JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista

 JUSTIÇA, FINALMENTE É FEITA. Juiz nega acusação contra PM por constrangimento ilegal em abordagem a ciclista negro que fazia manobras em praça 

Magistrado entendeu que policial agiu de forma correta e que ciclista apresentou resistência à abordagem. Vídeo mostra ação da PM, em Cidade Ocidental. MP vai recorrer da decisão. 

Um juiz negou a denúncia de crime de constrangimento ilegal oferecida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) contra o cabo da Polícia Militar que abordou e algemou um ciclista negro que fazia manobras em uma praça de Cidade Ocidental, no Entorno do DF.  Cabe recurso da decisão. 

 

Após discussão, ciclista obedece ordem de PMs e coloca as mãos na cabeça Cidade Ocidental Goiás — Foto: Reprodução/GNews

 

O juiz Gustavo Assis Garcia disse que o cabo Gustavo Brandão da Silva agiu de forma correta, já que o local é conhecido por ser ponto de usuário de drogas. Sobre o ciclista ter sido algemado, o magistrado entendeu que não houve irregularidade, já que ele apresentou resistência à abordagem. A decisão foi publicada na última sexta-feira (2). “O policial militar não dispõe de bola de cristal. A sua expertise, o conhecimento da localidade e da comunidade em que atua e o instinto policial exercem influência na decisão de abordar ou não uma pessoa. E cumpre ao abordado obedecer, já que a ordem é lícita, decorrente do poder de polícia do estado. Essa postura dos milhares de policiais militares goianos é que mantém os cidadãos seguros”, disse o magistrado.

[PARABÉNS, MAGISTRADO! A decisão de Vossa Excelência contribui em muito para acabar com a cultura de que quando um policial no cumprimento do seu DEVER LEGAL aborda um cidadão de cor e, se necessário, usa de recursos enérgicos para conter eventual reação, o policial está sendo racista, está constrangendo ilegalmente  o abordado.

O policial tem a competência, o DEVER LEGAL, de abordar qualquer cidadão - seja branco, amarelo, negro, etc - que esteja se portando de maneira que ao policial pareça suspeita. É DEVER do abordado cumprir o que o policial determinar, o que inclui adotar postura que for determinada, inclusive facilitando a revista pessoal.

Quem não deve, não teme. O policial tem autorização tácita de efetuar abordagem quando percebe qualquer pessoa em atitude suspeita - incluindo, sem limitar, desconfiar que aquele cidadão porta arma, drogas, etc.

Havendo reação do suspeito, o policial tem o PODER/DEVER de usar dos meios necessários - o que inclui sacar sua arma, algemar o elemento, solicitar reforço - para conter a reação do suspeito, que após dominado deverá ser conduzido a uma delegacia policial a autuado pelos crimes que porventura tenha cometido em sua reação ilegal - no mínimo deve ser autuado por desobediência. 

Cor não é, nem deve ser, diferencial para inocentar ou acusar.]

O Ministério Público informou, na tarde desta quinta-feira (8), que vai recorrer da decisão. O G1 pediu um posicionamento à PM por e-mail enviado às 18h34 e aguarda um retorno. A reportagem também questionou Filipe sobre a decisão da justiça, mas não obteve retorno até a última atualização.

Em maio deste ano, o ciclista Filipe Ferreira Oliveira, de 28 anos, estava em um parque de Cidade Ocidental fazendo manobras de bicicleta e gravando um vídeo quando um policial, apontando a arma para ele, ordenou que ele colocasse as mãos na cabeça. O ciclista, então, questionou a abordagem e, após uma discussão, foi algemado e levado para a delegacia.

O vídeo da abordagem ultrapassou 5,9 milhões de visualizações em uma das publicações, levantando uma discussão nas redes sociais. Famosos se posicionaram sobre o caso, como a apresentadora Fernanda Lima, o cantor Thiaguinho e o ator Babu Santana. Vários comentários de internautas apontaram a atitude dos policiais como truculenta e racista. Enquanto outros argumentaram que o procedimento da PM deve ser aquele mesmo visto nas imagens. Filipe já havia dito que, desde que foi alvo da ação dos policiais, sentia-se acuado em casa, porque ficava assustado sempre que via um carro da PM. [Esperamos que o ciclista tenha aprendido a lição e na próxima abordagem adote  uma postura correta, de cidadão respeitador das leis e das autoridades.]

