Caneta sem tinta - Merval Pereira

O Globo

Ataques à democracia

STF riscou uma linha de onde não admitirá que Bolsonaro passe 

[será que o Supremo Tribunal Federal, órgão colegiado, vai estimular atritos com o presidente Bolsonaro por este ao proferir  "acabou', não mais tolerar, chega" estava alertando que sempre que entender necessário, recorrerá àquela Suprema Corte para combater atos que interfiram na independência do Poder Executivo? ] 

O presidente Bolsonaro conseguiu cimentar uma união interna no Supremo Tribunal Federal (STF) que já vinha sendo formada no cotidiano da Corte diante dos riscos à democracia desenhados pela retórica agressiva dos militantes bolsonaristas, em manifestações avalizadas pelo próprio presidente, e em atitudes agressivas das milícias, digitais ou não, contra seus membros. 

Para além desse sentimento até mesmo de autopreservação, não fosse a ameaça à democracia, os ataques ao decano do STF, ministro Celso de Mello, tornaram-se exemplares da falta de limites desses militantes, que o decano classificou de “bolsonaristas fascistóides”. Celso de Mello, aliás, já previa os problemas que a radicalização política poderia causar à democracia no país. Em 2018, com problemas de saúde que o impediam de se locomover normalmente, pensou em se aposentar. Começou mesmo uma conversa sobre seu substituto, e indicou indiretamente ao presidente Michel Temer que se sentiria feliz se a advogada-geral da União, Grace Mendonça, fosse indicada para sua vaga. [será que a permanência na ativa do decano do STF não se tornou fonte de tensão? com sua aposentadoria as coisas poderão se acomodar.
será que tentar indicar seu substituto não configurou uma interferência?]

No final do ano, com a polarização política acirrada na campanha presidencial, ele avisou a Grace que continuaria até o final de seu período, e entrará na compulsória por fazer 75 anos, em novembro.
A operação de busca e apreensão da Polícia Federal de quarta-feira, que tanto incomodou o presidente Bolsonaro, estava prevista há pelo menos um mês, e só não foi realizada antes devido à pandemia, como noticiei na minha coluna “Golpe frustrado”, de 22 de abril.

Como já havia a perspectiva de que Bolsonaro estava tentando interferir na Polícia Federal na saída do então ministro da Justiça Sérgio Moro, o ministro Alexandre de Moraes determinou que fosse mantida a mesma equipe da PF que trabalhava no caso há um ano. Com isso, evitou que a operação pudesse ser inviabilizada por questões burocráticas ou vazamentos com viés político.  Os membros do Supremo riscaram uma linha de onde não admitirão passar os desmandos do presidente e seus seguidores. Em consequência, as duas novas tentativas do governo de reverter decisões do Supremo têm chances próximas de zero de vingar, tanto o habeas corpus a favor do ministro Abraham Weintraub, quanto o pedido de fim do inquérito sobre fake news feito pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Há uma jurisprudência firmada de que o tribunal não deve receber pedido de habeas corpus contra atos de seus ministros. [a jurisprudência pode ser mudada? sim, nada é permanente - nem a CPMF conseguir ser.] Quanto ao inquérito, mesmo os que, a princípio, consideraram que era uma demasia do presidente Dias Toffoli, hoje entendem que os fatos descobertos nas investigações justificam sua existência, indo muito além da auto defesa que parecia ser o objetivo inicial. Trata de ataques à democracia. Além do mais, iniciado de maneira equivocada, esse inquérito foi colocado nos eixos muito devido às críticas que recebeu. O ministro Alexandre de Moraes comanda as investigações, e não julgará, o PGR Aras tem conhecimento delas e foi atendido na tese de que os deputados não deveriam ser alvos de busca e apreensão em suas residências. A fala do presidente Bolsonaro ontem de manhã foi reveladora de seus intentos, mas ele não tem meios legais para afirmar que “acabou”, se referindo à ação da PF autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes contra as fake News. Não há nada que ele possa fazer contra o STF, que, como disse Rui Barbosa, tem o direito de errar por último.

