Conflito de interesses
Se
princípios morais ainda fossem respeitados, ou se a lei existente fosse
aplicada com todo rigor, a atriz Regina Duarte não poderia assumir o
cargo de Secretária de Cultura do governo Jair Bolsonaro. E por uma
simples razão: conflito de interesses. VEJA descobriu que uma
empresa dela, A Vida É Sonho Produções Artísticas, conseguiu três
financiamentos com base na Lei Rouanet que somaram 1,4 milhão de reais.
Em março de 2018, o Ministério da Cultura reprovou a prestação de contas
de um dos projetos.
Regina captou 321 mil
reais para encenar a peça “Coração Bazar”. Por motivos mantidos em
sigilo, ela terá de restituir 319 mil e 600 reais ao Fundo Nacional da
Cultura. A conta só não foi cobrada ainda porque Regina entrou com um
recurso. Como Secretária de
Cultura, ela será hierarquicamente superior aos funcionários que
julgarão o recurso. Ou ela paga o que deve antes de tomar posse, ou se
poderá dizer no futuro, caso o recurso acabe sendo aceito, que isso se
deveu à sua influência.
[dois aspectos que devem ser destacados:
- se houve, em 2018, o entendimento do então Ministério da Cultura de que a atual noiva do presidente Bolsonaro, tinha que restituir recursos ao FNC e dessa decisão cabia recurso, que foi impetrado, a situação atual é que Regina Duarte não tem que restituir nada - situação atual, qualquer entendimento em contrário é antecipar julgamento;
Não podemos esquecer que estamos no Brasil, país em que um famoso e multi condenado - sentença confirmada e majorada pelo STJ, um outra já confirmada pelo TRF-4 - aguarda em liberdade que o STF confirme.
- ainda que vindo ser secretária da Cultura e se torne superior hierárquica dos funcionários públicos lotados naquela Secretaria, a atriz não tem poderes para compelir os funcionários encarregados do julgamento do recurso a fazer, ou deixar de fazer, no julgamento do processo, qualquer coisa que não tenha o devido amparo legal.
A sustentar a independência dos funcionários julgadores existe a estabilidade do servidor público e a dos que integram comissão que efetue julgamentos.
Uma vez condenada, caberá recurso ao Poder Judiciário, permanecendo a situação de inocente da atriz - o que não impede que seja demitida sumariamente pelo presidente da República, na eventualidade do recurso administrativo ser negado.]
Diz a Lei nº 12.813/2013
que conflito de interesses é a situação gerada “pelo confronto entre
interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse
coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função
pública”. A lei se aplica. sem
exceção, a todos os ocupantes de cargo ou emprego público do Poder
Executivo Federal. Eles não podem, por exemplo, beneficiar pessoa
jurídica em que participe o próprio agente público, seu cônjuge ou
parentes até o 3º grau.
Advogados existem para
dizer uma coisa e o seu oposto. Alguns dirão que Regina está livre para
casar com o governo e mandar nos funcionários que decidirão se ela deve
dinheiro ao Fundo Nacional de Cultura, quanto deve ou se deixou de
dever. Mas por que começar uma
nova etapa de sua vida sujeita a tal constrangimento? Regina é uma
mulher rica. Mesmo fora do ar, recebe mensalmente da Globo 60 mil reais.
No ar, 120 mil. Melhor que pague o que deve e enterre essa história de
uma vez.
Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA
