PGR contrariou Moraes e vetou busca na casa de Bolsonaro

Entendimento de Lindôra Araújo é que não existem 'indícios consistentes' para vincular o ex-presidente aos 'supostos atos ilícitos'

 

 O ministro concordou em parte com o entendimento da PGR | Foto: Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A vice-Procuradora-Geral da República (PGR), Lindôra Araújo, foi contra a busca e apreensão na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A manifestação de 21 de abril foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e, mesmo assim, o magistrado seguiu com o ato. “Os elementos de informação incorporados aos autos não servem como indícios minimamente consistentes para vincular o ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e a sua mulher, Michelle Bolsonaro, aos supostos fatos ilícitos descritos na representação da Polícia Federal (PF), quer como coautores, quer como partícipes.”

Moraes determina busca na casa de Bolsonaro

A PF realizou buscas e apreensões na manhã desta quarta-feira, 3, na casa do ex-presidente, em Brasília. A ação, que faz parte da Operação Verine, aconteceu após determinação de Moraes.

Os policiais também prenderam o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. O militar está detido preventivamente, conforme a PF. Os agentes investigam um grupo suspeito de inserir “dados falsos” da vacinação contra a covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde.

A PF cumpre 16 mandados de busca e apreensão, mais seis mandados de prisão preventiva, em Brasília e no Rio de Janeiro.

O ministro concordou em parte com o entendimento da PGR. Ele argumentou que a busca contra Bolsonaro seria “imprescindível” diante dos posicionamentos públicos do ex-presidente “contra a vacinação” da covid-19.

As investigações ocorrem no âmbito do inquérito das milícias digitais, conduzido pelo STF. Inicialmente, todos os documentos estavam mantidos em sigilo, mas o ministro determinou a divulgação de todo o material. Oeste obteve acesso aos documentos.

Moraes determina a apreensão do passaporte de Bolsonaro

Ordem consta na mesma decisão que resultou na captura do aparelho celular do ex-presidente

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) apreendesse as armas, as munições e o passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro. A PF cumpriu a ordem na manhã desta quarta-feira, 3.

“Determino a busca e apreensão de armas, munições, computadores, passaporte, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como de quaisquer outros materiais relacionados aos fatos aqui descritos”, ordenou Moraes.

Em atualização - Rute Moraes - Redação - Revista Oeste

Crime organizado - O PCC, ao que parece, está em todo lugar - Alexandre Garcia

Vozes - Gazeta do Povo 

Facada Bolsonaro

Vocês viram que história estranha essa de busca e apreensão envolvendo advogados do Adélio Bispo ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC)? Só agora que isso está sendo revelado. 

Um magistrado de Juiz de Fora (MG) – onde aconteceu, em 2018, o atentado com a facada na barriga do então candidato a presidente Jair Bolsonaro por parte de Adélio Bispo – autorizou seis mandados de busca e apreensão, realizados no dia 14 de março, contra advogados que receberam R$ 315 mil do PCC e que defendiam Adélio Bispo. 

Eles alegam que também defendiam gente do PCC e que por isso a facção os estava pagando. Estranha essa presença constante do PCC.

 

Lei para proteger os criminosos
Contei para um português aqui a história de André do Rap e ele não acreditava. Narrei a ele o escândalo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) mandou devolver helicóptero e lancha ao narcotraficante. 

As provas contra ele foram anuladas porque esqueceram de fazer um mandado de busca e apreensão de provas. 

Alegaram que só podiam prendê-lo e apreender o que tivesse nos bolsos e nas mãos, mais nada. 

Como se observa a lei ao pé da letra quando se trata de lei que protege o criminoso! 

Infelizmente isso é verdade, e dói a gente constatar isso.

 

Não dá para alegar que Gonçalves Dias e os agentes do GSI eram bolsonaristas

Queremos também a isonomia em relação ao episódio do 8 de janeiro.  

O ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça Anderson Torres está preso até hoje. 

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi afastado e já voltou. De repente, vemos o agora ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Marco Edson Gonçalves Dias, lá nas idas e vindas entre os invasores ou pré-invasores do Palácio do Planalto, aqueles que entraram e foram quebrando. 

Porque depois vemos, nas mesmas imagens, que outros entram e tentam limpar o estrago. 

Por exemplo, encontraram o relógio do século 17 no chão, quebrado, e colocaram de novo em cima da mesa. Aí vem outro sujeito, um outro vândalo, que joga o relógio no chão novamente. Isso precisa ser apurado.

 

O ministro do STF Alexandre de Moraes deu 48 horas para a Polícia Federal colher o depoimento do general Gonçalves Dias, para ele explicar por que pediu exoneração no mesmo dia em que a CNN mostrou as imagens, num furo de reportagem. 

