STF autoriza assassinato de seres humanos inocentes e indefesos até o terceiro mês de gestação

Maia cria comissão para reverter decisão do STF pró-aborto

Deputados querem aprovar proposta que muda Constituição e concede licença maternidade em caso de nascimento prematuro

Depois de uma sequência de discursos de deputados ligados a questões religiosas condenando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em não punir médicos que realizaram aborto até o terceiro mês de gestação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) criou uma comissão onde se tentará reverter a decisão do tribunal. [o Congresso Nacional é detentor exclusivo da competência constitucional de legislar e pode, querendo, promulgar lei que garanta o direito à vida, a partir do momento da concepção,  a  seres humanos inocentes e indefesos, cujo assassinato até o terceiro mês de gestação acaba de ser autorizado pelos 'deuses' do Supremo Tribunal Federal.
Ao descriminalizar a realização de abortos até o terceiro mês de gestação o STF liberou o assassinato - o que ainda continha alguns médicos e mães assassinas era o receio da punição.
Sem punição agora tais bandidos se sentem livres para assassinar. ]

 Esses parlamentares cobraram uma reação de Maia para que colocasse para andar uma proposta que altera a Constituição e concede licença maternidade em caso de nascimento prematuro. O número desses dias será o equivalente ao período que o recém-nascido permanecer internado. Este, na verdade, será apenas um pretexto. Os deputados vão tentar nessa comissão especial argumentar que o STF atropelou o Legislativo ao tratar de aborto.

Essa proposta foi apresentada em 2011 pelo deputado Doutor Jorge Silva (PDT-ES). O deputado Diego Garcia (PHS-PR), que foi o relator do Estatuto da Família, disse que o propósito é mesmo de anular a decisão desta terça do STF. Para ele, o Supremo usou de prerrogativas do Congresso, responsável pela elaboração de leis.  — O STF rasgou a Constituição e tomou para si uma tarefa que é dos congressistas, sem consultar ninguém. O objetivo com a comissão é mesmo reverter essa decisão absurda do STF. E temos votos para derrubar no plenário, onde contamos com a presença de 300 deputados pró-vida — disse Diego Garcia.

Fonte: O Globo

Liberdade implica em responsabilidade; assim, não podemos considerar liberdade a destruição da familia, meta dos adeptos da famigerada 'ideologia de gênero'

Na contramão da liberdade

O Estatuto da Família é aberrante e contraria a Constituição e decisões do STF. Não tem qualquer futuro no campo jurídico

O Congresso Nacional não se cansa de trazer consternação aos brasileiros. Como se não bastasse a brutal perda de credibilidade que vem sofrendo por conta de delitos contra o patrimônio público atribuídos aos seus membros mais graduados,[nada a comentar sobre os alegados delitos, que as provas sejam apresentadas, os acusados submetidos à Justiça e punidos, se condenados, com severidade.] como se não bastasse o grotesco espetáculo de cambalacho em que se transformou a pretensa reforma ministerial [a reforma ministerial envolveu vários parlamentares, mas, foi desprezada pelas lideranças do Congresso Nacional - incluindo os presidentes das duas Casas -  e foi conduzida (ainda que no estilo robô) pela ilustre presidente, que conspurca diariamente o cargo que ainda ocupa, ao qual ascendeu pelas mentiras que divulgou na campanha e que mereceram o crédito de pouco mais de 40% do eleitorado brasileiro que, estupidamente, sufragaram seu nome e agora, em sua maioria, sofrem as consequência da própria estupidez - pena que muitos dos brasileiros que não se deixaram enganar pela mentirosa, também estejam sofrendo as consequências dos que votaram em Dilma.]   e , e que fez a população enrubescer de vergonha e humilhação, ainda se permite, aproveitando a incerteza em que o país está mergulhado, dar guarida a uma onda obscurantista cuja última façanha veio da lavra de um obscuro deputado evangélico. Este se arrogou a prerrogativa, com mais um punhado de deputados, de definir o que é a família brasileira. [o ilustre parlamentar, gratuitamente ofendido pela articulista - que deixa evidente seu preconceito contra os que seguem a doutrina evangélica - nada mais fez do que deixar bem claro no seu projeto ESTATUTO DA FAMÍLIA o mandamento constitucional inserido no parágrafo 3º do artigo 226, da Constituição Federal.
Cumpre observar que aquele parágrafo continua em plena vigência, o Supremo Tribunal Federal apenas, em um gesto raro no mundo jurídico, especialmente se tratando de uma Corte Constitucional, tomou uma decisão ignorando o teor daquele artigo, mas NÃO O REVOGOU, o Congresso Nacional também não o fez.
Se a Constituição foi violada,  certamente a violação não teve como autor o ilustre parlamentar, deputado Anderson Ferreira, que apresentou projeto do Estatuto da Família com fundamento na Constituição Federal vigente, especialmente, o artigo 226.
Se alguma decisão viola o texto Constitucional vigente é exatamente a do STF, que decidiu contra o lá determinado.
É até aceitável que o STF tenha poderes para interpretar de forma diversa um dispositivo constitucional aprovado em 1988 - mais de 27 anos. Mas, indiscutivelmente, até mesmo para não tumultuar o ordenamento jurídico do Brasil, tem aquela Corte a obrigação de revogar o artigo que conflita com a nova interpretação, ou no mínimo, suspender sua vigência.
Se não o fez e teve sua atitude de omissão acatada pelo Congresso Nacional o comando constitucional continua vigente e qualquer projeto que cuide de matéria regulada naquela norma tem que ser consoante com a mesma - exatamente o que norteou o deputado Anderson Ferreira.] 

