É urgente restabelecer o abastecimento

O momento da greve de caminhoneiros é de se estabelecer a máxima prioridade para a cadeia de abastecimento voltar a funcionar sem obstáculos. É a única alternativa aceitável depois que o governo concordou com todas as reivindicações do setor, incluindo de empresas que atuam nos bastidores do movimento.  Na entrevista concedida por autoridades no início da tarde desta segunda-feira, o ministro Eliseu Padilha se referiu a “infiltrações” entre caminhoneiros. Era previsível que grupos políticos [indiscutivelmente da famigerada esquerda, usando como pretexto a concretização de uma ilegalidade: libertar criminoso condenado e encarcerado.]  tentassem se aproveitar da crise, para insuflar a radicalização e ampliar os problemas que a população enfrenta, inclusive com risco de vida para pacientes em hospitais e emergências. Uma forma especialmente irresponsável de tentar atingir o governo Temer. Enquadra-se neste cenário a ameaça de greve de petroleiros, uma iniciativa de evidente objetivo político-partidário.

Mas não há nada que a Constituição e o arcabouço legal de forma ampla não prevejam. O Estado tem instrumentos legais para gerenciar situações como esta. O ponto-chave é que muito foi concedido, a um custo financeiro estimado em quase R$ 10 bilhões, a ser arcado por toda a sociedade. Deve-se lembrar que a União continua a acumular déficits anuais pesados. Para este ano, sem incluir o custo da dívida, R$ 159 bilhões. Mais esta despesa terá de ser bancada pela sociedade.  A garantia de preço fixo do diesel durante períodos predeterminados, o aceno de transporte pelos autônomos de parte da carga gerada pela Conab, de desconto para caminhões em pedágios e até de preço mínimo para frete consagram retrocessos graves. Na prática, volta-se aos congelamentos, à reserva de mercado, ao controle de preços e até à insegurança jurídica, com o rompimento unilateral de contratos assinados por concessionárias de estradas.

É preciso haver ações de redução de danos, para que não se repitam movimentos que usem a população como refém para vergar o governo. A classe política está convocada a atuar no apaziguamento geral.  Compreende-se a impossibilidade de os caminhoneiros gerenciarem a vida sem um mínimo de previsibilidade na fixação do preço do diesel. É correta a política de preço real da Petrobras, sem permitir que a estatal subsidie o consumidor. Foi assim, no governo Dilma, que a empresa acumulou perdas de dezenas de bilhões de reais, uma conta que cedo ou tarde seria apresentada ao Tesouro. Com o peso da corrupção, causa do superfaturamento de contratos, a Petrobras virtualmente quebrou. 

O acordo com os caminhoneiros transfere para o Tesouro o ressarcimento da empresa quando os custos (cotação do petróleo e câmbio) suplantarem os preços na bomba. Pode-se apagar um incêndio na emergência, mas este não é um modelo aceitável.  Mesmo que sejam necessários ajustes na política de realismo tarifário, é crucial que se preserve a filosofia de concorrência no mercado de combustíveis, e de custos transparentes na estatal. Se o mercado de distribuição está oligopolizado, há organismos de Estado que tratam do problema. Não devem faltar interessados em atuar neste ramo de negócios. O mesmo vale para o refino, e para isso a estatal precisa continuar seu projeto de atrair novos investidores em refinarias.  Há um extenso balanço a ser feito de tudo, até para o aprendizado no gerenciamento dessas situações, sempre dentro dos marcos da democracia. É essencial, no lado dos manifestantes, saber o momento de recuar, mais ainda quando se constata que a greve foi vitoriosa.

Editorial - O Globo

Projeto polêmico na Câmara muda definição de família

Estatuto da família muda a definição para o "núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher"

O relator do polêmico Estatuto da Família (PL nº 6583/13), Ronaldo Fonseca (Pros-DF), deve apresentar hoje o parecer sobre a proposta. Com grande repercussão nas redes sociais, o texto prevê a definição de família como “o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher”, entre outros itens. Até ontem, uma enquete promovida pelo portal da Câmara contava com quase 3,5 milhões de votos, um recorde. Para 48,65% dos votantes, a definição é apropriada. Outros 51,04%, no entanto, discordaram. O projeto de lei ficará à disposição dos deputados que compõem a comissão especial que o analisa, para a adição de emendas, e deverá ser votado na próxima semana.