Ou seja, ele passou recibo, não? 

E não há como argumentar que ele seja bolsonarista, já que trabalhou na segurança de Lula (PT) por oito anos nos dois governos, depois trabalhou para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), e também na última campanha eleitoral de Lula, já na reserva do Exército. 

Ele era o homem certo para ocupar esse lugar.

 

Portanto, quando entrou no GSI, Gonçalves Dias já tinha a turma dele, já conhecia os homens de confiança que pôs lá.  

Então, é um argumento muito fraquinho, muito pueril esse que foi sugerido pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, dizendo que foram os militares. Não, eram aqueles subordinados ao general Gonçalves Dias, homem de confiança do presidente Lula. 

Aliás, já fiz essa comparação anteriormente, não tem como não lembrarmos da história envolvendo o chefe da segurança de Getúlio Vargas, Gregório Fortunato.

 

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Alexandre de Moraes desrespeita de forma grosseira a Constituição - O Estado de S. Paulo

Ministro invade área exclusiva do MP e se comporta como um promotor; operação contra empresários foi o caso mais recente

O Brasil vive neste momento num estado oficial, sistemático e hipócrita de ilegalidade – o pior desde a revogação do Ato Institucional nº 5, mais de 40 anos atrás. 

O responsável direto por esse processo de degeneração da democracia é o Supremo Tribunal Federal e, dentro dele, o ministro Alexandre de Moraes. 

De que outra maneira se pode definir as ações de uma autoridade pública que viola diariamente as leis do País, há mais de três anos, e desrespeita de forma grosseira o que está escrito na Constituição Federal?

 

É muito simples. Moraes, basicamente, conduz desde 2019 um conjunto de investigações que a lei não lhe permite conduzir.  

A partir daí, como na árvore envenenada que só pode produzir frutos com veneno, tudo o que ele faz em seu inquérito é ilegal.

O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a oito empresários bolsonaristas desencadeou questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime Foto: Sergio Lima / AFP

O último espasmo dessa aberração é a operação policial contra os “empresários golpistas”, como diz o noticiário, comandada por Moraes. Seu crime foi falar entre eles mesmos num grupo de WhatsApp. 

Não organizaram nenhuma manifestação pública, nem publicaram nada do que disseram, nem praticaram qualquer ato político “contra a democracia”; só falaram, em conversas privadas. “Não existe crime de opinião”, observou a respeito o ex-ministro Marco Aurélio Mello. 

O STF também não pode, segundo diz a lei, investigar, processar ou fazer o quer que seja contra pessoas que não tenham foro privilegiado – e nenhum dos empresários denunciados nesta operação tem foro privilegiado.

 

Enfim, e para ficar só no grosso, é um princípio básico da Constituição que a única autoridade que tem direito de fazer uma acusação criminal é o Ministério Público. 

Mais uma vez, nesse caso, Moraes invade a área exclusiva do MP e se comporta como um promotor de justiça. 

Alguém já ouviu falar que exista, em alguma democracia séria do mundo, um ministro de Suprema Corte que tenha uma equipe de policiais a seu serviço, trabalhando em seu gabinete?

 

Ou que prenda quem lhe dá na telha – inclusive um deputado federal com as imunidades do seu mandato, que só poderia ser preso em flagrante, e por crime inafiançável? 

Ou que condene esse deputado a quase nove anos de cadeia, por um óbvio crime de opinião? 

Algum magistrado de tribunal supremo manda colocar tornozeleiras, aplica multas diárias exorbitantes ou bloqueia contas bancárias, salários e outros tipos de remuneração? 

Ou se comporta como vítima, delegado de polícia, promotor público e juiz de direito, tudo ao mesmo tempo e no mesmo processo? Moraes faz tudo isso, com o apoio invariável de quase  todos seus colegas de STF; só ele, em todo o planeta.

 

A maioria das forças políticas, e o que passa por “sociedade civil”, finge que não está acontecendo nada de errado; há, inclusive, quem bata palmas para isso tudo. 

Mas nem o silêncio, nem a cumplicidade e nem os aplausos podem conferir legalidade a atos que são expressamente ilegais.

Cada vez mais, para os brasileiros, é incompreensível a conduta de um STF que solta sistematicamente corruptos, traficantes de drogas e delinquentes perigosos – mas prende cidadãos que não cometeram crime nenhum, a não ser tomar posições políticas proibidas pelo ministro Moraes e seus colegas.

Eles deram a si próprios o papel de comandantes da oposição. Ninguém tem coragem, ou condições práticas, de lhes dizer um “não”. 