Famílias, sabemos todos, são realidades tão complexas e multifacetadas quanto é complexo o mundo dos afetos, ganham formas diversas segundo as circunstâncias e momentos de uma história de vida. Ora, para os senhores deputados, é tudo muito simples: um homem, uma mulher, um casamento e os filhos desse matrimônio. [até pode ser considerada uma interpretação simples, mas, é exatamente a imposta pelo texto constitucional em pleno vigor e que DEVE SER OBEDECIDO por todos.
Inaceitável é que em nome de uma suposta, aberrante e bizarra modernidade, se permita que uma criança adotada por um casal gay, tenho que explicar para seus coleguinhas as razões que fazem com que sua 'mãe' use barba ou seu 'pai' use saias.]

O presidente da Câmara apressou-se em fazer avançar a votação dessa aberração a que se deu o nome pomposo de Estatuto da Família, aprovado, a toque de caixa, por uma comissão especial do Congresso. O Estatuto da Família é aberrante, sim, contraria a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal. Não tem qualquer futuro no campo jurídico, mas deve ser levado a sério como sintoma de uma investida insidiosa e perigosa do que há de mais atrasado na sociedade brasileira. [o que deve ser levado a sério e combatido com rigor são decisões que busquem criar 'famílias' que contrariam o mais elementar dos principios:  família é a união estável entre o homem e a mulher.
Está lá no texto constitucional vigente.] Como tal, é alarmante e não deve passar despercebido. Traz de volta o cacoete autoritário de, em obediência a preceitos religiosos, querer invadir e controlar a intimidade e a liberdade dos indivíduos.

Impor um padrão único de família não é uma questão de opinião. O deputado que não reconhece as famílias homoafetivas como tal quer privar quem as vive dos direitos que teriam face ao ordenamento jurídico, e que a Justiça, em boa hora, já garantiu. Quem escolhe esse tipo de família não está privando ninguém de nada. Quem a exclui do campo dos direitos está, sim, negando a liberdade do outro, submetendo os direitos universais assegurados pelo Estado democrático à condenação do que alguns consideram um pecado. [cabe aqui reproduzir o oportuno e irrefutável comentário do senhor Levy Fidelix: aparelho excretor não reproduz.]

É o autoritarismo fundamentalista que impede de reconhecer que as famílias não são mais e nunca mais serão como eram até meados do século passado. Hoje, na esfera afetiva, quem comanda é a liberdade de cada um. Sempre que igrejas ou o Estado decidem se imiscuir na intimidade e na liberdade dos indivíduos para regulá-la, logo descobrem que a pretensão é temerária porque inócua. É ilusório acreditar que políticos retrógrados possam moldar a sociedade a golpes de canetadas. A sociedade seguirá soberana, moldando-se a si mesma. O que já deveriam ter aprendido quando a união civil homoafetiva entrou no campo dos direitos assegurados por uma sociedade democrática como uma evidência. [entrou por um erro do Supremo e que logo será corrigido.
O STF quando for analisar a constitucionalidade do Estatuto da Família vai perceber que está concordante com o texto constitucional vigente e qualquer lei, interpretação, que o contrarie deve ser revogado e os atos praticados em consonância com o dispositivo revogado devem ser anulados - já que a Constituição garante que a LEI não violará o direito adquirido, mas NÃO GARANTE aos que a violem, que constituam direitos adquiridos.]

Temos vivido nos últimos anos, no Brasil, no reino da mentira e do faz de conta. Heróis que se revelaram bandidos, homens probos que se revelaram ladrões, empresas poderosas que desabam roídas pelo cupim da corrupção. Um país supostamente rico e próspero, que acorda pobre e endividado, o colapso escondido em contabilidades fajutas. Essa convivência com a mentira só tem nos trazido desesperança e medo do futuro. [exatamente por isso se impõe a extinção imediata deste governo nojento, que além da roubalheira que apoia e mesmo promove, apoia atentados contra a FAMÍLIA.] A aposta da onda obscurantista é acenar com o passado supostamente seguro quando o futuro está embaçado, é imprevisível e, por isso mesmo, ameaçador. Mas estão subestimando a sociedade brasileira.