G1 - Notícia

Aposta equivocada - Folha de S. Paulo

Quebrar patentes de vacinas não tornará mais célere a imunização no país

Se não há dúvidas quanto ao imperativo da imunização célere contra a Covid-19, a quebra de patentes das vacinas não se mostra, no entanto, uma aposta acertada. Após um vaivém na pauta, a proposta de rompimento temporário da garantia de exploração comercial exclusiva das farmacêuticas foi aprovada pelo Senado. O próximo passo se dará na Câmara.

Ocorre que uma eventual quebra de patentes não garante os ingredientes, a expertise e, tampouco, os equipamentos e tecnologias necessários para produzir vacinas. De alta complexidade, os imunizantes desenvolvidos pela Pfizer e pela Moderna (ambas dos EUA) empresas centrais na discussão da quebra de patentes— usam um pedaço de material genético (RNA) do novo coronavírus para levar à resposta imune do organismo. São vacinas de última geração. Dificilmente poderiam ser reproduzidas, mesmo nos laboratórios mais sofisticados do mundo, sem a devida transferência de tecnologia.

No Brasil, as duas vacinas contra a Covid-19 em produção —a Coronavac e a Oxford/Astrazeneca— derivam de técnicas conhecidas há um certo tempo. A primeira usa o vírus inativado para levar à produção de anticorpos, mesma estratégia usada para fabricar as vacinas contra a gripe. Já a segunda se baseia em um adenovírus de chimpanzé capaz de infectar células humanas, mas que, como não forma novos vírus, impede que a infecção progrida.

Os dois produtos foram viabilizados por meio de acordos de transferência de tecnologia. O país, no entanto, ainda patina para acelerar a produção em massa. O processo de imunização também padece de falta de campanhas, de orientação e de acompanhamento do Ministério da Saúde. São iniciativas bem mais simples do que quebrar patentes. Como noticiou a Folha, mais de meio milhão de vacinados com a Coronavac no primeiro mês de imunização no país perdeu o prazo da segunda dose. E pelo menos 16,5 mil vacinados tomaram doses de fabricantes diferentes —o que é considerado um erro vacinal, comprometendo a imunização.

A própria sinalização de intenção de quebra de patente pelo governo federal pode paralisar negociações de compra de imunizantes em andamento. Mais importante é aumentar a capacidade de produção dos produtos já acordados e avançar em compras, além de investir em pesquisa científica.

Opinião - Folha de S. Paulo

 

 

A nova dor de cabeça para Sergio Moro, desta vez com o Tribunal de Contas da União

Órgão questiona legalidade do acordo de trabalho com empresa de consultoria e aponta suspeita de conflito de interesses 

O Supremo Tribunal Federal deve julgar até o fim deste semestre uma ação que pode provocar uma reviravolta na Operação Lava-Jato. No fim de 2018, já condenado e preso, o ex-­presidente Lula ingressou com uma ação na Corte questionando a isenção do então juiz Sergio Moro e pedindo a anulação de todos os atos processuais praticados pelo magistrado. Um dos principais argumentos usados pelos advogados para demonstrar a parcialidade era o fato de Moro ter aceitado o convite para assumir o cargo de ministro da Justiça do governo Bolsonaro, o que evidenciaria que ele teria atuado por motivação política. O caso ganhou robustez com a divulgação de diálogos em que Moro e os procuradores aparecem combinando diligências. Agora, é o Tribunal de Contas da União (TCU) que promete criar novas dificuldades para o ex-juiz, ao questionar a legalidade de um contrato de trabalho assinado entre ele e uma empresa de consultoria. Existe a suspeita de conflito de interesses. [a contratante do triplo ex é a empresa de consultoria Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. 

Moro foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da  Alvarez & Marsal, escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht.