Vão continuar governando ilegalmente o Brasil – com os 16% de respeito que a população tem pelo seu mais elevado tribunal de justiça.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo 

 

A garantia de Bolsonaro a seus ministros diante eventuais decisões de Alexandre de Moraes - Lauro Jardim

E se Alexandre de Moraes mandar prender mais bolsonaristas dentro do inquérito das fake news?  

Seria a senha para rasgar o figurino moderado que vestiu depois da conversa com Michel Temer e voltar ao estilo habitual?

De acordo com ministros palacianos, não. Jair Bolsonaro tem garantido que não reclamará se os pedidos de prisão ou de busca e apreensão forem antes submetidos ao PGR Augusto Aras para avaliação.

Lauro Jardim, colunista - O Globo

O terrível cenário revelado pela CPI (General Braga Netto pode ser convocado a depor na CPI) - Míriam Leitão

 O Globo

A CPI encontrou rastros de movimentação financeira atípica no montante de R$ 50 milhões ao analisar os documentos resultantes das quebras de sigilo. 

Segundo o senador Alessandro Vieira, transações entre empresas do empresário Francisco Maximiano, da Precisa, e com pessoas físicas. Segundo o senador, são “movimentações sem lastro na realidade, compatíveis com processos de lavagem de dinheiro”. [sempre bom lembrar que desde 2018 tentam transformar movimentações financeiras, que consideram atípicas, em crimes, e fracassam. Motivo do fracasso: crimes precisam ser praticados para existirem. Será este mais um fracasso da Covidão - o senador que nos parece foi, ou é, policial civil ou militar, age na CPI como, provavelmente, agia, nas ruas, quando era agente da PC ou soldado PM. 

Ainda que tais movimentações sejam atípicas dizem respeito a um empresário e pessoas físicas - portanto assunto da Polícia ou da Receita Federal. ]

Vieira acha que não há como fugir da convocação do ministro Braga Netto. “Ele fazia parte da cadeia de comando”. [com a competência que lhe é habitual, a ilustre colunista definiu, na chamada da matéria, o quadro que querem provocar: "Míriam Leitão - General Braga Netto pode ser convocado a depor na CPI"]. O relatório final da Comissão pode ser enviado ao Tribunal Penal Internacional. [detalhe: os fatos enviados ao Tribunal Penal Internacional mostrarão que os  abusos da maior parte das autoridades locais podem ter agravado os efeitos nefastos da pandemia.

Será também comprovado que não cabe responsabilizar o Poder Executivo Federal que, por decisão do STF, foi afastado do comando das ações contra a Covid-19 - o Poder Executivo da União passou à condição de coordenador das ações contra a pandemia, desde que suas decisões não contrariassem as 'autoridades locais'. Coordenar sem contrariar as decisões dos coordenados é a mesma coisa de dizer que o coordenador não manda nada. No máximo paga as contas. Nos parece que o TPI concluirá que a responsabilidade fica com as 'autoridades locais' - governadores e prefeitos; agora o que as 'autoridades locais' serão capazes de fazer, dizer, para se isentar das responsabilidades, ou mesmo dividi-las, só o tempo dirá. ]

Eu entrevistei o senador Alessandro Vieira, membro suplente da CPI, e que está em vários grupos temáticos que têm trabalhado durante o recesso. A entrevista foi ao ar na Globonews, no meu programa de segunda, às 23h30. . Perguntei a ele sobre Airton Cascavel, o personagem cuja história foi contada no programa Conexão Globonews.

Airton Cascavel é uma figura meio estranha. Negociava com governadores de estado a compra de equipamento, liberava dinheiro público do combate à Covid, reuniu-se com parlamentares, trabalhou durante dois meses sendo apresentado como o principal assessor pelo próprio ministro Pazuello e nunca fez parte dos quadros do Ministério da Saúde. O senador admite que a CPI tem limitações e precisa evitar perder-se no cipoal que sempre se forma nos casos de corrupção.  — É um risco. A CPI não pode fazer busca e apreensão, interceptação telefônica ou negociar delação premiada. Isso tudo dificulta investigação de maior complexidade. Por outro lado, o foco da comissão é investigar as ações e omissões do governo federal na pandemia. Os erros e as protelações na compra de vacinas e insumos, e a falta de uma campanha de comunicação provocaram centenas de milhares de mortes e isso está provado e documentado. Quando a gente investiga a corrupção é para saber as motivações para os erros. Dois grupos, um de militares da reserva e outro vinculado ao centrão, brigaram nas entranhas do Ministério da Saúde buscando vantagens financeiras. É nessa etapa que a CPI se encontra, mas ela não pode perder o foco, que são as vidas que nós perdemos.