Enquanto políticos profissionais se alimentam e tentam nos alimentar com mentiras, impõem uma politica carcomida, uma sociedade dinâmica, em sintonia com o mundo contemporâneo continua a produzir-se a si mesma e abre caminho às liberdades pelo seu simples viver, afirmando a sua verdade. O mais surpreendente fenômeno brasileiro é essa ruptura entre o mundo político que apodrece e uma sociedade viva que floresce. Vai ser cada vez mais difícil o diálogo entre essa sociedade que quer a liberdade de escolha em todos os atos fundamentais da vida privada, a maternidade escolhida, o amor e a sexualidade também, o direito de viver e morrer com dignidade e os mentirosos que acenam com um Brasil que não existe.

O Brasil não é feito só de corrupção e atraso. É feito por gente que se reinventa a cada dia, afirmando a sua liberdade e lutando pela sua felicidade. Vivendo o presente com coragem vão construindo o futuro. Os outros agonizam, resistem a morrer mas seu prazo de validade está se esgotando.

Por: Rosiska Darcy de Oliveira é escritora
rosiska.darcy@uol.com.br

Transcrito do: O Globo

O ideal é termos um Legislativo que legisle e um Judiciário que julgue

A família, um homem e uma mulher, a democracia, os gays e as heterodoxias constitucionais de Barroso

Vamos lá. Comissão Especial da Câmara aprovou, em caráter terminativo, texto do Estatuto da Família que define a dita-cuja apenas como aquela formada por um homem e uma mulher — e os filhos, claro! Assim, as relações homossexuais não se incluem. O placar foi amplo: 17 a 5.

Todos sabem que combati duramente e combato ainda decisão do Supremo que determinou que casais homossexuais também formam unidade familiar. Afinal, o Artigo 226 da Constituição, que não foi revogado, define: “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Como é que fez o Supremo para tomar uma decisão contra o texto constitucional? Acatou, em 2011, a argumentação do advogado da causa. Sabem quem era? Luís Roberto Barroso — atual ministro do Supremo.

Que argumentação prevaleceu? Não reconhecer a união estável entre homossexuais violaria os princípios “da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Bem, meus caros, por aí, tudo pode. Qualquer tese é justificável. Por esse caminho, a gente pode tornar constitucional até o assalto a supermercados — afinal, se um grupo alega fome, viva a dignidade da pessoa humana!

Em 2011, quando o Supremo constitucionalizou a união civil de pessoas do mesmo sexo, adverti que se abria um precedente. Abria-se um caminho para tirar da Constituição e a ela acrescentar o que desse na telha dos ministros.

O mérito Eu defendo o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo? Sim! Sou favorável, já disse aqui para a tristeza de alguns, também à adoção de crianças por pares homossexuais. Acho que os direitos têm, sim, de ser iguais. Mas é o Congresso quem tem de fazer isso, não o Supremo. “Ah, mas o Congresso não faria…” Que os interessados diretos na proposta e os que a defenderem por adesão intelectual, humanista, moral ou outra o façam.  Se e quando mudar, será mudança efetiva.

Os que foram derrotados na comissão nesta sexta afirmam que a decisão viola o que foi decidido pelo Supremo. Os que venceram afirmam que o Supremo é que se arvorou em legislador. Que grupo está certo? Ambos. O que vai acabar prevalecendo? A decisão do tribunal, que se manifestou tanto no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade como de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Assim que o estatuto for aprovado, alguém arguirá a sua inconstitucionalidade, e a decisão do STF já estará tomada. [será? o STF tem feito cada barbeiragem que atacam toda e qualquer segurança jurídica.]

É bom ter memória, né? Roberto Barroso foi o patrocinador da união estável gay no Supremo. Em 2011, apenas advogado, ele concedeu uma entrevista sobre o assunto. Indagado se esse não era um tema para o Congresso resolver, ele respondeu:
“Num Estado democrático de Direito você tem uma Constituição interpretável e aplicável pelo Judiciário e uma legislação ordinária elaborada pelo Congresso. Sempre que o Congresso disciplina determinada matéria por lei, sendo ela compatível com a Constituição, essa é a vontade que deve prevalecer. Porém, onde eventualmente não exista lei ordinária, mas seja aplicável diretamente a Constituição, é isto que o Judiciário deve fazer. E os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana autorizam o Judiciário a tomar essa decisão inclusiva, construtiva.”

Em última instância, se o Congresso não faz e se o Judiciário achar certo, fim de papo. Pois é. Sabiam que isso tem tudo a ver com a proibição do financiamento privado de campanha, que também é, à sua maneira, uma causa patrocinada por Barroso — um relatório seu, feito para a OAB, acabou virando uma ação no Supremo pra proibir o financiamento.

É claro que a Constituição não proíbe doação de empresas. E por que os ministros a consideraram inconstitucional? Ah, com base no princípio da igualdade, entendem? Se empresários podem doar tanto, e tantos não podem doar nada, a isonomia estaria sendo agredida. Quando se abriu a porteira naquele caso da união civil gay, abriu-se para qualquer coisa. Onde passa um boi também passa uma boiada.