Moro,enquanto magistrado atuou ativamente no processo que condenou a Odebrecht e a submeteu a outros dissabores.]

 

TCU Sobre Sergio Moro
Em novembro do ano passado, o ex-juiz foi contratado para atuar como diretor de disputas e investigações da consultoria Alvarez & Marsal, empresa escolhida pela 1ª Vara de Falências de São Paulo como administradora da recuperação judicial da Odebrecht. Moro, na condição de magistrado, atuou ativamente nos processos que levaram à condenação da empreiteira, julgou os executivos e homologou o acordo de leniência do grupo. No ofício que será encaminhado à Alvarez & Marsal e ao juiz da Vara de Falências, a que VEJA teve acesso, o TCU levanta a possibilidade de Sergio Moro ter tido acesso a informações sigilosas do funcionamento da Odebrecht, sabido de antemão sobre possíveis repercussões financeiras provocadas pelas condenações que impôs aos empreiteiros e “ter contribuído para a situação de insolvência da empresa”. Agora, na condição de consultor, estaria se beneficiando de todas essas informações.

No pedido de explicações, o tribunal chega a cogitar a hipótese de Moro ter atuado deliberadamente para levar a empreiteira à insolvência a fim de, no futuro, ser recompensado pela companhia que hoje administra a recuperação judicial. Não há qualquer evidência concreta sobre nenhuma dessas suspeitas. O ministro Bruno Dantas, que assina o documento, requisitou à consultoria e ao juiz da Vara de Falências que informem o valor da remuneração paga a Sergio Moro e que esclareçam se “o contrato celebrado com o ex-juiz se trataria, na verdade, da ‘compra’ de informações privilegiadas obtidas pelo então magistrado”. Procurado, o ex-­juiz Sergio Moro disse que não comentaria o caso. A Alvarez & Marsal negou conflito de interesses e disse que segue normas internacionais de Governança Corporativa e de Compliance. “A expertise de Sergio Moro em investigações anticorrupção complexas (…) complementa a estratégia da consultoria”, afirmou a companhia.

A ofensiva do TCU sobre o ex-juiz coincide com a iminência do julgamento, no Supremo, da ação que vai decidir se ele perseguiu politicamente o ex-­presidente Lula ao condená-lo por corrupção e lavagem de dinheiro no processo em que o petista é acusado de ter recebido propina por meio de um tríplex no Guarujá. As pressões para anular a sentença ganharam tração após a Corte ter autorizado que a defesa do petista tenha acesso a mensagens hackeadas de celulares de Moro e dos procuradores da força-tarefa de Curitiba. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de depenar os cofres da Petrobras.

STF e Investigações
Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, o Código de Processo Penal proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado comum e estabelece que casos podem ser anulados se o juiz tiver sido parcial. No mesmo procedimento que apura o contrato de trabalho de Sergio Moro, o TCU também pediu ao STF acesso ao acervo de mensagens hackeadas que supostamente conteriam indícios de mau uso do dinheiro público. A investigação inclui a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), diante da suspeita de que servidores dos dois órgãos teriam acessado indevidamente informações sigilosas de autoridades para municiar a Lava-Jato. Em outra frente, técnicos do tribunal estão passando um pente-fino nas despesas dos procuradores da força-tarefa nos últimos seis anos. Em nota, os procuradores afirmaram que não há justificativa para a instauração da apuração e disseram que “investigações sempre devem iniciar a partir de indícios de irregularidades ou ilícitos, enquanto auditorias devem seguir critérios dotados de generalidade e objetividade”, e não “por preferências ou antipatias”. Depois de ficar anos intocável, a Lava-Jato definitivamente virou alvo.

Publicado em VEJA,  edição nº 2727, de 3 de março de 2021

 

Direto para a fase dois - Alon Feuerwerker

Análise Política

Por que Jair Bolsonaro decidiu acusar o presidente da Câmara dos Deputados de tramar a deposição dele? Talvez o único consenso em Brasília seja que ninguém quer nem ouvir falar em impeachment. A resposta é simples: Bolsonaro decidiu que precisa guinar para uma aliança com a “velha política”. Para tanto, está obrigado a apresentar ao seu público fiel uma razão de força maior. “Ou me alio a uma parte deles ou vão se juntar todos contra mim e me derrubar.”