A CPI formou um grupo de juristas que vai preparar um estudo para “dar um encaixe dos fatos e a tipificação penal”, segundo o senador. O professor Miguel Reali chefia o grupo de juristas. [grupo de juristas ou 'milagreiros'? Convenhamos que transformar uma porção de coisas tais como desejos, imaginações, ilações, interpretações criativas em provas é algo dificil. E só provas possuem o condão de sustentar acusações.] Perguntei ao senador o que será feito com o relatório quando ficar pronto: — Os crimes de responsabilidade devem ser encaminhados à Câmara, os crimes comuns à Procuradoria Geral da República e, eventualmente, os fatos podem ser levados ao Tribunal Penal Internacional, para avaliar o cometimento de crime contra a humanidade. É muito grave o que aconteceu no Brasil e o que ainda acontece, nessa gestão totalmente descolada daquilo que a Constituição exige, que é o respeito à vida.

O senador lembrou que existe uma cadeia de comando clara, que vai do ex-secretário executivo do Ministério da Saúde coronel Élcio Franco, o general Pazuello, e ministros Braga Netto e Ramos e o próprio presidente da República. — Não dá para fugir (na hora da responsabilização) da cadeia de comando. Alguns temem fazer a convocação do ministro Braga Netto por conta da posição que ele ocupa agora como ministro da Defesa. Mas ele fazia parte da coordenação da resposta brasileira à pandemia e o resultado foi desastroso. A gente precisa ouvir essas pessoas e, se for o caso, responsabilizá-las sem nenhum tipo de preocupação com a questão de farda. No Brasil, ainda se tem muito medo dos generais, mas quando ele ocupa um cargo civil eu não posso dar um tratamento diferenciado.[o senhor diz que não pode dar um tratamento diferenciado? menos senador, bem menos; o senhor é apenas um voto na Covidão - e esta, conforme o senhor bem reconhece no inicio da entrevista, não pode muitas coisas... portanto, menos. Vossa Excelência precisa ter presente que nas ruas, em ações de policiamento, alguns excessos são relevados, até necessários. Porém, o senhor de forma monocrática - autocrática define melhor - cogitar de enquadrar ministros de Estado, generais e o próprio Presidente da República é um caminho que não leva a lugar nenhum  e mesmo sem volta.]

Sobre o presidente, o senador disse que ele “testa os limites da democracia”, e o país não pode esperar “até outubro de 2022 para saber se vai ter golpe ou não”. Por isso ele entrou com uma interpelação judicial de Bolsonaro junto ao Supremo para que ele diga que provas tem de fraude eleitoral. — O ataque diário é preparação para um auto golpe. Ele mente com foco, com organização. Usa a mentira como método. E tem objetivos. O principal é atacar a democracia. Não dá para tolerar dois anos de mentiras e ataques ao sistema de eleição.

Segundo Alessandro Vieira, a CPI revelou que no Ministério da Saúde atuavam o centrão e o “centrão de fardas”.

Míriam Leitão, colunista - O Globo

 

Covid: A vacinação é urgente e deve abarcar todo o país, diz Gilmar Mendes

Veja - Brasil

Ministro do STF afirmou em rede social que 'vacinas não possuem ideologia' e que sua função é 'salvar vidas'

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes foi às redes sociais nesta sexta-feira, 25, comentar sobre a vacinação contra a Covid-19 no Brasil. “Quase 190 mil já se foram pela Covid-19. A imunização é urgente e deve abarcar todo o país. Devemos confiar nos critérios de prioridade estabelecidos pelas autoridades sanitárias”, afirmou.

Vacinas não possuem ideologia. Sua função científica é salvar vidas, como há tantos anos o fazem. Quase 190 mil já se foram pela #COVID19. A imunização é urgente e deve abarcar todo o país. Devemos confiar nos critérios de prioridade estabelecidos pelas autoridades sanitárias.

— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) December 25, 2020

O ministro ainda disse que “vacinas não possuem ideologia” e que sua função é “salvar vidas”, em uma oposição à guerra instalada entre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), por causa da CoronaVac, imunizante produzido pelo Instituto Butantan em parceria com a empresa chinesa Sinovac.

 

[Supremo acacianismo: óbvio que todos tem o direito de se manifestar - de um morador de rua, desempregado e não contemplado pelo auxílio emergencial, a um supremo ministro = o ministro com a vantagem da certeza de que não será alvo de um mandado de busca e apreensão ou de prisão, expedido pelo ministro Moraes.

Mas, nos espanta a desimportância do comentário do ministro Gilmar Mendes.

Recentemente o ministro acusou o Exército Brasileiro de estar promovendo um genocídio - teve que recuar = faltavam os mortos.

Aliás, estamos sem entender o que nos motiva a passar a postagem sob comento para frente???]