Mais interessante ainda: em 2010, ao tratar da proibição da doação de empresas a campanhas, Barroso usou o mesmo argumento da união civil, um ano depois:

“A proposta apresentada pelo Conselheiro do Rio de Janeiro talvez tenha encontrado a solução jurídica para um problema que se demonstrava insolúvel no estrito âmbito das soluções apresentadas pelos parlamentares brasileiros. Infelizmente, os projetos de lei que tentam moralizar as doações e gastos das campanhas políticas não contam com o empenho dos parlamentares para lograrem aprovação. É o típico caso de legislação em causa própria. Os parlamentares fazem as leis que vão reger as suas próprias campanhas”.

Ou por outra: se o Congresso não faz, então que faça o Judiciário.

Esse Estatuto da Família, no que respeita à união civil, não tem importância nenhuma. A decisão tomada será derrubada pelo Supremo quando alguém recorrer. O ponto que me interessa debater é outro: é o juiz legislador. Anteontem foi a união civil, ontem foi o financiamento de campanhas, e amanhã será o quê?

Acho bom termos um Legislativo que legisle e um Judiciário que julgue. 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

Publicado na Veja:  25 set 2015

 

Você sabe o que é o Estatuto da Família?

O projeto de lei do Estatuto da Família foi aprovado em uma comissão especial da Câmara Federal? Qual é a sua função? O projeto de lei 6583/13, é um conjunto de 15 artigos que “institui o Estatuto da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar”.

O Projeto apresenta no artigo 2º, a definição de família: “define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Isto está de acordo com o que reza a Constituição Federal de 1988, mas vai de encontro a uma decisão absurda do Supremo Tribunal Federal brasileiro de 2011; pois, o art. 266 da Constituição reconhece “a união estável entre o homem e a mulher” e “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” como família. A regulamentação do artigo, sancionada em 1996, manteve os termos.

Leia também: Aceitar a família

Os 5 distintivos de uma família católica

Família, fonte de santidade

O Papa e a família

No entanto, em 2011, de maneira incoerente, violando inclusive as atribuições do Congresso Nacional, os ministros do STF reconheceram por unanimidade a união entre pessoas do mesmo sexo como família, igualando direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais. E, em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a união homo afetiva por meio de resolução que obriga os cartórios a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Foi uma violência contra a Constituição e um desrespeito ao povo brasileiro, especialmente contra os cristãos.

O que o Estatuto aprovado na Comissão da Câmara Federal dispõe, é que não se pode dar direitos legais de família a uma entidade que não seja família, de acordo com o que diz o artigo 226 da Constituição; por exemplo, o direito a licença-maternidade, pensão, INSS.

Assista também: Qual é a vontade de Deus para as famílias?

O que você faz para defender sua família?

Para se tornar lei, o Estatuto da Família ainda precisa percorrer um longo caminho, e por isso é preciso que os cristãos se mobilizem em defesa de aprovação do Estatuto. A proposta foi aprovada por uma comissão especial da Câmara Federal, mas os deputados ainda precisam avaliar quatro destaques para só então a matéria ser encaminhada ao plenário da Casa. Ainda não há previsão para isso ser feito.

Se não for aprovado pela maioria no plenário, a matéria é arquivada. Caso contrário, segue para apreciação do Senado, que, se propuser mudanças, obriga a volta do estatuto para votação na Câmara. Após ser aprovado no Senado e, se for o caso, novamente na Câmara, o projeto será analisado pela presidente Dilma Rousseff (PT), que pode sancionar e transformar em lei ou vetar a proposta parcial ou totalmente. Nos últimos dois casos, a proposta volta para o Congresso, para ser analisado em sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, que tomarão a decisão final.

Depois que se tornar lei, o estatuto ainda terá de enfrentar uma batalha no STF, que, se for provocado, vai avaliar a inconstitucionalidade da matéria já que, em 2011, o tribunal reconheceu a igualdade de direitos e deveres entre casais do mesmo sexo ou de sexo diferentes. [reconhecimento absurdo, já que o texto constitucional não foi alterado – o texto constitucional atual permanece com a legislação anterior à malfadada decisão do STF. E a redação atual não permite que em um julgamento sério e segundo os princípios do Estado Democrático de Direito,  se conclua o absurdo que o Supremo gestou em 2011.