Desde a década passada, os parlamentares tentam legislar sobre as famílias brasileiras. A total falta de acordo entre “conservadores” e “liberais”, no entanto, fez com que as propostas fossem inviabilizadas e parassem de tramitar. Proposto em 2013 pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), da bancada evangélica e relator do igualmente polêmico projeto da “cura gay”, o estatuto em tramitação na Câmara prevê uma redução de direitos hoje concedidos aos homossexuais pelo Poder Judiciário, como a união homoafetiva e a adoção. [o único direito que deve ser concedido aos homossexuais é o de exercerem suas práticas bizarras entre quatro paredes e já é muito ser permitido que façam isto.

O Poder Judiciário tem que acabar com essa mania de assumir funções do Poder Legislativo, que é quem representa o povo.

Ao que consta no Brasil os juízes não são eleitos e assim não representam a vontade da população.]

“O projeto parte de uma concepção de família excludente. Desde o século 17, as pessoas constroem famílias a partir do amor; esse caráter de afetividade é que é o pilar da família”, critica a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). A parlamentar considera a proposta “um profundo retrocesso”, mas ressalva que o projeto não é de “evangélico”, mas de “fundamentalistas”. “O Estatuto busca criar um arcabouço legal que possa servir de instrumento para questionar as decisões do Supremo. É uma estratégia subterrânea da bancada fundamentalista, um projeto de Estado homofóbico, sexista, que hierarquiza os seres humanos”, lamenta. “Com certeza, vamos apresentar emendas”, promete.[essa deputada tem o direito de apresentar emendas, que serão rejeitadas.

E as decisões do Supremo tomadas quando decide legislar, usurpando as funções do Poder Legislativo, podem, e devem, ser contestadas.

Tem interpretação mais absurda do que a dada pelo STF ao artigo 226 da Carta Magna e permitiu que fosse expelida uma excrescência como o tal “casamento gay”?]

Fonseca defende o projeto e justifica que o texto nada mais faz do que fazer valer, literalmente, o texto constitucional. “A Érika diz que é um retrocesso, mas acho que ela é quem defende o retrocesso. A minha posição é moderna, é a da Constituição, que define o conceito de família. Se ela quer mudar a Constituição, tem de fazer uma proposta de emenda”, rebate o relator do estatuto. A Constituição define no artigo 226 “a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar”, mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu a definição também a casais homoafetivos. “Ele (STF) vai ter que se manifestar novamente, porque o Congresso está se manifestando”, defende Fonseca.

“Estou acrescentando algumas coisas ao projeto”, detalhou Fonseca ao Correio na noite de ontem. “Estou tratando da internação compulsória, mexendo na lei de adoção, isso vai fazer um barulho”, prevê. Enquanto batia os trechos finais do parecer, Fonseca ainda não sabia se incluiria a obrigatoriedade de apreciação pela Justiça do pedido de internação ou se a família poderia procurar diretamente as clínicas especializadas.

Senado
“A questão da união homoafetiva já está superada por uma interpretação do STF, que diz que família pode ser entre dois homens, duas mulheres. Não há necessidade de alterar a Constituição para isso”, defende o presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), Rodrigo da Cunha Pereira. [o Supremo interpretou o texto constitucional de uma forma que não representa o que está escrito; o texto constitucional, em plena vigência diz uma coisa e os sábios ministros do STF, em nome do maldito “politicamente correto”, leram outra.]  O especialista não poupa críticas à proposta da Câmara. “A fonte do direito não é só a lei, mas os costumes. Mesmo que haja uma lei, os tribunais interpretam os costumes, por isso, concedem esses direitos, dando visibilidade e inclusão social a essas pessoas. Querem continuar expropriando cidadanias”, lamenta. [essas pessoas representam uma minoria que não justifica que a Constituição seja pisoteada para satisfazer os anseios doentios dos portadores do homossexualismo.]

Do Correio Braziliense