Exemplo claro de invasão de competências - O Estado de S. Paulo

Opinião do Estadão

Supremo agora pretende decidir qual índice deve corrigir o FGTS, numa clara intromissão em seara do Congresso. Corte parece perdida na compreensão de seu papel constitucional

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) esteve envolvido em boa parte das principais controvérsias debatidas no País.  

Trata-se de um cenário desafiador para um tribunal que, como todo órgão do Judiciário, deve ser rigorosamente imparcial, política e ideologicamente.  

Sua firme atuação em defesa das instituições democráticas foi muitas vezes entendida como ativismo judicial, o que explicita, entre outras causas, uma grande incompreensão sobre o papel de uma Corte constitucional no Estado Democrático de Direito. A missão do STF não é agradar à maioria, mas fazer valer a força normativa da Constituição em sua plenitude. [opinião de leigo: o que implica, necessariamente, em respeitar as leis, especialmente a Lei Maior, preservando-as na totalidade, evitando interpretações que adaptem a interesses pessoais ou de grupos.]

Às vezes, no entanto, o próprio Supremo parece não compreender adequadamente seu papel constitucional, invadindo as atribuições do Congresso. Isso se expressa, por exemplo, no recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais, como já criticamos neste espaço (ver o editorial Cabe ao STF rejeitar a judicialização da política, dia 20/2/2023).

O grande problema, no entanto, é que a intromissão do Supremo no campo da política tem sido mais do que um desvio esporádico. 

Tornou-se frequente e vem sendo considerada natural. Já não causa escândalo. 

 No mês passado, por exemplo, o STF começou a julgar a Adin 5090, que discute a constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Trata-se de um caso realmente desolador, em que o Supremo corre o risco não apenas de atropelar a competência do Legislativo, mas de menosprezar sua jurisprudência sobre a matéria. 

O julgamento da ação foi suspenso por pedido de vista do ministro Kassio Nunes.

A Adin 5090 questiona um sistema vigente desde a Lei 8.177/1991, que definiu regras para a desindexação da economia. O tema foi levado diversas vezes ao Judiciário. Em 2014, o STF rejeitou apreciar a matéria. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não competia ao Judiciário substituir a TR por outro índice de correção monetária. Um mínimo de estabilidade na jurisprudência é respeito não apenas à segurança jurídica, mas ao próprio Judiciário.

Há motivos razoáveis para criticar a sistemática atual e postular mudanças no modo de correção do FGTS. O ponto é: esse debate deve ser feito no Congresso, e não no STF. A escolha do índice a ser aplicado ao saldo das contas é uma decisão política, com consequências sobre diversos temas políticos, sociais e econômicos. Por exemplo, mudar a forma de correção do FGTS afeta o financiamento imobiliário para a população de baixa renda.

No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo.

O decurso do tempo não faz com que uma lei inconstitucional se torne constitucional. Mas é preciso um pouco de realismo. No caso do FGTS, por exemplo, são mais de três décadas de vigência de uma sistemática de correção e, até o momento, a Corte não tinha notado nenhuma inconstitucionalidade. Agora, num rompante de iluminação, o plenário do STF vai descobrir que o índice de correção fere a Constituição? 

Além disso, em julgamentos assim, a discussão sobre o passado torna-se, muitas vezes, mais importante do que sobre o futuro, dando aos ministros um poder discricionário absolutamente irrazoável em relação à retroatividade ou não dos efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

 

Para cumprir sua imprescindível missão em defesa da Constituição, o STF precisa ter autoridade. Entre outros fatores, essa autoridade é construída pelo respeito às competências institucionais. [no popular: como alguém pode defender o que não respeita?]  

A Corte tem de saber onde termina seu papel e onde começa o do Congresso.

Opinião - O Estado de S. Paulo

Tirania e servidão - Manifesto pela "democracia" - Luís Ernesto Lacombe

Gazeta do Povo - Vozes

O ex-presidente do Tribunal Regional Federal de São Paulo venceu o medo da Covid, ele precisava ir ao Largo de São Francisco.  

Se soubesse que haveria tão pouca gente na manifestação, não teria tido tanto receio de sair de casa. 

Aos 86 anos de idade, queria gritar “basta”. Ficou um ano preso durante o regime militar e, pasmem, sem o devido processo legal! Recebeu mensagens de apoio no grupo da família: “atitude importante”, “exemplo para todos nós”, “um ser de muita luz”, “que legal”...

 

São pessoas assustadas com os crimes a caminho, crimes futuros, um golpe que vai sendo construído. 

Elas têm uma visão estapafúrdia, do tipo capaz de não perceber quantas leis vêm sendo rasgadas nos últimos anos, quanta gente vem sendo perseguida, censurada, presa... 

Processo legal garantido aos “democratas”, para aqueles que pensam como o nobre jurista aposentado. 

Contra os que divergem dele, fascistas com certeza, vale tudo: ilegalidades de todo tipo, agressões à Constituição, desmandos, abuso de poder.