A decisão do CNJ, expelida em 2013, também foi absurda, já que contrariou o texto constitucional vigente; para que a decisão do STF de 2011 tenha valor é necessário que o artigo 226 tenha sua redação adaptada àquela deliberação. O Poder Legislativo não realizou a adaptação em tela e o STF, se tentar fazer,  estará promovendo a invasão da competência de um dos Três Poderes, no caso, o Poder Legislativo. ] 

Deus criou a família como a união de um homem com uma mulher. “Não é bom que o homem esteja só; vou dar-lhe uma ajuda que lhe seja adequada” (Gen 2,18). Depois de ter criado a mulher “da costela do homem” (v. 21), a levou para ele. Este, ao vê-la, suspirou de alegria: “Eis agora aqui, disse o homem, o osso dos meus ossos e a carne da minha carne; ela se chamará mulher…” (v. 23). “O homem deixa a casa do seu pai, se une a sua mulher, e serei um só carne” (Gen 2,24). Esse era o plano de Deus quando “criou o homem… criou-o homem e mulher” (Gen 1,27).

Outras entidades são “família alternativa”, podem até receber um nome, mas que não seja “família” e que pretenda ter os direitos legais da família; não tem a bênção do Criador. Deus disse ao casal: “Crescei, multiplicai, e dominai a terra” (Gen 1,28). Como um par de pessoas do mesmo sexo pode se multiplicar? A humanidade existe e subsiste por que a família nasce de um homem unido a uma mulher.

O nosso Catecismo diz que a família é “a célula originária da vida social”. “É a sociedade natural na qual o homem e a mulher são chamados ao dom de si no amor e no dom da vida”. (n. 2207).

Jesus repetiu aos fariseus e doutores da lei: “Não lestes que o Criador, no começo, fez o homem e a mulher e disse: Por isso o homem deixará seu pai e sua mãe e se unirá à sua mulher, e os dois formarão uma só carne?” (Mt 19,6). Tudo isto mostra como Deus está implicado nesta união absoluta do homem com a mulher, de onde vai surgir, então, a família. Por isso não há poder humano que possa eliminar o que Deus estabeleceu. E cabe a todo cristão lutar junto aos deputados e senadores para que a lei de Deus não seja calçada aos pés pela Nação.

“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor!”

Por: Prof. Felipe Aquino

A família, um homem e uma mulher, a democracia, os gays e as heterodoxias constitucionais de Barroso

Vamos lá. Comissão Especial da Câmara aprovou, em caráter terminativo, texto do Estatuto da Família que define a dita-cuja apenas como aquela formada por um homem e uma mulher — e os filhos, claro! Assim, as relações homossexuais não se incluem. O placar foi amplo: 17 a 5.

Todos sabem que combati duramente e combato ainda decisão do Supremo que determinou que casais homossexuais também formam unidade familiar. Afinal, o Artigo 226 da Constituição, que não foi revogado, define: “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”

Como é que fez o Supremo para tomar uma decisão contra o texto constitucional? Acatou, em 2011, a argumentação do advogado da causa. Sabem quem era? Luís Roberto Barroso — atual ministro do Supremo.  Que argumentação prevaleceu? Não reconhecer a união estável entre homossexuais violaria os princípios “da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana”. Bem, meus caros, por aí, tudo pode. Qualquer tese é justificável. Por esse caminho, a gente pode tornar constitucional até o assalto a supermercados — afinal, se um grupo alega fome, viva a dignidade da pessoa humana!

Em 2011, quando o Supremo constitucionalizou a união civil de pessoas do mesmo sexo, adverti que se abria um precedente. Abria-se um caminho para tirar da Constituição e a ela acrescentar o que desse na telha dos ministros.

O mérito Eu defendo o reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo? Sim! Sou favorável, já disse aqui para a tristeza de alguns, também à adoção de crianças por pares homossexuais. Acho que os direitos têm, sim, de ser iguais. Mas é o Congresso quem tem de fazer isso, não o Supremo. “Ah, mas o Congresso não faria…” Que os interessados diretos na proposta e os que a defenderem por adesão intelectual, humanista, moral ou outra o façam.  Se e quando mudar, será mudança efetiva.

Os que foram derrotados na comissão nesta sexta afirmam que a decisão viola o que foi decidido pelo Supremo. Os que venceram afirmam que o Supremo é que se arvorou em legislador. Que grupo está certo? Ambos. O que vai acabar prevalecendo? A decisão do tribunal, que se manifestou tanto no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade como de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Assim que o estatuto for aprovado, alguém arguirá a sua inconstitucionalidade, e a decisão do STF já estará tomada.

É bom ter memória, né? Roberto Barroso foi o patrocinador da união estável gay no Supremo. Em 2011, apenas advogado, ele concedeu uma entrevista sobre o assunto. Indagado se esse não era um tema para o Congresso resolver, ele respondeu:
“Num Estado democrático de Direito você tem uma Constituição interpretável e aplicável pelo Judiciário e uma legislação ordinária elaborada pelo Congresso. Sempre que o Congresso disciplina determinada matéria por lei, sendo ela compatível com a Constituição, essa é a vontade que deve prevalecer. Porém, onde eventualmente não exista lei ordinária, mas seja aplicável diretamente a Constituição, é isto que o Judiciário deve fazer. E os princípios da igualdade, da liberdade e da dignidade da pessoa humana autorizam o Judiciário a tomar essa decisão inclusiva, construtiva.”