É preocupante que ele não aceite limites que a democracia impõe,  queixando-se de que sua caneta não tem tinta. Não imagino que tenha algum tipo de apoio fora dessas milícias digitais para tomar qualquer providência fora da lei. Vários militares, inclusive o vice-presidente, Hamilton Mourão, reafirmaram ontem que não há possibilidade de golpes militares. Os comandantes das Três Armas não são tão condescendentes quanto seus colegas da reserva com relação às extravagâncias políticas do presidente Bolsonaro. Enquanto ficar na retórica, e não houver nenhuma medida prática para desautorizar o STF, vamos viver nesse clima de tensão permanente. Para parar o STF, nem mesmo mandando o soldado e o cabo, como disse o filho 03 Eduardo, para fechá-lo.

Merval Pereira, jornalista - O Globo

Tudo errado - se eventuais crimes cometidos por militares estão sob a competência da Justiça Militar, os mandados - essenciais para sustentar as ações dos militares - devem ser expedidos pela Justiça MIlitar da União

Ministros explicam ao TJ do Rio medidas e acertam que mandados são caso a caso

Ministros do governo Michel Temer acertaram nesta terça-feira, 20, com a cúpula do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) que os mandados de busca e apreensão coletivos, defendidos por militares envolvidos na intervenção federal de segurança no Estado, serão analisados caso a caso e não serão feitos como uma medida indiscriminada ou “genérica”. O uso de mandados coletivos foi defendido na segunda-feira, 19, pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, e recebeu críticas, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen, reuniram-se no fim da manhã desta terça com o presidente do TJ-RJ, desembargador Milton Fernandes de Souza. Eles garantiram que as operações vão respeitar a Constituição e os direitos fundamentais.   O objetivo, de acordo com um dos ministros presentes, “não era discutir se vale ou não vale mandado coletivo, mas sobre como preservar direitos e garantias nesta nova realidade ditada pelo crime organizado”. De acordo com a administração federal, não houve recuo de decisão.

O Planalto entende que os mandados coletivos para busca e apreensão são necessários para as operações e eles serão apresentados à Justiça a cada nova investida contra o crime, se este for o caminho da ação a ser deflagrada. O fato de ser caso a caso, afirmou a fonte, “é óbvio, por ser um princípio jurídico”.  Torquato Jardim explicou que “serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana”.

Torquato, porém, não descartou por completo que as operações policiais sejam baseadas em pedidos de busca e apreensão contra alvos em grupo, identificados por nomes ou apelidos. Ele disse que o local das buscas poderá ter a indicação aproximada ou imaginada dos suspeitos, como uma localização geográfica num determinado “perímetro”, por causa da configuração urbanística das favelas.  Apesar de haver não um mandado genérico, auxiliares dos ministros dizem que o governo não descarta pedir busca e apreensão em áreas amplas, sem discriminar um endereço específico, como já ocorreu no Rio antes. Ainda não houve um pedido formal à Justiça, mas o governo tenta construir uma saída jurídica para endossar pedidos policiais de buscas coletivas.

“Não há mandado coletivo, há mandado de busca e apreensão. E, conforme a operação, se dedicará a um número maior de pessoas”, disse o ministro. “Mas nós concordamos com o critério de que é preciso garantir o devido processo legal, é fundamental garantir os direitos e as garantias postos na Constituição. Esse é o grande norte: fazer tudo conforme a Carta e os direitos individuais.”