 

Na semana passada, o STF determinou que a vacinação contra a Covid-19 será obrigatória. Isso não significa que será forçada, mas sim que o governo federal, estados ou municípios estão liberados para aprovar leis que imponham medidas restritivas a quem se recusar a ser vacinado depois que um antígeno for aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

VEJA - Brasil

 

Carteirada no Senado - O Globo

Bernardo Mello Franco

O pronto-socorro do doutor Dias Toffoli voltou a fazer milagres no recesso. Ontem o presidente do Supremo impediu uma operação que mirava o senador José Serra. A Polícia Federal tentou recolher documentos no gabinete do tucano, mas foi barrada na portaria. Toffoli atendeu a uma reclamação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Eleito com a promessa de renovar a Casa, ele se empenhou na blindagem do colega. Antes de recorrer ao Supremo, ligou para um delegado da PF e pediu que o mandado de busca e apreensão não fosse cumprido. A carteirada funcionou.

Alcolumbre não falou francês, mas seu telefonema lembra a atitude do desembargador que se recusava a usar máscara em Santos. Irritado com a multa, o magistrado ofendeu os guardas que faziam seu trabalho. O presidente do Senado não precisou humilhar ninguém. Apenas usou o poder para evitar o cumprimento de uma ordem da Justiça Eleitoral.  Pouco depois, Toffoli suspendeu de vez a operação. O ministro afirmou que o mandado de busca padeceria de “extrema amplitude”. Por isso, haveria “risco potencial” de a PF apreender documentos ligados à atividade parlamentar do senador.

Na linguagem do futebol, o juiz Toffoli apitou “perigo de gol”. Sua decisão sugere que os agentes poderiam encontrar provas de crimes cometidos por Serra no exercício do mandato. Nesta hipótese, o senador estaria protegido pelo foro privilegiado. É uma linha de raciocínio curiosa. No ano passado, o Supremo enviou o caso do tucano para a primeira instância. Argumentou-se que as suspeitas de caixa dois não tinham relação com o mandato de senador. Agora o presidente da Corte diz que o juiz eleitoral não poderia ordenar a busca no gabinete. O foro privilegiado não valia, mas voltou a valer.

Como o tribunal está em recesso, o Ministério Público não tem a quem recorrer. Responsável pelo plantão judiciário, Toffoli decidirá tudo sozinho até o início de agosto. Quando a folga suprema acabar, a operação de busca terá deixado de fazer sentido. Se havia algo a ser encontrado no gabinete de Serra, não haverá mais.

Bernardo M. Franco, colunista - O Globo

Ministro da Justiça pede que STF suspenda depoimento de Weintraub - VEJA

Em habeas corpus, André Mendonça afirma que medida visa garantir a 'liberdade de expressão' e também 'independência, harmonia e respeito entre os poderes'

O  ministro da Justiça, André Mendonça, impetrou, no fim da noite desta quarta-feira 27, um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em nome do ministro da Educação, Abraham Weintraub, e demais alvos do inquérito que apura a disseminação de notícias falsas.

Mendonça pede, ainda, o trancamento do inquérito e alega que as investigações afrontam o exercício do direito de opinião e liberdade de expressão. Em sua conta no Twitter, o ministro da Justiça afirmou que a medida visa “garantir liberdade de expressão dos cidadãos” e também “preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes”.
O ministro da Justiça cita nominalmente Abraham Weintraub, convocado para prestar depoimento no STF para esclarecer as dadas na reunião ministerial do dia 22 de abril. Como VEJA mostrou, Weintraub afirmou, na ocasião, que, se fosse por ele, mandaria “vagabundos” para a cadeia, “começando no STF”.

Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do Min @AbrahamWeint e demais pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os poderes

— André Mendonça (@AmendoncaMJSP) May 28, 202

No pedido ao STF, Mendonça afirma que o depoimento de Weintraub não tem relação com o inquérito que apura disseminação de notícias falsas e ameaças feitas a ministros do STF e seus familiares. “Qualquer confusão que se trace entre a disseminação de notícias falsas, ou ‘fake news’, com o pleno exercício do direito de opinião e liberdade de expressão pode resvalar em censura inconstitucional, aliás, como alguns sugerem já ter ocorrido nestes autos relativamente a uma muito conhecida revista semanal eletrônica”, escreve.

O ministro da Justiça esclarece que “o presente habeas corpus é resultado de uma sequência de fatos que, do ponto de vista constitucional, representam a quebra da independência, harmonia e respeito entre os Poderes desejada por todos”. Em outro trecho, o ministro da Justiça cita os mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, e cumpridos pela Polícia Federal em cinco estados e no Distrito Federal.

Para Mendonça, os alvos da operação são “todos cidadãos que não representam riscos à sociedade, cujos direitos à liberdade de expressão estão sendo objeto de flagrante intimidação ou tentativa de cerceamento”.