A clássica cortina de fumaça.

A flexão faz muito sentido. Aliás já fazia sentido havia tempo. Foi escrito aqui em outubro. Era uma aposta pouco arriscada do analista, quase de risco zero. Todo entusiasta da dita nova política que chega ao poder alguma hora percebe ter sido colocado numa armadilha. Pois as mesmas vozes que exigem do governante romper com “tudo que está aí” são as primeiras a refazer a amizade com tudo que aí está quando o dono da cadeira entra na linha de tiro.

O noticiário diz que o presidente anda em tratativas com o chamado centrão. Desde que passou a criar problemas para o governo o centrão deixou de ser chamado de centrão. Foram repaginados para “partidos de centro”. É provável que a denominação anterior volte agora, quando se instala a mesa de negociações para essas legendas esvaziarem o poder do presidente da Câmara e aderirem ao Planalto.

Dilma Rousseff tomou duas decisões que tiveram grande peso para o desfecho prematuro do mandato dela: 

1) acreditou que bateria o então líder do então PMDB, Eduardo Cunha, na corrida pela presidência da Câmara e 

2) recusou-se a ajudar um Cunha emparedado no Conselho de Ética. Bolsonaro tem sobre Dilma a vantagem de que quando ela escalou o conflito com Cunha a base social da presidente já tinha esfarelado. Não é o caso agora.

Mas, atenção: se o governo vai se meter numa guerra para lipoaspirar Maia e depois fazer o sucessor dele, é bom que entre para ganhar. E aí começam a aparecer os obstáculos. Eles não são intransponíveis, mas trata-se de percurso que exige certo talento. E expertise. É o tipo de negociação que todo mundo sabe como começa mas poucos têm quilometragem para ter noção de como vai terminar. Não é coisa para amadores.

Antes de tudo, os ainda “partidos de centro” não são um só. Há ali múltiplos líderes. Talvez seja pouco realista supor que serão atraídos apenas por um punhadinho de cargos de segundo escalão. Até podem aceitar em primeiro momento. Quando acomodados na embarcação, é provável abrir-se nova fase de disputas. O governo evitará isso se passar diretamente à fase dois, se promover uma reforma ministerial para formar uma base parlamentar.

Bolsonaro tem também a opção de recosturar sua aliança com Rodrigo Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Talvez não queira porque vê neles aliados potenciais do atual inimigo de estimação, João Doria. Ou algum outro motivo qualquer. Ou então acredita não precisar deles para retomar um poder moderador que murchou nas crises de Dilma e do sucessor dela, Michel Temer.

De novo. Qualquer que seja a motivação íntima, qualquer que seja o cálculo, o aconselhável nestas situações é o Planalto entrar na briga para ganhar. O custo de perder é altíssimo. 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política

Sem almoço grátis na política - Alon Feuerwerker

Agendas econômicas no Brasil perdem velocidade com o tempo. É habitual. Em parte por tentarem impor sacrifícios a uma sociedade criada e amadurecida num ambiente de mistificação. O Brasil está convencido de que os problemas podem ser resolvidos por mágica. A última tese diz que se a corrupção for combatida como deve vai sobrar o dinheiro para saúde, educação, segurança. A verdade? Se a corrupção brasileira, um problema sabidamente grave, for reduzida a zero, as dificuldades financeiras do Estado ficarão mais ou menos do mesmo tamanho.

Qual é a solução? Na teoria, uma reforma administrativa que ajeite com racionalidade as despesas, para caberem nas receitas sem sobrecarregar ainda mais a sociedade. Aí surge outro problema habitual: o poder de pressão da elite do serviço público, inclusive e principalmente os segmentos que operam o monopólio da violência legítima. Com um detalhe: o presidente da República provém da Forças Armadas, tem três décadas no Parlamento em defesa da corporação, e não seria politicamente inteligente se caminhasse para um estelionato eleitoral.