Em última instância, se o Congresso não faz e se o Judiciário achar certo, fim de papo. Pois é. Sabiam que isso tem tudo a ver com a proibição do financiamento privado de campanha, que também é, à sua maneira, uma causa patrocinada por Barroso — um relatório seu, feito para a OAB, acabou virando uma ação no Supremo pra proibir o financiamento.

É claro que a Constituição não proíbe doação de empresas. E por que os ministros a consideraram inconstitucional? Ah, com base no princípio da igualdade, entendem? Se empresários podem doar tanto, e tantos não podem doar nada, a isonomia estaria sendo agredida. Quando se abriu a porteira naquele caso da união civil gay, abriu-se para qualquer coisa. Onde passa um boi também passa uma boiada.

Mais interessante ainda: em 2010, ao tratar da proibição da doação de empresas a campanhas, Barroso usou o mesmo argumento da união civil, um ano depois:

“A proposta apresentada pelo Conselheiro do Rio de Janeiro talvez tenha encontrado a solução jurídica para um problema que se demonstrava insolúvel no estrito âmbito das soluções apresentadas pelos parlamentares brasileiros. Infelizmente, os projetos de lei que tentam moralizar as doações e gastos das campanhas políticas não contam com o empenho dos parlamentares para lograrem aprovação. É o típico caso de legislação em causa própria. Os parlamentares fazem as leis que vão reger as suas próprias campanhas”.

Ou por outra: se o Congresso não faz, então que faça o Judiciário.

Esse Estatuto da Família, no que respeita à união civil, não tem importância nenhuma. A decisão tomada será derrubada pelo Supremo quando alguém recorrer. O ponto que me interessa debater é outro: é o juiz legislador. Anteontem foi a união civil, ontem foi o financiamento de campanhas, e amanhã será o quê?

Acho bom termos um Legislativo que legisle e um Judiciário que julgue. 

Fonte: Blog do Reinaldo Azevedo

 

Câmara aprova Estatuto da Família sem considerar relações gays - Tem mais pouca vergonha...

Câmara aprova Estatuto da Família sem considerar relações homossexuais

Conceito de família, para os deputados, considera unicamente relacionamentos entre homens e mulheres 

A comissão especial da Câmara aprovou o Estatuto da Família nesta quinta-feira (24), informou O Globo, sem considerar relações entre homossexuais como parte do conceito de família, que leva em conta apenas a união entre homem e mulher.


O debate teve cinco horas e bate-boca. Parlamentares contrários ao conceito disseram que o relatório de Diego Garcia (PHS-PR), ligado a grupos religiosos, é retrógrado, intolerante e incompatível com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu relações entre gays. Os que apoiaram o conceito dizem que o STF atropelou prerrogativas do Congresso.

A votação do estatuto terminou na comissão. Agora, só será levado ao plenário para ser revisto se algum deputado recolher 51 assinaturas de colegas. "Quanto mais essa comissão caminha, mais tenho convicção de que está sendo tramado um golpe no país. Temos que ter liberdade nas nossas relações. Que lógica é essa que impede a relação de um com o outro. Esse estatuto nasce morto. Será barrado no STF", disse Erika Kokay (PT-DF), contrária ao texto. Nesta quinta, afirmou ela, a Câmara "mergulhou nas trevas".
"A senhora não vem de dois homens nem de duas mulheres. Homem com homem não geram. Mulher com mulher não geram", rebateu Takayama (PSC-PR). Ele também bateu boca com manifestantes.


"Quando fui candidato fui para as portas das minhas bases. Disse que a base da família é um homem e uma mulher. Não se trata de um golpe. A sociedade é quem decidiu que família é assim. E a sociedade elege seus representantes para defender aqui seus pensamentos", argumentou Gilvado Carimbão (PROS-AL), ligado à Igreja Católica, favorável ao texto.

Leia também o exemplo da pouca vergonha que a decisão absurda do STF - ignorando o texto constitucional que estava e está em plena vigência - permitiu: 

O primeiro caso de divórcio gay no Brasil

Fonte: Revista Época

Parece que o projeto da 'pouca vergonha gay' será abatido em pleno vôo

Comissão aprova estatuto que define família como relação apenas entre homem e mulher

Projeto de lei que exclui laço homoafetivo da definição de família vai ao Senado se não for contestado por 51 deputados

Após cinco horas de debate, polêmica e bate-boca a comissão especial da Câmara aprovou o Estatuto da Família, que conceitua família a partir da união entre homem e mulher, excluindo as relações homoafetivas. O placar foi de 17 votos a favor e 5 contrários. Parlamentares contrários a esse conceito classificaram o relatório do deputado Diego Garcia (PHS-PR), ligado a movimentos católicos, como retrógrado, intolerante e que atropela a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu relações entre homossexuais. Os deputados que votaram a favor, quase todos ligados a setores religiosos, argumentaram que essa composição de família é o defendido pela sociedade e dizem que o STF atropelou as prerrogativas do Congresso Nacional.

