O cargo de Policial Judicial

Alguns esclarecimentos sobre o cargo 'policial judicial'.

Este Blog Prontidão Total já  postou esclarecimentos sobre o cargo de Policial Judicial. Ontem recebemos de um leitor material sobre o dia do policial judicial, material originário do SINDJUS.

 

Não existe, constitucionalmente, a Policia Judiciária ou Judicial - conforme estabelece o artigo 144 da CF; 

Igualmente, a Policia Judicial não tem o amparo  legal, nem competência institucional, para exercer funções no moldes das exercidas, no âmbito de suas instituições, pela Polícia do  Exército,  Policia da Aeronáutica e Policia  do Batalhão Naval, todas criadas por DECRETO especifico dos comandantes de cada Força - saiba mais aqui.

Quanto a Polícia Judicial sua 'criação' se deu através de  regulamentação via Resolução nº 344/2020, do CNJ, que regulamentou a Lei nº 11406/2016, que no § 2º do artigo 4º estabelece: "§ 2º Aos ocupantes do cargo da Carreira de Analista Judiciário – área administrativa e da Carreira de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança são conferidas as denominações de Inspetor e Agente de Segurança Judiciária, respectivamente, para fins de identificação funcional."

Digamos que foi um atalho para  que os cargos identificados na Lei 11406/2016, como  Inspetor e Agente  como inspetor e agentes ganhassem a denominação de Policial Judiciário. - saiba mais, aqui.

De qualquer forma, o pessoal  foi aprovado em concurso público e merece o cargo.

Só achamos um exagero é que a pretensão de cumprir plantões de 24/96 horas ou 12/60 = um dia de plantão, 24 horas, folga de 4 dias, ou meio dia de plantão, 12 horas, folga de dois dias e meio.

Quanto a denominação Polícia Judiciária o artigo  144 da CF estabelece que compete à Polícia Federal " exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União". E, ao que sabemos a mesma função é exercida no âmbito estadual pela Polícia Civil de cada Estado,

No mais, até a próxima.

Editores do Blog Prontidão Total.

 

Direto para a fase dois - Alon Feuerwerker

Análise Política

Por que Jair Bolsonaro decidiu acusar o presidente da Câmara dos Deputados de tramar a deposição dele? Talvez o único consenso em Brasília seja que ninguém quer nem ouvir falar em impeachment. A resposta é simples: Bolsonaro decidiu que precisa guinar para uma aliança com a “velha política”. Para tanto, está obrigado a apresentar ao seu público fiel uma razão de força maior. “Ou me alio a uma parte deles ou vão se juntar todos contra mim e me derrubar.”

A clássica cortina de fumaça.

A flexão faz muito sentido. Aliás já fazia sentido havia tempo. Foi escrito aqui em outubro. Era uma aposta pouco arriscada do analista, quase de risco zero. Todo entusiasta da dita nova política que chega ao poder alguma hora percebe ter sido colocado numa armadilha. Pois as mesmas vozes que exigem do governante romper com “tudo que está aí” são as primeiras a refazer a amizade com tudo que aí está quando o dono da cadeira entra na linha de tiro.

O noticiário diz que o presidente anda em tratativas com o chamado centrão. Desde que passou a criar problemas para o governo o centrão deixou de ser chamado de centrão. Foram repaginados para “partidos de centro”. É provável que a denominação anterior volte agora, quando se instala a mesa de negociações para essas legendas esvaziarem o poder do presidente da Câmara e aderirem ao Planalto.

Dilma Rousseff tomou duas decisões que tiveram grande peso para o desfecho prematuro do mandato dela: 

1) acreditou que bateria o então líder do então PMDB, Eduardo Cunha, na corrida pela presidência da Câmara e 

2) recusou-se a ajudar um Cunha emparedado no Conselho de Ética. Bolsonaro tem sobre Dilma a vantagem de que quando ela escalou o conflito com Cunha a base social da presidente já tinha esfarelado. Não é o caso agora.

Mas, atenção: se o governo vai se meter numa guerra para lipoaspirar Maia e depois fazer o sucessor dele, é bom que entre para ganhar. E aí começam a aparecer os obstáculos. Eles não são intransponíveis, mas trata-se de percurso que exige certo talento. E expertise. É o tipo de negociação que todo mundo sabe como começa mas poucos têm quilometragem para ter noção de como vai terminar. Não é coisa para amadores.

Antes de tudo, os ainda “partidos de centro” não são um só. Há ali múltiplos líderes. Talvez seja pouco realista supor que serão atraídos apenas por um punhadinho de cargos de segundo escalão. Até podem aceitar em primeiro momento. Quando acomodados na embarcação, é provável abrir-se nova fase de disputas. O governo evitará isso se passar diretamente à fase dois, se promover uma reforma ministerial para formar uma base parlamentar.

Bolsonaro tem também a opção de recosturar sua aliança com Rodrigo Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Talvez não queira porque vê neles aliados potenciais do atual inimigo de estimação, João Doria. Ou algum outro motivo qualquer. Ou então acredita não precisar deles para retomar um poder moderador que murchou nas crises de Dilma e do sucessor dela, Michel Temer.

De novo. Qualquer que seja a motivação íntima, qualquer que seja o cálculo, o aconselhável nestas situações é o Planalto entrar na briga para ganhar. O custo de perder é altíssimo. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política