Debater a tensão entre democracia e demagogia é antigo. O Brasil talvez seja um case internacional. O sistema político-eleitoral está organizado quase perfeitamente para impedir que 
1) os impasses nacionais sejam discutidos objetivamente nas eleições e 
2) governos eleitos formem maioria estável no Congresso Nacional. O resultado: processos eleitorais que convidam à demagogia e governos que só sobrevivem se praticarem altas doses de bonapartismo. Para o que é indispensável manter todo o tempo alta aprovação popular. Até para não cair.

Mas o bonapartismo tem um custo. Em democracias como a nossa, a eleição e a apuração consomem um dia, mas a governabilidade precisa sustentar-se ao longo de quatro anos. Quem elege um governo é o eleitorado, mas quem permite a ele governar é um complexo institucional enredado com a dita sociedade civil. A falta de tecnologia para a disputa da urna leva a derrotas eleitorais. A falta de expertise para operar o “sistema governo” produz crises políticas. Detalhe: a taxa de insucesso de presidentes eleitos no Brasil pós-1988 é de impressionantes 50%.
De volta à economia. As ideias podem ser boas mas os resultados por enquanto não têm sido brilhantes. Faça-se justiça, o ministro que cuida dela nunca prometeu brilho no curto prazo. Mas na política fazer justiça não é habitual, vale mesmo é a relação de forças. Para o governo, a correlação de forças vai bem no eleitorado. Já no pessoal que pode permitir ao presidente chegar a 2022, “a política”, ela não vai tão bem assim. Energizar a base pode ser estimulante, mas tampouco aqui existe almoço grátis.

 Alon Feuerwerker, jornalista e analista político - Análise Política

Publicado originalmente em Veja nº 2.675, de 26 de fevereiro de 2020

Barroso escancarou o estrago da decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal deu uma paulada na Lava Jato. Desceu o porrete ao decidir, por 6 votos a 5, que os processos devem ser enviados à Justiça Eleitoral quando crimes como corrupção e lavagem de dinheiro estiverem associados à prática de caixa dois. Luís Roberto Barroso, um dos ministros que ficaram vencidos no julgamento, dimensionou o tamanho do estrago. "É difícil de entender. E é difícil de explicar para a sociedade por que estamos mudando uma coisa que está funcionando bem para o país."

Além de ocupar um assento no plenário do Supremo, Barroso é vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Foi ostentando essa condição que o ministro declarou: "As estatísticas de condenação criminal pela Justiça Eleitoral são pífias." Segundo ele, o ramo eleitoral do Judiciário não está aparelhado para julgar causas criminais. "Nós vamos transferir para essa estrutura inexistente a competência para enfrentar a criminalidade institucionalizada no Brasil, quando esteja associada a delitos eleitorais. Penso que não seja uma transformação para melhor."

Barroso não desmerece o braço eleitoral do Judiciário. Ele apenas reconhece que a Justiça Eleitoral não é a mais equipada para enfrentar a criminalidade comum. O ministro recorreu a uma analogia médica para explicar o seu ponto de vista: "Afirmar que um grande oftalmologista não é o profissional indicado para fazer uma cirurgia de fígado não significa desmerecer a grandeza do oftalmologista. Significa, ao contrário, assegurar que ele continuará a cumprir bem a missão para a qual está preparado." O que Barroso declarou, com outras palavras, foi mais ou o seguinte: "Num instante em que a Lava Jato passa a ladroagem no bisturi, o Supremo decidiu receitar um colírio para os larápios." Ao resumir o que está por vir, o ministro apresentou os resultados da Lava Jato como uma pintura que marca uma espécie de renascimento na restauração dos costumes no país. Na sequência, referiu-se à decisão que prevaleceria no Supremo como se falasse de um borrão.