Segundo o ministro, “a intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental”. Ele comentou ainda o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que declarou que mandados coletivos são inconstitucionais.  “Eu sou advogado. Se a OAB tem uma posição, não é muito diferente da minha. A posição clássica e história da OAB é justamente a garantia dos direitos individuais”, ponderou Torquato. “Insisto: serão assegurados todos os direitos e garantias fundamentais postos na Carta republicana. A intervenção federal, ao contrário do Estado de Defesa, não inibe, não retira direitos e garantias fundamentais. E eles serão todos observados no trato concreto, caso a caso, conforme o mandado de busca e apreensão seja necessário.” [logo vão começar a ser impetrados mandados de segurança, ações e outras peças jurídicas buscando entravar o trabalho das FF AA.
Faltou publicar no Diário Oficial, melhor dizendo, Diário do Congresso, a emenda constitucional declarando a OAB corte constitucional.]

Oficialmente, a reunião era para explicar os termos da intervenção e reiterar o funcionamento normal do Judiciário.

IstoÉ - Estadão
 

Temer reúne aliados e define estratégia contra denúncia de Janot

Juridicamente, o governo dirá que não há provas; outra aposta é mostrar aos congressistas que, condenando o presidente, todos eles ficam desprotegidos

Momentos após a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva, segunda-feira, a base aliada se reuniu para traçar a estratégia de reação ao processo. Basicamente, a intenção é mostrar que não há provas para condenar o peemedebista e que o procurador age contra o país ao desestabilizar o governo. [quanto mais Janot ataca Temer, sem apresentar provas conclusivas, irrefutáveis, mais difícil se torna obter da Câmara a permissão para processar o presidente - sucessivas acusações e sucessivas derrotas de Janot na Câmara, mostram que as acusações além de não ter a sustentação política também não estão fundamentadas em provas, não se sustentam juridicamente; 

com esse quadro Temer permanece no Governo - um Governo fraco, paralisado - e a situação do Brasil - especialmente dos milhões de desempregados - só piora.

Assim, resta inequívoco que a guerra do procurador-geral contra Temer, só prejudica o BRASIL

Se as acusações tivessem respaldo jurídico = provas irrefutáveis = Temer seria afastado e o Brasil teria a certeza de ter Governo por no mínimo 180 dias, com a posse provisória do Rodrigo Maia e o Governo teria condições de funcionar.

Já, permanecendo Temer, sob fogo cerrado do procurador-geral, com acusações inúteis o Governo para e o Brasil se f ... .]

O presidente quer que a resposta jurídica à denúncia seja dada pelo seu advogado Antônio Claudio Mariz já nesta terça-feira. Temer exige também que os parlamentares de sua base aliada saiam em sua defesa. A avaliação é de que muitos congressistas sabem que a sua punição poderá ser a abertura para uma condenação em massa de deputados e senadores. Um dos auxiliares de Temer lembrou que fragilizar o presidente é fortalecer Janot, o que põe em risco também os parlamentares.

Pressa
Temer tem pressa em barrar a denúncia a ideia é que até mesmo a sua defesa seja feita em menos sessões. Isso poderá levar até mesmo à necessidade de suspender o recesso parlamentar.  Logo após a apresentação da denúncia, Temer se reuniu no Palácio do Planalto com a advogada-geral da União, Grace Mendonça, em encontro que não constava da agenda oficial.

A capacidade de mobilização da oposição contra o seu governo poderá ditar os rumos dos próximos passos. O temor é que, caso haja mobilização popular contra Temer, a sua base termine de se esfacelar e, com o voto aberto, os deputados se sintam pressionados e acatem a denúncia de Janot, condenando o presidente.  O principal ponto da denúncia que será contestado pelo governo, segundo informação do jornal Folha de S.Paulo, é a ligação de Temer com a mala de R$ 500 mil recebida da JBS pelo ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures. O argumento central é que o dinheiro ficou com o ex-auxiliar presidencial e que, portanto, não é possível provar que o peemedebista seria o beneficiário do montante.  O Palácio do Planalto deve acusar Janot de atuar de maneira parcial, com o objetivo de desgastar a imagem do presidente e prolongar a crise política, afetando a recuperação econômica do país.

Fonte: Revista VEJA