VEJA - Política

Hackers usaram código do Telegram para acessar celular de Moro, diz PF - Veja

Operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal, investiga atuação de hackers na invasão de celulares do ministro Sergio Moro

[o Brasil das pessoas de bem, espera que a Policia Federal se empenhe para provar que a divulgação do material roubado não está amparada pelo 'sigilo da fonte" e com os responsáveis pela divulgação devem condenados por receptação, sem prejuízo de outras sanções penais.]

Por Leonardo Lellis

Agentes da Polícia Federal (Adriano Machado/Reuters)

De acordo com as investigações da Polícia Federal, as quatro pessoas suspeitas de invadir o celular do ministro Sergio Moro (Justiça) tiveram acesso ao código enviado pelos servidores do aplicativo Telegram para entrar na conta do aplicativo. A estratégia usada pelos suspeitos está descrita na decisão do juiz Vallisney de Souza, da 13ª Vara Federal de Brasília, que determinou a prisão temporária de Walter Delgatti Neto, Danilo Cristiano Marques, Gustavo Elias Santos e Suelen de Oliveira. “O Telegram permite que o usuário solicite o código de acesso via ligação telefônica com posterior envio de chamada de voz contendo o código para ativação do serviço Web, cuja mensagem fica gravada na caixa postal das vítimas. O invasor então realiza diversas ligações para o número alvo, a fim de que a linha fique ocupada, e a ligação contendo o código de ativação do serviço Telegram Web é direcionada para a caixa postal da vítima”, registrou o magistrado.

Além de Moro, foram alvo da invasão, segundo a decisão, o desembargador Abel Gomes (do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), o juiz Flavio Lucas (18ª Vara Federal do RJ) e os delegados da PF Rafael Fernandes (lotado em São Paulo) e Flávio Reis (que atua em Campinas).  Para chegar aos suspeitos, a PF rastreou as ligações que foram recebidas pelo ministro Moro, especialmente aquelas em que que apareciam como origem o mesmo número de seu celular. Os investigadores identificaram que as chamadas passaram pela operadora Datora Telecomunicações, que levou as ligações até o celular de Moro. As chamadas foram feitas com base em tecnologia VOIP, que permite ligações telefônicas a partir de computadores ou celulares. No caso, a prestadora desse serviço é a BRVOZ, que permite usar a função identificador de chamadas e realizar ligações telefônicas simulando qualquer outro número.

Com o histórico de ligações registrado na BRVOZ, a polícia identificou todas as ligações efetuadas para o telefone usado por Moro. “Apurou-se que os clientes BRVOZ [nome suprimido] e [nome suprimido] realizaram 5616 ligações em que o número de origem era igual ao número de destino”, escreveu o juiz Vallisney. Segundo aponta a investigação, os dados de dois suspeitos que não tiveram o nome revelado permitiram o acesso a contas do Telegram usadas pelo ministro da Justiça e os outros alvos da ação.

Segundo as investigações da PF, os suspeitos foram identificados a partir dos registros cadastrais fornecidos pelos provedores de internet. “A autoridade policial apresentou um histórico de possíveis crimes praticados em conjunto por Walter Delgatti Neto, Danilo Cristiano Marques, Gustavo Henrique Elias Santos e Suelen Priscila de Oliveira a fim de demonstrar a ligação entre eles”, diz Vallisney, na decisão que determinou a prisão deles.

Além de determinar a prisão temporária dos quatro suspeitos e a realização de busca e apreensão em endereços a ele relacionados, o juiz ordenou a quebra dos sigilos bancários, telefônicos e de e-mail e o bloqueio de valores em suas contas. Vallisney indicou que Gustavo movimentou entre 18 de abril e 29 de maio, 424 mil reais, sendo que sua renda declarada ao banco é de 2.866 reais. O magistrado também observou que Suelen movimentou 203.560 reais entre 7 de março e 29 de maio, enquanto sua renda declarada é de 2.192 reais.

Segundo noticiou o blog Radar em primeira mão, a Polícia Federal deflagrou em sigilo, nesta terça-feira, uma operação para prender o hacker responsável pelo roubo de mensagens. Foram cumpridas onze ordens judiciais, sendo sete mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão temporária, nas cidades de São Paulo (SP), Araraquara (SP) e Ribeirão Preto (SP).  Os investigadores reuniram elementos suficientes para convencer o juiz Vallisney de Souza Oliveira a expedir os mandados contra os supostos envolvidos na ação contra a Lava-Jato. Embora a ação tenha se lastreado prioritariamente no caso de Moro, os investigadores tratam os alvos como suspeitos do ataque ao celular de Deltan. As investigações seguem para que sejam apuradas todas as circunstâncias dos crimes praticados.