 

O relator Diego Garcia é ligado ao Grupo Pró-Vida, da Igreja Católica, e também da Renovação Carismática. Ele levou sua esposa e a filha de três meses para o plenário da sessão. A votação do estatuto é terminativo na comissão, mas, se algum parlamentar recolher assinaturas de 51 colegas pode levar a votação ao plenário.

A deputada Erika Kokay (PT-DF), contra o texto, afirmou que o estatuto rasga a Constituição e que o dia de hoje deve ser reconhecido como o dia em que a Câmara "mergulhou nas trevas". — Quanto mais essa comissão caminha, mas tenho convicção de que está sendo tramado um golpe no país. Temos que ter liberdade nas nossas relações. Que lógica é essa que impede a relação de um com o outro. Esse estatuto nasce morto. Será barrado no STF — disse Kokay.

O deputado Gilvado Carimbão (PROS-AL), ligado à Igreja Católica, disse ser legítimo defender a união entre homem e mulher e que não se trata de um golpe. Ele afirmou que essa foi uma de suas bandeiras na campanha eleitoral.  — Quando fui candidato fui para as portas das minhas bases. Disse que a base da família é um homem e uma mulher. Não se trata de um golpe. A sociedade é quem decidiu que família é assim. E a sociedade elege seus representantes para defender aqui seus pensamentos — disse Carimbão.

Manifestantes de movimentos homossexuais compareceram à reunião e levaram cartazes e bandeiras nas cores do arco-íris e protestaram contra o texto. Um dos cartazes dizia: "Se nasceu mulher, coloca a burca; se nasceu negro, coloca a algema; se nasceu LGBT, apedreja. Como pode tanto retrocesso na casa do povo".

O deputado Takayama (PSC-PR) protagonizou as principais cenas de bate-boca. Discutiu com os manifestantes e, antes, disse a deputada Erika Kokay que ela não nasceu de uma relação de homem com homem nem de mulher com mulher.  — A senhora não vem de dois homens nem de duas mulheres. Homem com homem não geram. Mulher com mulher não geram — disse Takayama.

O autor do projeto é o deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que, na reunião, sentou entre o presidente da comissão, Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), e o relator Garcia. Ferreira coordenava a votação e convencia deputados a abrirem mão da palavra para votar logo o texto. Se começasse a ordem do dia no plenário da Casa, os trabalhos da comissão seriam suspensos. Ferreira fez campanha eleitoral em cima desse tema e espalhou outdoors como autor do Estatuto da Família no seu estado.

Somente os quatro parlamentares contrários ao texto - além de Erika Kokay assim se posicionaram Glauber Braga (PSOL-RJ), Maria do Rosário (PT-RS) e Bacelar (PTN-BA) - esgotavam seus prazos para discursar e apresentar requerimentos de adiamento. Como eram minoria, tentavam protelar ao máximo para evitar a votação.  O deputado Bacelar (PTN-BA) também foi contrário ao estatuto. — Esse relatório é anacrônico. O conservadorismo brasileiro quer regular a vida privada das pessoas. Quer se meter dentro das quatro paredes dos indivíduos — disse Bacelar.

O deputado Flavinho (PSB-SP) defendeu o estatuto e disse que o texto protege as famílias brasileiras. — Somos achincalhados como obscurantistas e retrógrados. Fui eleito pela minha base católica. O que não posso aceitar é a intervenção do Estado marxista nas nossas famílias e induzir nossas crianças a uma sexualidade precoce, como tentou fazer o Ministério da Educação — disse o parlamentar, se referindo a uma iniciativa do governo que, segundo ele, propõe ensinamento nas sobre sexualidade nas escolas.

Glauber Braga (PSOL-RJ) acusou uma manobra do presidente do Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para permitir que a sessão da comissão especial durasse tanto tempo. Enquanto ocorria reunião no colegiado, Cunha ocupou a presidência no plenário, começou a ler a resposta à questão da oposição sobre rito do impeachment, mas não abriu a ordem do dia. Se o fizesse, comissão especial teria que encerrar seus trabalhos e, assim, não teria como votar o relatório. — Mais uma do 'manobrômetro' (artifícios de manobra) do senhor presidente da Câmara — disse Braga.

[deputada Kokay! espero que acorde e ao ouvir as palavras do nobre deputado Takayama, lembre-se das sábias palavras do Levy Félix: 'aparelho excretor não 

reproduz'.]

‘É ruim, mas é dos nossos’

Atribui-se ao presidente americano Franklin Roosevelt (embora não haja nenhuma prova de que a frase seja dele) a seguinte opinião sobre o ditador nicaraguense Anastasio Somoza: “É um canalha, mas é canalha nosso”.