 

Os cafonérrimos lendo cartinha no Largo de São Francisco são democratas de araque

Um juiz com audição e visão seletivas tem como estabelecer uma sentença? Um juiz que se permite ouvir apenas uma das partes, que tem um lado, que ignora fatos, provas, acontecimentos, o mundo real, concreto, de que nos serve alguém assim? 

Ignorar a podridão dos tais inquéritos das fake news, das “milícias digitais”, é imperdoável. 

Aceitar que advogados de defesa fiquem sem vistas, sem acesso à íntegra de um inquérito, o que dizer disso? 

Se não defende o devido processo legal sempre, em todos os casos, para todas as pessoas, perde a razão, jamais será isento, imparcial, confiável.

 

Ministros de tribunais superiores, ex-ministros, juízes, ex-juízes, advogados sedentos por instâncias sem fim. 

Adoram recursos, uma legislação pró-réu, pró-condenado, pró-bandido. 

Banqueiros bondosos e fraternos... Empresários do falso capitalismo, do lucro a qualquer custo, que rechaçam regras claras e concorrência leal. 

Já foram amigos do rei, os campeões nacionais, querem voltar a ser.

Veja Também: Diário de intimidades

Do que posso falar?

Os deuses imbecis

Há também os sindicalistas, sempre tão preocupados com eles próprios, os invasores de propriedade privada... 

E os artistas, claro, especialistas na arte de representar. 

Podem mentir descaradamente sobre qualquer assunto, parecendo sempre os donos da verdade. 

Talentos desperdiçados em arrogância, acham muito democrático o setor cultural atrelado ao Estado, dependente de verba pública.

 

No Largo de São Francisco, não teve voto de pobreza, teve defesa de boquinhas, de condenado em três instâncias por corrupção e lavagem de dinheiro.  

Discursos e aplausos descompassados em apoio a ditaduras pelo mundo, censura na mídia, na internet. 

Deram vivas ao Estado enorme, esse que inviabiliza a democracia, a liberdade. 

Um grupo pequeno, descaradamente fajuto... Sua cartinha já está no lixo, sem possibilidade de reciclagem. 

Falta rechaçar nas urnas seu escatológico plano de governo, descaminho que vai dar na tirania e na servidão.

Conteúdo editado por:Marcio Antonio Campos

Luís Ernesto Lacombe, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Fachin se esforça para mostrar que não é imparcial - O Estado de S.Paulo

J. R. Guzzo

Juízes de verdade só falam nos autos e não se reúnem com uma das partes da causa que está sob a sua apreciação judicial; presidente do TSE faz o oposto

O ministro Edson Fachin, do STF, ocupa neste momento o cargo de presidente do TSE, o serviço que controla as eleições e a contagem de votos no Brasil – uma função que exige a mais óbvia imparcialidade por parte de quem a exerce, sobretudo em momentos, como hoje, em que há uma discussão pública e esquentada sobre a segurança do sistema eleitoral brasileiro. 

Não é suficiente, aí, a conduta correta: os eleitores terão de acreditar, com 100% de certeza, que ela é realmente correta, e que os árbitros do jogo não favorecem, nem hostilizam, nenhum dos lados que estão em campo. Eis aí o começo, o meio e o fim do problema que existe com o ministro Fachin: ele faz, com os seus atos de função, o maior esforço possível para dar a impressão de que não é imparcial.

 

Fachin foi advogado do MST, uma organização extremista de esquerda que defende abertamente a prática de crimes – invasão de propriedade, violência física contra pessoas, destruição de bens e outros tantos. Foi militante da campanha eleitoral de Dilma Rousseff, de quem recebeu sua cadeira no STF. 

Tomou uma das mais extravagantes decisões da história da Justiça brasileira – ao anular, sem nenhuma menção a provas ou à culpa do réu, as quatro ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive a sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove magistrados diferentes. Foi essa decisão e unicamente ela, que tornou possível a candidatura de Lula nestas eleições.

Os ministros do STF Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso Foto: Gabriela Biló/Estadão

Com uma folha dessas, na verdade, Fachin deveria estar fazendo um duplo esforço par mostrar ao público que as suas inclinações políticas não terão nada a ver com a sua atuação nas eleições de outubro próximo. Mas ele está fazendo o exato contrário disso. 

Faz um duplo esforço, sim – só que esse esforço é para levar as pessoas a acreditarem que está apoiando Lula. 

Seu último manifesto de campanha foi receber em seu gabinete membros do grupo de advogados “Prerrogativas”, que milita ativamente a favor da candidatura do ex-presidente, com declarações públicas e dinheiro; já fizeram festa para ele, e um dos seus integrantes mais destacados é o autor da doutrina segundo a qual não vale a pena punir crimes que “já foram” cometidos. Ele se referia, ao enunciar esse princípio, aos crimes de Lula.