Na noite de terça, os suspeitos detidos na Operação Spoofing foram transferidos para a Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal. O interrogatório começou por volta das 20 horas e não tem horário previsto de conclusão, de acordo com informações da PF do Distrito Federal. A Polícia Federal não confirma a identidade dos quatro suspeitos.  O advogado Ariovaldo Moreira, que representa o DJ Gustavo Henrique Elias Santos, nega qualquer envolvimento de seu cliente e da esposa Suelen de Oliveira na invasão dos celulares de autoridades. “Acredito que chegaram até ele porque ele possa ter informações que permitam que se chegue a quem cometeu o crime”, disse. “Conheço a pessoa do Gustavo e posso afirmar com todas as letras que não acredito que ele esteja envolvido diretamente nessa questão”, disse.


Ariovaldo Moreira disse que conversou com Gustavo por volta das 21h30 de terça. Ele disse a VEJA que o DJ estava “inseguro” e que não deu detalhes sobre as circunstâncias da prisão por estar acompanhado de perto por um policial federal. “O que sei é que entraram na casa dele, mas o Gustavo não soube me dizer o que levaram, e se levaram, algo de lá”, afirmou.

Revista VEJA

BUSCA E APREENSÃO NA MINHA CASA, PARA QUÊ?

BUSCA E APREENSÃO NA MINHA CASA, PARA QUÊ?

Gen Paulo Chagas

Caros amigos
Na última segunda-feira, dia 15 de abril, a Polícia Federal esteve em minha residência, munida de um mandado assinado pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), para fazer busca e apreensão. Por quê? Buscar o quê? Apreender o quê?
As respostas a essas perguntas revelam o primarismo de um inquérito indevido, truculento, inoportuno e que já nasceu errado, porquanto, segundo o entendimento de quem conhece o processo jurídico, "quem julga não investiga e quem investiga não julga"!
Não vou me deter neste "detalhe", até porque não se sabe ainda ao certo qual é objeto do processo.

As razões alegadas para que eu esteja sendo investigado, segundo o pouco que sei sobre o inquérito - que se desenvolve em "segredo de justiça" até para os que são ostensivamente investigados - são as manifestações da minha opinião a respeito da atuação dos ministros da Suprema Corte, divulgadas nas mídias sociais.  Ora, se as causas do meu arrolamento no inquérito estão publicadas nas redes de comunicação, o que pretendia o mandante da ação encontrar na minha casa? A caneta ou o lápis com o qual redigi um rascunho? O próprio rascunho? Minhas digitais no teclado do computador ou do meu celular? Cópias dos textos que escrevi? Provas de que sou o verdadeiro autor do que torno público? Para quê isso, se toda a produção da minha opinião está na internet?

Em que pesem a forma educada e a visível contrariedade com que os policiais cumpriram o mandado, foi uma ação inócua que só serviu para constranger e assustar a minha família e os meus vizinhos. Eu poderia chama-la de ridícula, mas, como tudo que eu disser poderá ser usado contra mim, me abstenho de fazê-lo.
Os policiais, conhecedores da sua profissão e da desnecessidade daquela madrugada e confusão, não perderam seu tempo, apreenderam o meu laptop, encerraram a busca e se retiraram para operar em algo realmente produtivo para a justiça e para a segurança pública.

Colho a oportunidade deste desabafo para dizer que não fujo à responsabilidade sobre o compartilhamento do que penso e sinto como cidadão brasileiro participativo e cumpridor dos meus deveres.  Não sou uma voz isolada na multidão que se revolta diante da indisciplina intelectual que tem caracterizado a atuação do conjunto dos senhores ministros, fonte principal da insegurança jurídica em que vivemos e que permite a um leigo como eu ter dúvidas quanto ao foco dado por eles à missão da Suprema Corte, da qual a existência e a competência são fundamentais para a prática e para a fortaleza da democracia. 

Nunca contestei o STF ou a sua importância, mas a perceptível contaminação política e ideológica do resultado do trabalho dos seus integrantes que, em tempos de grave crise moral e ética como a que temos vivido, repercute com a mesma gravidade na vida e no futuro do País.  É meu direito não concordar e não calar diante do que sou obrigado a aceitar e cumprir. Poderia fazê-lo anonimamente, mas isto me é vedado pela Constituição e pela minha consciência. 