Primeiro a pintura: "Pela primeira vez na história do Brasil nós vínhamos obtendo resultados concretos, efetivos contra a corrupção. O movimento contra a corrupção começa aos poucos a produzir o principal papel do direito penal, que é o de funcionar na prevenção geral —as pessoas não delinquirem pelo temor de que vão ser efetivamente punidas." Mais pintura: "As ações do Ministério Público Federal perante a Justiça Federal levaram à condenação inúmeros saqueadores do Estado brasileiro. Um modelo de competência da Justiça Federal que tem dado certo, tem sido replicado. E vem ampliando com sucesso a repressão à criminalidade institucionalizada no Brasil."

Agora, o borrão produzido nesta quinta-feira: "Aí, então, uma das coisas que estão dando certo no Brasil, neste momento em que tanta coisa anda errado, nesse momento em que tem uma coisa que está dando certo, vem o Supremo e muda. E passa para uma justiça (eleitoral) que não tem expertise no tratamento de questões penais. E menos ainda no enfrentamento criminal da corrupção."

Blog do Josias de Souza

Pressa em lançar flechas pode fazer Janot virar alvo

'Reviravolta na desde o início controversa delação da JBS tem octanagem suficiente para causar estrago no instituto das colaborações judiciais'

E eis que a saideira que Rodrigo Janot preparava para ser épica pode se tornar melancólica para o procurador-geral da República, que de arqueiro se transforma em alvo. Mais grave que isso, a reviravolta na desde o início controversa delação da JBS, com o falastrão Joesley Batista à frente, tem octanagem suficiente para causar estrago no instituto das colaborações judiciais, instrumento essencial à Lava Jato e ao que parecia o fim da impunidade nos crimes envolvendo políticos e empresários no Brasil.

Ao que tudo indica por engano a defesa da própria JBS se encarregou de enviar ao Ministério Público Federal em que, sempre garganteando, Joesley trata com seu executivo Ricardo Saud de pormenores nada republicanos de figuras da República. A conversa, que tem evidências de que foi travada em 17 de março, data em que foi deflagrada a Operação Carne Fraca - que tinha o grupo como um dos alvos - mostra os dois futuros delatores falando sobre informações repassadas pelo então procurador da República Marcelo Miller, um dos mais destacados integrantes do grupo de trabalho de Janot. O diálogo pilhado no áudio é posterior, portanto, à visita noturna de Joesley a Michel Temer no Palácio da Alvorada, em que o ex-açougueiro gravou o presidente e tentou extrair dele o "aval" ao suposto pagamento a Eduardo Cunha.

Portanto, a suspeita "gravíssima" admitida pelo próprio Janot é de que o áudio que ensejou a colaboração não só de Joesley como de vários integrantes do grupo, em condições inéditas pelos benefícios concedidos, e que deflagrou a primeira ação controlada da Lava Jato foi obtido sob orientação de um procurador ainda no exercício das funções. A exoneração de Miller é de 5 de abril. Logo depois ele foi atuar no escritório responsável pela leniência da JBS, o que já havia provocado enorme controvérsia, a ponto de o escritório deixar a causa.

Por mais que Janot diga que a eventual anulação da delação da JBS não compromete as provas obtidas, fica evidente que a conversa com Temer foi montada e orientada para obter os benefícios alcançados pelo grupo. Justamente por alguém que, no GT de Janot, tinha como "expertise" orientar delatores a gravar seus alvos.  É uma derrota avassaladora para Janot, em seus estertores. Não só um destacado integrante de sua equipe foi pego cometendo crime como todo o edifício construído por ele contra Temer ganha, mais do que nunca, contornos de uma obra arquitetada sem alicerces sólidos.

A reviravolta enfraquece sobremaneira o procurador para lançar mais qualquer flecha na direção de quem quer que seja. Não adianta Janot fazer perorações a favor da importância da delação: ao que tudo indica, ele acabou por, com sua flecha, atingir não só a própria perna como o coração do instituto. O revés também colhe Edson Fachin, relator da Lava Jato, que referendou todas as decisões do PGR no caso JBS. Fachin fica "vendido" diante das novas revelações, e dificilmente vai homologar outra delação com endereço certo, a de Lucio Bolonha Funaro, diante da arapuca em que Janot acabou por enfiá-lo.

Fonte: O Estado de S. Paulo - Vera Magalhães