulinha, seria um sócio oculto de sua empresa. Confira:

BBC Brasil - Pedi para um taxista me trazer na JBS e ele perguntou: A empresa do Lulinha? Qual a origem desses rumores?

Batista - (Risos) Vamos ter de fazer uma reunião com taxistas, porque já ouvi isso de muita gente. Talvez organizar um evento com o sindicato para eles pararem com essa palhaçada. Essa conversa é absurda e sem nexo. É difícil dizer de onde saem (esses rumores). A impressão que temos é que foram plantados em campanhas por adversários políticos (do PT). Parece que foi um site específico…

Mas não é só isso. Nossa empresa tem uma história. Meu pai começou esse negócio do nada, sessenta e poucos anos atrás. Quando (o presidente) Juscelino (Kubitschek) decidiu erguer Brasília, meu pai foi vender carne para as empresas que estavam construindo a cidade em uma precariedade danada. Trabalhou duro, fez uma reputação. E, sem falsa modéstia, somos bem-sucedidos no que fazemos.

Não sei se é um tema cultural, mas se você pesquisar vai achar vários empresários bem-sucedidos acusados de receber ajuda. Parece que no Brasil há uma dificuldade de se reconhecer que alguém pode crescer por ser competente ou por força do seu trabalho - e não por sorte ou porque é testa de ferro ou sócio de alguém.

(...)

BBC Brasil - Outro tema polêmico são os recursos que a JBS recebeu do BNDES.
Batista - Aí temos outro mito descabido. Ouço constantemente que a JBS recebe dinheiro subsidiado do BNDES. As pessoas não se dão ao trabalho (de conferir). A JBS não recebe empréstimos do BNDES. Ponto. Isso é público. A JBS não deve um centavo ao BNDES. Público. Para não falar que não deve um centavo, deve 40 e poucos milhões de reais, que veio de aquisições que fizemos, da Tyson e da Seara.

(,,,)

BBC Brasil - Os processos trabalhistas são o tema de muitos comentários negativos contra a JBS nas redes sociais. O que vocês estão fazendo para diminuir isso?
Batista - Muita coisa. Cada dia mais. Temos uma área de compliance trabalhista composta por engenheiros de segurança do trabalho, ergonomistas, advogados, um grupo multifuncional que vai de fábrica em fábrica. Lógico que não somos perfeitos. Temos problemas, mas isso às vezes é superdimensionado. Dado o universo que a JBS trabalha, a quantidade de fábricas, nossos indicadores são bons. Temos 120 mil funcionários no Brasil. É claro que não queríamos ter problema nenhum. Nenhum acidente. A gente trabalha para isso. Mas, infelizmente, às vezes tem alguns casos.

Fonte: G 1

Entrevista na íntegra: http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/07/so-sei-quem-e-o-lulinha-por-foto-na-internet-diz-presidente-da-jbs-friboi.html