O ministro, na fala que fez a receber os advogados, disse que o TSE não vai tolerar o “negacionismo eleitoral”; como o único negacionista que há no Brasil, segundo a pregação maciça dos seus adversários, é o presidente da República, ficou claro de que lado está o chefe atual do TSE na campanha pela presidência. 

Fachin disse que não se abala diante das “ameaças e intimidações” e declarou ser um “juiz”. 

Juízes de verdade não participam de comícios como a visita do grupo de advogados; só falam nos autos, e não se reúnem com uma das partes da causa que está sob a sua apreciação judicial.  

É o oposto do que o ministro está fazendo

 J. R. Guzzo, colunista - O Estado de São Paulo

VAZA-JATO II - Bretas é acusado de negociar penas, orientar advogados e combinar com o MP

Delação de advogado aprovada na PGR aponta que o juiz teria até influenciado uma eleição política. Entre as provas, está um áudio com a voz do magistrado

 Cinco meses depois dessa primeira tentativa, Nythalmar assinou um acordo com a Procuradoria-Geral da República.

 VEJA teve acesso à íntegra dos anexos apresentados pelo advogado — os resumos dos segredos que o colaborador se compromete a revelar às autoridades. O alvo principal do delator é o juiz Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Lava-Jato no Rio de Janeiro. 

 

Caso Bretas: os juízes que se acham acima da lei no Brasil Reportagem de Veja sobre abusos do braço da Lava Jato no Rio joga mais luz sobre problemas na Justiça

O magistrado ganhou notoriedade pelo seu trabalho à frente da 7ª Vara Federal em processos que resultaram na prisão de políticos importantes, como o ex-presidente Michel Temer e o ex-governador Sérgio Cabral, e de empresários do porte de Fernando Cavendish, ex-do­no da construtora Delta, e Eike Batista, que já foi um dos homens mais ricos do país. Segundo o criminalista, Bretas não é imparcial. Muito pelo contrário. Ele se comporta como policial, promotor e juiz ao mesmo tempo: negocia penas, orienta advogados, investiga, combina estratégias com o Ministério Público, direciona acordos, pressiona investigados, manobra processos e Já tentou até influenciar eleições — evidentemente tudo à margem da lei.

Nythalmar promete apresentar provas de todas essas acusações. A principal delas é a gravação de uma conversa entre ele, o juiz e um procurador da República encarregado da Lava-Jato. Em 2017, os três discutiam uma estratégia para convencer o empresário Fernando Cavendish a confessar seus crimes mediante o oferecimento de algumas vantagens judiciais. No áudio, cuja transcrição faz parte do material obtido por VEJA, o juiz diz a Nythalmar, representante de Cavendish, que havia sondado o Ministério Público sobre um acordo e, caso tudo saísse como combinado, poderia “aliviar” a pena do empresário. “Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma video­conferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar”, diz Bretas ao advogado. Leo é o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da Lava-Jato no Rio de Janeiro. O procurador também participava da conversa, realizada através de videoconferência. Na se­quência, Bretas garante que a sentença do empresário será abrandada.

“E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos”, diz o juiz. Conhecido pela rigidez de seus veredictos, Bretas, ao citar os tais “43 anos”, se referia ao pânico que se espalhou entre os investigados quando ele anunciou sua decisão de condenar por corrupção o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, a 43 anos de prisão logo no início da Lava-Jato, em 2016. A sentença imposta a Pinheiro, naquele momento a maior da operação, gerou um temor generalizado nos réus. “Foi boa então você ter colocado 43 no Othon, né?”, elogia o advogado no diálogo gravado. Entre risadas, Bretas confirma: “É, ooo”. A conversa produziu os resultados esperados pela trinca. Logo Cavendish começou a confessar seus crimes e mais tarde assinou um acordo de delação premiada com o Ministério Público. O empreiteiro, entre outras revelações, confessou o pagamento de milhões em propina a vários políticos e, em troca, ganhou o direito de responder ao processo em liberdade.

 

ANEXO IV - Gilmar Mendes: o advogado revela trama para constranger o ministro – Cristiano Mariz/VEJA

 

Desde 2016, Nythalmar Ferreira atuava na Vara comandada por Marcelo Bretas. A proximidade dele com o juiz sempre suscitou rumores de que o jovem advogado recebia tratamento privilegiado, especialmente devido à sua rápida ascensão profissional e à invejável carteira de clientes que conquistou, o que lhe rendeu, inclusive, a investigação por tráfico de influência que resultou nas buscas em seu escritório. No acordo de delação, o advogado faz um raio-X de suas relações com o juiz da Lava-Jato fluminense e relata que de fã incondicional de pautas lavajatistas passou a presenciar pressões para que réus confessassem crimes em troca de penas mais brandas ou, no caso de empresários, a sobrevivência de seus negócios. Em um dos episódios mais notáveis desse comportamento impróprio, revela o delator, o juiz intermediou um acordo informal com o ex-governador Sérgio Cabral em que a moeda de troca seria poupar a ex-primei­ra-dama Adriana Ancelmo das investigações de corrupção. 

 

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