Tenho fé na Justiça porque, como em Berlim, ainda há Juízes no Brasil.
General Paulo Chagas

[atualização Blog Prontidão Total: em entrevista concedida em Lisboa, o censor ministro Alexandre de Moraes, garante que a investigação da qual é relator, determinada pelo presidente do STF, continua.
Ele adapta um pouco o discurso aos revezes que tem sofrido, quando se refere a 'ameaças' a ministros e seus familiares.
Óbvio que ameaças podem, e devem, ser investigadas.
Mas, temos a certeza de que o ministro vai ter que se conformar e aceitar que as ameaças sejam investigadas pelos órgãos competentes e tudo isto em cumprimento de determinação do STF que já foi provocado e logo se manifestará, fazendo valer o principio, oportunamente lembrado no texto acima transcrito: 
"quem julga não investiga e quem investiga não julga"!]

Transcrito do A Verdade Sufocada

 

Exército quer medidas legais de ‘caráter excepcional’ na intervenção do Rio

Na definição de Michel Temer, a violência no Rio de Janeiro virou “metástase”. Isso acontece quando células cancerígenas se desprendem de um tumor e percorrem a corrente sanguínea à procura de encrenca, instalando-se em tumores secundários espalhados pelo organismo. Na avaliação do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, o combate ao câncer exige remédios legais fora do comum.

Em artigo veiculado na última edição da revista Veja, Villas Bôas anotou o seguinte sobre a atuação das Forças Armadas na segurança pública do Rio, sob intervenção federal: “Considerando a gravidade do cenário, divulgado amplamente pela mídia nacional e internacional, é importante que medidas legais, em caráter excepcional, sejam estabelecidas para que os militares possam atuar com maior efetividade e obtenham os resultados almejados pela sociedade, sempre respeitando as garantias constitucionais.”

O artigo do general tem a transparência de um vidro fumê. [o general, cumprindo o DEVER de comandante, busca oferecer aos seus soldados garantias de que poderão utilizar a força necessária para revidar às ações ofensivas dos narcotraficantes do Rio, sem risco de tombarem ou se encrencarem com a Justiça que trabalha usando leis extremamente favoráveis ao banditismo.
E, por razões estratégicas, não pode espalhar aos quatro ventos todas as providências legais que suas tropas serão obrigadas a adotar - o que deve ficar claro é que o bandido deve ser tratado já no primeiro contato, como bandido que é.
Não deve haver dúvidas que as Forças Armadas estão no Rio para solucionar um problema que se arrasta há anos e só aumenta - a ação dos militares e demais órgãos de segurança envolvidos tem que ser decisiva e didática e qualquer um sabe que não é com militares sendo assassinados por traficantes e os sobreviventes processados por uma Justiça baseada em leis pró bandidos que se acaba com a criminalidade (abate decisivo) e se desestimula práticas criminosas em outros locais (ação didática.]  Ele se absteve de enumerar as providências legais que supostamente tornariam mais efetivo o trabalho dos militares no Rio. Esquivou-se de esclarecer também até onde a excepcionalidade terá que chegar para que a sociedade receba os resultados que almeja sem que a Constituição sofra arranhões. [um arranhão, literal, em um soldado a serviço da Pátria e no cumprimento de uma missão é mais importante que o arranhão de uma Constituição que contém vários artigos favoráveis à impunidade dos criminosos, com destaque para o artigo 5º.]

Villas Bôas limitou-se a insinuar que os brasileiros podem confiar nas Forças Armadas de olhos fechados: “As instituições militares têm se posicionado há décadas como organismos de Estado, fiéis cumpridoras do regramento democrático. É passado da hora de acreditar nas Forças Armadas e instrumentalizá-las legalmente para que possam fazer o seu trabalho.”

O comandante do Exército parece estar obcecado em evitar que os militares enfrentem problemas legais por conta de sua atuação no Rio. [demonstra com sua preocupação, que é justa e não configura uma obsessão, sua responsabilidade de Comandante.
A frase comum em muitas unidades militares "não nos pergunte se somos capazes dê nos a missão" tem presente a necessidade de fornecer os meios.]  Na última segunda-feira, durante reunião de Temer com os conselhos da República e de Defesa, Villas Bôas se disse preocupado com a “insegurança jurídica” a que estão submetidos os militares. 

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Temer recua mais uma vez: de recuo em recuo, Temer vai conseguir o que Janot não conseguiu: acabar com o seu governo

Governo recua e não vai mais pedir mandado de busca coletivo

Na reunião de hoje para discutir a intervenção federal no Rio de Janeiro, houve consenso entre o presidente do TJ, Milton Fernandes, os desembargadores presentes e os ministros Torquato Jardim, Grace Mendonça e Sérgio Etchegoyen de que não é possível bancar juridicamente os polêmicos mandados coletivos de busca e apreensão.

Ontem, o ministro da Defesa Raul Jungmann afirmou que as operações no Rio de Janeiro precisariam de mandados coletivos, que abrangessem áreas como uma rua ou um bairro. Hoje, esse tipo de pedido se restringe a nomes específicos. 

Lauro Jardim - O Globo