Não se assuste o caro leitor com as estranhas alianças políticas de Brasília. Dilma despreza Renan, Renan não gosta de Dilma, mas neste momento um é útil ao outro. O mesmo vale para Eduardo Cunha: os tucanos não confiam dele, ele não crê nos tucanos, mas ambos estão firmemente unidos pelo objetivo comum de enfraquecer o governo (ou afastá-lo). Michel Temer comanda o PMDB por seus defeitos, como a posição indefinida em quase todos os assuntos, e não por suas virtudes – afinal, de que interessa ao partido de Jader Barbalho ter em seus quadros um excelente constitucionalista, professor de reconhecidos méritos? A propósito, Jader é conhecidíssimo em todo o PMDB, mas só deixou de ser o homem-forte do partido depois que foi apanhado naquele caso do ranário, lembra? Não adianta mostrar aos políticos que seu aliado não presta: eles sabem disso.

Os comunistas tinham uma denominação específica para o adversário que, naquele momento, poderia ajudá-los: era o “companheiro de viagem”.  Terminada a viagem, alcançado o destino, era cada um por si, e pobres dos vencidos. Política é a luta pelo poder, e aí vale tudo. Há quem diga que, na luta pelo poder, há políticos que chegam até a falar a verdade. Digamos, pois, a verdade: Roosevelt jamais chamou Somoza de canalha.

Referiu-se, sim, à senhora mãe dele.

Vamos dar a meia volta…

Por falar em alianças fugazes, Michel Temer tem dito que está deixando o barco e sua missão como articulador político de Dilma terminou. Está pronto para atender aos brados do povo e, se tiver chance, assumir a Presidência (o caro leitor não ouviu os brados do povo? Temer também não, e daí?)  Com Renan, Cunha, Aécio, Serra, Fernando Henrique, com quem precisar. Temer pode ser o conselheiro que sugira a Dilma a renúncia, pode ser um dos generais do impeachment.

Mudar-se do Palácio do Jaburu para o da Alvorada não tem preço.

…volta e meia vamos dar

O governo comemora a denúncia do procurador-geral Rodrigo Janot contra Eduardo Cunha – que enfraquece Cunha como condutor do impeachment. E o líder do PT no Senado, Humberto Costa, jura que nenhum governista irá conversar com Cunha.

Mas irá, sim. Embora menos forte do que há alguns dias, Eduardo Cunha tenta uma ousada estratégia para garantir o impeachment de Dilma: o pedido é feito, ele o rejeita, o plenário determina que seja aceito. Fora isso, enquanto for presidente da Câmara, Cunha pode criar enormes dificuldades ao governo. Por isso haverá conversas de governistas com ele. E, conforme o quadro político, pode até ser que esses governistas o procurem para ver se há espaço na oposição.

A grande soma

A Camargo Correia promete devolver R$ 700 milhões referentes a três obras. Há outras grandes empreiteiras e outras obras. Qual será o total dos desvios?

A parte deles

O pagamento de metade do 13º aos aposentados em agosto ficou para um dia desses, sabe-se lá quando, por falta de dinheiro. Quem manda não ser poderoso? A metade do 13º de Dilma Rousseff e de toda aquela sua infinidade de ministros já saiu, e em julho. Dilma e os ministros receberam R$ 15.467,00, cada um, como antecipação.

Como diz o provérbio, farinha pouca, meu pirão primeiro.

A lei deles

O Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou o juiz Max Cavalcanti de Albuquerque por manter irregularmente sob sua guarda um rapaz menor de idade, com quem dividia a cama. Albuquerque, na época dos fatos, era juiz da Vara de Infância e Juventude de Palmerina, Pernambuco, e segundo o tribunal retirou o garoto da família sem qualquer procedimento legal.

E a que pena foi condenado o magistrado? A de sofrer o constrangimento de receber integralmente seus proventos, sem trabalhar, por aposentadoria compulsória. Como punição pelo ato, foi-lhe retirada a maldição bíblica de ganhar o pão com o suor de seu rosto.

O Conselho Nacional de Justiça manteve a pena. O juiz continua aposentado, proibido de trabalhar e recebendo tudinho, em dia. As informações são oficiais, do CNJ, e do ótimo portal jurídico Espaço Vital  www.espacovital.com.br

Pesquisa de Internet

O deputado Diego Garcia, do PHS paranaense, protestou contra o resultado de uma enquete divulgada pelo portal da Câmara dos Deputados. A pergunta é: Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?

O resultado foi de 51,62% para “não concordo”, contra 48,09% para “concordo”. Garcia pesquisou a origem dos votos. Pois é: três milhões de votos “não” saíram de 66 computadores. Um só computador enviou 1,2 milhão de votos. Garanhuns, Pernambuco, com 112.500 habitantes, enviou 122 mil votos “não”. Vieram votos “não” até dos EUA: uma cidade com 8.500 habitantes enviou 60 mil votos.

Dúvida: se não há controle de quem vota, para que a enquete.

Fonte: Coluna de Carlos Brickmann